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Detracao Medida Socio Educativa Impossibilidade Habeas Corpus Menor

Jurisprudência - Direito Penal

DETRACAO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Menor infrator. Prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Medida de internação. Reavaliação. Cômputo do tempo de internação provisória. Descabimento. Figura da internação provisória que não se confunde com a da medida sócio-educativa de internação definitiva; aquela regulada pelo disposto no art. 108 da Lei n. 8.069/90, e esta pelas prescrições dos artigos 121 e seguintes do mesmo diploma legal. Descabimento do emprego do instituto da detração do direito penal, eis que a aplicação de medida sócio-educativa decorrente de ato infracional não se confunde com cominação de pena pela prática de crime, por ausência de caráter retributivo. Não se pode perder de vista que o objetivo da medida é o de reeducar e não o de punir, de modo que, em princípio, não se coaduna o abatimento do tempo de internação provisória com o tempo necessário para a ressocialização do menor infrator, sendo institutos com fundamentos distintos. Na espécie, verifica-se inexistir constrangimento ilegal, estando a audiência de reavaliação marcada dentro do prazo estabelecido no par. 2. do artigo 121 do E.C.A., sendo certo, inclusive, que a internação poderá ser prorrogada, não se justificando, por ora, que ao menor infrator seja aplicada medida sócio-educativa de semi-liberdade antes da reavaliação. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.05949. JULGADO EM 02/10/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

CRIME CONTRA OS COSTUMES – FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO – ACUSADOS QUE NEGARAM VEEMENTEMENTE A AUTORIA DELITIVA – VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – PROVA DA ACUSAÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – DÚVIDA QUANTO À CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AOS ACUSADOS – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – EXEGESE DO ART. 386, VI, DO CPP – RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS – No processo criminal, máxime para condenação, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele; e não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. (TJSC – APR n. 29.991, da Capital). (TJSC – ACr 00.019449-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Jorge Mussi – J. 06.02.2001)

ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRESCRICAO. PRAZO. E.C.A. Prescrição. Súmula 338 do STJ. Prazo. É possível o reconhecimento da prescrição de ato infracional, pouco importando a inexistência de previsão na legislação especial própria, ninguém podendo desconsiderar o caráter retributivo das MSE, apesar de sua maior finalidade pedagógica. A questão, aliás,foi recentemente sumulada pelo STJ (cf Verbete n. 338). A lei, porém, não dispõe sobre a forma de contagem do prazo respectivo. Entendo que a melhor regra é aquela que tem por base o prazo máximo da medida aplicável, reduzida pela metade por força da menoridade, não me parecendo lógico aplicar puramente o prazo do Código Penal com a redução respectiva ou adotar como base o prazo mínimo da MSE com a redução antes referida. Na hipótese, entre a data do fato e a de hoje ainda não foi ultrapassado o prazo de quatro anos, o que impede o reconhecimento da prescrição. (TJRJ. HC - 2007.059.05908. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DA AGRESSÃO. RENÚNCIA EM JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada. E que, entretanto, na hipótese de retratação da renúncia em juízo, é possível a extinção da punibilidade do autor do fato. 2. Ordem concedida para restabeler a decisão da instância prima, que havia julgado extinta a punibilidade do Paciente. (STJ. HC 110961 / RS HABEAS CORPUS 2008/0154963-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/11/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 13/12/2010)

REMICAO POR TRABALHO OU ESTUDO. DUPLICIDADE. NAO CARACTERIZACAO. Execução penal. Remição da pena aflitiva. Trabalho e estudo.Violação do art. 126 da Lei 7.210/84 por duplicidade de contagem. Jornada de trabalho e hora extra. 1. A interpretação analógica ou extensiva do vocábulo "trabalho",inscrito no art. 126 da L.E.P., para alcançar a atividade estudantil do preso, atende perfeitamente à finalidade educativa e de ressocialização do instituto da remição; 2. Na sociedade contemporânea é patende a necessidade de maior grau de instrução e de especialização, pelo que a atividade estudantil vem se mostrando indispensável à inserção social do preso; 3. A jornada normal de trabalho do condenado é de 6 ou 8 horas, conforme as peculiaridades do trabalho a ser desenvolvido e as possibilidades físicas e mentais do condenado (art. 33, da L.E.P.). Todavia, o Juiz da Execução pode determinar horário especial diverso (parágrafo único, art. 33, da L.E.P.) e, caso acidentado em trabalho e impossibilitado de executá-lo, o preso continuará a se beneficiar da remição (art. 126, par. 2., da L.E.P.). Daí porque, caso o trabalho ultrapasse aqueles limites horários, o excedente passou a ser considerado jurisprudencialmente como hora extra; 4. A atividade estudantil do preso, enquanto integrante do conceito de trabalho e realizada além da jornada normal de trabalho a ele atribuída, perfaz também o conceito de hora extra, na proporção jurisprudencialmente considerada de 6 horas extras como 1 dia de trabalho para fins de remição. 5. Argumento ministerial de duplicidade na contagem dos dias trabalhados afastada. Recurso desprovido. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araujo. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00050. JULGADO EM 24/10/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)

PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. SANCAO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. Agravo em execução interposto pelo condenado. Perda dos dias remidos em razão da prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional. Inexistência de processo e sanção disciplinares. Recurso conhecido e provido por maioria. Embora o cometimento de crime doloso constitua, em tese, falta grave (Lei n. 7.210/84, art. 52), a perda dos dias remidos pelo trabalho não é consequência automática, eis que depende da imposição de sanção disciplinar em regular processo. Por outras palavras, a Lei de Execução Penal, em seus arts. 59 e 127, exige um binômio: falta grave e punição disciplinar em regular processo. Assim, quando, no período de prova do livramento condicional, o apenado comete crime doloso, a autoridade administrativa fiscalizadora do cumprimento do período de prova do livramento condicional deve instaurar o processo disciplinar e aplicar, se for o caso, a sanção correspondente. Sem isto, a lei não admite a perda dos dias remidos pelo trabalho. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão que, apesar de não ter sido aplicada sanção disciplinar em regular processo, aliás, sequer instaurado, decretou a perda dos dias remidos. Maioria. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araújo. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00080. JULGADO EM 27/12/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

PROVA INDICIARIA. INCENDIO QUALIFICADO. VALOR PROBANTE. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA. Incêndio majorado por ter sido cometido em casa destinada à habitação. Art. 250, par. 1., II, "a", do CP. Pretensão absolutória em razão de falta de prova direta da autoria. A prova indiciária constitui elemento de convicção do julgador e tem o mesmo valor que qualquer outra prova, visto inexistir hierarquia de provas no sistema penal brasileiro. O crime foi praticado na madrugada, às ocultas, sendo fortes os indícios de ter sido o apelante o causador do mesmo. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável. Impossibilidade. O apelante incidiu em tipo penal de conteúdo múltiplo variado, bastando que praticasse uma das condutas para que restasse o crime consumado. O crime não se consuma somente com a exposição a perigo da vida, integridade física ou patrimônio, mas também se dos bens jurídicos tutelados vem a ser efetivamente lesado. Recurso improvido. Decisão por maioria. Vencido o Des. Roberto Rocha Ferreira. (TJRJ. AC - 2007.050.00185. JULGADO EM 17/04/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)






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