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Detracao Medida Socio Educativa Impossibilidade Habeas Corpus Menor

Jurisprudência - Direito Penal

DETRACAO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Menor infrator. Prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Medida de internação. Reavaliação. Cômputo do tempo de internação provisória. Descabimento. Figura da internação provisória que não se confunde com a da medida sócio-educativa de internação definitiva; aquela regulada pelo disposto no art. 108 da Lei n. 8.069/90, e esta pelas prescrições dos artigos 121 e seguintes do mesmo diploma legal. Descabimento do emprego do instituto da detração do direito penal, eis que a aplicação de medida sócio-educativa decorrente de ato infracional não se confunde com cominação de pena pela prática de crime, por ausência de caráter retributivo. Não se pode perder de vista que o objetivo da medida é o de reeducar e não o de punir, de modo que, em princípio, não se coaduna o abatimento do tempo de internação provisória com o tempo necessário para a ressocialização do menor infrator, sendo institutos com fundamentos distintos. Na espécie, verifica-se inexistir constrangimento ilegal, estando a audiência de reavaliação marcada dentro do prazo estabelecido no par. 2. do artigo 121 do E.C.A., sendo certo, inclusive, que a internação poderá ser prorrogada, não se justificando, por ora, que ao menor infrator seja aplicada medida sócio-educativa de semi-liberdade antes da reavaliação. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.05949. JULGADO EM 02/10/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP, ART. 43, I. PRECEDENTE DO STF (HC 92438). I. Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. II. A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa causa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). III. Recurso improvido. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2007.36.01.000208-4/MT Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Relator: Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca (convocado) Relator: Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo (convocado))

APELAÇÃO-CRIME. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO MANTIDA, PORÉM DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS-TRATOS. ABUSO DO MEIO DE CORREÇÃO. A prova oral demonstrou que a acusada agrediu seu filho com socos e pontapés. Ainda, o auto de exame de corpo de delito revelou a existência de fratura do úmero e do antebraço direitos, contusão no cotovelo esquerdo, bem como multiplicidade de lesões no corpo da vítima. Assim, embora o ofendido tenha negado as agressões por parte da ré, essa estranha negativa, assim como a da acusada, ficaram isoladas no acervo probatório, devendo ser mantida a condenação. No entanto, deve ser provido o pedido de desclassificação do crime para o previsto no art. 136, §§ 1.º e 3.º, do Código Penal. A diferença entre o crime de maus tratos e o de tortura é dada pelo elemento volitivo do agente. Se o que motivou o agente foi o desejo de corrigir, ainda que o meio empregado tenha sido desumano e cruel, trata-se de maus-tratos. Já se a conduta não tem outro motivo além de fazer sofrer a vítima, por prazer, ódio etc, então podemos falar em tortura. Na hipótese, pelo que se apurou da prova, a acusada agrediu o ofendido porque o viu conversando na rua com pessoas que não desejava. É certo, porém, que abusou dos meios de correção, porquanto causou fraturas do úmero e do antebraço direitos, contusão no cotovelo esquerdo e multiplicidade de lesões no corpo da vítima. Destarte, aplicando a regra contida no art. 383 do Código de Processo Pena, já que a denúncia narrou, de forma suficiente, todas as elementares e circunstâncias da nova imputação, desclassifico o fato para o previsto no art. 136, §§ 1.º e 3.º, do Código Penal. Incidem, no caso, a qualificadora prevista no § 1.º e a causa de aumento contida no § 3.º, ambas do art. 136 do Código Penal, levando em conta que a lesão produzida na vítima foi de natureza grave, já que a afastou das ocupações habituais por mais de trinta dias, bem como o crime foi praticado contra pessoa menor de 14 anos. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70023642267, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MODIFICACAO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma. O parquet arguiu a intempestividade,argumentando que entre a primeira intimação pessoal do apelante e a interposição do recurso decorrem alguns meses,porém,em respeito, ao princípio da ampla defesa e considerando-se que, trata-se de praxe secular, o oficial de justiça indagar se o réu está conformado ou se pretende apelar, deve-se aceitar a segunda intimação como a mais correta e justa,pois, nela o apelante expressou seu desejo de recorrer, possivelmente, após consulta a defesa técnica que o assistia, entretanto,não podemos ignorar que as razões de apelação vieram dentro do limite legal. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Modificação da pena restritiva de direitos por incompatibilidade com o trabalho do apelante. Possibilidade. O apelante requereu a modificação da pena restritiva de direitos pela impossibilidade de cumpri-la devido ao seu trabalho de caminhoneiro, demonstrando interesse em honrar o compromisso assumido perante o Juízo. É viável o pleito pelo princípio da não interferência da pena substitutiva na atividade laborativa do prestador. Recurso provido. (TJRJ. AC - 2006.050.04447. JULGADO EM 17/10/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

LIBERDADE PROVISORIA. DECISAO DENEGATORIA. REU ESTRANGEIRO. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus" impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória. Impetração sob o fundamento de que o paciente não possui antecedentes criminais, nem estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, sendo que a condição de estrangeiro não pode servir para manter o paciente no cárcere. A decisão denegatória da liberdade não indica qualquer fato concreto que possa denotar que a liberdade do paciente ameace a ordem pública, ou que seja necessária a constrição para a instrução criminal ou a aplicação da lei. As condições pessoais do paciente são favoráveis. O fato de ser estrangeiro, por si só, não pode servir de motivo para que lhe seja negada a liberdade provisória. Ordem concedida, com recolhimento do passaporte do paciente. (TJRJ. HC - 2007.059.00469. JULGADO EM 13/02/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

LEI N. 9271, DE 1996. REVELIA. SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Embargos Infringentes e de Nulidade. Revelia. Prescrição. Contagem do prazo. Provimento. A norma imposta no art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei 9.271/96, é de natureza mista formal e material, apresentando, "ipso facto", comando único, com duplo aspecto. Desta forma, aplica-se aos feitos em andamento, retroativamente, somente na parte referente à suspensão do processo, prosseguindo-se na contagem do lapso prescricional normalmente, sem qualquer interrupção ou suspensão. Esta solução tem lastro constitucional, na medida em que não pode retroagir a parte penal - suspensão do prazo prescricional - por ser mais desfavorável, "ex vi", art. 5., XL da CF. Assim, se a conduta criminosa é anterior à Lei 9.271/96, não incide a norma penal insculpida no art. 366 do CPP. Embargos conhecidos e providos. Vencida a JDS Des. Mônica Tolledo de Oliveira. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00211. JULGADO EM 27/03/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

BUSCA E APREENSAO DE DOCUMENTOS. ACAO POLICIAL. LEGALIDADE DO ATO. Apelação Criminal. Mandado de Segurança. Interdição de estabelecimento. Busca e apreensão de documentos. Câmara Nacional Arbitral que funcionava em conjunto com Câmara de Dirigentes Lojistas de Duque de Caxias. Alegado direito líquido e certo da Câmara de Dirigentes Lojistas de exercer sua atividade, que foi cessada por suposto ato ilegal e abusivo da autoridade policial. Apesar de negarem as pessoas envolvidas qualquer relação entre a Câmara de Dirigentes Lojistas de Duque de Caxias, ora Impetrante, e a Câmara Nacional de Arbitragem de Duque de Caxias, as evidências apontam contrariamente ao alegado. Cabia à Impetrante ter demonstrado de plano que a entidade exerce o fim social para o qual foi criada, na forma do seu Estatuto, e que não se confunde a atividade por ela exercida com a atuação da Câmara Nacional de Arbitragem. Todavia, dos autos não consta qualquer subsídio em socorro ao alegado, permanecendo obscura a sua atuação, não havendo como reconhecer que a autoridade policial tenha agido fora da legalidade, praticando abuso ou excesso ao interditar as dependências da Impetrante, em cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04308. JULGADO EM 04/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)







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