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Cumprimento De Sentenca Impugnacao Multa Diaria Cabimento Termo

Jurisprudência - Direito Civil

CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. MULTA DIARIA. CABIMENTO. TERMO A QUO. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebendo exceção de pré-executividade como impugnação (art. 475-J, par. 1., CPC), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta. Multa diária imposta na sentença para o caso de descumprimento que só incide a partir da intimação pessoal do réu. Precedentes. Citação em execução feita pessoalmente ao réu que supre a intimação pessoal já que dois atos seriam desnecessários. Celeridade e efetividade como novos norteadores do processo civil. Multa-diária devida. Equívoco na contagem da multa diária no que toca seu termo "a quo". Incidência da multa processual prevista no art. 475-J CPC vez que, segundo a mais recente posição do STJ, o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito judicial tem seu termo inicial na data do trânsito em julgado da sentença. Agravo parcialmente provido. (TJRJ. AI - 2007.002.21679. JULGADO EM 26/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)

ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO COM MORTE. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001663517, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. ADJUDIÇÃO COMPULSÓRIA. ACORDO. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM. DESAPARECIMENTO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. PENA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE NÃO CONTEMPLADA PELO AVENÇADO. EXECUÇÃO DO DECIDIDO. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.1. Concertando as partes composição destinada à resolução do conflito de interesses que as enliçava tendo como objeto a transferência da propriedade de imóvel, o avençado, em sendo homologado através de sentença transitada em julgado, reveste-se da intangibilidade assegurada à coisa julgada, devendo ser cumprido, espontânea ou coercitivamente, no molde do que ficara ajustado.2. Assumindo a parte a obrigação de restaurar os autos no bojo dos quais transitava inventário e partilha do imóvel legado pelo seu genitor que fizera o objeto da ação que restara resolvida amigavelmente, não ficando estabelecida nenhuma penalidade para a hipótese de descumprimento dessa cominação, não se afigura legítimo se inovar o avençado e, aviada execução com lastro na sentença que ratificara a composição, incrementá-lo com penalidade não ajustada como forma de viabilizar o adimplemento do acordado.3. Agravo conhecido e provido. Maioria. (TJDFT - 20060020120617AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 13/12/2006, DJ 30/04/2008 p. 26)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE ALVARÁ. PROVENTOS INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS. PESSOA FALECIDA. COMPETÊNCIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.I - O pedido que o Distrito Federal deduziu perante o juízo da fazenda para levantar quantia indevidamente depositada na conta da falecida devia ter sido efetivado na Vara de Órfãos e Sucessões, pois é nele que deverá se habilitar no inventário da autora da herança, ou requerer a sua instauração se ainda não estiver em curso, pois a Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para tanto.II - Negou-se provimento. Unânime. (TJDFT - 20060020007917AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 13/03/2006, DJ 01/06/2006 p. 213)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. PROVA PERICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e sendo possível a apuração do valor da condenação mediante simples cálculo aritmético, desnecessária a realização de prova pericial. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70024561953, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Art. 557, §1º-A, do CPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. PENDÊNCIA DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. I - Recurso à instância superior ¿ de regra ¿ não tem o condão de suspender o feito executivo, como é o caso telado, em face da ausência de efeito suspensivo agregado. Inteligência dos arts. 542, §2º c/c 544, ambos do CPC. II ¿ É viável a liberação de valor incontroverso por meio de alvará. Provimento de plano do recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70024627218, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. Anula-se o processo pela falta de ouvida das testemunhas a fim de comprovar o período de separação fática do casal, para o efeito de divórcio direto. Apelo provido. Por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011423746, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 18/08/2005)







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