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Estatuto Da Crianca E Do Adolescente. Prescricao. Prazo. E.c.a.
Jurisprudência - Direito Penal


ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRESCRICAO. PRAZO. E.C.A. Prescrição. Súmula 338 do STJ. Prazo. É possível o reconhecimento da prescrição de ato infracional, pouco importando a inexistência de previsão na legislação especial própria, ninguém podendo desconsiderar o caráter retributivo das MSE, apesar de sua maior finalidade pedagógica. A questão, aliás,foi recentemente sumulada pelo STJ (cf Verbete n. 338). A lei, porém, não dispõe sobre a forma de contagem do prazo respectivo. Entendo que a melhor regra é aquela que tem por base o prazo máximo da medida aplicável, reduzida pela metade por força da menoridade, não me parecendo lógico aplicar puramente o prazo do Código Penal com a redução respectiva ou adotar como base o prazo mínimo da MSE com a redução antes referida. Na hipótese, entre a data do fato e a de hoje ainda não foi ultrapassado o prazo de quatro anos, o que impede o reconhecimento da prescrição. (TJRJ. HC - 2007.059.05908. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)



ADITAMENTO A DENUNCIA. AUSENCIA. PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. Apelação. Estelionato. Tentativa. Materialidade e autoria provadas. Agente que intitulando-se fiscal do trabalho mediante fraude, utilizando-se de documentos falsificados, tenta obter vantagem ilícita ao proceder fiscalização em posto de gasolina. Ausência de aditamento à denúncia. Pedido de condenação do MP pelo crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Princípio da congruência.Inidoneidade dos meios empregados pelo agente. Inocorrência. Laudo pericial que atesta a eficácia dos documentos para iludir incautos. Agente maior de 70 anos na data da sentença. Prescrição reduzida pela metade. Lapso prescricional decorrido do recebimento da denúncia à do desprovimento do recurso do MP. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade. Recurso do MP desprovido e do réu parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2005.050.01367. JULGADO EM 22/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)



USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSO. CARTEIRA DE HABILITACAO DE MOTORISTA. CARACTERIZACAO. Uso de documento público falso: carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em juízo, bem como pelos depoimentos dos policiais militares, coesos e harmônicos. Qualquer pessoa de conhecimento médio sabe que, para obtenção de carteira de habilitação, há necessidade da realização de exames. "A Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, no art. 159, par. 1, ser obrigatório o porte da permissão para dirigir ou a carteira de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Assim sendo, o simples porte da carteira de habilitação para o motorista já constitui o uso de documento, e sendo este falso, o uso de documento falso". Penas fixadas no mínimo legal. Regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade o mais brando possível. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04801. JULGADO EM 06/12/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)



HABEAS CORPUS – REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA OAB – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – FATO ATÍPICO – CONCESSÃO DA ORDEM – Não injuria nem difama quem, em regular procedimento, representa contra advogado perante o Órgão competente da OAB. Se o fato descrito na queixa-crime não é típico, a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa. (TJSC – HC 00.025002-3 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)



ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA AMPLAMENTE EVIDENCIADA – Inocorrência da hipótese prevista no art. 13, §1°, do Código Penal. Cálculo da pena. Resta amplamente demonstrada a culpa do motorista que, em dia de chuva, em pista molhada, não reduz a velocidade do veículo, a fim de prevenir eventuais acidentes. Somente é verificada a ocorrência da hipótese prevista no art. 13, §1°, do Código Penal, quando há o rompimento do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o resultado obtido. A primariedade do réu, bem como a sua conduta amplamente abonada, devem ser levados em conta para a fixação da pena-base. Apelo parcialmente provido. Unânime. (TJRS – ACR 70003232568 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 27.02.2002)



FOTO DE MENOR. PORNOGRAFIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. Crimes do artigo 240, "caput", e par. 1. da Lei 8.069/90, diversas vezes, em continuidade delitiva, e 249 do Código Penal, todos em concurso material. Liberdade provisória. Revogação. Imputação de que o recorrido,além de se relacionar reiteradamente de modo homossexual com adolescentes e possivelmente até com crianças, praticando atos libidinosos gravíssimos, tais como sexo anal, felação, heteromasturbação, entre outros, também produzia atividades fotográficas de tais relacionamentos, contendo cenas vexatórias, pornográficas e de sexo explícito envolvendo tais jovens, sendo algumas das práticas admitidas no interrogatório, constando ainda de fografias acostadas aos autos, tendo os co-réus contribuído de modo decisivo para o crime do artigo 240 do ECA, na medida em que teriam se responsabilizado pela revelação das fotografias e seu fornecimento ao recorrido, embora tivessem ciência de seu teor. Liberdade provisória concedida após o interrogatório dos réus, aos fundamentos de que alguns dos pressupostos do crime do artigo 249 do Código Penal restaram mitigados, o que, provavelmente, fará com que haja desclassificação para outro delito de menor potencial ofensivo, além de não terem natureza hedionda os demais crimes, que se cometidos, foram com dolo normal à espécie, sem violência ou grave ameaça às pessoas dos ofendidos, não sendo o réu portador de maus antecedentes a ponto de se dizer que, solto, voltaria a delinquir, ou que fugisse à eventual aplicação da lei penal, uma vez tratar-se de comerciante estabelecido regularmente. O preceito Constitucional do artigo 227, par. 4., visa a que a lei puna severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, buscando reguardá-los de qualquer forma de negligência, discriminação, crueldade, violência, exploração e opressão, quer por ação ou omissão, não podendo o Judiciário se furtar à apreciação das condutas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com séria acuidade, quanto mais em se tratando de vítimas ainda em fase de desenvolvimento mental e psicológico, iniciando sua socialização, que só se completará com a aquisição de uma consciência moral. Delitos cuja objetividade jurídica constitui-se na tutela ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Decisão recorrida que faz considerações quanto ao mérito, que só deverá ser analisado à ocasião da sentença, relevando-se por ora como indícios suficientes de que solto, poderá o recorrido sim, voltar a praticar crimes da mesma natureza, sua confissão judicial quanto a alguns dos crimes, que até os 20 anos era homossexual, deixando de sê-lo até os 40 anos porque se casou e teve filhos, mas voltou à homossexualidade por livre e espontânea vontade, uma vez decidiu não mais mentir para si, que alguns dos menores fotografados, segundo ele mesmo, têm entre 11 e 14 anos, além de que vários fatos da mesma natureza vêm ocorrendo ao longo de sua vida, não se sustentando o argumento de inexistência de grave ameaça ou violência à pessoa dos ofendidos, quando tais condutas incontestavelmente violentam crianças e adolescentes em sua personalidade, caráter, índole, e outros bens de natureza psicológica, talvez muito mais importantes do que eventual violência física que lhes poderia ser incutida. Importa salientar, que o exame de insanidade mental ao qual foi submetido o Recorrido, por determinação judicial "ex officio", denota a dúvida que pairou sobre o magistrado de primeiro grau quanto à saúde psicológica daquele, e evidentemente, tal só poderia resultar na preservação do risco de que o agente volte a praticar o mesmo tipo de conduta que ora lhe está sendo imputada, o que informa a necessidade de sua segregação cautelar. Por fim, mostra-se inadequada a tese de natureza apriorística de que eventual condenação poderá resultar na aplicação de pena privativa de liberdade até 4 anos, o que ensejaria sua substituição por pena restritiva de direitos a não justificar a custódia cautelar do réu, a qual, evidentemente, só poderá ser objeto de análise quando da prolatação da sentença. Recurso provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00259. JULGADO EM 17/07/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)



LIBERDADE PROVISORIA. ENTIDADE FAMILIAR. INSTRUCAO CRIMINAL. "Habeas Corpus". Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Ponderação entre a necessidade de se preservar a instrução criminal e a proteção constitucional do núcleo familiar. O fato de pessoas acusadas da prática, em tese, de crimes, terem filhos menores, que com eles não se preocuparam quando eventualmente se envolveram em práticas ilícitas, se é que se envolveram, não pode assegurar aos pais o direito absoluto à liberdade provisória, ainda mais quando o núcleo familiar desses menores está de alguma forma preservado, garantindo-lhes assistência material e psicológica, pois, em residências distintas, mas no mesmo quintal, além da família da paciente, residem sua mãe e um dos irmãos. Ordem que se denega. (TJRJ. HC - 2007.059.01610. JULGADO EM 17/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)



CONTINUIDADE DELITIVA. NAO CONFIGURACAO. REITERACAO DELITIVA. Agravo em execução. Continuidade delitiva não configurada. Caso de reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. A continuidade delitiva não é uma ficção, mas sim uma realidade natural, composta de circunstâncias objetivas e unidade de ideação, submetida a uma disciplina jurídico-penal. Por outras palavras, trata-se de uma pluralidade de crimes interligados por suas circunstâncias e por uma unidade psicológica, que a norma penal reconhece como um delito específico. Aceitar que se trata de ficção implicaria a absurda possibilidade de se punir alguém por infração penal ficta, o que é inconcebível. Portanto, quando inexiste nas diversas infrações penais da mesma espécie uma conexão psicológica finalística, o que se configura é a reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00082. JULGADO EM 19/12/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)



EXTORSAO POR TELEFONE. PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA. NAO CARACTERIZACAO. Direito Penal. Condenação por extorsão qualificada. Prova testemunhal. Responsabilidade penal da acusada devidamente demonstrada. Versão plausível apresentada pelas vítimas. Reconhecimento da acusada, que foi presa em flagrante quando estava recebendo parte do resgate. Correta tipificação do delito. Crime de estelionato que não se configura. Grave ameaça na atuação dos agentes, consistentes em prometer matar as duas vítimas que supostamente haviam sido sequestradas. Idoneidade e eficácia da grave ameaça comprovada pelo fato de uma das vítimas ter pago parte do resgate. Bens não recuperados. Divisão de tarefas entre os agentes com atribuição à apelante do encargo de recolher o resgate que estava sendo pago por outra vítima. Comportamento decisivo e essencial para a consumação do crime, inconfundível, pois, com a participação de menor importância. Tese defensiva igualmente repelida. Concurso de pessoas também demonstrado pelo fato de os contatos telefônicos terem sido realizados por dois homens, que simultaneamente se comunicaram com M. e M. revelando a existência de plano orquestrado para o qual concorreram pelo menos três pessoas. Prova dos autos que não revela outra ação da apelante, salvo a de receber resgate, convindo reconhecer a culpabilidade comum ao tipo de crime cuja pena mínima é rigorosa por força de expressa disposição legal. Sanção penal que considerou o intenso sofrimento suportado pelas vítimas, a reincidência e distinto antecedente criminal, nos dois últimos casos em virtude da condenação pela prática de crimes de roubo, ajustando-se ao necessário para os fins de prevenção e repressão. Regime correspondente à sanção penal eleita e ao propósito de reintegração social da condenada. Apelante condenada às penas de oito anos de reclusão e noventa e seis dias-multa pela prática da conduta definida no artigo 158, par. 1., c/c artigo 29, todos do Código Penal. Conjunto probatório consistente para embasar decreto condenatório, não deixando dúvida a respeito da materialidade a autoria do delito imputado à apelante. Comprovada a grave ameaça na conduta praticada pelos agentes, configura-se o crime de extorsão. Neste, o agente submete a vítima à sua vontade mediante coação, diferentemente do estelionato, em que a vítima se despoja de seus bens em favor do agente de forma espontânea, mas sua vontade está viciada pelo erro acerca da realidade dos fatos, induzido ou mantido pelo estelionatário. Comprovação da causa de aumento consistente no concurso de agentes. Divisão de tarefas na execução do crime, o que afasta também a tese que se baseia na participação de menor importância. Atuação da apelante decisiva e essencial. Aumento exagerado da pena-base. Excesso na exacerbação da pena-base. Diminuição. Reincidência. Reforma parcial da sentença. Parcial provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.03863. JULGADO EM 06/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)



HABEAS CORPUS. - No caso em exame, apesar de terem sido trasladadas grande número de peças constantes do feito originário, não foram reproduzidas as fls. 458/459. Antes destas, encontra-se parecer do Ministério Público opinando pelo ¿indeferimento do pedido de liberdade provisória¿. Anoto, contudo, observando o andamento processual constante do site desta Corte, que o pedido restou indeferido, bem como foi declarada encerrada a instrução. Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. - Quanto a alegação de que ¿sequer houve decreto de prisão preventiva, demonstrando, ainda mais, a ilegalidade da prisão¿, não havia necessidade do decreto de prisão preventiva, pois, na espécie, a segregação do paciente se originou de prisão em flagrante, cujo auto restou homologado. Deve ser ressaltado, então, que o ¿flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Precedentes, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça. Não havia necessidade de decreto de prisão preventiva ¿strito sensu¿ para manter a segregação. Precedentes. - Na mesma oportunidade em que foi homologado o flagrante, foi mantida a segregação, fundamentadamente. Posteriormente, restaram indeferidos os pedidos de liberdade provisória. - Os fatos imputados ao réu não podem ser considerados de pequena relevância penal. Não podemos olvidar que ¿As circunstâncias qualificativas, como na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, "estão enumeradas no § 2º do art. 121. Umas dizem com a intensidade do dolo, outras com o modo de ação ou com a natureza dos meios empregados; mas todas são especialmente destacadas pelo seu valor sintomático: são circunstâncias reveladoras de maior periculosidade ou extraordinário grau de perversidade do agente." (HC 30339/MG, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA DO STJ). - ¿A inafiançabilidade do delito¿, segundo deixou assentado a egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do HC 28081/GO, relator o eminente Ministro Hamilton Carvalhido , ¿é expressão legal, no sistema normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de necessidade presumida juris tantum, cuja desconstituição admitida reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de sua produção (Código de Processo Penal, artigos 310, parágrafo único, 323 e 324).¿ - Por outro lado, no que tange à conduta prévia do paciente, já restou reconhecido pelas Turmas integrantes da 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: (I) ¿A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do emprego definido não impedem a constrição cautelar quando esta se mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso.¿ (HC 24544/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, j. em 05/12/2002, 5ª Turma); (II) ¿A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, e o fato do paciente ter residência fixa e emprego lícito, não são suficientes para afastar a custódia, mormente quando motivos outros a recomendam.¿ (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. em 19/12/2002, 6ª Turma). Assim, a longo tempo, já decidia esta Corte e o extinto Tribunal de Alçada do Estado (R.J.T.J.R.G.S. 107/17; 95/39; 112/23; 99/72; 107/16 e JULGADOS DO TARGS 51/144; 44/25 e 48/192). - Anota-se, ainda, em relação ao apontado excesso de prazo, que o feito já se acha concluso ao Juiz de Direito para sentença. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70023966765, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)



PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP, C/C O ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 9.263/96. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A CRIME DE ESTELIONATO. ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA. DESACORDO COM A LEI. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. O réu foi absolvido em primeiro grau do crime de estelionato, sob o fundamento de “ausência de tipicidade material”. II. Em que pese inexistir autorização por escrito, a esterilização ocorreu de forma voluntária, à medida que a paciente autorizou verbalmente seu médico a realizar a laqueadura de trompas, conforme se infere de seu depoimento nos autos. III. A absolvição do acusado, com fundamento na ausência de tipicidade material, também para o segundo delito (art. 15, parágrafo único, I, da Lei 9.263/96), é perfeitamente possível, à medida que, embora a conduta do réu tenha sido formalmente típica, esta não causou nenhuma ofensa intolerável ao bem jurídico tutelado pela legislação penal. IV. Apelação provida para absolver o réu do delito previsto no art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.236/96, com fulcro no art. 386, III, do CPP. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2004.38.02.000772-8/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 12/08/08)






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