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Embargos A Arrematacao. Legitimidade Ativa. Proprietario Do Imovel
Jurisprudência - Direito Civil


EMBARGOS A ARREMATACAO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETARIO DO IMOVEL PENHORADO. Apelação. Embargos à arrematação. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade da embargante. Alegação da apelante de que é a legítima proprietária do bem desde a época da penhora, logo, legitimada para propor os presentes embargos. Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito. A regra é que se reconheça legitimidade apenas ao próprio devedor. Excepcionalmente, admite-se o oferecimento dos mesmos por quem não sendo o devedor, teve bem particular seu levado à penhora. Precedente do STJ. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.38591. JULGADO EM 11/09/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CESAR SIQUEIRA)



AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR INATIVO – GRADUAÇÃO DE SOLDADO EM ATIVIDADE – PROVENTOS DE CABO – EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NÃO-PROVIMENTO – SENTENÇA QUE SE CONFIRMA) – Inteligência e aplicação do artigo 557, § 1º-a, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003722790 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – UNIDADES REFERENCIAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155, DE 15.4.97 – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA – INTERPRETAÇÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS – DESPROVIMENTO – Encontrando o órgão fracionário fundamento suficiente e adequado para o veredicto, o qual rechaça implicitamente os demais articulados suscitados, está dispensado de respondê-los. Inexistente, nessa hipótese, eiva. (TJSC – EDcl-AC 00.012141-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Em se tratando de ação de indenização decorrente de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com pedido de indenização, seu julgamento compete às Câmaras que integram o Colendo 8o. Grupo Cível, consoante dispõe o art. 11, VIII, ¿e¿, da Resolução nº 01/98, da Presidência deste Tribunal. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70021469374, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 12/03/2008)



Agravo Regimental. Responsabilidade Civil. Liquidação de sentença. Disponibilização de enfermeiros pela UFMG. Para assistência domiciliar, ante a tetraplegia da qual o autor foi acometido. I. Hipótese em que a decisão de primeiro grau, em liquidação de sentença, “determinou que a ré providencie, em cinco dias, a presença do número de enfermeiros que for necessário para a assistência domiciliar ao autor, no período de 24 horas diárias, além de comprovar a inclusão em folha para recebimento da pensão supramencionada”. Pretende a UFMG a reforma da decisão ao principal argumento de que “não se pode contratar para exercer cargo ou emprego público alguém que não tenha passado por prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos” II. A verossimilhança do direito do autor está presente, uma vez que o comando contido na sentença proferida na ação cível indenizatória, confirmado pelo Tribunal, é claro e não deixa dúvidas quanto à obrigação da agravante de disponibilizar os enfermeiros para assistir o agravado. III. A Universidade deverá disponibilizar enfermeiros, em sistema de rodízio, a fim de assistir o agravado, ante a tetraplegia que lhe foi acometida, competindo a ela e não ao judiciário definir a forma como irá operacionalizar o comando judicial respectivo. IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NO AI 2007.01.00.018872-0/MG Relator: Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo (convocado) Julgamento: 09/02/09)



Agravo de instrumento. Previdência Pública. Execução autônoma de honorários advocatícios. Possibilidade. Inteligência dos arts. 23 e 24 da Lei 8906/94. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024571945, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/06/2008)



CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. FACEBOOK. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMA NAT. 1. Verificado que o pedido da parte não se limita à questão relativa à multa cominatória, mas também à determinação judicial de fornecimento da informação pretendida nos exatos moldes em que requerido pela parte agravada, não é ultra petita a decisão que atribui efeito suspensivo ao recurso em relação à totalidade do provimento judicial recorrido. 2. Diante da inexistência de legislação específica sobre a matéria, não há, ao menos em sede de cognição sumária, como perquirir sobre a obrigatoriedade de a agravante ter armazenado dados relativos aos acessos passados de seus usuários na Rede Mundial de Computadores. Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. 3. Verificada a possibilidade de o provedor de internet passar a monitorar os acessos de um grupo de usuários que possuem o IP de internet compartilhado, com o fito de identificar o usuário que criou perfil falso do agravado junto ao Facebook, a medida deve ser deferida, com o fito de não frustrar o direito do agravado e tornar a prestação jurisdicional inócua. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70046267852, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 16/12/2011)



AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE TURÍSTICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. É objetiva e solidária a responsabilidade entre todos os fornecedores de serviços que intervenham na relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor. Inteligência dos arts. 18 e 25, ambos do CDC. Danos materiais, dever de reembolsar o equivalente a três passeios cancelados. Danos morais configurados em razão dos dissabores e da frustração. Valor reduzido para adequar-se aos parâmetros da Turma Recursos parcialmente providos. (Recurso Cível Nº 71001010438, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/11/2006)



SEPARACAO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DO LAR. RUPTURA DA VIDA EM COMUM. VIOLENCIA DOMESTICA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. Apelação Cível. Separação de corpos. Afastamento do cônjuge varão do lar do casal. A medida cautelar de separação de corpos objetiva assegurar a integridade física e moral do cônjuge e dos filhos em comum,bem como impedir o constrangimento de compartilhar o mesmo teto com alguém com quem o convívio se tornou penoso. A liminar deve ser deferida na ação cautelar de separação de corpos, já que é resultado de cognição sumária que, analisa os elementos trazidos pela autora, pois este momento processual não se presta ao exame dos fatos e das alegações, a serem discutidas na ação principal. São motivos suficientes à concessão da medida liminar, os indícios de desarmonia da vida em comum, agressões físicas, constrangimento moral, até mesmo com o objetivo de preservar o equilíbrio emocional das partes, evitando que os litigantes continuem dividindo o mesmo lar durante o processamento da ação principal. Determinação do afastamento do varão do lar conjugal é medida que se impõe pelo bem estar dos filhos. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.39397. JULGADO EM 06/11/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY HARTUNG)



ADMINISTRATIVO – JUSTIÇA GRATUITA – Suficiente, em princípio, a simples afirmação de pobreza, ao efeito de alcançar o benefício. Presunção de necessidade, porém, de natureza relativa, admitindo prova em contrário. Demonstrado, quanto basta, poder o requerente arcar com os custos da demanda, indefere-se-lhe a gratuidade. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003657400 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 28.02.2002)



ERRO MATERIAL CARACTERIZADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO APARELHADA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – Reconhecida a existência de erro material, o que recai em matéria de fato, pode o Tribunal acolher os embargos de declaração e modificar o acórdão embargado. Embargos declaratórios acolhidos. Efeito infringente concedido. (TJSC – EDcl 00.007931-6 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Silveira Lenzi – J. 06.02.2001)






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