Diciona

Cumprimento De Sentenca Impugnacao Multa Diaria Cabimento Termo

Jurisprudência - Direito Civil

CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. MULTA DIARIA. CABIMENTO. TERMO A QUO. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebendo exceção de pré-executividade como impugnação (art. 475-J, par. 1., CPC), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta. Multa diária imposta na sentença para o caso de descumprimento que só incide a partir da intimação pessoal do réu. Precedentes. Citação em execução feita pessoalmente ao réu que supre a intimação pessoal já que dois atos seriam desnecessários. Celeridade e efetividade como novos norteadores do processo civil. Multa-diária devida. Equívoco na contagem da multa diária no que toca seu termo "a quo". Incidência da multa processual prevista no art. 475-J CPC vez que, segundo a mais recente posição do STJ, o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito judicial tem seu termo inicial na data do trânsito em julgado da sentença. Agravo parcialmente provido. (TJRJ. AI - 2007.002.21679. JULGADO EM 26/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. SPC E SERASA. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. MATÉRIAS PERENIZADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ENCONTRO À PRETENSÃO OBJETIVADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70031617830, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 24/08/2009)

REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ENUNCIADO N. 359 DA SÚMULA DO STJ. O arquivista responsável por cadastros de inadimplentes também responde pela veiculação de registros do banco de dados do Cadastro de Cheques Sem Fundos - CCF/BACEN. A inobservância do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Enunciado n. 359 da Súmula do STJ. Hipótese em que a parte-ré não logrou êxito em comprovar a efetiva comunicação da parte-autora acerca dos registros ora controvertidos, o que caracteriza a prática de ato ilícito - criação irregular de cadastros, impondo-se, por conseqüência, o seu imediato cancelamento. Honorários majorados. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049193352, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/06/2012)

TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 355 DO STJ. INTIMAÇÃO VIA INTERNET. REGULARIDADE. I. A intimação do contribuinte pelo DOU ou pela Internet é legítima conforme Súmula n. 355 do STJ. II. Regular a intimação da autora mediante a publicação do ato de sua exclusão do REFIS pela Internet. III. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.34.00.038011-4/DF Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 23/09/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. É viável ao advogado se habilitar nos próprios autos em que defende seu cliente para receber seus honorários contratuais, mediante desconto naquilo que o cliente tem a receber. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024579922, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL, POR PRAZO INDETERMINADO. CITAÇÃO DA RÉ QUE SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO. EVIDENCIADO O ESBULHO, BEM COMO A PERDA DA POSSE PELO AUTOR. A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Agravante que cede, em comodato verbal, por tempo indeterminado, imóvel alugado em seu nome, para residência de um amigo e sua namorada. Término do relacionamento afetivo, com a permanência da ré no apartamento, recusando-se a desocupá-lo. Citação proferida nos autos da reintegração de posse, que advém de contrato de comodato, supre a notificação verbal, pois dá ciência inequívoca ao réu sobre a intenção de retomada do imóvel pelo autor. Caracterizado o esbulho, deve ser concedida a liminar pretendida. RECURSO PROVIDO por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70023737984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/05/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO EXIGIDA E PRESTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO MUITO TEMPO DEPOIS DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - NÃO-CONHECIMENTO, QUER PELA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE RECURSAL, QUER PELA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.Durante as férias forenses corre prazo recursal em face de eventual gravame decorrente de decisão exarada em ação cautelar. À parte que prestou caução falece interesse recursal para arrostar a decisão que a exigiu.Não se conhece de agravo de instrumento, verificando-se a sua intempestividade e a falta de pressuposto em face da prática de ato, pela agravante, incompatível com o interesse recursal. (TJDFT - 20010020005786AGI, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2001, DJ 24/04/2002 p. 04)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato