Diciona

Embargos A Arrematacao Legitimidade Ativa Proprietario Do Imovel

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS A ARREMATACAO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETARIO DO IMOVEL PENHORADO. Apelação. Embargos à arrematação. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade da embargante. Alegação da apelante de que é a legítima proprietária do bem desde a época da penhora, logo, legitimada para propor os presentes embargos. Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito. A regra é que se reconheça legitimidade apenas ao próprio devedor. Excepcionalmente, admite-se o oferecimento dos mesmos por quem não sendo o devedor, teve bem particular seu levado à penhora. Precedente do STJ. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.38591. JULGADO EM 11/09/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CESAR SIQUEIRA)

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. Ausente comprovação de elementos mínimos quanto a alegada defasagem do valor do aluguel frente ao mercado imobiliário, circunstância até aqui inalterada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Os autores são legitimados para causa na condição de herdeiros testamentários de quem detinha a propriedade de 50% do imóvel locado à demandada. Aplicável a regra do art. 1.791 do CC. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DA LEI 8.245/90. REAJUSTE PREVISTO EM CLÁUSLA CONTRATUAL. Trata-se de inovação no feito, prática vedada pela legislação ordinária. REVISÃO ALUGUEL. Não comprovado desequilíbrio contratual para viabilizar o reajuste do aluguel além dos legais previsto em aditivo contratual, merece ser mantida a improcedência da demanda. Desistência da prova pericial pela autora. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70014784441, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 24/05/2006)

I.P.T.U. ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO LOCATARIO. REDUCAO DE ALIQUOTA DO TRIBUTO. MOTEL. DESCABIMENTO. Matéria Tributária. IPTU. Ação anulatória de dívida fiscal. Não é o locador titular de legitimidade para alcançar a desconstituição de dívida tributária, relativa ao IPTU, pouco importando que exerça ele a atividade beneficiada pela redução da taxa. Atividade que, na verdade, não se confunde com a tipicamente hoteleira, mas de motel. Benefício incabível nos exercícios de 2000 a 2004, considerando-se que, nos termos do disposto no artigo 3., da Lei n. 3.071/2000, aplicava-se, apenas aos empreendimentos hoteleiros. Decisão reformada. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.23397. JULGADO EM 23/10/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JAIR PONTES DE ALMEIDA)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. COMPETÊNCIA.POSTO QUE A MATÉRIA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL É, POR FORÇA DE IMPERATIVO LEGAL, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE FAMÍLIA, O MESMO TRATAMENTO SE HÁ DE EMPRESTAR QUANDO CUIDA A ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM INDIVISÍVEL, ORIUNDO DA RELAÇÃO DE CASAMENTO ENTRE AS PARTES. DEMAIS DISSO, A ALIENAÇÃO EM DESTAQUE NÃO PASSA DE UMA EXECUÇÃO DO JULGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 9.288/96, C/C O ARTIGO 575, II, CPC.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. UNÂNIME. (TJDFT - 19980020030888AGI, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 26/04/1999, DJ 15/09/1999 p. 33)

TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DÍVIDA JÁ QUITADA POR MEIO DE GARANTIA REAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - SE O TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA) NÃO ENTROU EM CIRCULAÇÃO, PERMANECENDO EM PODER DO BENEFICIÁRIO, É POSSÍVEL A DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES.2 - SE O EMPRÉSTIMO TEVE COMO GARANTIA A NOTA PROMISSÓRIA E UM IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE FOI TRANSFERIDA PARA O CREDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO DO DEVEDOR VISANDO AO RECEBIMENTO DO VALOR CONSIGNADO NO TÍTULO DE CRÉDITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASSIM, JÁ TENDO SIDO EXECUTADA A GARANTIA DA DÍVIDA PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO CREDOR, DEVE SER DECLARADA QUITADA A DÍVIDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, E DECRETADA A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA.3 - PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO HÁ QUE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O QUE NÃO OCORREU EM CASO, VEZ QUE NA INICIAL O AUTOR PLEITEOU APENAS A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS, O QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR TAIS VERBAS, SE ELAS CONSTAM DA CONDENAÇÃO.4 - RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. MAIORIA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJDFT - 20000110807654APC, Relator GISLENE PINHEIRO, 6ª Turma Cível, julgado em 27/03/2006, DJ 22/06/2006 p. 78)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E NÃO SOLIDÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR EM CONJUNTO COM A PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - DÉBITO GARANTIDO POR BEM OFERTADO PELA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Toda regra comporta exceção. Existindo nos autos, em face da controvérsia existente, prova documental capaz de elucidar a controvérsia recursal, data da exclusão do sócio da administração da empresa, data do lançamento do crédito tributário e da inscrição junto à divida pública, não ensejando a necessidade de dilação probatória, perfeitamente cabível a intervenção do sócio com pedido de exceção de pré-executividade para alforriar-se da responsabilidade pela execução na qualidade de devedor solidário. A responsabilidade civil dos seus sócios em execução fiscal não é de natureza solidária com a empresa a que pertencem e sim meramente subsidiária. Os bens da pessoa jurídica não se confundem com as dos seus sócios, presumindo, por garantia constitucional, a inocência destes na administração da empresa por eventuais atos fraudatórios ao fisco, situação que depende de prova da má gestão do administrador. Em se tratando de crédito tributário, deve a ação de execução apontar, a princípio e tão-somente, a pessoa jurídica devedora, não se tratando de responsabilidade solidária e sim subsidiária dos sócios que a compõe. Somente se não excutidos os bens da pessoa jurídica para satisfazer o crédito tributário é que a Fazenda Pública, égide da despersonalização da pessoa jurídica poderá adentrar na penhora dos bens de seus sócios, não podendo estes, por serem partes ilegítimas, figurarem, desde já, como devedores solidários em sede de executivo fiscal. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 87205/2007. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Data de Julgamento 21-11-2007)

USO NAO AUTORIZADO DE IMAGEM. EXPLORACAO PUBLICITARIA. DIREITO A INDENIZACAO. Responsabilidade civil. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então frequentado por ela. Finalidade comercial. Ausência de prévio consentimento. Utilização indevida da imagem que resulta em violação do direito de imagem, protegido constitucionalmente. Compensação pecuniária excessivamente arbitrada. Sentença bem fundamentada que se prestigia. Por seus fundamentos. Provimento parcial do 1. recurso, prejudicado o adesivo. Vencido o Des. Gilberto Dutra Moreira. (TJRJ. AC - 2007.001.00411. JULGADO EM 20/06/2007. DECIMA CAMARA CIVEL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE CARLOS VARANDA)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato