Diciona

Venda Casada Rejeicao Da Denuncia Impossibilidade Prova Das

Jurisprudência - Direito Penal

VENDA CASADA. REJEICAO DA DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DAS ALEGACOES. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da denúncia. Crime do artigo 5., II, da Lei 8.137/90. "Venda casada". Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Preenchimento. Conduta típica, em tese. Inicial acompanhada de lastro probatório mínimo. Viabilidade. Provimento do recurso. Mostra-se apta a denúncia que descreve com clareza bastante ao exercício da defesa conduta que, em tese, tipifica o crime imputado, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e faz-se acompanhar de lastro probatório mínimo, demonstrando-se viável. Vinculando-se ao mérito o fato de ter ou não o denunciado condições de praticar a conduta e se a mesma foi presidida pelo elemento subjetivo do tipo, tal apreciação é de ser feita ao término da ação, à luz da prova colhida na instrução criminal, mostrando-se prematura a sua avaliação "in limine", para os fins de rejeição da denúncia. (TJRJ. RESE - 2007.051.00384. JULGADO EM 18/10/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

HABEAS CORPUS – INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO (JOGO DO DEDAL) – CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA – SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366) – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DESPACHO FUNDAMENTADO – JUSTA CAUSA PRESENTE – ORDEM DENEGADA – Não sendo encontrado o réu no endereço que declinou nos autos, e não atendendo ao chamamento editalício, concomitantemente à suspensão do processo, pode-se decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É fundamentado o decreto de prisão preventiva que, dando conta da materialidade e dos indícios de autoria, considera a evasão do réu do distrito da culpa e do endereço. O crime de induzimento à especulação, na modalidade de jogo do dedal , é crime formal que se consuma com a prática do ato potencialmente prejudicial, ainda que o fato não acarrete proveito ao agente ou terceiro, podendo haver tentativa quando o processo é interrompido antes de o sujeito passivo efetuar a aposta. (TJSC – HC 00.024199-7 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desimporta o não oferecimento da defesa prévia quando oportunizada a sua apresentação. Defesa devidamente intimada. Preliminar rejeitada. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023877624, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO, DE OFÍCIO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc. LXXVIII, o direito de ser julgado num prazo razoável. Entretanto, não há delimitação do que seja razoável. O caso concretizado é que informará se houve ou não o excesso. Havendo pedido de diligência pelo Ministério Público que acarretará maior demora para a formação da culpa do réu, a prisão deste deve ser relaxada a fim de se evitar constrangimento ilegal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023585276, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 25/06/2008)

VISITA A FAMILIA. LIMITE LEGAL. EXECUCAO PENAL. Recurso de agravo. Visitação à família. Ministério Público agrava devido à violação ao artigo 124 da Lei de Execução Penal. Decisão única que concede ao apenado, trinta e cinco saídas para visitação à família. Contagem que leva em conta o limite legal, em dias, e não o número de saídas para a visitação. A decisão desburocratiza a execução penal e leva em conta o artigo 125 da Lei n. 7.210/84, que dispõe quanto à revogação automática do benefício. O fato do artigo 124 da Lei n. 7.210/84 dispor que as autorizações poderão ser renovadas, não significa que tenha que haver um novo pedido, novo pronunciamento do Ministério Público e nova decisão judicial, uma vez que as datas podem ser estabelecidas em um único pronunciamento judicial. Possibilidade de autorização superior às cinco vezes anuais, como indicado pelo Ministério Público, leva à conclusão de que a contagem se faz por dias. Os pressupostos objetivos e subjetivos foram observados na decisão monocrática, que apenas deixou a critério da autoridade penitenciária a escolha da data de saída, atendendo aos interesses do apenado e da administração, provocando a solidariedade deste e aumentando a disciplina e respeito à autoridade prisional. Eventual revogação do benefício importa em perda de todas as visitas já estabelecidas, o que leva o condenado a cumprir com mais rigor as condições impostas e desestimular a fuga, sabendo que já possui um direito assegurado a visitas futuras. Recurso desprovido, pois a decisão é mais adequada para os fins a que se destina e por trazer interpretação que melhor consulta os princípios da execução penal, que se firma pela conveniência e não, exclusivamente, pela legalidade. Maioria. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araújo. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 006.076.00248. JULGADO EM 19/09/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)

MISERABILIDADE. CONCEITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO M.P. DECADENCIA. NAO CONFIGURACAO. Apelação Criminal. Atentado violento ao pudor e corrupção de menor. Sentença que extinguiu a punibilidade do agente pela decadência por reconhecer a ilegitimidade "ad causam" do Ministério Público, sob o fundamento de que seus genitores tinham condições de arcar com as custas do processo. Releve-se que o conceito jurídico de miserável não se confunde com indigência nem a condição ou qualidade de desgraçado, ou estado de miséria, em que possa estar a pessoa, conforme conceitua De Plácido e Silva. A miserabilidada revela-se como a impossibilidade econômica e financeira de se satisfazer o pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, sem privação dos meios de que se dispõe para a própria manutenção e daqueles que se encontram sob sua proteção. "In casu", apesar de os genitores de ambas as vítimas possuírem renda mensal um pouco além de um mil reais, tal condição para os dias atuais é o suficiente para acolher a tese de que não poderia arcar com as despesas do processo sem trazer prejuízo ao sustento de seus familiares, pois a todos é sabido das inúmeras dificuldades em se sustetar uma família com esse valor, ainda mais se vendo diante de despesas em um processo. Provimento do recurso para afastar a decadência, com a consequente baixa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. (TJRJ. AC - 2007.050.02148. JULGADO EM 17/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

HABEAS CORPUS. Objeto da impetração atendido no juízo de origem. Ordem prejudicada. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70024212177, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato