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Lei De Parcelamento Do Solo Urbano Loteamento Irregular

Jurisprudência - Direito Penal

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CRIME FORMAL. CONDENACAO CONFIRMADA. Artigo 50, inciso I e seu parágrafo único, inciso I, na forma do artigo 51, e artigo 50, inciso III, todos da Lei n. 6.766/79, c/c artigo 71 do Código Penal. Pena: 3 anos e 9 meses de reclusão, regime semi-aberto, e 37 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sustentando que jamais teve a intenção de prejudicar os compradores dos lotes e que o loteamento foi legalizado. Encontra-se amplamente comprovado que o apelante, na qualidade de procurador do proprietário do terreno, deu início ao loteamento, sem autorização do órgão público, inclusive vendendo lotes com afirmação mentirosa de que o "RGI" estaria legalizado. O loteamento foi embargado por não estarem cumpridas as exigências legais e, mesmo assim, houve veiculação de anúncios de venda de lotes através da imprensa. Muito embora esteja, atualmente, legalizado o loteamento,este fato não descaracteriza os crimes pelos quais o apelante foi condenado, frisando-se que os delitos do artigo 50,incisos I e III, da Lei n.6766/79 são formais e se consumaram no momento em que foi dado início ao loteamento sem autorização do órgão público competente. Apelo improvido, expedindo-se mandados de prisão em desfavor do réu e co-réu. (TJRJ. AC - 2007.050.04608. JULGADO EM 04/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RECEPTACAO. SUMULA 453, DO S.T.F. Apelação. Receptação qualificada. Tipificação. A ciência da origem criminosa do bem, pelo receptador, não se inclui entre as elementares da forma qualificada do par. 1. do artigo 180 do CP, que prevê apenas a hipótese de dolo eventual, representado pela expressão "deve saber". Nesse caso, se o apelante sabia da procedência ilícita da "res" não poderia responder pelo delito do par. 1. do artigo 180, mas pelo do "caput", por aplicação do princípio da legalidade, nem deveria o julgador de 1. grau tê-lo condenado sem as providências indicadas no artigo 384 do CPP, agora não mais possíveis, a teor da Súmula 453 do STF. Recurso a que se dá provimento. (TJRJ. AC - 2007.050.02830. JULGADO EM 06/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)


VISITA PERIODICA AO LAR. ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. RESSOCIALIZACAO. LEI DE EXECUCAO PENAL. Agravo. Visitação periódica ao lar. Insurge-se o Ministério Público contra a decisão de 1. grau, que deixa a critério da administração penitenciária o exame do mérito do condenado para as saídas temporárias futuras. Dispõe a norma do artigo 124 da LEP, que a autorização será concedida pelo prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, perfazendo os 35 dias contidos na decisão atacada. Compulsando a jurisprudência que vem se assentando no Tribunal de Justiça deste Estado, inferimos que o entendimento esposado pelo juízo monocrático se mostra mais condizente com a "mens legislatori", exarada pela norma do artigo 124 da LEP, e com fim último da pena, que se revela na ressocialização do apenado. Acolhe-se interpretação razoável e lógica ao referido artigo da LEP, que torna mais efetivo o fim colimado da pena, afastando desnecessários entraves burocráticos. Reiterados precedentes desta Corte. Agravo desprovido. Vencida a Des. Maria Raimunda. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.01622. JULGADO EM 06/12/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)


EXCLUSAO DE QUALIFICADORA. PRONUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. Recurso em Sentido Estrito. Ministério Público e acusado. Júri. Pronúncia. Inserção e exclusão de qualificadoras. Meio cruel. Garantia de impunidade de outro crime. Improvimento dos recursos. O só fato de serem disparados vários tiros não significa que houve emprego de meio cruel na execução do crime, circunstância que só se reconhece quando a vítima é submetida a graves e inúteis sofrimentos físicos ou morais que aumentem desnecessariamente o seu sofrimento, ou que revelem extrema brutalidade. Embora a qualificadora do inciso V (assegurar a impunidade de outro crime), possa em certos casos conviver com a do motivo fútil, em princípio uma afastaria a outra. Por outro se não há na prova qualquer elemento que vincule essa motivação à conduta do réu. Salvo em hipóteses muito especiais, isto é, quando a qualificadora for manifestamente improcedente ou de todo descabida, o Juiz não pode excluíla da pronúncia, sob pena de usurpar competência constitucional do Tribunal do Júri. Se esse quadro não é modificado pelo recurso das partes, deve ser mantida a decisão de pronúncia tal como se encontra. (TJRJ. RESE - 2006.051.00643. JULGADO EM 14/08/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)

HABEAS CORPUS. - O digno Juiz de Direito, conforme consta das informações, comunicou: ¿Em 22/04/2008 foi recebido o laudo pericial que confirmou que a substância apreendida trata-se de cocaína, com aspecto físico de crack.¿, bem como que ¿O Ministério Público apresentou memoriais em 30/04/2008.¿ - Assim, estando a instrução encerrada não se pode mais falar em excesso de prazo. - Eventual demora que possa ocorrer para a prolatação da sentença, deve ser examinada posteriormente, pois os autos, desde 05 de maio p.p., encontra-se em carga com a Defesa, conforme se verifica nas informações processuais obtidas no site desta Corte. HABEAS DENEGADO. DECISÃO UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70024012338, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. ART. 2º DO DECRETO 6.294/2007. NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS. NÃO IMPLEMENTADO O LAPSO TEMPORAL DE 1/3 DE CUMPRIMENTO DA PENA, PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM FUGA, QUE ALTEROU A DATA-BASE DO APENADO PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. Agravo improvido. (Agravo Nº 70023372881, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PRETENSÃO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – PEDIDO JÁ EXAMINADO NA APELAÇÃO QUE A CONFIRMOU – MERA REITERAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Se o pedido de revisão baseia-se em argumentos já apreciados e rejeitados na sentença e no acórdão, confirmando a condenação, é incabível a revisão criminal para rediscutir o tema, sob pena da instância revisional transformar-se em segunda apelação. (TJSC – RvCv 00.013340-0 – C.Crim.Reun. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 28.02.2001)







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