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Venda Casada Rejeicao Da Denuncia Impossibilidade Prova Das

Jurisprudência - Direito Penal

VENDA CASADA. REJEICAO DA DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DAS ALEGACOES. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da denúncia. Crime do artigo 5., II, da Lei 8.137/90. "Venda casada". Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Preenchimento. Conduta típica, em tese. Inicial acompanhada de lastro probatório mínimo. Viabilidade. Provimento do recurso. Mostra-se apta a denúncia que descreve com clareza bastante ao exercício da defesa conduta que, em tese, tipifica o crime imputado, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e faz-se acompanhar de lastro probatório mínimo, demonstrando-se viável. Vinculando-se ao mérito o fato de ter ou não o denunciado condições de praticar a conduta e se a mesma foi presidida pelo elemento subjetivo do tipo, tal apreciação é de ser feita ao término da ação, à luz da prova colhida na instrução criminal, mostrando-se prematura a sua avaliação "in limine", para os fins de rejeição da denúncia. (TJRJ. RESE - 2007.051.00384. JULGADO EM 18/10/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. ART. 250 DO ECA. 1. É qüinqüenal o prazo prescricional aplicado às multas em razão de infração administrativa às normas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 2. O simples ato de hospedar criança ou adolescente desacompanhado de seus pais ou responsáveis já é suficiente para tipificar a conduta descrita no artigo 250 do ECA. 3. Mantém-se a multa aplicada entre o patamar mínimo e o máximo legal, haja vista a reincidência do representado. 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF. 20060130077318APE , Relator SÉRGIO ROCHA, 2a Turma Cível, julgado em 14/11/2007, DJ 11/12/2007 p. 117)

COACAO MORAL IRRESISTIVEL. NAO CARACTERIZACAO. LATROCINIO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. Latrocínio. Tentativa. Artigo 157, par. 3., "in fine", c/c artigo 14, inciso II, (duas vezes), ambos do Código Penal. Absolvição. Coação moral irresistível por parte do comparsa.Redução da reprimenda penal ante a presença da atenuante da confissão espontânea, aplicando-se o princípio da razoabilidade ou participação de menor importância. Teses defensivas rejeitadas. Havendo prova segura da prática da conduta delituosa tipificada no artigo 157, par. 3., "in fine", c/c artigo 14, inciso II (duas vezes), ambos do Código Penal, ratifica-se o decreto condenatório. O quadro probatório constante dos autos não deixa mínima dúvida a respeito da autoria, materialidade e culpabilidade do acusado. Correta a sentença em reconhecer os latrocínios tentados, em continuidade delitiva. Inequívoca a co-autoria nos roubos consumados,e nos delitos praticados contra a vida dos policiais e do vizinho, na mesma linha de desdobramento das condutas, que não se consumaram por circunstâncias alheias as vontades dos agentes. Não merece acolhida o pleito defensivo de ver reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a reincidência propondera. O réu não estava sujeito a nenhuma coação. Teve participação ativa, inclusive portava as granadas utilizadas na empreitada criminosa. Os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal foram observados pelo Julgador monocrático. A dosimetria encontra-se perfeita, bem motivada e a exasperação das penas, ante as circunstâncias judiciais que são extremamente desfavoráveis ao acusado, tendo em vista o requinte de crueldade empregado, ousadia e intolerável falta de sensibilidade, chegando a torturar as vítimas dos roubos, indefesas nos seus lares. Apelo improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.03469. JULGADO EM 26/10/2006. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP, C/C O ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 9.263/96. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A CRIME DE ESTELIONATO. ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA. DESACORDO COM A LEI. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. O réu foi absolvido em primeiro grau do crime de estelionato, sob o fundamento de “ausência de tipicidade material”. II. Em que pese inexistir autorização por escrito, a esterilização ocorreu de forma voluntária, à medida que a paciente autorizou verbalmente seu médico a realizar a laqueadura de trompas, conforme se infere de seu depoimento nos autos. III. A absolvição do acusado, com fundamento na ausência de tipicidade material, também para o segundo delito (art. 15, parágrafo único, I, da Lei 9.263/96), é perfeitamente possível, à medida que, embora a conduta do réu tenha sido formalmente típica, esta não causou nenhuma ofensa intolerável ao bem jurídico tutelado pela legislação penal. IV. Apelação provida para absolver o réu do delito previsto no art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.236/96, com fulcro no art. 386, III, do CPP. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2004.38.02.000772-8/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 12/08/08)

DELITO DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. GRATUIDADE DE JUSTICA. PENA PECUNIARIA. POSSIBILIDADE. Apelação criminal. Artigo 302, da Lei 9503/97. Homicídio culposo. Alega ausência de culpa no acidente que vitimou sua namorada. Requer absolvição ou redução da pena. Impossibilidade. A tese defensiva não pode ser acatada, pois a prova pericial e testemunhal comprovam a culpa do apelante, que trafegava em velocidade além da permitida e que invadiu o acostamento, vindo a colidir com caminhão-pipa do Corpo de Bombeiros, o qual estava parado e com giroscópio ligado. É inconteste que o apelante agiu com culpa "stricto sensu", pois, se o apelante tivesse observado o dever de cuidado ao dirigir, como prevê a Lei do Trânsito, poderia ter evitado a morte da vítima. Argumenta não ter condições financeiras de pagar R$ 50,00 mensais à filha da vítima por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Descabimento. A Lei 1060/90 confere ao acusado apenas isenção de custas e taxas judiciárias, ao passo que a prestação pecuniária trata-se de uma das modalidades da pena restritiva de direitos, não interferindo a gratuidade de jutiça no referido pagamento. Recurso desprovido. Leg.: art. 302, da Lei 9503/97. (TJRJ. AC - 2006.050.04661. JULGADO EM 07/11/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

EXAME DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. NULIDADE DO PROCESSO. Furto tentado. Réu que é portador de incapacidade mental, o que foi percebido pelo juízo, que determinou fosse o mesmo submetido a exame médico. Informação que foi trazida aos autos conclusiva a respeito da enfermidade mental, apesar de revelar a desnecessidade de internação, mas que não foi considerada, não tendo, por isso, sido instaurado o exame de sanidade mental. Flagrante o prejuízo causado ao apelante, que foi condenado, impostas-lhe as penas de 1 ano de reclusão e 12 dias-multa, calculada no mínimo legal. Recurso defensivo que pugna pela absolvição. Impossibilidade de se acolher o pedido, na medida em que não há laudo pericial nos autos. Matéria de ordem pública que se reconhece de ofício. Nulidade do processo que se declara. Recurso provido. (TJRJ. AC - 2006.050.01349. JULGADO EM 08/08/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO EM DOBRO - BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA O DEFENSOR DATIVO. NÃO-PROVIMENTO.O recurso cabível contra decisão proferida pelo relator é o agravo regimental (art. 219 do RITJDFT).A Lei nº 1.060/50, que assegura aos defensores públicos prazo em dobro para recorrer, não abrange defensores dativos.Correta é a decisão do relator que nega seguimento ao apelo interposto após o decurso do qüinqüídio legal. (TJDFT - 20030710072908APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/02/2008, DJ 23/04/2008 p. 153)







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