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Registro Da Carta De Arrematacao. Imissao Na Posse Do Imovel. Taxa De
Jurisprudência - Direito Civil


REGISTRO DA CARTA DE ARREMATACAO. IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL. TAXA DE OCUPACAO. ART. 38. DEC.-LEI N. 70, DE 1966. Ação de imissão de posse. Taxa de ocupação. Carta de arrematação transcrita perante o registro de imóveis. Por incontroverso se tem o direito do adquirente de exercer, de forma plena, todas as faculdades inerentes à propriedade. O art. 38 do Decreto-Lei n. 70/66 prevê a possibilidade de cobrança de taxa mensal de ocupação, correspondente ao período que mediar entre a transcrição da Carta de Arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Sentença correta. Improvimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40980. JULGADO EM 16/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MALDONADO DE CARVALHO )



DESAPROPRIAÇÃO – PLEITO DE LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PERÍCIA REGULARMENTE IMPLEMENTADA – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – IMPROPRIEDADE – Apelo desprovido e reexame necessário acolhido em parte. (TJSC – AC 98.016497-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)



ECONÔMICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — CADE — TAXA PROCESSUAL PARA EXAME PRÉVIO DE “ATO E CONTRATO” (LEI 9.781/1999 C/C LEI 8.884/1994) — PRESSUPOSTOS DE LEGITIMIDADE (CTN E CF/1988) ATENDIDOS: PODER DE POLÍCIA. I. A taxa processual (Lei 9.781/1999) para prestação do serviço público efetivo, específico e divisível (art. 79 do CTN) de exame do eventual potencial lesivo econômico de “ato ou contrato” (art. 54 da Lei 8.884/1994), decorrente do exercício do poder de polícia (art. 78 do CTN c/c Lei 8.884/1994) pelo CADE é legítima. II. O valor da exigência, em quantia fixa e razoável, não caracteriza empecilho incontornável à obtenção do serviço, tanto mais quando a mesma lei assegura (art. 4º, III, da Lei 9.781/1999) isenção em prol daqueles – comprovadamente - destituídos de recursos financeiros. O vetor “modicidade”, ademais, atina com serviços públicos “essenciais” (remunerados por tarifa ou preço público). III. Salvo o mero exercício de retórica (vazia), não há qualquer correlação lógica nem jurídica entre a pretensão e o instituto do “direito de petição”, instrumento democrático de proteção a direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXIV, da CF/1988). IV. Precedente do TRF1/T7. V. Precedentes de reforço pelo princípio subjacente (STF): Súmula 665 e ADI 453/DF. VI. Apelação não provida. VII. Peças liberadas pelo Relator, em 14/04/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. AC 2002.34.00.007351-4/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 14/04/2009)



Processual Civil. Mandado de Segurança. Ordem dos Advogados do Brasil. Função de conciliador em Juizado Especial Cível. Exercício da advocacia. Compatibilidade. I. Os conciliadores apenas viabilizam a conciliação entre as partes. Uma vez que são voluntários, não dirigem a instrução do feito nem proferem decisões. II. O exercício da função de Conciliador Especial Cível não é incompatível com o exercício da advocacia, por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 28, IV, da Lei 8.906/1994. III. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2002.41.00.002129-5/RO Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 12/5/2009)



AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES – Possibilidade de determinar seu valor a partir da quantidades de ações postuladas, tomando por base seu valor de mercado. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003945565 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)



EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS NA PROCURAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ARGÜIÇÃO AFASTADA. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2172-32, DE 23/08/2001. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. "O erro e o dolo, chamados vícios de consentimento, ensejam a anulação do contrato, por atentarem contra a vontade livre e consciente dos contratantes. Contudo, sua existência deve ser reconhecida e declarada somente quando embasada em provas irrefutáveis de sua existência". 2. "Não subsiste a preliminar de nulidade da confissão de dívida, sob a justificativa de que a procuração outorgada ao primeiro embargante não previa poderes de assunção de dívida, se a mesma indicava possibilidade de se hipotecar o bem nela descrito, assim como de assinar confissão de dívida com garantia hipotecária". 3. "As dificuldades que surgem imprevistamente no mundo dos negócios, assim como as decorrentes de doença em família, ou de separação do casal, nada disso escusa o devedor cumprir sua obrigação, muito menos autoriza a anulação do negócio jurídico realizado, posto que são situações que podem dificultar a satisfação da prestação, jamais tornar impossível seu cumprimento". 4. "Nos termos do art. 3º, da Medida Provisória nº 2172-32, de 23/08/2001, nas ações que visem a declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação". 5. "Cabe ao juiz, como destinatário da prova, deferir ou mesmo, determinar, de ofício, a dilação probatória que entender necessária à formação da decisão, segundo sua persuasão racional, ademais quando considera imprescindível ao deslinde do feito". (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0362800-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Airvaldo Stela Alves - Unanime - J. 13.12.2006)



MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO CERTAME. EDITAL. VINCULAÇÃO. A Administração vincula-se às normas previstas no instrumento convocatório, destinadas à operacionalização do princípio da isonomia. Não atende às exigências da fase de habilitação a apresentação de licença para ¿transporte de resíduos classe I¿, emitida pela FEPAM, quando a minuta do contrato anexo proíbe a subcontratação deste serviço. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020549101, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 30/08/2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING). INADIMPLEMENTO DE ROYALTIES E CONDUTA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS NORMAS DO FRANQUEADOR, A POR EM RISCO O BOM NOME DA MARCA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO DE PLANO, A FIM DE DEFERIDA A MEDIDA. No contrato de franquia o franqueado deverá organizar a sua nova empresa com estrita observância das diretrizes gerais e determinações específicas do franqueador. Essa subordinação empresarial é inerente ao contrato. (Fábio Ulhoa Coelho). Proibição de acesso de prepostos do franqueador para proceder à vistoria e supervisão do estabelecimento, comprovada por ata notarial. Configurados os requisitos ensejadores da outorga de antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado, prova inequívoca e risco de dano de difícil reparação, a concessão da medida justifica-se, ainda, como meio de assegurar a eficácia do processo. Agravo provido de plano, a fim de deferida a antecipação de tutela, para que a ré, pena de multa-diária, cesse imediatamente a utilização de quaisquer elementos identificadores da marca. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024534737, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 06/06/2008)



PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. ALIENAÇÃO DE BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada fraude à execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento, e, ainda, ser exigida a comprovação do estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. Recurso especial não conhecido. (STJ. 5ª T. REsp 679380/SP Recurso Especial 2004/0108661-7. Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJU 23.10.06)



MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTO - ART. 35, INCISO II DA LEI Nº 6.388/94 - CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS - RESTRIÇÃO À MATRÍCULA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL (CPM) - ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA - AFERIMENTO DE CONDUTA - FUNÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37 DA CF) - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Diante da evidência das provas, é patente que um agente policial que responde por diversos processos, nos quais está sendo imputada a prática de diversos crimes, não está apto à ascensão profissional que almeja, uma vez que, sua vida pregressa contraria a própria natureza do dever profissional, qual seja, função pública destinada à prevenção de crimes e à pacificação social, ferindo, portanto, o postulado da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), ante a patente inidoneidade moral. “Inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal...” (RE 356119, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 03/12/2002, DJ 07-02-2003 PP-00047 EMENT VOL-02097-07 PP-01329) (TJMT. Apelação 108996/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)



AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITE DA REVISÃO – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS – CAPITALIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Primeiro apelo desprovido e segundo provido em parte. (TJRS – APC 70002972537 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)






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