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Lei De Parcelamento Do Solo Urbano Loteamento Irregular

Jurisprudência - Direito Penal

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CRIME FORMAL. CONDENACAO CONFIRMADA. Artigo 50, inciso I e seu parágrafo único, inciso I, na forma do artigo 51, e artigo 50, inciso III, todos da Lei n. 6.766/79, c/c artigo 71 do Código Penal. Pena: 3 anos e 9 meses de reclusão, regime semi-aberto, e 37 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sustentando que jamais teve a intenção de prejudicar os compradores dos lotes e que o loteamento foi legalizado. Encontra-se amplamente comprovado que o apelante, na qualidade de procurador do proprietário do terreno, deu início ao loteamento, sem autorização do órgão público, inclusive vendendo lotes com afirmação mentirosa de que o "RGI" estaria legalizado. O loteamento foi embargado por não estarem cumpridas as exigências legais e, mesmo assim, houve veiculação de anúncios de venda de lotes através da imprensa. Muito embora esteja, atualmente, legalizado o loteamento,este fato não descaracteriza os crimes pelos quais o apelante foi condenado, frisando-se que os delitos do artigo 50,incisos I e III, da Lei n.6766/79 são formais e se consumaram no momento em que foi dado início ao loteamento sem autorização do órgão público competente. Apelo improvido, expedindo-se mandados de prisão em desfavor do réu e co-réu. (TJRJ. AC - 2007.050.04608. JULGADO EM 04/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 121, §2º, III E IV; 155, §4º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO. Para a progressão de regime, mesmo sendo hediondo o crime gerador da condenação, aplica-se a fração de 1/6 para o exame do tempo de pena cumprido. As frações da Lei n° 11.464/07 aplicam-se somente aos fatos cometidos desde então. REQUISITO SUBJETIVO. Se na origem o tema não foi examinado, não pode a Câmara manifestar-se a respeito. O merecimento deve ser objeto de avaliação pelo Juízo da Execução. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70023700537, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS-CORPUS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO – Processo na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, que está no aguardo de cumprimento de diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de se esclarecer a real identidade do paciente. Providência cujo deslinde é imprescindível ao julgamento, que sucederá tão-logo seja cumprida. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000781-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 06.02.2001)

MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DETRACAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Antecipação de avaliação de medida sócio-educativa. Antecipação de trinta dias, levando em conta o prazo de internação provisória. Detração da pena. Incabimento. Ausência de justificação para antecipação da avaliação. O prazo fixado pela lei é elástico e, por isso, não se pode ver constrangimento ilegal intolerável a sua extensão em vista da notória quantidade de processos que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude. Sem uma rotina, será impossível o perfeito andamento dos procedimentos e a real avaliação de cada caso. A rotina pode ser superada em vista de circunstâncias justificadas, mas não se pode transformar em rotina a antecipação de todas as avaliações, sem uma justa causa razoável. Não há que se falar em detração da pena, porque o menor não está submetido a uma sanção penal, mas a um regime educativo, cujo prazo não é fixo nem peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unânime. (TJRJ. HC - 2007.059.05665. JULGADO EM 04/10/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÍDA ESPECIAL. PROCESSO GRADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO-PROVIDO.A recuperação de menores infratores é processo que se cumpre de maneira gradual, máxime em se tratando de adolescente que praticou ato infracional grave.Recurso não-provido. (TJDFT - 20070020074421AGI, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 31/01/2008, DJ 16/04/2008 p. 172)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TÍPICO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO PARA CONTESTAR DECISÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL.O princípio geral da taxatividade dos recursos exige que a sua admissibilidade esteja subordinada à expressa previsão legal. O rol e as hipóteses de cabimento configuram um elenco restritivo, não encontrando o agravo de instrumento previsão no direito processual penal nem mesmo por derivação de construção jurisprudencial ou doutrinária. Sendo instrumento inadequado para impugnar decisões na esfera criminal, não merece prosperar o agravo de instrumento que visa suspender a realização de audiência de sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJDFT - 20070020114413AGI, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 04/10/2007, DJ 21/11/2007 p. 248)

HÁBEAS-CÓRPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REGISTROS DE OCORRÊNCIAS A RESPEITO. PLEITO DA VÍTIMA QUANTO A MEDIDA PROTETIVA. DEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. DISCORDÂNCIA DO ACUSADO QUANTO A ESSA CAUTELA. No caso em tela, restou plenamente demonstrado que a prisão preventiva se erigiu como um imperativo, mostrando-se a decisão respectiva, como perfeitamente adequada ao contexto dos autos e também aos preceitos jurídicos que a estribaram. Em análise à reiteração do pedido em prol da revogação da dita custódia, mais uma vez o Juízo da origem exarou manifestação deveras arguta. A denúncia respectiva historia 03 fatos, incursando o ora paciente nas sanções do artigo 129, §9º, duas vezes, e artigo 330, ambos do CP, dados esses que servem para evidenciar a gravidade da situação imputada a Lisandro. Além disso, os informes do Juízo a quo dão ciência quanto a que também houve a decretação de prisão preventiva na comarca de Santo Antonio das Missões, havendo alusão a crimes de roubo e extorsão, o que serve para enfraquecer, em tese, eventual alegação de dados abonatórios quanto à conduta. Logo, a medida cautelar decretada nos autos originários e consistente na prisão preventiva do ora paciente não se revela despropositada, tendo isto sim, efetivo apoio nos elementos coligidos ao longo do expediente, havendo plausibilidade nos informes ensejados pela vítima, até porque demonstrada à materialidade no que pertine à existência de lesões corporais. FEITO ORIGINÁRIO. ATUALIZAÇÃO DE DADOS. Como de praxe, efetua-se atualização junto à www.tj.rs.gov.br, a partir do que constara quando da análise inicial, apreendendo-se como normal o andamento do feito na origem. Não vislumbra-se, em conseguinte, a ocorrência de constrangimento ilegal quanto ao caso em tela, apreendendo a decisão judicial alusiva à prisão e respectiva mantença como significativa de prudência, cautela, previsão ante os fatos que estavam sendo noticiados e que se referiam à ruptura do relacionamento entre os companheiros, chamando a atenção, inclusive, a esse respeito, o dado que consta no mandado de prisão originado da comarca de Santo Antônio das Missões, já que o nome `Maria Estela¿, que corresponde também ao da vítima neste feito do Juízo de Santa Rosa, igualmente aparece dentre os alusivos aos réus. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024248270, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)







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