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Embargos A Arrematacao Legitimidade Ativa Proprietario Do Imovel

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS A ARREMATACAO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETARIO DO IMOVEL PENHORADO. Apelação. Embargos à arrematação. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade da embargante. Alegação da apelante de que é a legítima proprietária do bem desde a época da penhora, logo, legitimada para propor os presentes embargos. Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito. A regra é que se reconheça legitimidade apenas ao próprio devedor. Excepcionalmente, admite-se o oferecimento dos mesmos por quem não sendo o devedor, teve bem particular seu levado à penhora. Precedente do STJ. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.38591. JULGADO EM 11/09/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CESAR SIQUEIRA)

AÇÃO DE CONHECIMENTO - COOPERATIVA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO COOPERADO - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO - DEMISSÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE.1. A desconsideração da pessoa jurídica diz respeito ao processo de execução, quando ocorre a coerção patrimonial para o pagamento.2. A propositura da reconvenção dá ensejo a um processo cumulativo, aplicando-se as regras das ações, no que se refere às despesas judiciais e honorários advocatícios. Dessa forma, estes últimos devem ser fixados separadamente daqueles fixados na ação principal.3. Se inegável a intenção recíproca de dissolver a relação jurídica existente entre cooperado e cooperativa, tanto que ajuizada uma ação judicial e ofertada a reconvenção, não há falar em impossibilidade de demissão de forma presumida, falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido.4. A repetição dos valores pagos, deduzida a taxa de administração, está prevista nas normas estatutárias e deve ser obedecida.5. A forma parcelada da devolução dos valores ao cooperado depende de deliberação dos órgãos administrativos segundo o critério da necessidade, o que não ocorreu. (TJDFT - 19980110647402APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 4ª Turma Cível, julgado em 15/03/2004, DJ 20/05/2004 p. 34)

APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AMPLIAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - RESIGNAÇÃO - SUBLEVAÇÃO POSTERIOR -IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO DA PREAMBULAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIMENTOS -ALEGADO INADIMPLEMENTO ri - PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL - MEIO PROBANTE APTO A ESCLARECER A QUESTÃO1 - DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRARA EM VALOR FIXO -FRAGILIDADE DA INSURREIÇÃO -IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - i E CUSTAS PROCESSUAIS - DEFERIMENTO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONOENAÇÃO -ADMISSIBILIDADE - SUSPENSAÃO DEVIDA -INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 -PROVIMENTO PARCIAL. Em regra, a exceção de pré-executividade só é cabível, se tiver como objeto matéria passível de ser conhecida de ofício pelo Juiz e diante de prova pré- 1 constituída, pois não se admite dilação probatória em sede de exceção, mas apenas no Embargos à Execução. Todavia, tendo o magistrado conduzido o processo e realizado dilação probatória¡ com remessa dos autos ao contador ante o comum acordo das partes, e tendo estas permanecidos silentes, precisa a oportunidade para se apresentar insatisfação Havendo nos autos prova confeccionada por contador judicial, expert isento de vinculação aos litigantes, e não tendo prova outra capaz de elidir a sua conclusão. correto o acolhimento desses cálculos notadamente pela clareza que se revestiu Tendo a decisão originária arbitrado Os alimentos em valor concreto, inexiste razão para querer seja o mesmo atribuído em porcentagem. O beneficiário da justiça gratuita. se vencido, deve ser condenado nos ónus sucumbenciais. !tendo, contudo, suspensa sua exigibilidade. nos termas do art. 12 da Lei n° 1060/50, em consonância com b art. 5°. LXXIV. da CF/88. (TJPB - Acórdão do processo nº 20020080279751001 - Órgão (2ª Câmara Cível) - Relator DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI - j. em 06/04/2010)

CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA COM FUNDAMENTO NA EXPLORAÇÃO DIRETA. CONTRATO PRORROGADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, DENÚNCIA DO CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da co-autora Maria Vanda Luz Mendonça, vez que viúva de herdeiro pré-morto, com quem mantinha vínculo por afinidade. 2. Pedido de retomada da terra para uso próprio. Inexiste nos autos qualquer prova de que tal pedido tenha sido impregnado de insinceridade ou mesmo de má-fé. 3. A falta de pagamento da contraprestação por parte do arrendatário dá azo à rescisão contratual, com o conseqüente despejo, não lhe ensejando retenção pelas benfeitorias. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. No caso, é cabível apelação contra sentença que rejeitou o incidente de impugnação ao valor da causa, julgando também o mérito da ação de despejo, a despeito de ser o agravo de instrumento o recurso que cabe frente à decisão que desacolhe o incidente de impugnação ao valor da causa. 2. Incidente de Impugnação ao valor da causa. Despejo rural. Omissão da lei própria. Aplicação, por analogia, da Lei 8245/91, especificamente do inciso III do art. 58. Valor da causa alterado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030035745, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/11/2009)

LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O contrato de locação escrito, assinado pelas partes e fiadores, para cobrança de débitos decorrentes de aluguel e encargos, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do inciso IV do artigo 585 do CPC, dotado de liquidez e, portanto, passível de execução. No entanto, a pretensão de cobrança de reparos no imóvel deve ser feita via ação de cobrança, não podendo ser incluída na execução do contrato de locação. (....). (Apelação Cível Nº 70005227863, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/08/2003)

INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. COMPETÊNCIA. JUSTO RECEIO DE ATENTADO À POSSE. PROVA. Manifestação de trabalhadores em face de movimento reivindicatório. Atos possessórios pessoais. Competência da justiça estadual. No interdito possessório é necessária a prova do justo receio do possuidor ser molestado na posse, assim como da iminência de sofrer atos de turbação ou esbulho. Circunstâncias que costumam moldar fatos do gênero de que não resulta atentado à posse. Justo receio não configurado. Art. 932, CPC. Provimento monocrático do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026944355, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/10/2008)

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Insurgindo-se a defesa, exclusivamente, contra a dosimetria da pena, é de ser dado provimento ao recurso, haja vista a necessidade de obediência ao critério trifásico para a individualização da pena de multa, firmando-se o número de dias-multa de acordo com as circunstâncias do art. 59 do CP, majoritariamente favoráveis ao condenado, pelo que vai a multa reduzida para 15 dias-multa, mantido o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo então vigente. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001636281, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)







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