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Venda Casada Rejeicao Da Denuncia Impossibilidade Prova Das

Jurisprudência - Direito Penal

VENDA CASADA. REJEICAO DA DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DAS ALEGACOES. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da denúncia. Crime do artigo 5., II, da Lei 8.137/90. "Venda casada". Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Preenchimento. Conduta típica, em tese. Inicial acompanhada de lastro probatório mínimo. Viabilidade. Provimento do recurso. Mostra-se apta a denúncia que descreve com clareza bastante ao exercício da defesa conduta que, em tese, tipifica o crime imputado, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e faz-se acompanhar de lastro probatório mínimo, demonstrando-se viável. Vinculando-se ao mérito o fato de ter ou não o denunciado condições de praticar a conduta e se a mesma foi presidida pelo elemento subjetivo do tipo, tal apreciação é de ser feita ao término da ação, à luz da prova colhida na instrução criminal, mostrando-se prematura a sua avaliação "in limine", para os fins de rejeição da denúncia. (TJRJ. RESE - 2007.051.00384. JULGADO EM 18/10/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – AGUARDO DE PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTENHA DE ACUSAÇÃO – Manifestação de interesse da defesa que se incompatibiliza com a impetração. Processo que retomou o seu curso, sendo aberta vista às partes para razões finais. Aplicação da Súmula 52 do STJ. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.025081-3 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

BOMBEIRO MILITAR. ATO OBSCENO. CRIME MILITAR. SUBSTITUICAO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Criminal. AJMERJ. Bombeiro Militar. Ato obsceno. Art. 238 do CPM. Pena de 03 meses de detenção, regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena na forma do art. 84 do CPM. Apelante, CB BM, no interior de unidade militar do 16. GBM, mais especificamente dentro do alojamento feminino, lugar sujeito a administração militar, que juntamente com a co-ré 2. Ten. BM, manteve relação sexual. Preliminar de nulidade do reconhecimento rejeitada. Não há dúvida de que o apelante e a co-ré mantinham um romance (depoimento do Comandante da unidade militar) e estavam presentes na unidade militar de Teresópolis,no dia e na hora dos fatos. O reconhecimento a que foi submetido o apelante foi pessoal, inexistindo nulidade. No mérito, impossível a absolvição. O conjunto probatório é firme no sentido da condenação. A negativa da autoria não procede. No dia e hora dos fatos, apenas estavam presentes na unidade militar duas oficiais do Corpo Feminino: a co-ré e a Ten BM M. que por trabalhar no socorro na rua, sequer estava na unidade, quando a Cadete F. foi surpreendida com a visão de um casal mantendo relação sexual. Conforme bem asseverado pelo Magistrado na sentença, precisamente, após ser surpreendido, tratou de forjar um álibi, tratando-se de ser visto por outros militares próximo ao alojamento dos Oficiais Femininos onde estivera com a co-ré. A sentença guerreada tem inteiro respaldo na prova coligida, toda ela a evidenciar a prática delituosa perpetrada pelo apelante e pela co-ré que sequer recorreu, conformando-se com o decreto condenatório proferido. Não há como acolher o pleito de substituição da pena, tendo em vista tratar-se de crime militar:óbice no art. 90-A da Lei 9.099/95. Improvimento do apelo. Vencido o Des. Francisco José de Asevedo. (TJRJ. AC - 2007.050.01689. JULGADO EM 29/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA. HOMICIDIO DOLOSO. JURI. Embargos infringentes. Decisão de pronúncia. Recurso em Sentido Estrito. Voto divergente. Desprovimento do recurso em Sentido Estrito, e divergência no sentido de desclassificar a imputação de homicídio doloso para culposo. Improvimento dos embargos infringentes, a fim de submeter-se a acusada a júri popular, com recomendação. Embargos Infringentes opostos com fulcro em voto vencido, nos autos do Recurso em Sentido Estrito, visando a desclassificação da imputação admitida na decisão de pronúncia pela prática do homicídio doloso, para homicídio culposo. Presença de indícios para admitir o julgamento da acusada pelo júri popular da Comarca de Nilópolis. Embargante atuando como falsa médica em clínica particular,nessa condição atendeu paciente recém-nascido, em várias consultas,prescreveu medicação para suposto problema respiratório,vindo a vítima a falecer por cardiopatia grave, pouco tempo depois. Há elementos probatórios para a adequação típica formulada na denúncia e admitida na decisão de pronúncia da Vara Criminal de Nilópolis, pelo menos no plano do juízo de admissibilidade para julgamento do mérito pelo júri popular, valendo ressaltar o que dispõe o artigo 13, par. 2., letra "c", do do Código Penal, quanto à figura do garantidor, relativamente ao crime doloso praticado por omissão. Tal omissão, perfeitamente adequada ao caso em exame, é penalmente relevante, nos delitos denominados pela doutrina como omisivos impróprios ou comissivos por omissão, quando o agente, face sua conduta inicial, cria o risco da produção do resultado. Tais elementos, ainda que no plano do exame meramente perfencutório da prova, dão fundamento à decisão de pronúncia quanto à submissão da ré a julgamento pelo júri, pela prática, em tese, de homicídio doloso, ainda que indireto o dolo, na modalidade eventual. Tais fundamentos foram considerados no acórdão majoritário, ora embargado. A embargante fazia-se passar por médica, sem formação para tanto. Em sucessivas consultas atendia a vítima, que contava menos de dois meses de idade, vindo a falecer por cardiopatia grave, pouco tempo depois. Embargos improvidos, com recomendação para imediata devolução dos autos à primeira instância, visando a submissão da acusada-recorrente a júri popular pela prática do crime de homicídio. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00289. JULGADO EM 24/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

PENAL. EXTORSÃO. ART. 158, CP. POLICIAIS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. I. Compete à Justiça Federal processar e julgar as condutas delitivas praticadas por integrante da Polícia Federal, desde que guarde estrita relação com o exercício das funções, haja vista o inegável interesse da União na apuração de tais crimes (art. 109, inc. IV, da CF), os quais, uma vez perpetrados por aqueles que se valem da autoridade e confiança inspiradas pela função pública que exercem, terminam por atingir frontalmente a credibilidade e o bom nome da instituição. II. Reconhecida a incompetência do Juízo Comum Estadual para processar e julgar o feito, nada obsta a ratificação da denúncia, bem como do despacho que a recebe, no órgão jurisdicional competente. Precedentes do STF e STJ. III. Dispensa-se a formalidade prevista no art. 514 do CPP quando a ação penal é instruída em inquérito policial, a teor do Enunciado 330 da Súmula do STJ. IV. Os crimes de extorsão e concussão (arts. 158 e 316 do CP, respectivamente) distinguem-se em razão do sujeito ativo e dos meios empregados: naquela (extorsão), o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, e exige-se que o constrangimento se dê mediante o emprego de violência ou grave ameaça; nessa (concussão), o sujeito ativo é o funcionário público, e a violência ou grave ameaça é prescindível. V. Por se tratar de um delito formal, “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida” (Enunciado 96 da Súmula do STJ), a qual corresponde a mero exaurimento. VI. Para a aplicação da pena, é necessária a individualização das circunstâncias judiciais de cada acusado, conforme o art. 59 do CP, sob pena de ofensa ao art. 5º, inc. XLVI, da CF. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 1998.01.00.015382-5/RO Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro Julgamento: 10/11/2009)

EXTORSAO POR TELEFONE. CRIME FORMAL. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. AMEACA. IMPOSSIBILIDADE. Direito Penal e Processual Penal. Apelação. I- Do conjunto probatório, verifica-se que restou comprovada a autoria do delito de extorsão, em co-autoria, tendo em vista que os Apelantes estavam imbuídos em efetuar ligações telefônicas para vítimas selecionadas, ameaçando-as de mal grave e injusto, com a finalidade de obter vantagem pecuniária por meio de depósito em contas bancárias dos partícipes. II- O crime de extorsão, por ser formal, consuma-se com a simples exigência (Súmula n. 96 do STJ) e esta é indiscutível, não havendo, portanto, como falar em desclassificação para a figura do artigo 147 do C.P. e, muito menos, em crime tentado. III- A tese de que as degravações teriam sido realizadas sem observância das formalidades legais não merece prosperar, na medida em que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não é necessário que a degravação da escuta telefônica seja submetida à perícia, vez que não há no nosso diploma legal tal exigência. (HC 15.820/DF - STJ Min. Felix Fischer). IV- Não se vislumbra interesse no exame da tese de crime único, haja vista que a douta sentenciante, sob o título "concurso de crimes", sustentou que os fatos narrados na denúncia traduziam a prática de 03 extorsões em continuidade delitiva, na medida em que elas visaram três vítimas. Da colocação supra, exsurge que para a julgadora monocrática, cada extorsão o foi em continuidade delitiva, e não, em concurso de crimes. V- De igual modo, restou comprovado que os Apelantes estavam unidos de forma estável e em caráter permanente para cometerem crimes. Recursos conhecidos, mas desprovidos. (TJRJ. AC - 2006.050.03143. JULGADO EM 05/12/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

CONFLITO DE JURISDICAO. INQUERITO POLICIAL. REDISTRIBUICAO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO. Conflito de jurisdição. Provimento n. 33/2000 da Corregedoria Geral de Justiça. Inquérito policial. Redistribuição do feito após o oferecimento da denúncia. Inviabilidade. Competência do juízo suscitado. Unânime. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 27a Vara Criminal da Comarca da Capital ao receber o presente feito, redistribuído pela 9a Vara Criminal da Capital com fundamento no art. 2. do Provimento 33/2000 da Corregedoria Geral de Justiça. Argumenta o Juízo Suscitante que o referido provimento ordena a redistribuição daqueles feitos em que não houve propositura da ação penal, não sendo este o presente caso, porquanto oferecida foi à denúncia pelo Órgão Ministerial. Por outro lado, sustenta o juízo suscitado, que não houve o recebimento da referida denúncia, e em assim sendo não houve propositura da ação penal. Em verdade, versa o conflito na interpretação das expressões "propositura da ação penal", com "início da ação penal". Entende-se por propositura da ação penal o oferecimento pelo Ministério Público, nos casos de ação penal pública, ou oferecimento da queixa-crime nas hipóteses de iniciativa do ofendido. Com o recebimento da denúncia ou queixa, já não se pode falar em propositura da ação penal, senão, concretamente, em ação penal pública ou privada instaurada, iniciada. Portanto, razão assiste o juízo suscitante porquanto clara está à norma disciplinadora de nova distribuição, ou redistribuição, de inquéritos policiais, inclusive quanto às hipóteses de auto-exceção, requerimento de medidas cautelares no curso do feito e propositura de ação penal.Conflito que se resolve determinando a competência do Juízo da 9a. Vara Criminal da Capital, suscitado. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2006.055.00138. JULGADO EM 13/02/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)







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