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Cumprimento De Sentenca. Impugnacao. Multa Diaria. Cabimento. Termo A
Jurisprudência - Direito Civil


CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. MULTA DIARIA. CABIMENTO. TERMO A QUO. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebendo exceção de pré-executividade como impugnação (art. 475-J, par. 1., CPC), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta. Multa diária imposta na sentença para o caso de descumprimento que só incide a partir da intimação pessoal do réu. Precedentes. Citação em execução feita pessoalmente ao réu que supre a intimação pessoal já que dois atos seriam desnecessários. Celeridade e efetividade como novos norteadores do processo civil. Multa-diária devida. Equívoco na contagem da multa diária no que toca seu termo "a quo". Incidência da multa processual prevista no art. 475-J CPC vez que, segundo a mais recente posição do STJ, o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito judicial tem seu termo inicial na data do trânsito em julgado da sentença. Agravo parcialmente provido. (TJRJ. AI - 2007.002.21679. JULGADO EM 26/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – Contrato de adesão ao sistema Creditec de crédito ao consumidor. Empréstimo pessoal. Pedido de tutela antecipada. Possibilidade de vedação de inscrição do nome do autor como devedor em banco de dados de consumo e inadimplentes enquanto pendente demanda que tenha por objeto a definição da existência do débito ou seu montante. 11ª conclusão do CETARGS e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de obstar sejam levados a protesto títulos vinculados ao contrato. Inviabilidade. O pedido de não inscrição do nome do recorrente em cartórios de protestos envolve pretensão que importa em não apontamento e protestos de títulos. Não se vê, neste ponto, contudo, possibilidade de antecipação da tutela. A concessão de tal tutela inibiria o acesso do credor aos remédios legais previstos no ordenamento jurídico para a satisfação do seu crédito. No sentido do descabimento de tal pretensão, em ação revisional, genericamente, temos o AI nº 598 211 738 , desta Câmara, Rel. O eminente des. José Antônio Cidade Pitrez (j. Em 03.12.1998), onde são indicados vários precedentes do extinto Tribunal de Alçada do Estado sobre a matéria. Cabe ao devedor, como ficou assentado, defender-se na via própria e adequada. Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70003561388 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)



APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I - Merece ser cassada a sentença quando ocorre cerceamento de defesa.II - Expedido mandado para intimar o réu a apresentar contestação e não tendo sido cumprido por insuficiência de endereço, não pode o juízo desconsiderar tal fato e proferir sentença à revelia daquele.III - Apelação conhecida e provida. Maioria. (TJDFT - 20020710130160APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 11/04/2005, DJ 02/06/2005 p. 66)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MAGISTÉRIO – VENCIMENTOS, DESCONTOS – FALTAS NÃO JUSTIFICADAS – Apuração que deve ser feita pela administração pública com critérios de razoabilidade, levando em consideração a realidade dos fatos. Ação parcialmente procedente. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJRS – REN 70003281375 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)



ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - POSSIBILIDADE. 1 - Não existe óbice legal para a alteração do sobrenome da mãe nos registros de nascimento dos filhos, em razão de ter voltado aquela a usar o nome de solteira após o divórcio. Precedentes. 2 - A apresentação de documentos com dados divergentes dificulta a prática dos atos da vida civil e causa transtornos e aborrecimentos às partes envolvidas, justificando a alteração pleiteada. 3 - Recurso conhecido e não provido. Unânime. (TJDF. 20050110889594APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5a Turma Cível, julgado em 15/08/2007, DJ 06/12/2007 p. 110) (Vide Informativo no 171 – 3a Turma Cível)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.036/90, em seu artigo 20, dispõe taxativamente as hipóteses de resgate dos valores do FGTS, não elencando como possibilidade para pagamento de alimentos. Ademais, trata-se de verba indenizatória. Decisão mantida. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70024626772, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/06/2008)



RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR - OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS PREVISTAS NA GRADE CURRICULAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. 1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, a lide deverá ser julgada antecipadamente (art. 330, I, do CPC), não se configurando, com isso, qualquer cerceamento de defesa. 2. A conclusão de todas as matérias inseridas na grade curricular de curso superior é requisito essencial à colação de grau e conseqüente emissão de diploma conclusivo. 3. O fato de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita não o impede de ser condenado nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, cuja cobrança ficará suspensa pelo prazo de 05 anos ou até quando o beneficiário ostentar essa condição. 4. Não há falar em litigância de má-fé prevista no art. 18 do CPC, quando não caracterizado o intuito protelatório do recorrente e nem configurado o dano processual. (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL No 78570/2006. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR EXMO. SR. DR. JONES GATTAS DIAS. Julgado em 07/05/2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. DESCABIMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA INOCORRENTE. 1. Descabe a conversão do agravo de instrumento em retido, quando o recurso versa sobre realização ou não de ato processual pela parte ré, que gera conseqüências relevantes, motivo pelo qual devem ser examinadas neste momento processual. 2. Comprovado que a parte ré ofereceu contestação no prazo legal e que tal peça não foi juntada aos autos do processo, por falha no protocolo judiciário, descabe cogitar do não-recebimento da peça, não se podendo sequer falar em revelia. 3. O extravio da peça por parte do protocolo judiciário evidentemente não pode acarretar qualquer prejuízo para a parte. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70022729123, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2008)



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRIVADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA RECUSA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O prazo prescricional ânuo para a ação contra a seguradora tem seu termo inicial na data em que o segurado tem ciência da recusa da seguradora em pagar o valor estipulado da cobertura (STJ, AgRg-Ag 997.928, Quarta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2-12-2008)



ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Ação que objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, bem como a reintegração no serviço público, com o pagamento dos vencimentos e indenização por danos morais. Exoneração baseada em decisão do TCE. Deve ser declarado nulo o ato exoneratório de servidor estável quando não precedido de regular processo administrativo, como meio de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Vencimentos devidos, porém, a partir da citação, pelos efeitos do art. 219 do CPC, abatido o pagamento de quaisquer vantagens pagas pelo município, decorrentes de contrato administrativo de serviço temporário. Reconvenção improcedente. Dano moral afastado acertadamente pela sentença. Sucumbência recíproca, redução da verba honorária. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003122470 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 28.02.2002)



ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DA POLICIA FEDERAL DE 2000. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA A PARTICIPAÇÃO NAS NOVAS FASES DO CERTAME. APROVAÇÃO EM NOVO EXAME MÉDICO NOS AUTOS EM APENSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIVEL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I. A Fundação Universidade de Brasília alega que a via processual eleita pelo impetrante, qual seja, o Mandado de Segurança, é imprópria, haja vista a necessidade de dilação probatória, por não vislumbrar o direito líquido e certo do impetrante de prosseguir no certame. II. Entretanto, não assiste razão ao apelante. O impetrante instruiu a inicial com laudos e exames médicos capazes de comprovar o seu perfeito estado de saúde, sendo prescindível a dilação probatória que inviabilizaria o presente procedimento. III. O impetrante obteve liminar por conduto de decisão proferida nos autos em apenso (AMS 2001.34.00.002281-0/DF) para realização de novo exame médico pelo fato de apresentar uma alteração na sua pressão arterial, sem que fosse comprovada qualquer moléstia que o incapacitasse para o trabalho, pois restou comprovado pelos exames acostados aos autos o seu perfeito estado de saúde. Neste mandamus pretende a continuidade na participação nas demais fases do concurso. Nestas obteve aprovação, bem como foi considerado apto nos exames médicos discutidos na mandamental em apenso. IV. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001.34.00.002281-0/DF Relator: Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado) Julgamento: 20/10/08)






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