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Embargos A Arrematacao Legitimidade Ativa Proprietario Do Imovel

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS A ARREMATACAO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETARIO DO IMOVEL PENHORADO. Apelação. Embargos à arrematação. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade da embargante. Alegação da apelante de que é a legítima proprietária do bem desde a época da penhora, logo, legitimada para propor os presentes embargos. Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito. A regra é que se reconheça legitimidade apenas ao próprio devedor. Excepcionalmente, admite-se o oferecimento dos mesmos por quem não sendo o devedor, teve bem particular seu levado à penhora. Precedente do STJ. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.38591. JULGADO EM 11/09/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CESAR SIQUEIRA)

HABEAS-CORPUS – ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – ORDEM DENEGADA – Em execução de prestação alimentar, mesmo que o débito atinja período mais ou menos longo, sem que tenha, entretanto, a alimentária negligenciado na promoção do pleito executivo, não há como se determinar que a ameaça de prisão civil, pelo não adimplemento dos alimentos, reste restrita às três últimas parcelas (HC nº 99.003187-0, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC – HC 00.022427-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – A teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 é impenhorável e não responde por dívida de qualquer natureza o imóvel que se destina a residência da entidade familiar. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003564192 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. GRAFIA DO SOBRENOME DA AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. Não restando dúvidas de que o sobrenome da avó paterna do requerente é "Cabana" e não "Cobana", como constou da certidão, à vista de cópia do manuscrito livro de registro, procede o pedido de retificação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043836444, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – O agravado obteve a concessão de tutela, em 06/ 09/2001, na ação possessória intentada contra a ora recorrente, sendo o mandado expedido em 10/09/2001. Assim, nesta fase, inviável a concessão da tutela de manutenção provisória do bem na posse da recorrente. – O pedido de vedação de protesto de títulos cambiários, encaminhado de forma genérica (fls. 34, item a3), também não era de ser deferido, segundo orientação deste colegiado. – Viabilidade de concessão de liminar obstativa da inscrição do nome do autor em banco de dados de consumo enquanto pendente demanda que tenha por objeto a definição da existência do débito ou seu montante. – 11ª conclusão do CETARGS. Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70003457231 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO – MERA ALEGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – Não localização, na escrituração contábil da ré, da nota fiscal referente a devolução das mercadorias. Não basta a mera alegação de ter sido devolvida a mercadoria que deu origem a emissão da duplicata, a pretexto de anular o título de crédito, se inexistem provas nesse sentido, apenas informações prestadas por funcionários da empresa coligada a autora que não prestaram compromisso e documentos que demonstram o transporte e entrega efetiva da mercadoria. Ademais, a perícia realizada constatou que não foram localizados documentos relativos a nota fiscal referente a devolução das mercadorias. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002383719 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 28.02.2002)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE VERANEIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. VALOR DO ALUGUEL. BAIXA TEMPORADA. Quando não há consenso entre as partes quanto ao valor do aluguel mensal a ser pago, na baixa temporada, pelo período em que o contrato de locação por temporada no veraneio foi prorrogado, faz-se necessária a realização de prova pericial a fim de se apurar o valor devido. Assim, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com a devolução dos autos ao juízo de Primeiro Grau, para a produção da prova pericial que apurará o valor do aluguel devido. SENTENÇA DESCONSTITUIDA, DE OFÍCIO, E APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70004483228, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 26/02/2003)







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