Diciona

Registro Da Carta De Arrematacao Imissao Na Posse Do Imovel

Jurisprudência - Direito Civil

REGISTRO DA CARTA DE ARREMATACAO. IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL. TAXA DE OCUPACAO. ART. 38. DEC.-LEI N. 70, DE 1966. Ação de imissão de posse. Taxa de ocupação. Carta de arrematação transcrita perante o registro de imóveis. Por incontroverso se tem o direito do adquirente de exercer, de forma plena, todas as faculdades inerentes à propriedade. O art. 38 do Decreto-Lei n. 70/66 prevê a possibilidade de cobrança de taxa mensal de ocupação, correspondente ao período que mediar entre a transcrição da Carta de Arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Sentença correta. Improvimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40980. JULGADO EM 16/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MALDONADO DE CARVALHO )

DIVÓRCIO LITIGIOSO. VARÃO EM LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. 1. Cabível a citação editalícia quando as diligências realizadas no sentido de localizar o réu restam infrutíferas, gerando a convicção de que a parte efetivamente se encontra em lugar incerto e não-sabido. Inteligência do art. 231 do CPC. 2. Mostra-se descabida a alegação de nulidade quando já está preclusa a questão. Inteligência do art. 243 do CPC. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013926969, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/04/2006)

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. Deve a parte se manifestar sobre os documentos juntados na primeira oportunidade que teve para falar nos autos. Não o fazendo, incide a preclusão (art. 245 do CPC), inocorrendo cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. O reconhecimento da união estável depende de provas nos autos de que o relacionamento, de forma pública e notória, se assemelha ao casamento, com demonstração do intuito de constituição de família. O exercício da prostituição, como profissão, por si só não impossibilita o reconhecimento da união estável. No entanto, para reconhecimento desta forma de união, impõe-se a demonstração cabal dos requisitos legais previstos no art. 1723 do C.C., absolutamente ausentes no caso em exame. A existência de relacionamento sexual, com ajuda financeira, não basta para caracterizar união estável se as partes não detinham esse relacionamento com semelhança ao casamento e intuito de constituição de família. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70042881524, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OCORRÊNCIA DE LESÕES EM TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃOOCORRÊNCIA. I. Consoante a teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, a responsabilidade do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, é objetiva, existindo, porém, alguns fatores que podem excluir essa responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, e situações excepcionais configuradoras de caso fortuito ou força maior. II. Hipótese em que não havia causa a legitimar a presença da autora no local do acidente, e, ainda mais, dentro da carreta sinistrada, que se encontrava prestes a ser resgatada, sendo nítida a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade objetiva da Administração. III. Sentença confirmada. IV. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.36.00.002764-6/MT Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 15/09/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. PROVA PERICIAL. CONVENIÊNCIA. Verificando-se a possibilidade de equívocos de origem ainda não identificada, na apuração do número de ações a serem emitidas, assim como na conversão em indenização, com condenações em valores astronômicos, a sugerir eventual inobservância de alterações do padrão monetário ou com fundamento em alguma das hipóteses previstas no art. 12 da Lei nº. 6.404/76, de conveniência a sujeição do cálculo a exame pericial. Agravo provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024598997, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (CPC, ARTIGO 267, III) - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DECRETADA DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 240/STJ - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A parte exeqüente que deixa de atender à intimação pessoal para adotar providência necessária à tramitação útil do processo (CPC, artigo 267, §1º), comete desídia que pode justificar a extinção do processo pela hipótese do artigo 267, III, do CPC, mas a medida, que não pode ser decretada de ofício pelo juiz, abstração da caracterização inequívoca do total desinteresse pelo prosseguimento do feito, depende sempre de requerimento da parte contrária (Súmula nº 240/STJ). (TJMT. Apelação 16517/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOÃO FERREIRA FILHO. Publicada em 29/09/09)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO EM RELAÇÃO A TEMAS RELEVANTES APONTADOS PELA EMBARGANTE – EFEITO INFRINGENTE – INOCORRÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS – REJEIÇÃO – Os embargos declaratórios não servem para compelir o juízo a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação das partes, a quem não mais se exige do que a suficiente e racional motivação do decisum (RJTJRGS – 131/251). (TJSC – EDcl-AC 99.006987-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato