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Cumprimento De Sentenca Impugnacao Multa Diaria Cabimento Termo

Jurisprudência - Direito Civil

CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. MULTA DIARIA. CABIMENTO. TERMO A QUO. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebendo exceção de pré-executividade como impugnação (art. 475-J, par. 1., CPC), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta. Multa diária imposta na sentença para o caso de descumprimento que só incide a partir da intimação pessoal do réu. Precedentes. Citação em execução feita pessoalmente ao réu que supre a intimação pessoal já que dois atos seriam desnecessários. Celeridade e efetividade como novos norteadores do processo civil. Multa-diária devida. Equívoco na contagem da multa diária no que toca seu termo "a quo". Incidência da multa processual prevista no art. 475-J CPC vez que, segundo a mais recente posição do STJ, o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito judicial tem seu termo inicial na data do trânsito em julgado da sentença. Agravo parcialmente provido. (TJRJ. AI - 2007.002.21679. JULGADO EM 26/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)

Agravo. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Letras do Tesouro Nacional. Recusa. Possibilidade. Multa. Artigo 475-J. Incidência - É dever do relator negar seguimento ao recurso quando este se mostrar em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Conforme entendimento do STJ, sendo a execução realizada em favor do exequente - e não do executado -, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional LFT. Incide a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, quando o devedor, intimado para cumprir a obrigação não o faz e, além disso, apresenta bens à penhora pretendendo a apresentação de futura impugnação, retardando o cumprimento da decisão judicial condenatória. (TJRO, nº 10170149820088220005, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

PARTILHA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO VARÃO A ALCANÇAR METADE DO VALOR DOS BENS À MULHER. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. 1. É descabida a discussão acerca do universo patrimonial a ser partilhado, quando a sentença proferida na ação de divórcio já apontou com clareza os bens que compõem o monte partível. 2. O procedimento de partilha de bens decorrente de separação judicial ou divórcio direto deve observar a forma procedimental ditada pelos arts. 982 a 1.045 do CPC, ex vi do art. 1.121, parágrafo único, do CPC. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70017000134, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/02/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. MEEIRO E HERDEIRO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM. NORMA COGENTE. ADJUDICAÇÃO. RENÚNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA.I - Existindo apenas um filho, não há partilha, mas adjudicação, cabendo a ele metade do quinhão de todos os bens deixados pelo(a) genitor(a), sendo a outra metade destinada ao cônjuge supérstite, que é meeiro, e não herdeiro.II - Residir em imóvel integrante do monte partilhável e declarar aceitação em recebê-lo na partilha são posturas incompatíveis com a renúncia à herança, que se opera de modo expresso e solene, não podendo jamais ser parcial, nos moldes dos artigos 1.581 e 1.583 do Código Civil de 1916.III - O intento do cônjuge sobrevivente de abrir mão de seu quinhão em favor de terceiro estranho à legítima não se traduz em renúncia, mas em doação, que não pode ser levada a efeito em sede de arrolamento.IV - O esboço de partilha apresentado sem observância à Norma de regência não pode, absolutamente, ser homologado pela jurisdição, o que, ocorrendo, resulta na nulidade absoluta da sentença respectiva, reconhecível de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e, portanto, de natureza cogente.V - Sentença cassada. (TJDFT - 20030110069208APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 17/10/2007, DJ 14/07/2008 p. 60)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO OBJETIVANDO SUPOSTA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO PLANO COLLOR I, NO MÊS DE MARÇO DE 1990 E AO PLANO COLLOR II, NO MÊS DE JANEIRO DE 1991. CORREÇÃO DEVIDAMENTE CREDITADA NO MÊS DE ABRIL, SOBRE O SALDO EXISTENTE EM MARÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A MARÇO DE 1990. NECESSIDADE DE TORNAR LÍQUIDA A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PLANO COLLOR II, A PARTIR DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002508307, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 08/04/2010)

CONSÓRCIO DE LONGA DURAÇÃO. ADIMPLEMENTO DE POUCAS PARCELAS. DESISTÊNCIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDOS O SEGURO E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME O PERCENTUAL PREVIAMENTE CONTRATADO. DECISÃO RECENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002014207, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/06/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DO HERDEIRO SEM INDICAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.000, DO CPC - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS - TEMPESTIVIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 297, DO CPC - INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."Considera-se tempestiva a manifestação do herdeiro no prazo de 15 dias, se no mandado de citação não vem a referência de que esse prazo é de 10 dias (RJTJESP)" (in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 40ª ed., Saraiva, 2008, pág. 1058). (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0497395-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Clayton Camargo - Unanime - J. 19.11.2008)







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