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Desclassificacao Do Crime Requerimento Do Mp Alegacoes Finais

Jurisprudência - Direito Penal

DESCLASSIFICACAO DO CRIME. REQUERIMENTO DO M.P. ALEGACOES FINAIS ART. 89. LEI N. 9099, DE 1995. POSSIBILIDADE. Apelação. Penal e Processual Penal. Lesão corporal gravíssima cometida por motivo fútil. Absolvição com fundamento no artigo 386, V do Código de Processo Penal. Recurso ministerial pretendendo o afastamento da legítima defesa, pois, não configurada a injusta agressão moral. Desclassificação do tipo penal. Autoria e materialidade comprovadas. Mera provocação. Desproporcionalidade da reação. Suspensão condicional do processo. Provimento do recurso. 1. O ilustre Juiz "a quo" proferiu sentença absolutória sob o fundamento da legítima defesa e reconheceu como injusta agressão moral da vítima ao chamar o réu com nomes de baixo calão, e foi atingida por socos desferidos pelo ora apelado, causando-lhe fratura da coroa dentária e perda óssea, o que resultou em debilidade permanente da função mastigatória, e levou o Ministério Público a requerer nas alegações finais a desclassificação para lesão corporal grave - artigo 129, par. 1., III com proposta do "sursis" processual, ratificando sua argumentação no presente apelo. 2. Autoria confessada e materialidade positivada pelos laudos de exames de corpo de delitos e pelos depoimentos dos peritos. Merece acolhida a tese da desclassificação do tipo penal para lesão corporal de natureza grave, em razão da agressão sofrida pela vítima e não conforme imputado na exordial acusatória. 3. A injusta agressão moral reconhecida na sentença, não se configurou. Além da vítima e agressor, estavam no bar muitas pessoas, assistindo a uma partida de futebol pela TV, sendo certo que o proceder inadequado de uns não dá a outros o direito subjetivo de revidar desta forma a uma provocação. O acusado não usou proporcionalmente a intensidade de sua repulsa visando parar a provocação sofrida, utilizou agressão física em resposta a um xingamento feito pela vítima, torcedor de time de futebol diverso do seu. 4. Existem decisões no sentido de que a oportunidade para o "parquet" requerer o "sursis" processual é quando do oferecimento da denúncia. "In casu", requereu o Ministério Público a desclassificação da imputação para lesão grave por ocasião das alegações finais, sobrevindo sentença absolutória. Portanto, admite-se a aplicação da proposta do benefício do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, por ser a pena privativa de liberdade, "in abstrato", cominada no mínimo de 1 (um) ano de reclusão. 5. Mesmo sendo um direito subjetivo do réu, tal benesse fica adstrita à satisfação do requisito objetivo e dos requisitos subjetivos.Em se operando a desclassificação do tipo penal, presentes estão os requisitos subjetivos exigidos pela lei, por ser o réu primário e sem antecedentes. 6. Recurso ministerial provido. (TJRJ. AC - 2007.050.03128. JULGADO EM 13/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ZELIA MARIA MACHADO)

HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. Não há falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva. A decisão do juízo ¿a quo¿ está de acordo com os pressupostos legais exigidos. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024389520, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/06/2008)

MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". E.C.A. Ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 155, par. 4., IV, do Código Penal. Alegação de nulidade da decisão que aplicou ao paciente medida de liberdade assistida, ante a ausência de instrução probatória. O magistrado, já na audiência de apresentação do adolescente,diante da sua confissão, desde logo pôs fim ao processo,aplicando medida sócio-educativa.O sistema da Lei 8.069/90 protege o direito de defesa do adolescente infrator e esse direito não pode ser cerceado, sob pena de nulidade. O artigo 114 do ECA deve ser interpretado como uma garantia de que nenhuma medida sócio-educativa prescindirá de prova induvidosa da autoria e materialidade, e não como uma concessão legal que permita uma flexibilização da idoneidade probatória.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobrepôs uma "pá de cal" no assunto, sepultando-o com a edição do verbete sumular n.342, que assim dispõe: "No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente". Precedentes jurisprudenciais. Decisão que merece ser anulada para dar vazão a outra fincada com cabal observância do "due process of law". Ordem conhecida e concedida, nos termos do voto do relator, oficiando-se. (TJRJ. HC - 2007.059.05615. JULGADO EM 11/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

APELAÇÃO-CRIME. APELO DEFENSIVO. JÚRI. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO NAS RAZÕES. O condenado manejou apelação, forte no art. 593, III, a, b, c e d, do Código de Processo Penal. Nas razões, porém, limitou o conteúdo da apelação, aduzindo que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos e que houve erro na aplicação da pena. Embora o acusado tenha limitado o objeto do apelo nas razões (referiu-se apenas às letras ¿c¿ e ¿d¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal), como na petição de interposição do recurso houve menção às alíneas ¿a¿ e ¿b¿, em homenagem ao princípio da ampla defesa, todas as alíneas serão analisadas. No que se refere à letra ¿a¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal, verificando o processamento do feito, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. O réu foi devidamente intimado da sentença de pronúncia. Foi apresentado o libelo crime acusatório e a contrariedade ao mesmo. Após, devido ao não comparecimento do acusado à sessão de julgamento, a solenidade não se realizou. Posteriormente, o réu foi preso, sendo elaborado incidente de sanidade mental. Por último, foi realizada a sessão de julgamento, havendo condenação, da qual recorreram o réu e o Ministério Público. Assim, ao que parece, o processo teve tramitação regular. Da mesma forma, no que tange à letra ¿b¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal, a decisão da magistrada presidente não contrariou a lei ou a decisão dos jurados. Ao fixar a pena, a juíza presidente ateve-se ao que foi decidido pelos jurados e também obedeceu aos critérios legais. Então, não há se falar em contrariedade da sentença do juiz presidente à lei ou à decisão dos jurados. SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Atendendo ao princípio da soberania dos veredictos do júri, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, até porque existe linha de prova apta a afastar tal redutora, não estando a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados também gozam das prerrogativas do artigo 182 do Código de Processo Penal, não ficando adstritos a laudos técnicos. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Em plenário, o réu não admitiu a prática delituosa tal como descrita na denúncia, o que pode servir para afastar a configuração da atenuante da confissão espontânea. O acusado, na sessão do júri, mencionou que atingiu a vítima quando esta estava acordada, sendo que foi condenado por tê-la atingido enquanto dormia, o que configurou, inclusive, a qualificadora contida no art. 121, § 2.º, IV, do Código Penal. Assim, é possível que os jurados tenham levado em conta essa circunstância para afastar a existência da atenuante da confissão espontânea. ATENUANTE GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A defesa aduziu erro na aplicação da pena, dizendo que a atenuante genérica poderia reduzir a pena provisória aquém o mínimo. Não tem razão. Conforme reza a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Destarte, mostrou-se acertada a decisão da juíza presidente ao deixar de reduzir a pena provisória aquém do mínimo legal. TENTATIVA. ÍNDICE MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO SUBSTANCIALMENTE. A defesa alegou erro na aplicação da pena, entendendo que a redução pela tentativa deveria se operar no índice máximo. Não tem razão. Levando em conta o iter criminis percorrido pelo réu, a diminuição no índice mínimo foi acertada. O denunciado atingiu a vítima com uma machadinha na cabeça. Após, vendo que a ofendida não tinha morrido, tentou estrangulá-la e, ainda, bateu com sua cabeça na parede. Em razão dos ferimentos, a vítima teve que receber atendimento hospitalar. Assim, como o iter criminis percorrido pelo acusado aproximou-se muito da fase da consumação, deve ser mantido o índice mínimo de diminuição. APELO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA BASE. DESCABIMENTO. A pena base do condenado foi fixada no mínimo legal. O Ministério Público postulou o seu aumento. Não tem razão. Os argumentos trazidos pela acusação para aumentar a pena base traduzem circunstâncias ínsitas ao tipo penal incurso, não podendo, assim, servir para elevar a pena base. Apelos improvidos, por maioria. (Apelação Crime Nº 70023446438, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

CONTINUIDADE DELITIVA. NAO CONFIGURACAO. REITERACAO DELITIVA. Agravo em execução. Continuidade delitiva não configurada. Caso de reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. A continuidade delitiva não é uma ficção, mas sim uma realidade natural, composta de circunstâncias objetivas e unidade de ideação, submetida a uma disciplina jurídico-penal. Por outras palavras, trata-se de uma pluralidade de crimes interligados por suas circunstâncias e por uma unidade psicológica, que a norma penal reconhece como um delito específico. Aceitar que se trata de ficção implicaria a absurda possibilidade de se punir alguém por infração penal ficta, o que é inconcebível. Portanto, quando inexiste nas diversas infrações penais da mesma espécie uma conexão psicológica finalística, o que se configura é a reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00082. JULGADO EM 19/12/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TORTURA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ANÁLISE DE PROVA INVIÁVEL – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas. (HC nº 97.000549-0, de Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 04.03.97). Tratando-se de paciente preso em flagrante e denunciado pelo cometimento de graves delitos, dentre os quais os de homicídio qualificado e tortura, considerados hediondos, não há direito à liberdade provisória, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90. (TJSC – HC 00.024768-5 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A autoridade apontada como coatora negou ao paciente, por ocasião do julgamento dos embargos, o direito de apelar em liberdade, consignando que sua conduta poderá colocar em risco a ordem pública. No ponto, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução. Portanto, é natural que assim continue depois de condenado, ainda que provisoriamente. Observância da Súmula nº 09 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024336661, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)







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