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Cumprimento De Sentenca. Impugnacao. Multa Diaria. Cabimento. Termo A
Jurisprudência - Direito Civil


CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. MULTA DIARIA. CABIMENTO. TERMO A QUO. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebendo exceção de pré-executividade como impugnação (art. 475-J, par. 1., CPC), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta. Multa diária imposta na sentença para o caso de descumprimento que só incide a partir da intimação pessoal do réu. Precedentes. Citação em execução feita pessoalmente ao réu que supre a intimação pessoal já que dois atos seriam desnecessários. Celeridade e efetividade como novos norteadores do processo civil. Multa-diária devida. Equívoco na contagem da multa diária no que toca seu termo "a quo". Incidência da multa processual prevista no art. 475-J CPC vez que, segundo a mais recente posição do STJ, o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito judicial tem seu termo inicial na data do trânsito em julgado da sentença. Agravo parcialmente provido. (TJRJ. AI - 2007.002.21679. JULGADO EM 26/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)



APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL – PRELIMINAR REJEITADA – TÍTULO DE DOMÍNIO – ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA – POSSE INJUSTA DA RÉ – RECURSO IMPROVIDO – Não há cerceamento de defesa e, consequentemente, violação do princípio da ampla defesa, quando a questão proposta, de direito e de fato, dispensa a produção de prova em audiência e o juiz julga antecipadamente a lide. Diante do preceito contido no art. 859 do Código Civil, a presunção de que o direito real existe em favor da pessoa em cujo nome se inscreveu ou transcreveu, somente pode ser destruída por ação anulatória, fazendo cessar a eficácia plena do registro. É injusta a posse, em sede de ação reivindicatória, se a detenção é exercida sem título de propriedade. (TJSC – AC 97.014309-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – Eventual ajuste encetado com a parte autora, objetivando abreviar o recebimento dos honorários periciais, não pode ser tido como causa de suspeição do perito. Processo retirado em carga faz presunção de conhecimento de todo o conteúdo dos autos. Assim que, decorrido o prazo para oferecer exceção de suspeição, não há como acolher a exceção, por preclusa tal oportunidade. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – AGI 70003547445 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS AUSENTES. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. Os atos de mera tolerância ou permissão não induzem posse. Exegese do artigo 497 do Código Civil de 1916, cujo teor vem reproduzido no artigo 1.208, do atual Código, o qual consagra o entendimento de que `Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. A presença de obstáculo objetivo na causae possessionis, consubstanciado na existência de contrato de comodato, contra-indica o ânimo de dono, afastando o reconhecimento de posse qualificada. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023501273, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/05/2008)



AÇÃO POPULAR – INSURGÊNCIA CONTRA LICITAÇÃO PARA VENDA DE DEBÊNTURES – CANCELAMENTO DO ATO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz torná-lo em consideração ao decidir (CPC, art. 462) (REsp nº 2.923, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Desaparecendo a alegada lesividade que serviu de objeto para a ação popular, impõe-se a extinção do processo. (TJSC – AC 99.017354-2 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)



APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE. ATESTADO MÉDICO. ARTS. 77, § 1º, DA LEI 9.099/95 E 158 E SEGUINTES DO CPP. 1- O rigor formal da lei processual ordinária deve ser abrandado, podendo-se prescindir do exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente, sendo hábil para a condenação nos casos em que confortado por outros elementos de prova, robustos e suficientes para firmar convicção da materialidade e autoria. 2- No presente caso, a prova da autoria, que não se sustenta per se, também não é apta, por via de conseqüência, a emprestar validade ao atestado médico que serviu para o oferecimento da denúncia, a ponto de elevá-lo à condição de prova suficiente da materialidade do delito, a despeito do contido nos artigos 158 e seguintes do CPP. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001622372, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)



ACAO RESCISORIA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANCA. PROCEDENCIA DA ACAO. Ação Rescisória. Discussão sobre a validade e eficácia jurídica da TCDL instituída no município do Rio de Janeiro a partir do exercício de 1999, na forma da Lei "M" 2.678/98. Ação tempestivamente ajuizada. Requisitos objetivos para a proposição do feito observados pelo autor. Órgão julgador fracionado que enfrenta questão de inconstitucionalidade. Matéria de reserva de plenário. Violação literal dos arts. 480 e 481 do CPC e 97 da Constituição Federal. Somente por voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial pode-se declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Acolhimento do pedido em "juízo rescindens". Novo julgamento da causa. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. Questão de cunho constitucional. Lei municipal que já foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo STF. A taxa instituída pela Lei "M" 2.678/98 é cobrada, na cidade do Rio de Janeiro, desde 1999, em razão do serviço de coleta domiciliar do lixo, calculada com base nos custos do serviço específico e divisível prestado ou posto à disposição dos contribuintes. Regularidade formal e substancial já foi afirmada pelo Órgão Especial do TJ/RJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 14/2003. Taxa específica e divisível. Constitucionalidade e exigibilidade da cobrança analisada em sede de juízo "rescissorium". Desprovimento da apelação então interposta. Procedência total da rescisória. (TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA - 2006.006.00339. JULGADO EM 01/10/2007. ORGAO ESPECIAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS FAVER)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL EM SEPARAÇÃO DE CORPOS. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL DO EXÉRCITO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.1 - Deve ser mantida a decisão agravada que determinou a desocupação de imóvel funcional, mormente quando a agravante concordou em se afastar do lar conjugal.2 - O fato da agravante ter permanecido com a guarda da filha do casal, não lhe dá o direito de continuar residindo no imóvel, eis que se trata de imóvel funcional do Exército Brasileiro, pertencente à União, não tendo as partes a possibilidade de transacionar sobre a posse e uso do bem.3 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020077917AGI, Relator ROBERTO SANTOS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 14/02/2008 p. 1459)



HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. Pedido de informações que dão conta de ter o paciente aceitado o benefício da Lei n. 9.099/95, anteriormente reclamado nesta sede. Resta prejudicado o exame do mérito do Habeas Corpus quando o paciente aceita o benefício reclamado. JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 71001626670, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO EM EMPRESA PÚBLICA. SUPOSTO FURTO. CONSTRANGIMENTO GRAVE. I. A Infraero é uma empresa pública federal e como tal sua responsabilidade civil é objetiva, dentro do comando expresso no art. 37, §6º, da Constituição. II. Caso concreto em que o conjunto de provas aponta para grave vexame ao qual foi exposta a Autora, a saber: faxineira que prestava serviços para a Ré e que foi obrigada a se despir perante terceiros estranhos para verificação se portava a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), supostamente furtada nas dependências da Apelada, o que demonstra que os seus agentes extrapolaram toda medida do razoável, expondo a Autora ao ridículo de ter que se despir, ficando apenas com as roupas de baixo, sem a parte superior, na frente de pessoas estranhas. III. Dano moral dedutível do fato provado (grave vexame), sendo o valor do dano elevado para R$ 20.000,00, tendo em vista a condição social e conduta da vítima e da empresa ofensora, o fato em si e sua repercussão e a necessidade de compensar a vítima, além de punir o ofensor, mas sem gerar enriquecimento ilícito. IV. Apelação da Ré desprovida. V. Recurso adesivo da Autora provido, em parte, para elevar o valor da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.013422-2/AM Relator: Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (convocado) Julgamento: 16/06/08)



APELAÇÃO CÍVEL – DOAÇÃO – NULIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO – É nula apenas a doação de todos os bens, quando não houve reserva de parte ou renda suficiente para a mantença do doador. (TJSC – AC 99.011882-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)






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