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Principio Da Perpetuacao Da Jurisdicao. Crime De Ameaca. Competencia
Jurisprudência - Direito Penal


PRINCIPIO DA PERPETUACAO DA JURISDICAO. CRIME DE AMEACA. COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL. Ameaça (art. 147 do Código Penal). Nulidade da sentença por incompetência do juízo criminal comum para julgar o crime de ameaça. Inocorrência. A absolvição de um crime maior e a condenação por outro menor não desloca a competência para o Juizado Especial Criminal. Aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 81 do Código de Processo Penal). Pretensão à absolvição,ou à fixação da pena-base no mínimo legal, ou à imposição de multa ao apelante, como permitido pelo art. 147 do Código Penal. Impossibilidade. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pela prova testemunhal produzida. Pena fixada adequadamente ante as condições pessoais do réu. Substituição de pena que não se mostra suficiente aos objetivos preventivo/repressivo ao crime. Aplicação do art. 44, III, do Código Penal, "a contrário senso". Rejeição da preliminar de nulidade e desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01932. JULGADO EM 11/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO)



ATO LIBIDINOSO. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Supostas práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. O poder investigativo do Ministério Público é garantido pelo art. 129, VIII da CRFB/88. O trancamento de inquérito ou procedimento investigativo só é possível quando absolutamente comprovada a atipicidade da conduta ou a inexistência da autoria. Procedimento iniciado após encaminhamento por magistrado de notícia recebida através do "Disque Denúcia". Fatos graves e merecedores de apuração. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.04829. JULGADO EM 18/09/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)



PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. LATROCINIO TENTADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. AUSENCIA. Apelações. Crime do artigo 157, par. 2., I e II, do Código Penal. Autoria. Prova incontestável. Latrocínio tentado. Elemento subjetivo duvidoso. "In dubio pro reo". Dosimetria penal. Redução no "quantum" reclusivo. Adequação da pena de multa. Desprovimento do recurso ministerial. Provimento parcial do recurso defensivo. A ausência de pedido absolutório no apelo, é evidência da incontestabilidade da autoria, admitida e corroborada por sólida prova. Mostrando-se duvidosa a intenção do agente ao efetuar disparo de arma de fogo, no curso de crime de roubo, descabe o reconhecimento do latrocínio, tentado, obedecendo-se ao "in dubio pro reo". Por força da Lei n. 9.426/96, que elevou para cinco o número de causas de aumento da pena, no crime de roubo, a adoção de frações correlativas entre 1/3 e 1/2 é a mais consonante com a vontade matemática da lei, sendo de 3/8 o percentual de aumento adequado à hipótese de duas majorantes, devendo a pena pecuniária guardar equivalência com a privativa de liberdade. Exacerbados o "quantum" da pena-base, o aumento pela circunstância agravante, prevalente sobre a atenuante, e o acréscimo percentual pelas majorantes reconhecidas, reduz-se a pena a justos limites. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido. Vencida a JDS Des. Rosa Helena Penna M. Guita. (TJRJ. AC - 2006.050.05735. JULGADO EM 21/06/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)



Processual Penal. Habeas Corpus. Advogado. Intimação via postal. Indeferimento. CPC. Artigo 370, § 1º e 2º. Atos judiciais. Divulgação. Órgãos de publicação da comarca. Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. Publicação eletrônica. Meio oficial. Lei 11.419/2006, artigo 4º. Resolução 600-011/2007/TRF 1ª região. Nulidade. Prejuízo. Comprovação. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada. I. A intimação do advogado constituído, segundo estabelece o artigo 370, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, far-se-á, em regra, “por publicação no órgão incumbido de publicidade dos atos judiciais da comarca” (grifei). Inexistindo órgão de publicação, será efetuada por mandado ou via postal, nos limites da jurisdição local, não tendo o Juiz obrigação de intimar por correio o defensor constituído com endereço noutro estado. II. Após o advento da Lei n. 11.419/2006, que dispõe “sobre a informatização do processo judicial”, essa orientação foi modificada, passando a comunicação de atos judiciais a ser feita por meio eletrônico (artigo 1º, “caput”), aplicável, “indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição” (§ 1º). III. No âmbito da Justiça Federal de Primeira e Segunda Instância, foi instituído “o Diário da Justiça Federal da 1ª Região em formato eletrônico, como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos”, que substituía “a versão impressa das publicações oficiais” e é veiculado “gratuitamente no Portal da Justiça Federal da Primeira Região, na internet, no endereço, eletrônico www.trf1.gov.br”, salvo nos casos “em que houver determinação expressa em lei” (Resolução/PRESI 600-011, de 04.10.2007). IV. Segundo pacífica jurisprudência a nulidade no processo penal somente pode ser declarada se dela resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, ou se houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. É a consagração do princípio pas de nullité sans grief, consubstanciado no artigo 573 do Código de Processo Penal: “nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes”. Precedentes do STF e do STJ. V. Caso em que o MM. Juiz Singular indeferiu pedido de intimação via postal da defesa, que tem endereço na Cidade de São Paulo/SP, para que tivesse acesso aos documentos que serão periciados. Inexistência de prejuízo, uma vez que consta das informações que lhe foi facultada a apresentação de quesitos relativos à perícia deferida. (TRF1. Habeas Corpus 2009.01.00.032467-9/AM Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 17/08/2009)



PRISAO PREVENTIVA. PRESUNCAO DE INOCENCIA. INOCORRENCIA DE VIOLACAO. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Ausência dos pressupostos da prisão cautelar. Violação ao princípio da presunção de inocência. Condições pessoais favoráveis. Encontrando-se devida e substancialmente fundamentada a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva e demonstrado concretamente nos autos que a liberdade do paciente acarretará prejuízo à ordem pública,não há que se falar em constrangimento ilegal. Interceptações telefônicas, de mensagens de texto, páginas pessoais na internet (ORKUT) e depoimentos colhidos demonstram, em tese, a articulação do paciente e dos co-réus com o tráfico ilícito de drogas. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não representam um salvo conduto para a concessão da liberdade provisória. Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, quando a garantia da ordem pública reclama a segregação do paciente. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08122. JULGADO EM 13/12/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)




CRIME IMPOSSIVEL. CIRCUITO INTERNO. NAO CARACTERIZACAO. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e fraude. Autoria. Ineficácia do meio empregado. Crime de bagatela. Prova. Menor participação. Adequação da pena. A impossibilidade de realização do crime depende da ineficácia absoluta do meio empregado, mas, se apenas relativa essa ineficácia, reconhece-se a sua prática, ainda que na modalidade tentada, já que a vigilância exercida por funcionários, ou por meio de aparelhos, pode dificultar a ação do agente, mas nem sempre a impede, por ser passível de ser burlada. Assim, se os acusados foram vistos pelo circuito interno de TV após a subtração de bens da loja, cujo dispositivo antifurto não foi acionado em razão de fraude consistente no uso de material capaz de impedir a ação dos sinais de alarme, tendo sido abordados quando já estavam fora do estabelecimento, não há que se falar em crime impossível. O prejuízo do lesado não é considerado na tipicidade do crime de furto, sequer na identificação da modalidade privilegiada como, aliás, se dá no tipo de estelionato. Não se reconhece o crime de bagatela quando o valor dos bens não é de fato inexpressivo,como também porque a presença de qualificadoras expressa a necessidade de maior reprovação da conduta, e isto é o que se deve levar em conta, não o resultado efetivo dessa conduta, cuja repercussão se opera em outros pontos. Reconhecida a pequena participação da acusada no evento, é obrigatória a redução da pena nos termos do artigo 29 do CP. A adequação das penas se impõe quando exacerbada as majorações decorrentes de maus antecedentes e reincidência. (TJRJ. AC - 2006.050.03956. JULGADO EM 06/03/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)



Agravo regimental. Reiteração de habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente recomendado na prisão. Subsistência dos motivos.1. Negado ao paciente, na sentença, o direito de se livrar solto, está o juiz desobrigado de expender novos fundamentos para recomendá-lo na prisão quando ainda subsistem os motivos que justificaram sua custódia cautelar.2. Tratando-se de mera reiteração de habeas corpus, pode o relator negar-lhe seguimento por decisão monocrática.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020095910HBC, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 30/08/2007, DJ 26/09/2007 p. 125)



ERROR IN JUDICANDO. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. SEGUNDA INSTANCIA. POSSIBILIDADE. Direito Penal e Processual Penal. Apelação contra sentença que não enfrentou o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. O fato de o julgador deixar de cumprir todas as etapas da sentença, não enfrentando a questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, constitui "error in judicando", sendo possível ao Tribunal enfrentar a questão, para conceder ou não a pretendida substituição, na medida em que, em sede de processo penal, a apelação defensiva devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria. A douta sentenciante, ao afirmar que as circunstâncias judiciais não eram desfavoráveis ao réu e ao fixar a pena-base no mínimo legal, implicitamente reconheceu que o Apelante é primário e tem bons antecedentes, e assim, a ele é concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido para, na forma do art. 44 do C.P., substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da VEP. (TJRJ. AC - 2007.050.01177. JULGADO EM 12/06/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR MAURILIO PASSOS BRAGA)



MAUS TRATOS. ENFERMEIRO. NAO CARACTERIZACAO. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-Crime. Queixa-Crime oferecida pelos delitos previstos nos artigos 138, "caput", e 140, do CP, com o acréscimo do artigo 141, inciso II, do mesmo diploma legal. Magistrado que vislumbrou hipótese de injúria ou difamação, com competência do Juizado Especial Criminal. Recurso que pretende manter a competência do Juízo da Vara Criminal, por configurar, "maus tratos". O delito do artigo 136 do Código Penal (maus-tratos) possui como tipo objetivo, a privação de alimentação, de cuidados especiais, imposição de trabalho excessivo, com abuso dos meios corretivos. Na notícia vinculada à exordial narra-se fatos desabonadores à conduta profissional do recorrente, mas não fatos criminosos. A expressão maus-tratos foi utilizada com significado comum e corriqueiro de falta de caridade ou solidariedade com o doente, procedimento realmente deplorável a um enfermeiro, porém não configurador do ilícito penal previsto no artigo 136 do Código Penal. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJRJ. RESE - 2007.051.00321. JULGADO: 13/09/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)



SEMI-IMPUTABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. Tráfico. Porte de arma. Semi-imputabilidade do agente. Tratamento ambulatorial. Sentença monocrática mantida. A regra do art. 97 do C.P. não há que ser impetrada de forma absoluta, devendo ser analisado qual seria a medida mais adequada e eficaz no caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias que margeiam os fatos e a situação do agente. "Ipso facto", a medida de segurança deve ajustar-se à natureza do tratamento que carecer o agente inimputável ou semi-imputável, e se o julgador monocrático houve por bem atender à recomendação dos Srs. Peritos que atestam necessitar o réu de apoio psicológico e sociolaborativo, para não retomar o comportamento criminoso, há que se prestigiar tal decisão. Apelos ministerial e defensivo desprovidos. (TJRJ. AC - 2007.050.01012. JULGADO EM 03/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)



MEDIDA DE SEGURANCA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Delito previsto no artigo 155, "caput", c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Laudo de insanidade mental atestando ser a ré portadora de oligofrenia e desenvolvimento mental retardado, com deficiência severa na fala e na audição. Sentença absolutória na forma do artigo 26, "caput", do Código Penal e do artigo 386, V, 2a. parte, do Código de Processo Penal. Aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, em conformidade com o artigo 97 do Código Penal. Ré que não foi encontrada para a aplicação da medida. Recurso buscando seja declarada a extinção da punibilidade em razão da prescrição. A finalidade da medida de segurança aplicada ao inimputável é o tratamento necessário dispensado ao doente que praticou um delito sem ter capacidade de compreender a ilicitude daquele ato, e não uma penalidade ou restrição de direitos, sendo claro o objetivo terapêutico e curativo da internação ou do tratamento em contraste com o princípio geral de aplicação da pena. Inexistindo condenação, eis que a acusada foi absolvida do delito que lhe foi imputado e sofrendo imposição de medida de segurança para tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, não se pode manejar o instituto da prescrição para extinguir o que não é punível, pois não existe pena concretizada. Imprescritibilidade da medida de segurança aplicada ao inimputável já que é imposta com prazo indeterminado, devendo ser comprovado, por laudo pericial, o fim da periculosidade, quando deverá o agente se submeter a novo exame médico. O paradeiro da Recorrente é desconhecido e por este motivo a medida de segurança não foi efetivada, justificando-se, também por este motivo, que não cesse a imposição de submeter-se a tratamento ambulatorial. Divergência jurisprudencial e doutrinária. Corrente que admite a possibilidade de extinção da punibilidade pela prescrição, no caso de aplicação de medida de segurança a inimputáveis, defendendo o entendimento de que deve ser equacionada a regra do artigo 109 do Código Penal. Prazo prescricional de oito anos, na forma do inciso IV do artigo 109 do Código Penal, sendo de dois anos e oito meses o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente combinada ao delito. Tendo sido a denúncia recebida em 06/09/2002, não ocorreu a prescrição. Assim, seja por qualquer ângulo que se examine a pretensão da Recorrente, o seu requerimento não pode ser acolhido, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RESE - 2007.051.00014. JULGADO EM 13/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)






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