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Direito De Resposta Natureza Civel Dano Moral Revelia

Jurisprudência - Direito Penal

DIREITO DE RESPOSTA. NATUREZA CIVEL. DANO MORAL. REVELIA. INOCORRENCIA. Lei de Imprensa. Direito de resposta. Natureza cível. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Apelo. Revelia. Inocorrência. Autor do escrito. Ilegitimidade de parte. Verificação. Decisão concessiva do direito de resposta. Reforma. Impossibilidade. O direito de resposta - que não tem natureza penal e que não objetiva a aplicação de qualquer sanção criminal ao jornal ou periódico ou ao autor do escrito ofensivo - é uma típica ação de reparação de dano moral,de natureza eminentemente cível, limitada,porém,ao objetivo único de retificar a acusação ou a inverdade divulgada, em relação à qual se aplicam, por consequência, no que concerne à competência, as regras do Código de Processo Civil; em sendo assim, o foro competente para o processamento e julgamento do pedido judicial de resposta é o indicado na alínea "a" do inciso V do artigo 100 do referido Código, ou seja, o do lugar do ato ou do fato, que, aliás, é o mesmo para a propositura da ação cível de reparação dos danos morais ou materiais advindos da publicação ou da divulgação de notícia ofensiva ou errônea, que gerou a reclamação de resposta. Não tendo se aperfeiçoado a citação válida da empresa responsável pelo periódico, o seu ingresso em Juízo para contestar o pedido foi espontâneo, o que inibe a aplicação dos efeitos da revelia a ela. A teor do disposto nos artigos 31, inciso I, e 32, par. 3., da Lei de Imprensa, o legitimado para figurar no pólo passivo da reclamação judicial do direito de resposta é a empresa jornalística, a emissora de radiodifusão ou a agência de notícias onde foi publicada ou divulgada a matéria, pelo que o autor do escrito é de ser afastado da relação processual. É irrefutável que, no caso, a matéria divulgada propiciou o direito de resposta ao ofendido, eis que, fazendo crer que este praticou o delito de "lavagem" de dinheiro, excedeu os limites da livre manifestação do pensamento e da informação. (TJRJ. AC - 2007.050.01924. JULGADO EM 25/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO CONDENATÓRIO - ALTERNATIVO RECURSAL - REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - IMPROVIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME INICIAL RETIFICADOS DE OFÍCIO - RECLUSÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO E IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO - PROGNOSE DE SUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. Através de laudo pericial que comprova a falsificação de fitas expostas na locadora, ao lado da induvidosa demonstração do animus do agente, típica a conduta do apelante diante do preceituado no parágrafo segundo do artigo 184 da Lei Fundamental Penal . A conf i s são espontânea do c r ime, que não se confunde necessariamente com a mera admissão fática, não basta que seja voluntária, necessário se faz que seja a mesma espontânea, sem intervenção de fatores externos, fruto de arrependimento sincero e da lealdade no auxílio das investigações. A resposta penal deve ser de modo a atender a proporcionalidade entre a gravidade do fato praticado e a sanção imposta (poena debet commensurari delicto). Na tarefa de se encontrar a pena privativa de liberdade, com apoio nas circunstâncias judiciais e legais, imprescindível a preservação de modo concreto e especial do objet ivo da pena, de ressocial ização e não de mer a “prisionalização” decorrente de excesso quantitativo de privação de liberdade. A quantidade de pena privativa de liberdade estabelecida na Lei Fundamental Penal orienta o magistrado ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, e, preenchidos os requisitos legais opera-se a substituição da pena diante de sua suficiência e do caráter dessocializador da privação da liberdade. (TJMT. Apelação 40882/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. RUI RAMOS RIBEIRO. Publicado em 29/09/09)

MEDICO. MORTE DE RECEM-NASCIDO. AUSENCIA DE DOLO. DESPRONUNCIAMENTO. Médico que é pronunciado como incurso no artigo 121, do Código Penal e 211, combinado com o artigo número 14, II, do mesmo diploma legal por haver, na realização de um parto pélvico, provocado a morte do bebê. Prova circunstancial reveladora de que não houve por parte do obstetra a assunção do risco de produzir o resultado, mas procedimento desesperador no sentido de salvar o recém-nascido. Igualmente, inexistem indícios de tentativa de ocultação de cadáver. E não demonstrado o dolo, a pronúncia não pode prosperar, impondo-se a despronúncia. Recurso provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00322. JULGADO: 08/11/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SALIM JOSE CHALUB)


LEI N. 9271, DE 1996. REVELIA. SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Embargos Infringentes e de Nulidade. Revelia. Prescrição. Contagem do prazo. Provimento. A norma imposta no art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei 9.271/96, é de natureza mista formal e material, apresentando, "ipso facto", comando único, com duplo aspecto. Desta forma, aplica-se aos feitos em andamento, retroativamente, somente na parte referente à suspensão do processo, prosseguindo-se na contagem do lapso prescricional normalmente, sem qualquer interrupção ou suspensão. Esta solução tem lastro constitucional, na medida em que não pode retroagir a parte penal - suspensão do prazo prescricional - por ser mais desfavorável, "ex vi", art. 5., XL da CF. Assim, se a conduta criminosa é anterior à Lei 9.271/96, não incide a norma penal insculpida no art. 366 do CPP. Embargos conhecidos e providos. Vencida a JDS Des. Mônica Tolledo de Oliveira. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00211. JULGADO EM 27/03/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

ROUBO QUALIFICADO. POSSE DE ENTORPECENTE. REDUCAO DA PENA. SUMULA 70, DO T.J.R.J. Roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Resistência. Posse ilegal de entorpecentes. Recurso que pretende fixação das penas-base dos dois primeiros crimes no mínimo legal e absolvição quanto ao terceiro delito. Apelante com maus antecedentes. Personalidade distorcida e duplamente reincidente. Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal.Excessivo rigor do juízo monocrático na fixação das penas a merecer pequena redução. Porte de entorpecentes. Prova segura da prática criminosa. Validade do depoimento dos policiais. Súmula n. 70 do TJERJ. Absolvição impossível. Adequação da condenação ao disposto pelo art. 28 da nova lei de drogas, mais benéfica neste ponto. Parcial provimento do apelo voluntário defensivo para reduzir a pena pela prática do roubo qualificado a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo; para reduzir a pena pelo crime de resistência a 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime semi-aberto; e para, pelo delito de posse de entorpecentes, aplicar o disposto no art. 28, inc. III da Lei n. 11.343/2006, pelo prazo de 05 (cinco) meses e com os consectários do par. 6. do mesmo artigo da lei, devendo a medida educativa ser aplicada pelo juízo das execuções. (TJRJ. AC - 2007.050.00194. JULGADO EM 03/04/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

PECULATO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ESCRIVAO DE POLICIA. CARACTERIZACAO DO CRIME. Peculato. Policial. Nulidade da sentença por falta de motivação quanto à perda da função. Impossibilidade. A alegada falta de fundamentação não procede, pois, da leitura da cuidadosa sentença, observa-se a violação dos deveres do agente público para com a Administração, sendo a decretação da perda do cargo público efeito da condenação, na forma do art. 92, I, "a", do CP. Absolvição pela fragilidade do conjunto probatório ou por ilicitude de conduta. Descabimento. O apelante, que confessou, se apropriou do dinheiro que detinha a posse em função do seu cargo de escrivão de polícia, não tendo, como funcionário público, feito o repasse aos cofres públicos da referida quantia, assim, deve ser mantido o juízo de reprovação. Argumenta a defesa que o apelante não tinha o dolo de se apropriar do dinheiro, só o tendo feito em momento de desespero pela doença e morte da esposa, o que não afasta a ilicitude da conduta. Por outro lado, ainda que ele tenha devolvido o dinheiro, o que não restou cabalmente provado, tal conduta não teria o condão de ilidir o crime, pois, o bem tutelado não é o patrimônio e sim, a moralidade administrativa. Não procede, também, a tese de estado de necessidade, já que este não se confunde com dificuldades financeiras. Afastamento da perda de função. Procedente. "A aplicação da sanção de perda da função deve se ater a casos em que, pela extensão de sua gravidade, se torne absolutamente incompatível a permanência do agente na função pública ou casos de reiteração na prática de ilícitos da mesma natureza" (TJPR - AC - Rel. Armando Carneiro - RT 562/359). Provimento parcial do recurso para cassar a perda da função. (TJRJ. AC - 2007.050.01239. JULGADO EM 22/05/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

HABEAS CORPUS. PACIENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO A SUA CONDICAO PESSOAL, QUER COMO POLICIAL CIVIL ATIVO, DO ESTADO DE SAO PAULO, E POR SER BACHAREL EM DIREITO. ORDEM DEFERIDA EM PARTE, NOS TERMOS DO ART-84, PARAGRAFO 2, DA LEI DAS EXECUCOES PENAIS. DECISAO UNANIME. (Habeas Corpus Nº 698539681, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 17/12/1998)







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