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Lei De Parcelamento Do Solo Urbano. Loteamento Irregular. Crime
Jurisprudência - Direito Penal


LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CRIME FORMAL. CONDENACAO CONFIRMADA. Artigo 50, inciso I e seu parágrafo único, inciso I, na forma do artigo 51, e artigo 50, inciso III, todos da Lei n. 6.766/79, c/c artigo 71 do Código Penal. Pena: 3 anos e 9 meses de reclusão, regime semi-aberto, e 37 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sustentando que jamais teve a intenção de prejudicar os compradores dos lotes e que o loteamento foi legalizado. Encontra-se amplamente comprovado que o apelante, na qualidade de procurador do proprietário do terreno, deu início ao loteamento, sem autorização do órgão público, inclusive vendendo lotes com afirmação mentirosa de que o "RGI" estaria legalizado. O loteamento foi embargado por não estarem cumpridas as exigências legais e, mesmo assim, houve veiculação de anúncios de venda de lotes através da imprensa. Muito embora esteja, atualmente, legalizado o loteamento,este fato não descaracteriza os crimes pelos quais o apelante foi condenado, frisando-se que os delitos do artigo 50,incisos I e III, da Lei n.6766/79 são formais e se consumaram no momento em que foi dado início ao loteamento sem autorização do órgão público competente. Apelo improvido, expedindo-se mandados de prisão em desfavor do réu e co-réu. (TJRJ. AC - 2007.050.04608. JULGADO EM 04/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)



ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NATUREZA JURIDICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Apelação. Crime de posse e guarda de arma de fogo de uso restrito sob a égide da Lei n. 9.437/97. Recurso defensivo postulando a aplicação retroativa da "abolitio criminis" temporária prevista na nova Lei n. 10.826/03. A questão que emerge é meramente de direito e se circunscreve na indagação sobre a natureza jurídica dos arts. 30 e 32, do denominado Estatuto do Desarmamento. Divergência sobre tratar-se de "abolitio criminis" temporária, "vacatio legis" indireta ou anistia. Não há como considerar os dispositivos em que o legislador assinou prazo para que os possuidores de armas de fogo realizassem a entrega ou o registro das mesmas como "abolitio criminis", posto que tal só ocorre quando o Estado, por razões principalmente de política criminal, aqui incluídos os princípios da intervenção mínima e da lesividade, entende por bem não mais considederar determinado fato como infracional. Assim, o legislador, considerando que a conduta antes prevista como infração penal não é mais idônea a ferir o bem jurídico que pretende tutelar, suprime do mundo jurídico a referida conduta como norma incriminadora, subtraindo do direito penal o dever de resguardo do bem jurídico antes tutelado. Esta não é a realidade jurídica, posto que o legislador não arrefeceu as penas, mas, ao inverso, tomou-as mais severas, demonstrando que, mais do que nunca, devem as referidas condutas merecer a guarida do direito penal por considerar que o bem jurídico tutelado, qual seja, a segurança pública, merece a intervenção da proteção sancionatória do direito penal. Já na anistia,o Estado renuncia ao seu "ius puniendi", perdoando a prática de infrações penais que, normalmente, mas não necessariamente, possuem cunho político. Sua concessão é de competência da União, conforme preceitua o art. 21, inciso XVII, da Constituição Federal, estando no rol de atribuições do Congresso Nacional, segundo o comando do art. 48, inciso VIII, do Pacto Federativo já mencionado. A anistia pode ser condicional, e como tal até se amolda aos dispositivos já mencionados do Estatuto do Desarmamento, posto que a condição legal para a sua concessão era o registro, na hipótese do art. 30 e a entrega, quando se tratasse de arma de uso não permitido (art. 32). Já a "vacatio legis" importa em previsão, no próprio diploma legal, do termo inicial de sua vigência, o que, na hipótese em comento, estaria contido, de forma indireta, nos já citados artigos do Estatuto, quando assinaram prazos, reiteradamente prorrogados, para o registro e/ou entrega das armas de fogo. Quer se adote a segunda posição (anistia condicionada), quer a terceira ("vacatio legis indireta"), o certo é que em ambas não se pode vislumbrar a aplicação retroativa. Na anistia condicionada há a exigência da satisfação de uma condição (entrega ou registro) que o apelante não mais tinha condições de cumprir, posto que a arma já estava apreendida pela autoridade policial que efetuou a sua prisão. Fosse a anistia incondicionada, possuiria efeito retroativo, operando-se "ex tunc", mas não na hipótese onde a sua incidência depende da satisfação de uma condição de impossível implemento por parte do agente praticante do fato típico. Se tal condição não é satisfeita, não há anistia. Quisesse o legislador, concomitantemente à anistia condicionada, teria inserido dispositivo de indulgência incondicionada, esta sim, retroativa "ex tunc" e irrecusável por parte dos agraciados, mas tal não ocorreu. Ademais, o referido prazo foi um estímulo para a entrega ou regulamentação da situação, daqueles que, na clandestinidade, possuíam arma de fogo. Com o registro ou a entrega, dependendo da hipótese, haveria a indulgência do princípe, se assim entendido, sendo inaceitável entendimento da retroatividade para alcançar condutas já punidas onde o agente, mesmo que desejasse, não mais poderia cumprir a condição prevista em lei por absoluta impossibilidade temporal. Na outra hipótese em exame, a "vacatio legis" indireta, assim considerados os prazos assinados para entrega e registro das armas de fogo, esta somente pode ter incidência em relação aos fatos ocorridos desde a publicação do diploma legal e durante o prazo previsto na lei, cujo transcurso é sempre superveniente à sua publicação, não se tendo notícia, por absoluta impossibilidade, da existência de "vacatio legis" retroativa. Em outras palavras, o legislador assinou um prazo para aqueles que já estavam praticando algumas das condutas típicas previstas no Estatuto do Desarmamento, consideradas como crimes permanentes, pudessem fazer cessar a permanência criminosa, oferecendo o Estado, em contrapartida, o não exercício do "jus puniendi". Jamais se pode extrair a interpretação de que a norma pode retroagir para alcançar aqueles já condenados, com base na legislação anterior, pois estes jamais poderiam cessar a prática da conduta típica permanente, posto que esta já estava finda e punida pelo Estado. Em tais hipóteses somente a "abolitio criminis", a anistia, o indulto e a graça poderiam ser aplicadas, o que, na forma já examinada, não incidem na espécie. Recurso conhecido e desprovido, na forma do voto do relator. (TJRJ. AC - 2007.050.04848. JULGADO: 01/11/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. Relator: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)



PROCESSUAL E PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COCAÍNA E MACONHA ACONDICIONADAS EM PAPELOTES – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – VALIDADE – DECLARAÇÃO DE USUÁRIO – PROVA CONVINCENTE – RECURSO DESPROVIDO – Pequenos desencontros de informações entre depoimentos não basta a invalidá-los, principalmente quando referentes a acontecimentos periféricos. Declarações de policiais, devidamente compromissados e não contraditados, narrando com coerência as circunstâncias do flagrante, têm valor probatório capaz de justificar a condenação. (TJSC – ACr 00.023792-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)



AUSENCIA DE LICITACAO. INOBSERVANCIA DA EXIGENCIA LEGAL. CONDENACAO. LEI N. 8666, DE 1993. Apelação Criminal. Ente público. Denúncia descrevendo conduta consistente em autorização de despesas sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei. Artigo 89 da Lei n. 8.666/93. Sentença de absolvição. Recurso do Ministério Público buscando a condenação do acusado nas penas do artigo 89 da Lei n. 8.666/93 (três vezes), na forma do artigo 69, do Código Penal. Sentença fundamentada na falta de dolo e no desconhecimento da ilicitude nas condutas narradas na denúncia. A prova produzida nos autos é tranquila no sentido de que o Réu tinha pleno conhecimento da obrigação de promover os procedimentos licitatórios, mas dispensou os certames com base no limite legal, adotando o valor unitário de parcelas do mesmo serviço que repetiram-se sucessivamente por vários meses, implicando em contratações muito acima das previsões legais, atingindo valor global muito superior àquele admitido para a compra de material de lanche e para publicação de atos oficiais ou matérias em jornais locais, configurando dispensa ilegal de licitação, consoante o artigo 24, II, e o artigo 23, II, "a", da Lei n. 8.666/93. Não há como reconhecer a atipicidade da conduta do ora Apelado sob a alegação de desconhecimento do ilícito praticado ou falta de dolo, eis que a conduta do Réu caracteriza objetivamente e subjetivamente o tipo penal do artigo 89 da Lei de Licitações. Provimento parcial do recurso para condenar o Réu. Vencida a Des. Gizelda Leitão Teixeira. (TJRJ. AC - 2007.050.00037. JULGADO EM 13/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)



FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO. COMPATIBILIDADE. Direito Penal. Condenação por furto duplamente qualificado e praticado durante o repouso noturno. Conjunto probatório consistente a respeito do crime de furto. Compatibilidade entre as normas privilegiadora e qualificadora. Redução da pena. Corrupção de menores. Ausência de suporte probatório. Crime de resultado. Absolvição. Apelante condenado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e cometido em concurso de pessoas, além de corrupção de menores, em concurso material. Não configuração da qualificadora consistente no rompimento de obstáculo, tendo em vista a ausência de produção de prova pericial a esse respeito. Aplicação compatível das normas privilegiadora e qualificadora. Primariedade do apelante e pequeno valor da "res". Configuração do furto privilegiado. Redução da pena em dois quintos. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Corrupção de menores. Crime que exige resultado, o que não foi comprovado. Absolvição que se impõe. Provimento do Recurso Defensivo. (TJRJ. AC - 2007.050.04264. JULGADO EM 06/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)




APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É UM DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, OU SEJA, SEM A APREENSÃO DA ARMA, RESTA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA, BEM COMO SE TORNA INVIÁVEL A PROVA DA CAPACIDADE LESIVA DA ARMA, DE FORMA QUE A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA IMPERATIVA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022532329, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)



HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. TESTEMUNHA A SER OUVIDA. AUTOS AGUARDAM O ENVIO DO LAUDO PERICIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70024714479, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 10/07/2008)



Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Desvio de grãos. Competência da Justiça Federal. Ressarcimento do dano. Atenuante da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. I. Ao se apropriar de estoques de milho depositados em seu armazém o acusado lesou diretamente os interesses da CONAB, empresa pública federal, justificando assim a tramitação do feito perante a Justiça Federal. II. O ressarcimento do valor correspondente aos grãos desviados não tem o condão de isentar o réu da responsabilidade pelo crime praticado, mas tão-somente influenciar na dosimetria da pena imposta. III. As declarações do próprio réu atestam que o mesmo não agiu com a boa-fé alegada, uma vez que admite ter vendido 06 toneladas de milho, quando o silo supostamente defeituoso somente comportava 4,5 toneladas. IV. A nova versão apresentada pelo acusado em Juízo, segundo a qual o milho do silo metálico estaria totalmente contaminado e teria se misturado ao milho armazenado no outro silo, mostra-se claramente como estratégia de defesa, utilizada para tentar se esquivar da responsabilidade pelo delito que praticou. V. Devidamente comprovado que o réu, visando auferir vantagem financeira, se apropriou indevidamente de estoques da CONAB, é de ser mantida a r. sentença a quo que o condenou pela prática do crime do art. 168, § 1º, III do Código Penal. VI. Recurso de apelação não provido. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2000.35.00.010307-4/GO Relator Convocado: Juiz Federal Klaus Kuschel Julgamento: 18/08/2009)



HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATO TÍPICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL PRESENTES. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal somente pode ocorrer quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou inexistentes indícios de autoria, o que não ocorre no caso ora analisado, fazendo-se presentes as demais condições para o exercício da ação penal. Ordem denegada. (TJDF. 20080020009338HBC, 2a T. Criminal, Rel. Des. CÉSAR LOYOLA. Acórdão No 303.551. Data do Julgamento 13/03/2008)



AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO E REITERAÇÃO DELITIVA. UNIFICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de unificação de penas (reconhecimento da continuidade delitiva), foi corretamente indeferido pela MM. Magistrada da Vec de Caxias do Sul por dois motivos: a) inexistência de conexão temporal; e b) ausência de trânsito em julgado. 2. Ainda que haja implementação de alguns dos requisitos do artigo 71 do Código Penal, não há falar em continuidade delitiva, quando se trata de agente que faz da senda criminal sua forma de subsistência. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Nº 70024045239, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)



PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O relaxamento da prisão em flagrante é cabível sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, em desconformidade com a lei, enquanto que a liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão legal, sem falhas, mas que não deva ser mantida, por não se encontrarem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (CPP, artigo 312). A liberdade provisória pode ser revogada; o relaxamento de prisão, realizado em desconformidade com a lei, não. II. Considerando que o paciente foi preso e autuado em flagrante pela Polícia Civil Estadual e não pela Federal, sendo a prisão homologada, igualmente, por autoridade incompetente, ou seja, por juiz de direito da Comarca de Guapó/GO, configurada está a irregularidade da prisão, sendo cabível, na hipótese, seu relaxamento. III. Recurso parcialmente provido, tão-somente para mudar o fundamento da concessão da ordem, qual seja, pelo relaxamento de prisão ilegal. (TRF1. RECURSO EM HABEAS CORPUS 2007.35.00.003836-6/GO Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 05/08/08)






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