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Lei De Parcelamento Do Solo Urbano Loteamento Irregular

Jurisprudência - Direito Penal

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CRIME FORMAL. CONDENACAO CONFIRMADA. Artigo 50, inciso I e seu parágrafo único, inciso I, na forma do artigo 51, e artigo 50, inciso III, todos da Lei n. 6.766/79, c/c artigo 71 do Código Penal. Pena: 3 anos e 9 meses de reclusão, regime semi-aberto, e 37 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sustentando que jamais teve a intenção de prejudicar os compradores dos lotes e que o loteamento foi legalizado. Encontra-se amplamente comprovado que o apelante, na qualidade de procurador do proprietário do terreno, deu início ao loteamento, sem autorização do órgão público, inclusive vendendo lotes com afirmação mentirosa de que o "RGI" estaria legalizado. O loteamento foi embargado por não estarem cumpridas as exigências legais e, mesmo assim, houve veiculação de anúncios de venda de lotes através da imprensa. Muito embora esteja, atualmente, legalizado o loteamento,este fato não descaracteriza os crimes pelos quais o apelante foi condenado, frisando-se que os delitos do artigo 50,incisos I e III, da Lei n.6766/79 são formais e se consumaram no momento em que foi dado início ao loteamento sem autorização do órgão público competente. Apelo improvido, expedindo-se mandados de prisão em desfavor do réu e co-réu. (TJRJ. AC - 2007.050.04608. JULGADO EM 04/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

QUEDA DE PASSAGEIRO. HOMICIDIO CULPOSO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O RESULTADO. IMPRUDENCIA. Apelação Criminal. Homicídio culposo provocado por direção de veículo automotor no exercício da profissão. Queda de passageiro que tentava ingressar em coletivo. Condenação nas penas do artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 9.503/97. Recurso defensivo buscando a absolvição sob alegação de culpa exclusiva da vítima. A prova é contundente no que tange ao nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado morte do passageiro, restando definitivamente comprovado que o Réu, com manifesta imprudência na direção do coletivo, arrancou com o mesmo antes da porta traseira fechar-se totalmente e sem verificar se havia passageiro ingressando no ônibus, ficando a vítima presa pelo braço e com o corpo do lado de fora. Após ser alertado de que havia alguém preso do lado de fora, abriu a referida porta com o veículo ainda em movimento, provocando a queda do passageiro e acarretando-lhe lesões que foram a causa de sua morte. A tese da defesa de que o ônibus somente circula com as portas completamente fechadas, estando a vítima segurando sua pasta com uma das mãos e com a outra se apoiando na janela, razão pela qual teria ido de encontro ao solo, não encontra amparo nas provas dos autos, uma vez que o próprio Réu admitiu em seu interrogatório que o pedal do coletivo eleva-se quando a porta está quase fechando, possibilitando a partida com as portas ainda semi-abertas. A imprudência elementar do tipo de homicídio culposo é a inobsevância do dever genérico de cuidado que, na hipótese em tela, restou caracterizada pela conduta imprudente do motorista ao colocar em risco a segurança dos passageiros, conforme ficou provado, não só pela prova testemunhal como também pelo Auto de Exame Cadavérico. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, restando, portanto, correto do "decisum" condenatório. Negado provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01048. JULGADO EM 19/06/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

HOMICIDIO CULPOSO. NEGLIGENCIA. CARACTERIZACAO DO CRIME. Homicídio culposo (art. 121, par. 3. e par. 4., C.P.). Prédio em construção. Elevador precário. Ausência de segurança e manutenção. Operário esmagado. Negligência. Inobservância das cautelas específicas. Conduta típica dos engenheiros responsáveis pela construção da obra e do técnico da segurança do trabalho. A vítima, operário contratado, morreu esmagado pelo elevador, que funcionava irregularmente, para o transporte de material de construção e de alguns moradores, sem qualquer manutenção e autorização. Dois réus, engenheiros responsáveis pela execução, desenvolvimento e manutenção da obra, conhecendo essas precárias condições de funcionamento do elevador, omitiram-se no seu dever de cuidado, agindo com negligência, desatenção e descaso. Da mesma forma, o técnico responsável pela segurança do trabalho. Comprovada a conduta culposa, confirma-se a condenação, bem aplicadas as penas. Recursos desprovidos. (TJRJ. AC - 2003.050.02714. JULGADO EM 30/08/2005. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SAÍDA TESTE.Adolescente que cumpre medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional grave - equivalente a homicídio qualificado por motivo fútil, e que foi avaliado negativamente quanto aos aspectos disciplinares, escolares e profissionalizantes, tudo a indicar que o momento é inoportuno para se deferir saída teste.Agravo de instrumento desprovido. ( TJDFT - 20070020035695AGI, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 06/11/2008, DJ 26/11/2008 p. 199)

JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NAO CARACTERIZACAO. FIXACAO DA PENA-BASE. FUNDAMENTACAO DA SENTENCA. Homicídio qualificado. Art. 121, parágrafo 2. II e IV do CP. Pena de 18 anos e 08 meses de reclusão, regime fechado. Apelante que efetuou disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira, causando a sua morte. Crime praticado por motivo fútil, pois o apelante não aceitava a separação e cometido através de recurso que dificultou a defesa da vítima, entrando o apelante de forma repentina na residência e disparando a arma imediatamente. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. É que na fixação da pena-base, o Juiz deverá levar em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A individualização da pena, princípio constitucionalmente consagrado, reclama a análise fundamentada das circunstâncias da prática do crime. Admite-se a exasperação da reprimenda havendo justificativa fundada na gravidade concreta do fato. No mérito, não prospera a alegação de julgamento contrário à prova dos autos, posto que nada mais fez o soberano Tribunal do Júri que decidir pelo caminho apontado pelo robusto conjunto probatório, que demonstrou de forma inequívoca toda a conduta criminosa. Somente decisões completamente incompatíveis com a prova material colhida, por apresentarem distorção na função julgadora, podem dar ensejo à sua anulação. Na presente hipótese, a decisão dos jurados é consentânea com todo o quadro probatório. No que tange à dosimetria da pena, cumpre ao Juiz, após análise das circunstâncias do artigo 59 do CP, a fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. O julgador ao fixar a pena-base acima do mínimo legal fundamentou suficientemente sua decisão, não merecendo qualquer reforma a dosimetria da pena imposta ao apelante. É lícito ao Juiz, no momento da fixação da pena-base, considerar a quantidade de qualificadoras com o intuito de encontrar pena-base diferenciada para os casos em que incidem diferentes circunstâncias de qualificação. A elevação da pena em 09 anos não é exacerbada. Quanto à redução pela confissão, ressalte-se que aconteceu após mais de um ano, diante de incontestáveis provas de autoria e materialidade. Mesmo assim, o D. Juiz a reconheceu e a aplicou para diminuir a pena do réu, em 1/9, estando totalmente coerente com a hipótese dos autos. O Tribunal do Júri quando decide, atua protegido pela soberania que lhe confere a Lei Maior. Improvimento do apelo. (TJRJ. AC - 2006.050.04605. JULGADO EM 27/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNCAO DE VIOLENCIA FACE A IDADE. CRIME CONTINUADO. ENTEADO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Atentado violento ao pudor com presunção de violência em continuidade. Padastro que submetia enteado de apenas 09 anos de idade à prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Condenação mantida em grau de recurso fixando a pena em oito anos e nove meses de reclusão a ser integralmente cumprida em regime fechado. Voto vencido que dava provimento ao recurso para absolver o apelante sobre o fundamento de nulidade insanável do processo porque o Ministério Público sem representação determinou a extração de peças oriundas de inquérito policial em que se apurava crime semelhante praticado contra outra enteada sendo que na ocasião já havia indícios suficientes do delito praticado contra o enteado. Existência de arquivamento tácito porque a sentença foi prolatada com base no mesmo inquérito e nos mesmos fatos neste constante o que juridicamente não é possível. Conjunto probatório precário. Improcedência dos embargos prevalecendo o voto da maioria. Inexistência de nulidade uma vez que durante o procedimento instrutório ficou comprovado de maneira veemente e intensa a existência de um novo crime contra uma outra vítima ainda que no inquérito policial esses fatos tenham sido ventilados mas não de forma a convencer o Ministério Público a oferecer denúncia conjunta. A conexão probatória permite sempre que motivos relevantes existam a separação de processos e apuração independente dos fatos.Inexistência de arquivamento implícito e atuação do Ministério Público prudente, pois só determinou a apuração do novo delito quando comprovada justa causa para nova denúncia com base no que resultou apurado durante o contraditório. Pertinência do artigo 40 do Código de Processo Penal. Representação oferecida em inquérito diverso permite a denúncia mesmo que a apuração dos fatos se faça em outro inquérito. Preliminar que se rejeita. Embargos improcedentes uma vez que a prova é exuberante não havendo indícios de que as acusações sejam frutos de vingança ou interesses mesquinhos. Ausência de vestígios pela própria natureza dos atos praticados e não por ausência de materialidade. A genitora das vítimas, mesmo tendo conhecimento através de testemunha dos atos libidinosos praticados contra o menor, continuou convivendo com o embargante e observando o seu procedimento até então clandestino, que se revelou mediante a agressão a outra vítima, que reagiu às importunações. O fato de a vítima negar inicialmente as práticas obscenas, não é indício de falta de credibilidade, em vista das ameaças do embargante que se utilizava de faca e punhal para intimidar o seu enteado de nove anos, para que não contasse as sevícias sexuais praticadas. A testemunha R. foi agredida após afastar as vítimas que, então livres do domínio do embargante, puderam livremente confirmar que vinham sofrendo diuturnamente os abusos sexuais. A agressão foi a última tentativa do embargante em silenciar a representante legal para que os fatos não fossem levados ao conhecimento da autoridade policial. Versão do apelante, que é quase uma confissão, pois não consegue esclarecer o motivo das imputações e que, por isso, não pode ser deduzida como resultado de vingança. A mentira tem por respaldo sempre um interesse em ocultar a verdade e se esse interesse não é revelado, existe forte credibilidade de que os fatos são verdadeiros. A versão do embargante também afasta o entendimento vencido de que a imputação pode ter sido motivada por vingança. Desprovimento dos embargos. Unânime. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00093. JULGADO EM 19/09/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)

AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. PARECER DESFAVORÁVEL AO APENADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. A nova redação do art. 112 da LEP, embora não mais exija a realização de exame criminológico para a concessão do livramento condicional, não veda sua utilização, sempre que necessária. Avaliações desfavoráveis. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime. (Agravo Nº 70023958028, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)







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