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Direito De Resposta. Natureza Civel. Dano Moral. Revelia.
Jurisprudência - Direito Penal


DIREITO DE RESPOSTA. NATUREZA CIVEL. DANO MORAL. REVELIA. INOCORRENCIA. Lei de Imprensa. Direito de resposta. Natureza cível. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Apelo. Revelia. Inocorrência. Autor do escrito. Ilegitimidade de parte. Verificação. Decisão concessiva do direito de resposta. Reforma. Impossibilidade. O direito de resposta - que não tem natureza penal e que não objetiva a aplicação de qualquer sanção criminal ao jornal ou periódico ou ao autor do escrito ofensivo - é uma típica ação de reparação de dano moral,de natureza eminentemente cível, limitada,porém,ao objetivo único de retificar a acusação ou a inverdade divulgada, em relação à qual se aplicam, por consequência, no que concerne à competência, as regras do Código de Processo Civil; em sendo assim, o foro competente para o processamento e julgamento do pedido judicial de resposta é o indicado na alínea "a" do inciso V do artigo 100 do referido Código, ou seja, o do lugar do ato ou do fato, que, aliás, é o mesmo para a propositura da ação cível de reparação dos danos morais ou materiais advindos da publicação ou da divulgação de notícia ofensiva ou errônea, que gerou a reclamação de resposta. Não tendo se aperfeiçoado a citação válida da empresa responsável pelo periódico, o seu ingresso em Juízo para contestar o pedido foi espontâneo, o que inibe a aplicação dos efeitos da revelia a ela. A teor do disposto nos artigos 31, inciso I, e 32, par. 3., da Lei de Imprensa, o legitimado para figurar no pólo passivo da reclamação judicial do direito de resposta é a empresa jornalística, a emissora de radiodifusão ou a agência de notícias onde foi publicada ou divulgada a matéria, pelo que o autor do escrito é de ser afastado da relação processual. É irrefutável que, no caso, a matéria divulgada propiciou o direito de resposta ao ofendido, eis que, fazendo crer que este praticou o delito de "lavagem" de dinheiro, excedeu os limites da livre manifestação do pensamento e da informação. (TJRJ. AC - 2007.050.01924. JULGADO EM 25/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)



CRIME CONTRA O PATRIMONIO CULTURAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVICAO. Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio cultural. Condenação. Inconformismo da defesa. Alegação de ausência de dolo específico de atingir um patrimônio especialmente protegido. Prova, todavia, de que o réu tinha ciência da proteção especial ao menos da fachada do bem público cujo interior foi deteriorado. Acusação de produzir pequenos riscos com instrumento metálico sobre a parede da cela de um prédio protegido pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Dano de ínfima monta, que apenas formalmente apresenta adequação típica à conduta imputada de deteriorar bem especialmente protegido. Solução absolutória. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06954. JULGADO EM 15/05/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)



HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATO TÍPICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL PRESENTES. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal somente pode ocorrer quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou inexistentes indícios de autoria, o que não ocorre no caso ora analisado, fazendo-se presentes as demais condições para o exercício da ação penal. Ordem denegada. (TJDF. 20080020009338HBC, 2a T. Criminal, Rel. Des. CÉSAR LOYOLA. Acórdão No 303.551. Data do Julgamento 13/03/2008)



LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE ESTRANGEIRO. PRISAO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA DECRETACAO. INCOMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Constrangimento ilegal. Ocorrência. Prisão administrativa. Paciente estrangeiro que teve concedido benefício de livramento condicional, e, concomitantemente, decretada sua prisão administrativa para assegurar a execução de decreto expulsório. Competência do Presidente da República para expulsão de estrangeiros do território nacional, delegada ao Ministro da Justiça a quem compete avaliar da necessidade ou não de prisão do expulsando durante o curso ou no final do processo de expulsão. Exigência constitucional de que toda a prisão seja decretada por autoridade judiciária competente. Prisão admiistrativa de estrangeiro, com expulsão decretada, que deve ser postulada pelo Ministro da Justiça ao Egrégio Supremo Tribunal Federal que detém, como se deflui do relacionamento hierárquico entre os Poderes da República, competência para decretá-la. Ocorrência do constrangimento ilegal de que cuidam os arts. 5., LXVIII, da CF/88 e 647, do CPP. Concessão da ordem. Vencido o Des. Ângelo Glioche. (TJRJ. HC - 2006.059.03476. JULGADO EM 06/07/2006. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)




REQUISICAO DE INFORMACOES. PREFEITO MUNICIPAL. ACAO CIVIL PUBLICA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. Ação civil pública. Artigo 10 da Lei n. 7.347/85. Crime de retardamento, recusa ou omissão de dados indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público. As alegações finais do "Parquet" reconhecem que 16 (dezesseis) dos 19 (dezenove) ofícios ventilados na denúncia já haviam sido respondidos antes da apresentação da denúncia. Ausência da comprovação do dolo. Para que seja o apelado condenado pela prática do delito descrito no artigo 10 da Lei n. 7.347/85, necessário se faz a comprovação do dolo, o que não ocorreu no caso em tela. Comprovação nos autos de que o apelado respondeu 18 (dezoito) ofícios antes da apresentação da denúncia e 01 (um) após a denúncia, mas antes das alegações finais do Ministério Público, ora apelante. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02469. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)



REJEICAO DA DENUNCIA. EXCECAO DE SUSPEICAO. NECESSIDADE DE AUTUACAO. REMESSA DOS AUTOS. SUPERIOR INSTANCIA. Reclamação contra decisão que, reconsiderando outra anterior, rejeitou a exceção de suspeição oposta pelo Ministério Público, sob o fundamento da intempestividade, considerando que, não tendo a denúncia sido recebida, inexiste ação penal. O argumento de que não havendo ação penal instaurada, face a rejeição da denúncia, não ensejaria a possibilidade de exame pelo Tribunal de Justiça da exceção de suspeição do magistrado, não encontra qualquer supedâneo no Direito Processual Penal, pois é indispensável que o órgão "ad quem" examine o mérito da exceção, que busca o afastamento do magistrado por ausência do pressuposto negativo da imparcialidade. Artigo 100 e seus parágrafos do Código de Processo Penal. Reclamação provida para cassar a decisão impugnada e determinar ao juízo "a quo" a autuação do incidente de exceção de suspeição em autos apartados e seu encaminhamento à Superior Instância. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.00050. JULGADO EM 21/02/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)





HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. REGIME ABERTO. PRISÃO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. A prisão domiciliar é restrita as hipóteses previstas no art.117 da LEP, admitida, excepcionalmente, quando não houver local adequado para a prisão especial. Não existindo estabelecimento para o preso especial (Albergue), poderá ser ele recolhido no estabelecimento carcerário coletivo, desde que em cela distinta dos demais e atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. Inteligência do art. 295 do CPP, com redação da Lei nº 10.258, de 11.7.01. À unanimidade, denegaram a ordem. (Habeas Corpus Nº 70005035464, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 02/10/2002)



HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PEDIDO DE SAÍDA TESTE - DECISÃO INDEFERITÓRIA - PRAZO EXÍGÜO - REINSERÇÃO SOCIAL - DEFERIMENTO DE SAÍDA ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.1 - Tratando-se de ato grave praticado pelo menor e não sendo o tempo de internação suficiente para o retorno do jovem à sociedade, com relatório da instituição avaliando o adolescente de forma desfavorável em vários aspectos, incensurável é a decisão que indefere pedido de saída teste.3 - Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20070020131726AGI, Relator GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/02/2008, DJ 28/05/2008 p. 295)



MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". E.C.A. Ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 155, par. 4., IV, do Código Penal. Alegação de nulidade da decisão que aplicou ao paciente medida de liberdade assistida, ante a ausência de instrução probatória. O magistrado, já na audiência de apresentação do adolescente,diante da sua confissão, desde logo pôs fim ao processo,aplicando medida sócio-educativa.O sistema da Lei 8.069/90 protege o direito de defesa do adolescente infrator e esse direito não pode ser cerceado, sob pena de nulidade. O artigo 114 do ECA deve ser interpretado como uma garantia de que nenhuma medida sócio-educativa prescindirá de prova induvidosa da autoria e materialidade, e não como uma concessão legal que permita uma flexibilização da idoneidade probatória.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobrepôs uma "pá de cal" no assunto, sepultando-o com a edição do verbete sumular n.342, que assim dispõe: "No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente". Precedentes jurisprudenciais. Decisão que merece ser anulada para dar vazão a outra fincada com cabal observância do "due process of law". Ordem conhecida e concedida, nos termos do voto do relator, oficiando-se. (TJRJ. HC - 2007.059.05615. JULGADO EM 11/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)



CONDICOES DE LIBERDADE PROVISORIA. RESTRICAO DA LIBERDADE. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas corpus". Crime de corrupção ativa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante assinatura de termo de compromisso no qual consta como uma das condições não se ausentar da comarca sem autorização judicial. Imposição de restrição à liberdade do paciente. Necessidade de autorização judicial para viagens nacionais e internacionais. Ausência de ilegalidade. 1. Admite-se, em tese, o recolhimento de passaportes e a proibição de viajar como medida cautelar de forma a assegurar a instrução do processo e a aplicação da lei. 2. Destarte, não se vislumbra no ato judicial atacado qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08483. JULGADO EM 24/01/2008. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEONY MARIA GRIVET PINHO)



CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. Estupro e atentado violento ao pudor. Absorção. Continuidade delitiva. O coito anal e sexo oral não podem ser considerados atos preparatórios para o estupro, mormente quando praticados em contextos fáticos distintos. Todavia, possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações respectivas. De efeito, para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a presença dos elementos objetivos previstos no artigo 71 do Código Penal, e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo total, havendo a necessidade que as condutas isoladas apresentem-se enlaçadas, a subsequente ligada a anterior, ou porque fazem parte de um prévio ideal criminoso ou porque a segunda decorreu de uma facilidade proporcionada pelo comportamento inicial. Apesar de tratar-se de questão bastante polêmica na doutrina, escorado no princípio da razoabilidade concreta, do qual o Magistrado não pode se afastar quando do julgamento sob pena de abarcar decisões contraditórias, alterando posicionamento doutrinário anterior, estou entendendo que crimes da mesma espécie são aqueles que, protegendo um mesmo bem jurídico, se assemelham em seus elementos objetivos e subjetivos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a forma continuada entre o estupro e o atentado violento ao pudor. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araújo. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00099. JULGADO EM 25/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)







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