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Cumprimento De Sentenca Impugnacao Multa Diaria Cabimento Termo

Jurisprudência - Direito Civil

CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. MULTA DIARIA. CABIMENTO. TERMO A QUO. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebendo exceção de pré-executividade como impugnação (art. 475-J, par. 1., CPC), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta. Multa diária imposta na sentença para o caso de descumprimento que só incide a partir da intimação pessoal do réu. Precedentes. Citação em execução feita pessoalmente ao réu que supre a intimação pessoal já que dois atos seriam desnecessários. Celeridade e efetividade como novos norteadores do processo civil. Multa-diária devida. Equívoco na contagem da multa diária no que toca seu termo "a quo". Incidência da multa processual prevista no art. 475-J CPC vez que, segundo a mais recente posição do STJ, o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do débito judicial tem seu termo inicial na data do trânsito em julgado da sentença. Agravo parcialmente provido. (TJRJ. AI - 2007.002.21679. JULGADO EM 26/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)

Agravo de Instrumento. Falência. Pedido dos arrematantes de percepção de aluguel dos imóveis arrematados desde a data da homologação da arrematação. Necessidade de transito em julgado desta decisão Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011762663, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/03/2006)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM BENFEITORIAS POR UM DOS CÔNJUGES. Sendo o regime de casamento o da comunhão universal, a simples separação de fato do casal não dá ensejo a um dos cônjuges a que seja ressarcido pelo outro por benfeitorias realizadas no imóvel do casal, uma vez que, por força do disposto no art. 262 do Código Civil Brasileiro, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges se comunicam e a sociedade conjugal e o regime de bens do casamento somente se extinguem nos casos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 6.515/77, máxime quando as benfeitorias foram realizadas durante a vida conjugal e vieram beneficiar ambos os consortes, posto que meeiros do imóvel. Embargos Infringentes não providos. Unânime. (TJDFT - EIC5036699, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2000, DJ 24/05/2000 p. 07)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DA VIRAGO. SUPRESSÃO DO NOME DA MULHER NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA INCOMUNICABILIDADE DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022278972, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 23/11/2007)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 1. Cabível a cessão dos créditos decorrentes da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. 2. É inaplicável a Resolução do CNSP quando contrária à Lei, sendo legítima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo. 3. Assim, devido é o pagamento da indenização correspondente a quarenta salários mínimos, vigentes à época do pagamento parcial. 4. Conforme a Súmula 14 das Turmas Recursais, a correção monetária e os juros devem incidir, respectivamente, a contar do ajuizamento da ação e da data da citação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002476158, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/04/2010)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROVENTOS – REVISÃO – HORAS EXTRAS, INCORPORAÇÃO – MÉDIA MENSAL – LIMITES – Diferença apontada em laudo pericial, porém a incorporação aos proventos da média de horas extraordinárias trabalhadas deve observar o limite permitido em Lei (LC 133/85, art. 40). Gratificação por regime especial de trabalho e serviço extraordinário, vantagens que se excluem mutuamente (art. 118 da LC 133/85). Excepcionalidade que não se comprova. Ação improcedente. Recurso provido. Prejudicado o reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003288123 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. CUMPRIMENTO AO CHAMAMENTO JUDICIAL. CERTIDÃO CARTORÁRIA E DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO EQUIVOCADAS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70026274183, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/10/2008)







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