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Direito De Resposta Natureza Civel Dano Moral Revelia

Jurisprudência - Direito Penal

DIREITO DE RESPOSTA. NATUREZA CIVEL. DANO MORAL. REVELIA. INOCORRENCIA. Lei de Imprensa. Direito de resposta. Natureza cível. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Apelo. Revelia. Inocorrência. Autor do escrito. Ilegitimidade de parte. Verificação. Decisão concessiva do direito de resposta. Reforma. Impossibilidade. O direito de resposta - que não tem natureza penal e que não objetiva a aplicação de qualquer sanção criminal ao jornal ou periódico ou ao autor do escrito ofensivo - é uma típica ação de reparação de dano moral,de natureza eminentemente cível, limitada,porém,ao objetivo único de retificar a acusação ou a inverdade divulgada, em relação à qual se aplicam, por consequência, no que concerne à competência, as regras do Código de Processo Civil; em sendo assim, o foro competente para o processamento e julgamento do pedido judicial de resposta é o indicado na alínea "a" do inciso V do artigo 100 do referido Código, ou seja, o do lugar do ato ou do fato, que, aliás, é o mesmo para a propositura da ação cível de reparação dos danos morais ou materiais advindos da publicação ou da divulgação de notícia ofensiva ou errônea, que gerou a reclamação de resposta. Não tendo se aperfeiçoado a citação válida da empresa responsável pelo periódico, o seu ingresso em Juízo para contestar o pedido foi espontâneo, o que inibe a aplicação dos efeitos da revelia a ela. A teor do disposto nos artigos 31, inciso I, e 32, par. 3., da Lei de Imprensa, o legitimado para figurar no pólo passivo da reclamação judicial do direito de resposta é a empresa jornalística, a emissora de radiodifusão ou a agência de notícias onde foi publicada ou divulgada a matéria, pelo que o autor do escrito é de ser afastado da relação processual. É irrefutável que, no caso, a matéria divulgada propiciou o direito de resposta ao ofendido, eis que, fazendo crer que este praticou o delito de "lavagem" de dinheiro, excedeu os limites da livre manifestação do pensamento e da informação. (TJRJ. AC - 2007.050.01924. JULGADO EM 25/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

RELAXAMENTO DE PRISAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA CONDENATORIA CRIMINAL. SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. "Habeas Corpus". Execução Penal. Alegação de ilegalidade do decreto prisional, vez que o condenado no processo originário é irmão gêmeo do paciente. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade no pólo passivo da relação processual. Parecer desfavorável do parquet ao requerimento de relaxamento de prisão. Indeferimento do pleito libertário, sendo manifestamente legal a prisão do apenado, posto que proveniente de sentença condenatória transitada em julgado. Decisão fundamentada. Impossibilidade de a matéria ser decidida no âmbito restrito do "writ", tendo em vista tratar-se de questão que implicaria em supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal de que tratam os arts. 5., LXVIII, da CF/88 e 647, do Diploma Processual Penal. Dengação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.07127. JULGADO EM 04/12/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)



DELACAO. INOCORRENCIA. LEI N. 8072, DE 1990. Roubo duplamente majorado. Concurso formal. Dosimetria escorreita, abrandamento do regime prisional.Delação premiada inocorrente. Provimento parcial do apelo. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que a gravidade abstrata do delito não pode servir de esteio único para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, o qual exigiria motivação idônea. Se os apelantes tiveram reconhecida na sentença monocrática que a censurabilidade de suas condutas não excedeu a normal relativa ao tipo penal, assim como afirmados sua primariedade e bons antecedentes, haverá a pena que se aproximar do mínimo legal com a fixação do regime prisional para seu cumprimento como o mais benevolente, o qual, "in casu", reconhece-se o mais adequado e efetivo. O instituto da delação premiada previsto no art. 8., parágrafo único da Lei 8.072/90, há que ser aplicado exclusivamente aos casos em que, praticados os delitos de que cuidam a referida lei, por meio de quadrilha ou bando associados para tal fim, este ou aquela sejam desmantelados em razão de denúncia feita por partícipe e associado ao "eventus sceleris". "Ipso facto", ocorrendo mero concurso eventual de agentes, e descaracterizada a organização criminosa, inaplicável tal benefício legal. Provimento parcial dos apelos defensivos tão-só para abrandar o regime prisional imposto. (TJRJ. AC - 2007.050.01849. JULGADO EM 06/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). A sentença proferida encontra amparo na prova contida nos autos, sendo inviável a absolvição do réu. A majorante do emprego de arma resta mantida, por devidamente comprovada, sendo desnecessário a apreensão da arma de fogo, eis que a palavra da vítima autoriza a caracterização de tal majorante. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024027617, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

RECLAMAÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NATUREZA JURÍDICA DE MEDIDAS PROTETIVAS. CÍVEIS ACAUTELATÓRIAS. INDEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL. MANEJO DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1 As medidas protetivas do artigo 22 da Lei 11.340/2006 são sanções de natureza jurídica cível, razão pela qual determinam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Dessa forma, a impugnação à decisão interlocutória que as indefere desafia recurso de agravo e não reclamação correicional.2 Reclamação não conhecida. (TJDFT - 20070020117275RCL, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 07/02/2008, DJ 22/04/2008 p. 141)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 83 DA LEI 9.430/96. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. I. In casu, observa-se que não se encontra ainda encerrado o processo fiscal instaurado contra o paciente. Assim, não se exaurindo a via administrativa, falta condição de procedibilidade para o prosseguimento do inquérito policial. II. Comunicação do Fisco para fins penais anterior ao deslinde do processo fiscal contraria o disposto no art. 83 da Lei 9.430/1996. III. Na hipótese, deve-se determinar o trancamento do IPL no que se refere aos ilícitos apontados pela fiscalização da Receita Federal na Representação Fiscal para fins penais, enquanto não houver decisão administrativa definitiva no processo fiscal, onde se discute o crédito tributário, sem prejuízo de que seja eventualmente retomado e sem embargo de que o MPF e a Polícia Federal procedam a outras investigações referentes às evidências da prática de crimes não afetos à Lei 8.137/1990. IV. Ordem que se concede. (TRF1. Habeas Corpus 2009.01.00.029479-6/PI Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro Julgamento: 08/06/09)

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA VÍTIMA DE APENAS DEZ ANOS DE IDADE E AFILHADA DO APELANTE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA - 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRISÃO SUSTENTADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E REAFIRMADA COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL - 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A RUPTURA HIMENAL - VERSÃO DA VÍTIMA COERENTE COM A DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS E QUE NÃO SE ARREFECE PELA MERA CONTRADIÇÃO QUANTO AO EXATO NÚMERO DE CONGRESSOS SEXUAIS SOFRIDOS - 3. PLEITO ALTERNATIVO DE READEQUAÇÃO DA PENA - IMPERTINÊNCIA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A SUA EXACERBAÇÃO - ACRÉSCIMO MÍNIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA - 4. PRETENSÕES DEFENSIVAS AFASTADAS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A prisão mantida como um dos efeitos da condenação penal, ainda que recorrível, não pode ser desconstituída apenas em face da primariedade e dos bons antecedentes reconhecidos em favor do apelante, quando no decorrer da instrução criminal não se visualizou qualquer fato demonstrativo de sua desnecessidade. 2. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima detém relevante valor probatório, tanto mais, quando em harmonia com as demais provas coletadas, como, in casu, o exame pericial realizado e a prova testemunhal colhida. Assim é que, provada a sua submissão, com apenas dez anos de idade, a mais de um congresso sexual pelo padrinho, provada está a ocorrência do estupro continuado, não sendo sua versão dos fatos derruída pela contradição registrada quanto ao exato número de relações carnais sofridas. 3. A primariedade e bons antecedentes, por si sós, não garantem a redução da reprimenda imposta. A pena base mínima somente deve socorrer o sentenciado quando todas as c i r cuns tânc ias judi c iai s lhe forem favoráveis, e a presença de apenas uma, valorada negativamente, já autoriza o seu afastamento do mínimo legalmente previsto. (TJMT. Apelação 16644/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS. Publicado em 29/09/09)







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