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Registro Da Carta De Arrematacao Imissao Na Posse Do Imovel

Jurisprudência - Direito Civil

REGISTRO DA CARTA DE ARREMATACAO. IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL. TAXA DE OCUPACAO. ART. 38. DEC.-LEI N. 70, DE 1966. Ação de imissão de posse. Taxa de ocupação. Carta de arrematação transcrita perante o registro de imóveis. Por incontroverso se tem o direito do adquirente de exercer, de forma plena, todas as faculdades inerentes à propriedade. O art. 38 do Decreto-Lei n. 70/66 prevê a possibilidade de cobrança de taxa mensal de ocupação, correspondente ao período que mediar entre a transcrição da Carta de Arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Sentença correta. Improvimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40980. JULGADO EM 16/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MALDONADO DE CARVALHO )

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DO ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ao exame dos elementos constantes nos autos, constato que não foi anexada qualquer prova documental hábil a amparar a pretensão deduzida, restando, o rol probatório deficitariamente instruído. Resta, portanto, obstada a análise do direito alegado pelo Impetrante. (TJMT. Agravo Regimental 92521/2009. Tribunal Pleno. Relator DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA. Publicada em 29/09/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE TELEFONIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA - CDC - ANATEL - INTEGRAÇÃO FACULTATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - DANO NACIONAL - EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - ART. 16 DA LACP - ART. 93 DO CDC - DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A ANATEL não tem qualquer responsabilidade pelas cobranças indevidas eventualmente efetivadas pela empresa de telefonia, pois apenas aprova a política de exploração dos serviços. Portanto, não precisa integrar a relação jurídica. 2. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública quando o interesse é social. Telefonia é serviço público essencial ao Estado e à população. 3. A doutrina de renome tem postulado que a coisa julgada nas ações coletivas tem efeito erga omnes, beneficiando todas as pessoas envolvidas e ligadas pela mesma relação de fato em todo território nacional. Ademais, a empresa de telefonia opera em mais de uma unidade da federação. O dano, em tese apontado, pode ser conceituado como nacional, circunstância que faz repousar a competência no foro da capital de qualquer estado envolvido ou no do Distrito Federal. Nessa circunstância, o limite territorial da competência abrangerá todas as vítimas, fazendo com que o efeito erga omnes vá em benefício de todos onde quer que se encontrem, sem se cogitar de eventual ofensa ao artigo 16 da LACP. Aplicação do artigo 93, II, do CDC. 4. Eventuais consumidores lesados com os efeitos do contrato de prestação de serviço são indeterminados ou indetermináveis, e muitos ignoram por completo os meandros contratuais a que estão sujeitos, podendo jamais, mesmo tendo uma vitória ao final da ação, vir a cobrar o que teriam direito. Daí resulta ser o dano de difícil reparação. 5. Agravo parcialmente provido para que o termo inicial para incidência da multa seja de noventa dias após a publicação da decisão nos embargos declaratórios. (TJDF. 20050020008609AGI, Relator SANDRA DE SANTIS, 6a Turma Cível, julgado em 27/06/2005, DJ 01/09/2005 p. 152)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROVENTOS – REVISÃO – HORAS EXTRAS, INCORPORAÇÃO – MÉDIA MENSAL – LIMITES – Diferença apontada em laudo pericial, porém a incorporação aos proventos da média de horas extraordinárias trabalhadas deve observar o limite permitido em Lei (LC 133/85, art. 40). Gratificação por regime especial de trabalho e serviço extraordinário, vantagens que se excluem mutuamente (art. 118 da LC 133/85). Excepcionalidade que não se comprova. Ação improcedente. Recurso provido. Prejudicado o reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003288123 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

Civil. Agravo de Instrumento reintegração de posse. Imóvel destinado ao programa de reforma agrária. Assentamento Nova Amazônia. Esbulho. Concessão de liminar. Cabimento. I. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lotes anteriormente integrantes de programa de reforma agrária, que passaram a ser destinados ao assentamento de pequenos agricultores desalojados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. II. Hipótese em que as pessoas que se encontram no imóvel não são detentoras título algum que justifique a sua ocupação e nem sequer são cadastradas em programas de reforma agrária, tendo declarado que residem nos lotes invadidos sem suas famílias e que a área ocupada lhes foi indicada por líder de movimento social de assentamento rural, evidenciando o caráter estritamente político de suas ações. III. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.008226-5/RR Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/02/09)

COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - SONEGAÇÃO DE IMÓVEL - RENÚNCIA.1 - A sobrepartilha de bem sonegado deve tramitar perante o juízo do inventário. A renúncia, para que produza os efeitos jurídicos devidos, deve observar os ditames legais.2 - Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJDFT - 20010710125223APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 02/06/2003, DJ 27/08/2003 p. 52)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO GOVERNADOR. ICMS. PARTILHA. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DEFINITIVO E VALOR ADICIONADO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. IRRELEVÂNCIA DA TEMPESTIVIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL (DFC) FEITA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGEU VALORES. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO TRIBUTO AOS MUNICÍPIOS DE ACORDO COM O VALOR ADICIONADO FISCAL (ART. 158, IV, CF, C/C ART. 3°, § 1° E § 3°, DA LC N° 63/90). MANDAMENTO CONSTITUCIONAL CONDICIONADO APENAS AO CRITÉRIO TERRITORIAL (ART. 158, PARÁG. ÚN., I, CF). RETENÇÃO ILEGAL PELO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO DE COLORADO. ORDEM CONCEDIDA. O direito constitucional à participação municipal na arrecadação do ICMS pelo Estado condiciona-se apenas à territorialidade do fato gerador sendo, portanto, irrelevante a tempestividade ou não da apresentação das Declarações Fisco-Contábeis (DFCs) pelo contribuinte. Precedentes do STJ. (TJPR - Órgão Especial - MSOE 0391634-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Por maioria - J. 15.06.2007)







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