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Embargos A Arrematacao Legitimidade Ativa Proprietario Do Imovel

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS A ARREMATACAO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETARIO DO IMOVEL PENHORADO. Apelação. Embargos à arrematação. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade da embargante. Alegação da apelante de que é a legítima proprietária do bem desde a época da penhora, logo, legitimada para propor os presentes embargos. Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito. A regra é que se reconheça legitimidade apenas ao próprio devedor. Excepcionalmente, admite-se o oferecimento dos mesmos por quem não sendo o devedor, teve bem particular seu levado à penhora. Precedente do STJ. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.38591. JULGADO EM 11/09/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CESAR SIQUEIRA)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (CPC, ARTIGO 267, III) - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DECRETADA DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 240/STJ - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A parte exeqüente que deixa de atender à intimação pessoal para adotar providência necessária à tramitação útil do processo (CPC, artigo 267, §1º), comete desídia que pode justificar a extinção do processo pela hipótese do artigo 267, III, do CPC, mas a medida, que não pode ser decretada de ofício pelo juiz, abstração da caracterização inequívoca do total desinteresse pelo prosseguimento do feito, depende sempre de requerimento da parte contrária (Súmula nº 240/STJ). (TJMT. Apelação 16517/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOÃO FERREIRA FILHO. Publicada em 29/09/09)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SERVIDORAS DE ESCOLA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCABIMENTO – LAUDO DA CIMOR – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE) – Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003781200 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

ALIENAÇÃO DE COISA COMUM – CONDOMÍNIO – EXTINÇÃO – BEM INDIVISÍVEL – VENDA DO BEM ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 632 DO CÓDIGO CIVIL – APELO DESPROVIDO – 1. Para a procedência do pedido de venda judicial de coisa comum, bastará a vontade de um só consorte. 2. O produto da venda repartir-se-á entre os condôminos segundo a força de cada quinhão, depois de deduzidas as despesas do processo. 3. Na jurisdição voluntária não cabe a instauração do juízo contraditório, embora eventuais interessados, chamados ao processo, possam discordar da pretensão do postulante, não têm contudo, meios eficazes de impedir totalmente. (TJSC – AC 99.021363-3 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – É imprescindível a intimação da parte que está no polo passivo da relação processual, para que esta tenha oportunidade de defender-se com todas as prerrogativas que a lei lhe confere. Se a agravante, devidamente intimada, não fornece o endereço para a intimação do agravado, prejudicado fica o julgamento do recurso. (TJSC – AI 99.017444-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – EXECUÇÃO – CDC – FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR/CONSUMIDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO ORIUNDO DE CONTRATO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO CDC (ART. 3°, § 2) – Prevalência do foro do domicílio do consumidor em detrimento do de eleição ou praça de pagamento. Facilitação da defesa. Art. 6°, VIII, CDC. Negaram provimento. (TJRS – AGI 70003615366 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – Agravo de instrumento manejado contra decisão que recebe a apelação. Fase recursal. Limitação ao agravo retido. Art. 523, § 4°, CPC. Não conheceram. (TJRS – AGI 70003593381 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)







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