Diciona

Cumprimento De Sentenca Impugnacao Multa Diaria Cabimento Termo

Jurisprudência - Direito Civil

CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. MULTA DIARIA. CABIMENTO. TERMO A QUO. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebendo exceção de pré-executividade como impugnação (art. 475-J, par. 1., CPC), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta. Multa diária imposta na sentença para o caso de descumprimento que só incide a partir da intimação pessoal do réu. Precedentes. Citação em execução feita pessoalmente ao réu que supre a intimação pessoal já que dois atos seriam desnecessários. Celeridade e efetividade como novos norteadores do processo civil. Multa-diária devida. Equívoco na contagem da multa diária no que toca seu termo "a quo". Incidência da multa processual prevista no art. 475-J CPC vez que, segundo a mais recente posição do STJ, o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito judicial tem seu termo inicial na data do trânsito em julgado da sentença. Agravo parcialmente provido. (TJRJ. AI - 2007.002.21679. JULGADO EM 26/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL COMUM. USO POR UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO AO CO-PROPRIETÁRIO. FRUTOS CIVIS. COMUNICABILIDADE.I - Predomina o entendimento jurisprudencial de que, dissolvido o vínculo conjugal, o co-proprietário que permanecer na posse privativa do bem deve indenizar o outro pelo uso exclusivo da coisa comum. Assim, a permanência de um dos cônjuges no imóvel, após a separação judicial e partilha, autoriza o outro a ser indenizado pelo uso e gozo do que não usufruiu.II - Os frutos civis do trabalho de cada cônjuge ou de ambos, no regime da comunhão parcial de bens, previsto no Código Civil de 1916, entram na comunhão, devendo ser partilhados de forma proporcional.III - Apelação parcialmente provida. Maioria. (TJDFT - 20020110056957APC, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 14/11/2007, DJ 15/01/2008 p. 732)

AÇÃO POPULAR – AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – CONTRATO DE MÚTUO – MUNICÍPIO – RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO – DESVIO DE FINALIDADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – FALTA DE ADEQUAÇÃO DO MEIO AO FIM – LESIVIDADE . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA LEGAL – 1. Conquanto tenha entidade autárquica previdenciária poder legal de conceder empréstimos com recursos oriundos do fundo previdenciário, a autonomia pública que envolve a decisão de contratar está subordinada aos princípios da finalidade e da proporcionalidade. Isto significa que o contrato de mútuo deve conformar-se as atribuições legais da entidade e ser o meio indicado para satisfazer o fim visado. 2. É nulo por desvio de finalidade o contrato de mútuo celebrado entre autarquia previdenciária municipal e município tendo por objeto verba pertencente ao fundo previdenciário para atender as despesas deste e não a segurança, a minimização dos riscos, e a maximização dos rendimentos para manter o equilíbrio econômico-financeiro da instituição. Art. 14 da Lei nº 1.472/93. 3. É ilegal, por violação ao princípio da proporcionalidade, a concessão de empréstimo por entidade autárquica municipal com utilização dos recursos do fundo previdenciário ao município, ainda que pactuados juros remuneratórios , quando a situação financeira da autarquia já é deficitária pelo inadimplemento das contribuições a cargo do ente político. Hipótese em que o meio escolhido para a aplicação dos recursos não está adequado ao fim. 4. Conquanto tenham sido pactuados juros remuneratórios de 2,10% ao mês, o contrato de mútuo e lesivo aos cofres da autarquia, porquanto somente as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros acima do dobro da taxa legal. Recurso provido. (TJRS – APC 70003082690 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. Não obstante se trate de execução de título judicial (cumprimento de sentença), há que fixar honorários provisórios para a hipótese de pagamento posterior ao requerimento do credor. Não se pode deixar de remunerar o trabalho do advogado da parte que tem como única opção para haver seu crédito a execução, se vendo obrigado a movimentar a máquina judicial, peticionar e a cuidar prazos, independente de ser ou não oferecida a impugnação. Inteligência do art. 20, §4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO (Agravo de Instrumento Nº 70024611485, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – Havendo necessidade de refazimento de obra pública que apresenta graves defeitos, é cabível o pedido de produção antecipada de provas. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003231305 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

A indenização por pensionamento deve se estender até a data em que a vítima viesse a completar 65 anos de idade, sendo inaceitável a presunção de que, a partir dos 25 anos de idade, não mais contribuiria com o sustento dos pais. No pensionamento deve ser incluído o 13º salário, em atendimento ao princípio de que a indenização por ato ilícito, ainda em caso de morte, deve ser a mais ampla possível. [Ac. Un. – 4ª Câm. do TAMG – Ap. - 225.657 – 9 – Rel. Juiz FERREIRA ESTEVES – Rev. Julgs. TAMG – 65/205]

APELAÇÃO CIVIL - DIREITO SUCESSÓRIO - PARTILHA HOMOLOGADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DA INVENTARIANTE DE QUE ERA A ÚNICA HERDEIRA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA PROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE TESTAMENTO - NA LINHA SUCESSÓRIA, OS TIOS PARTILHAM OS BENS COM SOBRINHOS DOS IRMÃOS PRÉ-MORTOS - APLICAÇÃO DO ART. 1.840, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA - RECURSO ADESIVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - FALTA DE PREPARO - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0432833-4 - Londrina - Rel.: Des. Eraclés Messias - Unanime - J. 27.02.2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato