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Registro Da Carta De Arrematacao Imissao Na Posse Do Imovel

Jurisprudência - Direito Civil

REGISTRO DA CARTA DE ARREMATACAO. IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL. TAXA DE OCUPACAO. ART. 38. DEC.-LEI N. 70, DE 1966. Ação de imissão de posse. Taxa de ocupação. Carta de arrematação transcrita perante o registro de imóveis. Por incontroverso se tem o direito do adquirente de exercer, de forma plena, todas as faculdades inerentes à propriedade. O art. 38 do Decreto-Lei n. 70/66 prevê a possibilidade de cobrança de taxa mensal de ocupação, correspondente ao período que mediar entre a transcrição da Carta de Arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Sentença correta. Improvimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40980. JULGADO EM 16/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MALDONADO DE CARVALHO )

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSAGRADO NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 4277 E DA ADPF Nº 132. DIREITOS SUCESSÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 4277 e da ADPF nº 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. 2. Na espécie, o conjunto probatório é robusto no sentido da caracterização do relacionamento estável, nos moldes do art. 1.723 do CC, razão por que deve ser emprestado à relação havida entre a recorrente e a companheira falecida tratamento equivalente ao que a lei confere à união estável havida entre homem e mulher, inclusive no que se refere aos direitos sucessórios sobre as duas casas construídas com esforço comum, o que foi reconhecido judicialmente, na forma do art. 1.790, III, do CC (pois concorre a insurgente com a genitora da falecida). 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria à correta interpretação jurídica. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045194677, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/03/2012)

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - POSSIBILIDADE. 1 - Não existe óbice legal para a alteração do sobrenome da mãe nos registros de nascimento dos filhos, em razão de ter voltado aquela a usar o nome de solteira após o divórcio. Precedentes. 2 - A apresentação de documentos com dados divergentes dificulta a prática dos atos da vida civil e causa transtornos e aborrecimentos às partes envolvidas, justificando a alteração pleiteada. 3 - Recurso conhecido e não provido. Unânime. (TJDF. 20050110889594APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5a Turma Cível, julgado em 15/08/2007, DJ 06/12/2007 p. 110) (Vide Informativo no 171 – 3a Turma Cível)

ADMINISTRATIVO – LEIS DE POLÍTICA SALARIAL – Inaplicabilidade aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual. Impossibilidade porque tanto a Lei nº 10.395/95, como a Lei nº 10.416/95, não tem como destinatários os servidores da extinta autarquia, a época regidos por legislação própria. Ação improcedente. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003666922 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO. Tratando-se de acordo homologado nos autos do processo - audiência ¿ eventual inconformidade da parte para invalidar o ato judicial por vício ou fraude deverá ser alcançada através da ação própria: anulatória. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70024571499, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/06/2008)

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (SEGURADO OBRIGATÓRIO). DECADÊNCIA. LEIS 8.212 (ART. 12, §4º) E 8.213/91 (ART. 11, §3º). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E AO ART. 201, §4º, DA CF/88. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ALTERNATIVO (CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL): CARÊNCIA DE AÇÃO. I. A decadência, porque prejudicial de mérito, não pode ser prejudicada, ainda que, no mérito, o pedido venha a ser improcedente. Declarado inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005 por esta Corte na ArgInc 2006.35.02.001515-0, aplica-se a decadência na modalidade “5+5”. II. O STF (evocando, mutatis mutandis, o que decidira na ADIN 3.105) reputa (RE 437.640/RS) constitucional a contribuição previdenciária sobre a remuneração do segurado obrigatório que, aposentado pelo regime geral, retorna à atividade, ante o princípio da solidariedade social e ao fato que cabe à lei (art. 201, §11, da CF/88) estabelecer a relação pecuniária entre “contribuição” e “benefício”, sendo legítima, pois, a legislação de regência (§3º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 e §4º do art. 12 da Lei nº 8.212/ 91). III. Esta Corte (7ª Turma) abona a exigência, que não caracteriza confisco nem afronta ao direito adquirido (AC 2003.34.00.041071-9/DF, Rel. Des. Federal Catão Alves). IV. O pedido “alternativo”, referente à contagem do tempo de serviço no período das novas contribuições para fins de conversão da aposentadoria proporcional em integral não está adequadamente instruído com elementos capazes de comprovar a resistência do órgão estatal à sua efetivação, razão por que o processo é extinto em relação a ele por carência de ação (falta de interesse de agir). V. Apelação não provida em relação à isenção e repetição da contribuição previdenciária porque, embora aposentado, permanece exercendo a atividade. Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC) em relação ao pedido de contagem do tempo de contribuição para transformação da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral. VI. Peças liberadas pelo relator, em 03/02/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.33.00.003468-3/BA Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 03/02/09(

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 77, DE 2005. ESPACOS EM SHOPPING CENTER E HIPERMERCADOS. ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS. CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. INVASAO DE COMPETENCIA. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Ato do coordenador de licenciamento e fiscalização da Secretaria de Governo do Município do Rio de Janeiro. Autuações por infringência da norma constante na Lei Complementar Municipal. Invasão de competência. Ilegalidade da lei. Lei Complementar Municipal n. 77/2005 do Município do Rio de Janeiro que obriga a criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Princípio do federalismo (art. 1., "caput" da CRFB/88), que define nossa forma de Estado Federal, onde o poder é descentralizado, dentro de uma divisão tridimensional (nacional, regional e local). A indigitada norma trata de Direito do Consumidor, inexistindo previsão de competência constitucional concorrente entre a União, o Estado e os Municípios (artigo 24 da CRFB/88), bem como, inexiste dispositivo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 73), autorizando o Município a legislar sobre o assunto. Não há que se falar em competência suplementar, conforme disposto nos incisos I e II do artigo 30 da CRFB, que atribui aos municípios estatuírem normas de interesse local, posto que, não se pode considerar como "local" assunto que seja o mesmo em todo o território pátrio. Invasão de competência que acarreta, de pior, agressão ao princípio básico da livre iniciativa econômica sujeita aos valores do trabalho, cuja normalidade, por lógico, é atributo do poder federativo de maior atitude. Recurso provido. (TJRJ. AC - 2007.001.30679. JULGADO EM 03/10/2007. DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE C. FIGUEIREDO)







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