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Registro Da Carta De Arrematacao Imissao Na Posse Do Imovel

Jurisprudência - Direito Civil

REGISTRO DA CARTA DE ARREMATACAO. IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL. TAXA DE OCUPACAO. ART. 38. DEC.-LEI N. 70, DE 1966. Ação de imissão de posse. Taxa de ocupação. Carta de arrematação transcrita perante o registro de imóveis. Por incontroverso se tem o direito do adquirente de exercer, de forma plena, todas as faculdades inerentes à propriedade. O art. 38 do Decreto-Lei n. 70/66 prevê a possibilidade de cobrança de taxa mensal de ocupação, correspondente ao período que mediar entre a transcrição da Carta de Arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Sentença correta. Improvimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40980. JULGADO EM 16/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MALDONADO DE CARVALHO )

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL. CC/1916, ART. 276. CC/2002, ARTS. 1687 E 2039. INCOMUNICABILIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE CO-PROPRIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - No regime matrimonial da separação total convencional de bens, "cada cônjuge conserva exclusivamente para si os bens que possuía quando casou, sendo também incomunicáveis os bens que cada um deles veio a adquirir na constância do casamento" (Washington de Barros Monteiro).2 - É incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o reconhecimento de formação de sociedade de fato que contrarie os ditames expressos em escritura pública de pacto antenupcial de bens que elegeu o absoluto individualismo dos cônjuges em matéria patrimonial.3 - A eleição do regime matrimonial de separação total convencional de bens não impede, nas relações patrimoniais, a ocorrência de outros institutos jurídicos, permitindo a existência de co-propriedade.Apelação Cível do cônjuge mulher provida.Apelação Cível do cônjuge varão desprovida. (TJDFT - 20040111131042APC, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 31/10/2007, DJ 22/11/2007 p. 333)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR AUTÁRQUICO – ICV/DIEESE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – FALTA DE CITAÇÃO DA AUTARQUIA LEGITIMADA (DMLU) – Sentença de improcedência, confirmação por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003547007 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF COM CONSÓRCIO DE EMPRESAS - PENDÊNCIAS EXISTENTES - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES ANTE A DESISTÊNCIA PELA EXEQUENTE DE ALGUNS DOS PEDIDOS DA INICIAL - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS EMPRESAS NÃO RECONHECIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INOPONIBILIDADE NA HIPÓTESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O magistrado deve se valer da persuasão racional para valorar provas imprescindíveis à prestação jurisdicional e para dispensar a realização de provas desnecessárias, inúteis e protelatórias, sem que isto importe em cerceamento de defesa. 2. A inclusão de empresa líder, representante legal e técnica de consórcio de empresas no polo passivo da demanda que visa a execução de pendências existentes em contrato administrativo deve ser mantida, se assim determina cláusula de constituição da aludida associação. 3. O contrato administrativo exequendo, em que figura como contratante empresa pública distrital, constitui título executivo extrajudicial previsto no artigo 585, II, qual seja, documento particular, quando devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas. De outro lado, é dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois se analisado conjuntamente com o edital que o precede, verifica-se que as obrigações do consórcio vencedor da licitação estão bem especificadas. 4. A Lei de Licitações não obriga à Administração a proceder a rescisão do contrato administrativo, no caso de inexecução parcial por parte do particular, quando esta medida se mostra mais perniciosa ao interesse público. 5. A exceção do contrato não cumprido, utilizada no direito privado para justificar o descumprimento da obrigação de uma parte pelo fato da outra não ter adimplido com sua contraprestação, em regra, não pode ser invocada no contrato administrativo pelo particular, eis que, no direito público, predomina o princípio da continuidade do serviço, em homenagem à supremacia do interesse público. Tal regra tem sido mitigada para conferir ao particular o direito de ir à juízo postular a suspensão da execução do contrato ou a sua rescisão, quando a Administração atrasar, por prazo superior a 90 dias, pagamento decorrente de contrato administrativo. 6. Na hipótese dos autos, não tendo o consórcio de empresas pleiteado judicialmente a suspensão do contrato, não há que se falar em utilização da regra da exceptio non adimpleti contractus, mormente se, em audiência de conciliação, a Administração concorda em efetuar o pagamento da atualização monetária das parcelas adimplidas com atraso, dos serviços que ainda faltam faturar e executar, bem como a devolver os valores retidos. 7. A emissão do Certificado de Recebimento Definitivo somente ocorrerá após a entrega definitiva do sistema pelo consórcio de empresas, tal como determina previsão editalícia. 8. Mantêm-se a r. sentença quando se verifica que a condenação ali exarada quando em consonância com os elementos probatórios existentes nos autos, mormente se os embargantes não negam as obrigações pendentes e até reconhecem a existência de alguns ajustes a serem efetuados, de programas a serem entregues e de treinamentos a serem realizados, muito embora condicione a execução dessas pendências à emissão de certificado definitivo pela Administração. (TJDF. 20030110776549APC, 1a T. Cível, Rel. Des. NATANAEL CAETANO. Acórdão No 225.832. Data do Julgamento 22/08/2005)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXCLUSÃO DO NOME, ATÉ JULGAMENTO DA LIDE – PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – RECURSO PROVIDO – ex VI do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor o devedor não será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, enquanto discutido em juízo o valor real do débito, pelo que não pode ser tratado como inadimplente, o que impede ter seu nome incluído nas centrais de informações de crédito (SPC ou SERASA)". "Aliás, é assente, na doutrina, que a negativação só se torna possível se houver certeza da existência e valor da dívida (Rizzatto Nunes "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", p. 515), isto é, inquestionamento do débito (Renato Afonso Gonçalves, "Bancos de Dados na Relação de Consumo, p. 57), razão porque, havendo dúvida razoável, sobre o seu valor ou a própria existência, descabida a manutenção do nome do devedor no arquivo (Vasconcellos e Benjamim, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 382). (TJPR – Ag Instr 0147831-7 – (11520) – Londrina – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – DJPR 01.03.2004)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRRF SOBRE VERBAS PAGAS EM ATRASO ACUMULADAMENTE. CÁLCULO: ALÍQUOTAS E TABELAS APLICÁVEIS (RELATIVAS AO TEMPO ATINENTE A CADA UMA DAS PARCELAS). ENTENDIMENTO DO STJ. VERBA HONORÁRIA. I. O IRRF incidente sobre rendimentos atrasados pagos acumuladamente (por determinação judicial) deve ser calculado como se o acréscimo de renda houvesse sido auferido do modo usual (mês a mês), com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem cada qual das parcelas que integram o montante, sob pena de se impor ao contribuinte tributação mais severa e que não se justifica, pois decorrente apenas da demora da Administração em pagar valores reconhecidamente devidos (que não foram pagos a tempo e modo próprios) – v.g.: STJ, REsp n. 783.724/RS e REsp n. 762.920/SP. A ninguém, nem mesmo ao fisco, é lícito auferir benefício de sua própria torpeza. II. Os honorários advocatícios constituem a remuneração do advogado e representam a contrapartida pelo serviço prestado. Havendo condenação da FN, impõe-se a fixação de verba honorária, que, de acordo com o art. 20, §4.º, do CPC, deve ser fixada com modicidade; observada, todavia, a justa remuneração do advogado. Assim, o montante fixado pelo juízo “a quo” está, no caso, dentro dos limites previstos. III. Apelação e remessa oficial não providas. IV. Peças liberadas pelo Relator em 22/07/2008 para publicação do acórdão. (TRF1. Apelação Cível 2007.41.00.002817-6/RO Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 22/07/08 EMENTA)

TITULO DE CREDITO PRESCRITO. ACAO MONITORIA. PROVA ESCRITA. Monitória. Quem dispõe de título executivo não pode se valer da via monitória, do contrário, incorreria na hipótese de carência de ação por falta de interesse de agir. Todavia, é assente na jurisprudência pátria que a prescrição de um título de crédito não impede a cobrança do débito nele representado pela via da ação monitória, convertendo-se aquele em simples documento escrito indicativo da existência de uma dívida, o que altera o fundamento de sua cobrança, que deixa de ser a cártula em si, passando a ser a dívida de que ela é prova. Logo, a prescrição da cobrança tem de ser verificada apenas com respeito à relação jurídica que originou o título. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.18937. JULGADO EM 26/06/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER)







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