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Estatuto Da Crianca E Do Adolescente Prescricao Prazo

Jurisprudência - Direito Penal

ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRESCRICAO. PRAZO. E.C.A. Prescrição. Súmula 338 do STJ. Prazo. É possível o reconhecimento da prescrição de ato infracional, pouco importando a inexistência de previsão na legislação especial própria, ninguém podendo desconsiderar o caráter retributivo das MSE, apesar de sua maior finalidade pedagógica. A questão, aliás,foi recentemente sumulada pelo STJ (cf Verbete n. 338). A lei, porém, não dispõe sobre a forma de contagem do prazo respectivo. Entendo que a melhor regra é aquela que tem por base o prazo máximo da medida aplicável, reduzida pela metade por força da menoridade, não me parecendo lógico aplicar puramente o prazo do Código Penal com a redução respectiva ou adotar como base o prazo mínimo da MSE com a redução antes referida. Na hipótese, entre a data do fato e a de hoje ainda não foi ultrapassado o prazo de quatro anos, o que impede o reconhecimento da prescrição. (TJRJ. HC - 2007.059.05908. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

PERDA DA PATENTE. NECESSIDADE DE PROCESSO AUTONOMO. TRANSFERENCIA PARA O SISTEMA PENITENCIARIO. IMPOSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Tortura, extorsão mediante sequestro e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Direito de apelar em liberdade. A proibição expressa na lei especial é fundamento suficiente para afastar a possibilidade do réu apelar em liberdade prevista na regra geral do art. 310 do CPP. Além disso, no caso concreto, a forma com que os delitos foram praticados indicam total desprezo pela vida humana e pela ordem legal, evidenciando que a liberdade do paciente colocará em risco a ordem pública. Perda da patente. A declaração da perda da função da graduação do militar estadual só pode ser feita pelo Tribunal de Justiça, em processo autonômo, absolutamente distinto do processo penal originário, cujo trânsito em julgado é pressuposto para a instauração daquele. Transferência do réu para o sistema penitenciário antes do trânsito em julgado. Até o trânsito em julgado da sentença, a naturaza da prisão continua sendo cautelar, não podendo o juiz, de ofício, promover a execução da pena e, portanto, determinar a transferência para o sistema penitenciário, a não ser em caso de pedido de execução provisória pelo próprio réu. Ordem que se concede parcialmente. (TJRJ. HC - 2007.059.06875. JULGADO EM 27/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)



PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. TORTURA. LESAO CORPORAL. POSSIBILIDADE. Crimes contra a integridade física e contra a liberdade pessoal. Tortura e cárcere privado. Solução absolutória. Reforma. Descabimento. Lesão corporal. Condenação. Princípio da subsidiariedade. Aplicação. Hipótese. Não havendo nos autos provas de que a vítima se encontrava reclusa em sua residência, em cárcere privado, e de que o agente, ao empregar violência física contra a vítima, tenha agido com ânimo específico de torturá-la, submetendo-a a sofrimento físico, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, correta se mostra a solução absolutória quanto aos delitos de cárcere privado e de tortura, revelando-se, porém, correta a sua condenação pelo delito de lesão corporal dolosa, em face da aplicação do princípio da subsidiariedade. Por outro lado, considerando a pena final aplicada ao agente, é de se declarar extinta a pretensão punitiva estatal, em face da prescrição retroativa, se, entre a data do recebimento da peça acusatória e a da prolação da sentença condenatória, foi superado o prazo previsto na Lei Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.05957. JULGADO EM 18/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)


VENDA CASADA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA. LEI N. 8137, DE 1990. RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS. Apelação Criminal. Crime contra a ordem econômica. Artigo 5., inciso II, da Lei n. 8.137/90. Prática de "venda casada". Condenação a dois anos e seis meses de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negativa de materialidade e de autoria do delito. Descabimento. Postula o Apelante a reforma da sentença para alcançar a absolvição, insurgindo-se contra a condenação, sob o fundamento fragilidade probatória, eis que não provadas a materialidade e a autoria do delito, e de atipicidade da sua conduta. Depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial demonstrando a prática de oferecimento de preço "promocional" condicionando à aquisição de outros serviços, circunstância que não é permitida por lei. Desinfluente para a caracterização da autoria a circunstância do sócio da pessoa jurídica não estar presente no momento dos fatos, pois é o responsável criminal pelos ilícitos contra a ordem econômica praticados dentro do estabelecimento. Condenação que se mantém pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02288. JULGADO EM 22/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

INCITACAO A PRATICA DE INFRACAO PENAL. INTERNET. INVESTIGACAO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO. C.P.P. POSSIBILIDADE. Reclamação. Sítio de relacionamento Orkut. Investigação policial. Incitação de crimes. Comunidade "Eu sei Dirigir Bêbado" e "Sou Menor Mas Adoro Dirigir". Recusa do representante legal da empresa que administra o sítio de relacionamentos na Internet em prestar informações sobre os membros e criadores das referidas comunidades. Conduta investigada que ostenta potencial para causar perda de vidas humanas, principalmente de jovens, que estariam sendo estimulados a conduzir veículos automotores sem habilitação ou em estado de embriaguez. Indeferimento pelo Juízo Criminal de pedido de requisição de informações e dados cadastrais de membros e criadores das comunidades, sob o fundamento de que a Lei n. 9.296 não autoriza a quebra do sigilo para apuração de crime apenado com detenção. Distinção entre comunicações telefônicas e telemáticas e dados registrais respectivos, estes equiparados a documentos, cuja quebra de sigilo não tem como base a Lei n. 9.296/96, mas sim o Código de Processo Penal. Necessidade da medida. Informações imprescindíveis à investigação. Ponderação de interesses. Proporcionalidade e razoabilidade da medida. Benefícios à coletividade superiores ao desconforto de alguns membros das comunidades investigadas. O direito à intimidade, que não é absoluto, deve ceder em função de interesse de maior dimensão. O direito à intimidade não se presta a impedir a apuração de crime, sob pena de converter-se em garantidor da impunidade. Os princípios constitucionais delimitam a forma e a extensão do controle dos atos pelo Poder Público, estabelecendo o equilíbrio de armas entre a defesa e a acusação, mas não impedem a atuação estatal legítima e legal de investigar e punir condutas contrárias à lei penal. Procedência da Reclamação. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2006.077.00062. JULGADO EM 21/12/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA – RECUSA EM ATENDER AO CHAMAMENTO JUDICIAL – NECESSIDADE DEMONSTRADA – ORDEM DENEGADA – A fuga do acusado ou mesmo a sua escusa em atender ao chamamento judicial, dificultando o andamento do processo, retarda e torna incerta a aplicação da lei penal, justificando a custódia provisória, que serve para assegurar o provimento definitivo do juiz, no processo penal. (RTJ, 125/586) (TJSC – HC 00.025283-2 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

RELAXAMENTO DE PRISAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA CONDENATORIA CRIMINAL. SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. "Habeas Corpus". Execução Penal. Alegação de ilegalidade do decreto prisional, vez que o condenado no processo originário é irmão gêmeo do paciente. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade no pólo passivo da relação processual. Parecer desfavorável do parquet ao requerimento de relaxamento de prisão. Indeferimento do pleito libertário, sendo manifestamente legal a prisão do apenado, posto que proveniente de sentença condenatória transitada em julgado. Decisão fundamentada. Impossibilidade de a matéria ser decidida no âmbito restrito do "writ", tendo em vista tratar-se de questão que implicaria em supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal de que tratam os arts. 5., LXVIII, da CF/88 e 647, do Diploma Processual Penal. Dengação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.07127. JULGADO EM 04/12/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)








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