Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Direito De Resposta. Natureza Civel. Dano Moral. Revelia.
Jurisprudência - Direito Penal


DIREITO DE RESPOSTA. NATUREZA CIVEL. DANO MORAL. REVELIA. INOCORRENCIA. Lei de Imprensa. Direito de resposta. Natureza cível. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Apelo. Revelia. Inocorrência. Autor do escrito. Ilegitimidade de parte. Verificação. Decisão concessiva do direito de resposta. Reforma. Impossibilidade. O direito de resposta - que não tem natureza penal e que não objetiva a aplicação de qualquer sanção criminal ao jornal ou periódico ou ao autor do escrito ofensivo - é uma típica ação de reparação de dano moral,de natureza eminentemente cível, limitada,porém,ao objetivo único de retificar a acusação ou a inverdade divulgada, em relação à qual se aplicam, por consequência, no que concerne à competência, as regras do Código de Processo Civil; em sendo assim, o foro competente para o processamento e julgamento do pedido judicial de resposta é o indicado na alínea "a" do inciso V do artigo 100 do referido Código, ou seja, o do lugar do ato ou do fato, que, aliás, é o mesmo para a propositura da ação cível de reparação dos danos morais ou materiais advindos da publicação ou da divulgação de notícia ofensiva ou errônea, que gerou a reclamação de resposta. Não tendo se aperfeiçoado a citação válida da empresa responsável pelo periódico, o seu ingresso em Juízo para contestar o pedido foi espontâneo, o que inibe a aplicação dos efeitos da revelia a ela. A teor do disposto nos artigos 31, inciso I, e 32, par. 3., da Lei de Imprensa, o legitimado para figurar no pólo passivo da reclamação judicial do direito de resposta é a empresa jornalística, a emissora de radiodifusão ou a agência de notícias onde foi publicada ou divulgada a matéria, pelo que o autor do escrito é de ser afastado da relação processual. É irrefutável que, no caso, a matéria divulgada propiciou o direito de resposta ao ofendido, eis que, fazendo crer que este praticou o delito de "lavagem" de dinheiro, excedeu os limites da livre manifestação do pensamento e da informação. (TJRJ. AC - 2007.050.01924. JULGADO EM 25/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)



VENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. NEGLIGENCIA. PROVA INSUFICIENTE. Apelação. Crime do artigo 7., IX, parágrafo único da Lei n. 8.137/90. Descumprimento do artigo 384, "caput", do Código de Processo Penal. Irrelevância, na hipótese. Artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal. Nulidade da sentença. Inocorrência. Deterioração da mercadoria. Ausência de prova. Negligência. Prova insuficiente. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso. Tendo a Defesa conhecimento da nova definição jurídica dada ao fato, pelo Ministério Público, nas alegações finais, e enfrentando a tese ministerial, ao apresentar as suas alegações, a demonstração de que não foi surpreendida e não sofreu prejuízo na formulação da tese defensiva torna irrelevante a inobservância do disposto no artigo 384, "caput", do Código de Processo Penal, descabendo o reconhecimento de qualquer nulidade, dado o teor do artigo 563, do mesmo Código. Tendo o julgador enfrentado a imputação ministerial quanto à ocorrência do crime, na modalidade culposa, para rechaçá-la, a inobservância do artigo 384, "caput", do Código de Processo Penal não trouxe prejuízo ao Ministério Público e não influiu na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, também por esse aspecto sendo irreconhecível nulidade, dado o teor do artigo 566, do mesmo Código. Destinando-se o artigo 18, par. 6. da Lei n. 8.078/90 a fins de punição administrativa, a prova de que a mercadoria vendida ou exposta à venda está em condições impróprias para o consumo é de ser feita, no âmbito penal, pela sua análise, confirmando-se (ou não) a deterioração, ensejadora de mal à saúde ou à vida de quem consumir, o que impossibilita o reconhecimento do crime do artigo 7., IX, da Lei n. 8.137/90 também na modalidade do parágrafo único, quando não procedida. Dividindo-se e diluindo-se o dever de cuidado entre os agentes, os empregados, os fiscais da Defesa Sanitária e o próprio representante da mercadoria, que admite ter deixado de comparecer aos estabelecimentos para o recolhiemnto da mercadoria com data vencida, como fazia usualmente, DRACONIANO seria dar os primeiros como negligentes, com exclusividade, e responsáveis únicos pelo fato para o qual concorreram outras circunstâncias. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.06729. JULGADO EM 10/05/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)



INDULTO. SUPRESSAO DE INSTANCIA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. "Habeas Corpus". Direito Penal e Processo Penal. Indeferimento de indulto. Ausência de fundamentação. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Impossibilidade de supressão de grau de jurisdição. A fundamentação das decisões judiciais é exigência da Constituição, que aponta para a nulidade nos casos em que a decisão dela careça. À luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, os motivos que ensejaram o reconhecimento de que o apenado não preenche as condições exigidas para a fruição de determinado direito hão de ser expressos e terão de guardar relação com os demais termos da decisão. Dever do Juiz de enfrentar o requerimento da parte e de motivar a decisão. Decisão baseada exclusivamente na presunção de que o paciente poderia voltar a delinquir uma vez posto em liberdade, acrescido da gravidade do delito em tese. Nulidade da decisão. Inaptidão para produzir o efeito de justificar a ausência dos requisitos necessários para o exercício do direito. Constrangimento configurado. Impossibilidade de apreciação do pleito diretamente no Tribunal. Concessão parcial da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.07391. JULGADO EM 13/02/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)



HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO PENAL – PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO – AGRAVO – Circunstância que não impede a impetração do writ, comprovado, prima facie, o constrangimento. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Início da execução do julgado. Possibilidade. Ordem concedida em parte. (TJSC – HC 01.000310-0 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 17.01.2001)



HABEAS CORPUS. - A questão que dizia com o exame do pedido de progressão, ante a informação prestada pelo digno Juiz de Direito e pela própria impetrante, restou prejudicada. Com efeito, o pedido já foi examinado. - Deve ser ressaltado, inicialmente, que o writ, em princípio, não mereceria conhecimento, ante a instrução deficiente, conforme ressaltou o eminente Desembargador Antônio Carlos Netto Mangabeira, Relator originário. Entendeu o douto Relator, contudo, em solicitar informações. Assim, a questão da instrução deficiente encontra-se superada, inclusive porque foram determinadas novas diligências por este Órgão Fracionário. - Para melhor entendimento da matéria, é importante historiar que o paciente, quando do decreto de prisão temporária, foi recomendado ¿...à casa Prisional indicada para regime fechado dos presos de NOVO HAMBURGO¿ . Deveria, assim, à época, ter sido encaminhado ao Presídio de Montenegro. Na realidade, contudo, foi recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre, tanto é assim que quando do decreto de sua prisão preventiva - ao ser recomendado ¿ ... na prisão em que se encontra.¿ ¿ o Ofício de comunicação do decreto segregatório foi expedido ao Presídio Central de Porto Alegre. - A explicação para tal acontecimento encontra fundamento na informação prestada pelo digno Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo: ¿O Presídio Estadual de Novo Hamburgo não possui cela especial. Contudo, o Presídio Central em Porto Alegre possui.¿. - Hoje, condenado pelo Tribunal do Júri, mas pendente exame de apelo, perdura o direito a prisão especial; visto que o paciente é portador de diploma de Curso Superior. - O Juiz competente para examinar a questão, embora estivesse o paciente recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre, era o da Comarca de Novo Hamburgo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Além da questão da competência - matéria que deve ser conhecida ex officio - , temos, que, na espécie, o paciente tinha direito a prisão especial. Não é tudo. A Defesa não foi intimada da decisão combatida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70018773002, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 30/08/2007)



PRINCIPIO DA PERPETUACAO DA JURISDICAO. CRIME DE AMEACA. COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL. Ameaça (art. 147 do Código Penal). Nulidade da sentença por incompetência do juízo criminal comum para julgar o crime de ameaça. Inocorrência. A absolvição de um crime maior e a condenação por outro menor não desloca a competência para o Juizado Especial Criminal. Aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 81 do Código de Processo Penal). Pretensão à absolvição,ou à fixação da pena-base no mínimo legal, ou à imposição de multa ao apelante, como permitido pelo art. 147 do Código Penal. Impossibilidade. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pela prova testemunhal produzida. Pena fixada adequadamente ante as condições pessoais do réu. Substituição de pena que não se mostra suficiente aos objetivos preventivo/repressivo ao crime. Aplicação do art. 44, III, do Código Penal, "a contrário senso". Rejeição da preliminar de nulidade e desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01932. JULGADO EM 11/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO)



INJURIA. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. COMPETENCIA POR PREVENCAO. Direito Penal e Processual Penal. Apelação. Artigo 140, par. 3., do Código Penal. O Apelado, ao argumento de que teria sido injuriado pela Apelante, contra ela propôs a competente ação penal, que foi distribuída à primeira Vara Criminal de Bangu. Quando da audiência de conciliação, o douto representante do Ministério Público sustentou que a competência seria do Juizado Especial Criminal, o que restou acolhido pelo Juiz monocrático. O Juizado Especial Criminal, a seu turno,entendeu que a competência seria do Juízo Comum e,assim, ao contrário de determinar o restabelecimento da distribuição para a Primeira Vara Criminal que, por força do art. 75 do CPP, estava preventa,determinou que o feito fosse levado à livre distribuição,sendo distribuído à segunda vara criminal de Bangu que, não se dando conta do "error in procedendo", terminou por prolatar sentença condenatória da Apelante e esta, inconformada, interpôs a presente Apelação. Estabelecendo o artigo 75 do CPP a competência por prevenção e, não havendo, no CODJERJ, regra que solucione a "vexata quaestio", ter-se-á que aplicar, por analogia, as regras do artigo 87 do C.P.C. e do inciso V, do artigo 29, do RITJRJ para, de ofício, anular o feito desde a decisão que determinou que o processo fosse levado à livre distribuição, devendo o processo retornar ao Juízo da Primeira Vara Criminal de Bangu, que é o competente, para que lá seja determinado o restabelecimento da primitiva distribuição. Recurso conhecido, mas desprovido e, de ofício, anula-se o processo a partir dos atos processuais praticados após o recebimento da queixa-crime, encaminhando-o ao Juízo da Primeira Vara Criminal de Bangu, que deverá determinar o restabelecimento da primitiva distribuição. (TJRJ. AC - 2007.050.03590. JULGADO EM 19/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)




HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO REALIZADO DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE, POR MOTIVO DE DOENÇA – FORÇA MAIOR CARACTERIZADA – Demora que não se pode atribuir ao juízo. Recomendação de observância ao art. 29, § 2º, da Lei de Tóxicos. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024459-7 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 03.01.2001)



HABEAS CORPUS. PACIENTE LIBERADO. PEDIDO PREJUDICADO ¿ Magistério de JÚLIO FABBRINI MIRABETE e DAMÁSIO E. DE JESUS. HABEAS PREJUDICADO. DECISÃO UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70024149981, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)



Apelação criminal. Violência doméstica. Inconstitucionalidade. Lesões leves. Absolvição. Impossibilidade. Representação. Manifestação expressa - A Lei nº 11.340/06, intitulada Lei Maria da Penha, não é inconstitucional, não havendo ofensa ao princípio da isonomia entre os sexos, mormente porque essa norma aplica a igualdade material, procurando igualar quem é desigual, sendo uma lei que está voltada às pessoas mais vulneráveis e merecedoras de especial proteção, dando cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Não há que se falar em absolvição quando restar comprovado o dano à integridade corporal da vítima, principalmente quando esta manifesta expressamente o desejo de representação, em audiência especialmente realizada para o ato. (TJRO, nº 10051847820078220003, Câmara Criminal, Relator Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)



PENAL. DESACATO. ART. 331 CP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL ARMADO E À PAISANA. TENTATIVA DE ADENTRAR AGÊNCIA BANCÁRIA. RECUSA EM ENTREGAR O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA CONFERÊNCIA. NÃO AUTORIZAÇÃO PELO GERENTE. I. O tipo subjetivo do delito de desacato é o intuito de desprestigiar a função pública, menosprezando, humilhando, menoscabando o servidor público, no exercício da função ou em razão dela. II. Não incorre no crime o agente que, na condição de gerente de banco, desautoriza a entrada na agência de pessoa vestida à paisana e armada, apresentando-se como suposto policial federal, diante da recusa deste em entregar sua identificação para conferência junto ao órgão a que pertence. III. É sintomático o temor do gerente, fundado na possibilidade de estar tratando com alguém que não seja realmente policial, pois se sabe que carteiras de identidade funcional são amiúde furtadas, extraviadas, falsificadas, para uso de quadrilhas em seus intentos criminosos. IV. Agências bancárias há muito se tornaram um dos alvos preferenciais de bandidos, que empregam toda sorte de estratagemas para adentrarem suas instalações, submetendo gerentes e empregados a níveis elevados de estresse. Por isso, a cautela da qual foi tomado o réu, ao não permitir a entrada do policial federal. V. A alegação da suposta vítima, de ter sido ofendida pelo gerente, que teria agido no sentido de menosprezar a função por ela desempenhada, ao afirmar que “escrivão não é policial e sequer deve andar armado, porque não tem porte de arma”, restou isolada no contexto fático probatório. VI. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2007.38.03.001777-5/MG Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 19/08/08)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Estrangeiro Condenado. Progressao De Regime Prisional. Possibilidade.
Flagrante Esperado. Furto. Denuncia Anonima. Apelação Criminal.
Impossibilidade De Substituicao Da Pena. Crime Praticado Por Militar.
Medida Socio-educativa. Prescricao. Possibilidade. "habeas Corpus".
Medida Socio-educativa. Internacao Provisoria. Inicio Do Prazo Para
Perda Do Cargo Publico. Nulidade Da Sentenca. Competencia Da Secao
Reparacao De Danos. Furto De Energia Eletrica. Pagamento Do Debito.
Servicos De Televisao Por Assinatura. Furto. Atipicidade Da Conduta.
Substituicao Da Pena Privativa Por Restritiva. Reparacao De Danos.
Transacao Penal. Reincidencia Nao Configurada. Reducao Da Pena-base.
Venda Casada. Rejeicao Da Denuncia. Impossibilidade. Prova Das
Venda De Produto Improprio Para Consumo. Crime De Perigo Concreto.
Arma Desmuniciada. Atipicidade. Absolvicao. Porte Ilegal De Arma
Crime Impossivel. Camera De Video. Inocorrencia. Furto Frustrado.
Desistencia Do Recurso. Ministerio Publico. Principio Da
Detracao. Medida Socio-educativa. Impossibilidade. "habeas Corpus".
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Defesa Prévia - Pedido de Prova Testemunhal
Recurso Especial em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Ação de Reparação de Danos - Veículo que Invadiu a Preferencial
Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Pedido de Realização de Perícia em Veículo Envolvido em Acidente
Contestação à Ação Sumária de Reparação de Danos em Veículo
Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título
Pedido de Habeas Corpus - Arbitrariedade Policial e Violência Física
Ação de Atentado - Requeridos Provendo Estragos em Chácara
Ação de Investigação de Paternidade
Ação Anulatória de Casamento
Medida Cautelar de Separação de Corpos
Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico
Ação de Guarda e Responsabilidade
Exceção de Pré-Executividade Alegando Prescrição em Execução Fiscal
Impugnação à Contestação em Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização