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Lei De Parcelamento Do Solo Urbano Loteamento Irregular

Jurisprudência - Direito Penal

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CRIME FORMAL. CONDENACAO CONFIRMADA. Artigo 50, inciso I e seu parágrafo único, inciso I, na forma do artigo 51, e artigo 50, inciso III, todos da Lei n. 6.766/79, c/c artigo 71 do Código Penal. Pena: 3 anos e 9 meses de reclusão, regime semi-aberto, e 37 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sustentando que jamais teve a intenção de prejudicar os compradores dos lotes e que o loteamento foi legalizado. Encontra-se amplamente comprovado que o apelante, na qualidade de procurador do proprietário do terreno, deu início ao loteamento, sem autorização do órgão público, inclusive vendendo lotes com afirmação mentirosa de que o "RGI" estaria legalizado. O loteamento foi embargado por não estarem cumpridas as exigências legais e, mesmo assim, houve veiculação de anúncios de venda de lotes através da imprensa. Muito embora esteja, atualmente, legalizado o loteamento,este fato não descaracteriza os crimes pelos quais o apelante foi condenado, frisando-se que os delitos do artigo 50,incisos I e III, da Lei n.6766/79 são formais e se consumaram no momento em que foi dado início ao loteamento sem autorização do órgão público competente. Apelo improvido, expedindo-se mandados de prisão em desfavor do réu e co-réu. (TJRJ. AC - 2007.050.04608. JULGADO EM 04/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSPORTE DE ARMA COM PORTE VENCIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. CONCESSÃO. FIANÇA. DISPENSA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E ECONÔMICA DO ACUSADO. I. Estabelecidos os parâmetros mínimo e máximo para a fixação da fiança, impõe-se o exame das condições legais do afiançado, para se aferir a sua condição econômica (artigos 325 e 326, CPP). II. Caso em que a decisão questionada, sem suficiente comprovação da impossibilidade de pagamento da fiança anteriormente arbitrada, dispensou o seu pagamento, concedendo liberdade provisória ao recorrido. III. A fiança importa na tomada de termo de compromisso, tendo como finalidade precípua evitar que o acusado prejudique o andamento dos procedimentos criminais por ausência. IV. Recurso criminal provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2008.34.00.006149-8/DF Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 06/10/08)

"REVISÃO CRIMINAL – PENA CRIMINAL – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO – FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D , DO CP – CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER SUBJETIVO – COMPENSAÇÃO – A confissão espontânea do agente perante a autoridade policial, ainda que retratada em juízo, deve ser reconhecida como circunstância legal de atenuação da pena, quando considerada na sentença para fundamentar a condenação. As circunstâncias se dizem subjetivas quando irradiam da pessoa do agente; dizem-se objetivas quando ressaltam do seu modo de agir ou provêm do sujeito passivo, da natureza dos meios ou do objeto sobre que recai a ação (PEDRO VERGARA). No concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, no caso a confissão espontânea e a reincidência, ambas de caráter subjetivo, é razoável considerá-las eqüivalentes na segunda fase de estipulação da pena, devendo se compensar." (TJSC – RvCv 00.020047-6 – C.Crim.Reun. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 28.02.2001)

PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEICAO DA DENUNCIA. Peculato. Motorista que utiliza veículo oficial para levar a esposa (junto com o filho de tenra idade) ao local em que exerceria o direito de voto. Ausência de tipicidade que exsurge evidente no contexto probatório. A figura típica do peculato exige o dolo específico de desvio, circunstância absolutamente estranha à hipótese tratada nos autos.Decisão que rejeitou a denúncia mostra-se absolutamente correta. Recurso desprovido. Vencida Nilza Bittar. (TJRJ. RESE - 2007.051.00148. JULGADO EM 24/04/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESBARRA NA PROVA TÉCNICA, QUE CONCLUIU QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI CAUSADA POR ASFIXIA. DE OUTRA PARTE, AINDA QUE, INICIALMENTE, TENHA HAVIDO LEGÍTIMA DEFESA, RESTOU CABALMENTE COMPROVADO QUE O RÉU, POSTERIORMENTE, APESAR DE TER AGIDO COM INTUITO ÚNICO DE AGREDIR E LESIONAR A VÍTIMA, ACABOU DANDO CAUSA A MORTE DA MESMA, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022300552, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

RECEPTACAO. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. APRECIACAO DA PROVA. CARACTERIZACAO DO CRIME. Receptação. Elemento subjetivo. Prova. Pena. Maus antecedentes. Conceito. Substituição. O delito de receptação, chamado pela doutrina de acessório, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime, sendo do Ministério Público o ônus desta prova, tudo de acordo com o que dispõe o artigo 156 do CPP. Outrossim, não basta à presença dos elementos objetivos do tipo para o reconhecimento da receptação, sendo necessária a prova de que o agente tinha conhecimento daquela origem ilícita, tratando-se do elemento subjetivo do tipo o dolo, ou seja, a prévia ciência da proveniência criminosa do material apreendido. Esta prova é muito difícil de ser feita, lecionando Munoz Conde, citando Hassemer, que "a vertente subjetiva, diversamente da objetiva, é muito mais difusa e difícil de comprovação, de vez que reflete uma tendência ou disposição subjetiva que pode ser deduzida, mas não observada". Restando da prova que a acusada quando presa se achava na posse de um veículo roubado no mesmo dia, ocasião em que admitiu que o recebera de terceira pessoa para ser deixado em outro local, sabendo de sua origem criminosa, correta se apresenta a condenação no "caput" do artigo 180 do Código Penal, já que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos supra referidos, devendo a versão inicial prevalecer sobre a imprecisa negativa judicial. Existindo prova de condenação anterior definitiva pela prática de injusto de médio potencial ofensivo, justifica-se o reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase da apenação, mostrando-se, porém,exacerbada a pena-base aplicada,impondo-se a redução respectiva. Tratando-se de infração praticada sem violência ou grave ameaça e sendo a ré primária e de bons antecedentes, todos cientes do efeito criminógeno do cárcere, impõe-se a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. (TJRJ. AC - 2006.050.06776. JULGADO EM 12/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A autoridade apontada como coatora negou ao paciente, por ocasião do julgamento dos embargos, o direito de apelar em liberdade, consignando que sua conduta poderá colocar em risco a ordem pública. No ponto, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução. Portanto, é natural que assim continue depois de condenado, ainda que provisoriamente. Observância da Súmula nº 09 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024336661, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)





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