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Detracao Medida Socio Educativa Impossibilidade Habeas Corpus Menor

Jurisprudência - Direito Penal

DETRACAO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Menor infrator. Prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Medida de internação. Reavaliação. Cômputo do tempo de internação provisória. Descabimento. Figura da internação provisória que não se confunde com a da medida sócio-educativa de internação definitiva; aquela regulada pelo disposto no art. 108 da Lei n. 8.069/90, e esta pelas prescrições dos artigos 121 e seguintes do mesmo diploma legal. Descabimento do emprego do instituto da detração do direito penal, eis que a aplicação de medida sócio-educativa decorrente de ato infracional não se confunde com cominação de pena pela prática de crime, por ausência de caráter retributivo. Não se pode perder de vista que o objetivo da medida é o de reeducar e não o de punir, de modo que, em princípio, não se coaduna o abatimento do tempo de internação provisória com o tempo necessário para a ressocialização do menor infrator, sendo institutos com fundamentos distintos. Na espécie, verifica-se inexistir constrangimento ilegal, estando a audiência de reavaliação marcada dentro do prazo estabelecido no par. 2. do artigo 121 do E.C.A., sendo certo, inclusive, que a internação poderá ser prorrogada, não se justificando, por ora, que ao menor infrator seja aplicada medida sócio-educativa de semi-liberdade antes da reavaliação. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.05949. JULGADO EM 02/10/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. Para progressão de regime carcerário, não basta o implemento do requisito temporal, fazendo-se necessário, também, o preenchimento daquele subjetivo. A inovação no texto do art. 112 da LEP não consiste na vedação da apreciação de cunho subjetivo, mas tão-somente na prescindibilidade dos exames criminológicos, que antes eram inevitáveis. Todavia, é pacífico o entendimento desta Câmara Criminal no sentido de que, se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado é necessária a submissão do apenado aos exames periciais, além das avaliações previstas no artigo 15 do RDP. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Nº 70024117640, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO-CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Agente que noticia fato que sabia ser falso, utilizando-se de meio escuso, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal, que acabou por investigar fato inexistente. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023963754, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

QUEIXA-CRIME – CRIME CONTRA A HONRA – PREFEITO MUNICIPAL – PRIVILÉGIO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE O PROCESSO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU – Sendo a competência por prerrogativa de função inerente ao cargo exercido, havendo espúrio do mandato, retorna o agente a situação a quo, devendo assim ser julgado pelo juízo de primeiro grau. (TJSC – QCr 98.009334-1 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 20.02.2001)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ABSOLUTA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA E DE QUE NÃO SE TRATA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE, NESTA FASE DO PROCESSO, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023612054, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

DEVIDO PROCESSO LEGAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTIGOS 5o. LIV e 129, I, DA CARTA MAGNA. ART. 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 184, II, DO REGIMENTO INTERNO. PREJUÍZO PARA O RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE, REINQUIRINDO TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO PENAL. RITJDFT. 1. O novo texto do art. 212, do Código de Processo Penal, esclareceu que as indagações, doravante, serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, e o Parágrafo único, de forma incontroversa, ser a inquirição pela autoridade judiciária complementar. 2. No presente caso, a audiência foi realizada, e, em virtude das respostas dadas pelas testemunhas, conforme fls. 16 e 18, não se percebe o mínimo indício de comportamento irregular por parte do magistrado, que formulou perguntas sobre os meios, motivo e oportunidade utilizados pelo réu para cometer o delito. Dela participaram o d. Promotor de Justiça e a d. Defesa Técnica do réu, inclusive, formulando indagações. Não se percebe ter sido imparcial a autoridade judiciária. 3. Além do mais, conforme inciso II, do art. 184, do RITJDFT, exige-se, para acolhimento da reclamação, que do ato processual surja dano irreparável ou de difícil reparação para o reclamante, situação fática que não ocorreu, pois, conforme realçado, da audiência participou o d. Promotor de Justiça, inclusive, também reinquirindo as testemunhas. 4. Nenhuma ofensa aos arts. 5o, LIV e 129, I, da Constituição Federal. 5. Recurso desprovido. (TJDF. 20080020117923RCL, 2a T. Criminal, Rel. Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. Acórdão No 325.901. Data do Julgamento 09/10/2008)

MANDADO DE SEGURANCA. LEGITIMIDADE ATIVA DO M.P. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUCAO PENAL. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Mandado de segurança impetrado pelo M.P. postulando a dação de efeito suspensivo em Agravo de Execução interposto contra decisão que concedeu progressão de regime a condenado por crime hediondo ou a ele equiparado. Não prevendo a CRFB qualquer restrição a que o MP, como "custos legis", proponha ação de Mandado de Segurança, por interpretação a contrário "sensu", mostra-se razoável entender-se que ele tem legitimidade ativa para a sua propositura. Se a finalidade da Lei de Execuções Penais é dar correta efetivação aos mandamentos existentes nas sentenças, forçoso reconhecer que, pelo menos em princípio, o juízo da execução não poderá implementar modificação à condenação, na medida em que não tem competência para rever as decisões a que a ele foram submetidas para execução, notadamente em matéria controvertida. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em deferir-se, ao agravo de execução, o efeito suspensivo, na medida em que esse efeito tem o único propósito de, afastando a decisão agravada, proteger a sociedade ordeira, retirando do seu seio aqueles criminosos que praticaram crimes hediondos ou os a eles equiparados. Pedido julgado procedente, para conceder a ordem, consolidando-se a liminar. Vencido o Des. Gilmar Augusto Teixeira. (TJRJ. MS - 2006.078.00186. JULGADO EM 23/01/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)







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