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Registro Da Carta De Arrematacao Imissao Na Posse Do Imovel

Jurisprudência - Direito Civil

REGISTRO DA CARTA DE ARREMATACAO. IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL. TAXA DE OCUPACAO. ART. 38. DEC.-LEI N. 70, DE 1966. Ação de imissão de posse. Taxa de ocupação. Carta de arrematação transcrita perante o registro de imóveis. Por incontroverso se tem o direito do adquirente de exercer, de forma plena, todas as faculdades inerentes à propriedade. O art. 38 do Decreto-Lei n. 70/66 prevê a possibilidade de cobrança de taxa mensal de ocupação, correspondente ao período que mediar entre a transcrição da Carta de Arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Sentença correta. Improvimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40980. JULGADO EM 16/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MALDONADO DE CARVALHO )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. TEMA QUE ENVOLVE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO - APRECIAÇÃO COMO CAPÍTULO DO APELO. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PELO EXECUTADO - CARÊNCIA DE AÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE - TEMA A SER TRATADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.Se o tema do agravo retido encontra-se envolto na fundamentação da sentença que extinguiu o processo e a interposição desse recurso tendo ocorrido quando a sentença já havia sido prolatada, seu exame deve ser remetido para o julgamento da apelação.Aquele contra quem foi proposta a execução é carecedor do direito de ação de embargos de terceiro, objetivando arredar a constrição que recaiu sobre bens da sua propriedade.Pleito que tem por objeto herança de pessoa viva mostra-se juridicamente impossível.A discussão atinente à impenhorabilidade do bem há de ser travada nos próprios autos da execução. (TJDFT - 20000710058124APC, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 10/09/2001, DJ 13/03/2002 p. 30)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇAS – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da graduação imediatamente superior, na forma do art. 167, § 1º, inc . III, da Lei 7.138/78. Extinção do cargo correspondente, superveniência da Lei Complementar nº 10.990/97, com as explicitações feitas pela LC 10.992/97. Incidência do art. 58 da LC 10.990/97, promoção ao grau superior da praça que, transferida para a reserva, a pedido, contar com mais de 25 anos de serviço. Extensão aos inativos, reformados sob a égide da Lei 7.138/78, em nome do salutar princípio da igualdade entre servidor ativo e inativo. Observância da regra do art. 40, § 8º, da CF, com a redação da EC 20/98, reproduzida no art. 38, § 3º, da CF, aplicável aos militares estaduais por força do art. 42, § 2º, da carta federal. Restrição do art. 160 (2ª parte), da Lei 10 . 990/97, que não se aplica, em nome do princípio da igualdade e da irredutibilidade dos proventos. Manifestação do órgão especial do Tribunal Pleno, em incidente de inconstitucionalidade, afirmando a constitucionalidade do referido art. 160 do vigente estatuto, mas afastando o efeito honorífico da promoção das praças já inativadas, na forma da antiga Lei 7.138/98, tendo como inócua e neutra a restrição de não alteração dos proventos. Precedentes jurisprudenciais. Redução da verba honorária. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003649860 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CASAMENTO. SEPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. 1. A interpretação jurídica, a partir dos fatos encontrados, acha-se imune aos Embargos de Declaração. Todavia, o mesmo não sucede quanto aos fatos, que hão de restar pacificados. Desse modo, pertinente o uso dos declaratórios para verificar se, de efetivo, o fato alegado foi cosiderado no deslinde da controvérsia. 2. Não se consideram como "adquiridos na constância do matrimônio" os bens que passaram a integrar o patrimônio do adquirente quando este já não se encontrava mais sujeito aos deveres do casamento. A certidão de casamento não pode ser equiparada a uma espécie de título a autorizar a sociedade no patrimônio alheio sem qualquer participação, tornando viável o locupoletamento. 3. Presume-se em favor do morador no imóvel o resgate de todos os ônus sobre o mesmo incidente e que foram regularmente pagos. Desse modo, a quem alega situação diversa incumbe o ônus da prova respectiva. 4. Embargos de Declaração com efeito modificativo providos. Maioria. (TJDFT - APC4387197, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 01/12/1997, DJ 04/03/1998 p. 50)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO – As hipóteses de recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo são excepcionais e taxativas. Antecipação de tutela inicialmente deferida mantida até julgamento do recurso de apelação. Decisão confirmada. (TJRS – AGI 70003633955 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE – IMPOSSIBILIDADE – Inexiste direito a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que não estiver, efetivamente, no exercício de atividade insalubre ou perigosa, enquadrado nas hipóteses da Lei local. Prova pericial que afasta totalmente a presença de agentes nocivos a saúde. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003378080 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. IPTU E TLP. SUJEITO PASSIVO INDIRETO (ART. 121, II, do CTN). CONDOMÍNIO. INVIABILIDADE. ARTIGO 34 DO CTN. APLICAÇÃO. 1. O sujeito passivo direto da relação jurídica tributária em relação ao IPTU é, segundo dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário. O condômino, portanto, é o sujeito passivo direto em relação a tal tributo. 2. O condomínio não é responsável pelo pagamento do IPTU, haja vista que, legalmente, não se enquadra em nenhuma das modalidades de sujeição passiva indireta (por substituição ou por transferência – sucessão, solidariedade e subsidiariedade). 3. Recurso e remessa desprovidos. (TJDF. 2005011007168APC/RMO, 3a T. Cível, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA. Acórdão No 269.605. Data do Julgamento 13/12/2006)







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