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Estatuto Da Crianca E Do Adolescente Prescricao Prazo

Jurisprudência - Direito Penal

ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRESCRICAO. PRAZO. E.C.A. Prescrição. Súmula 338 do STJ. Prazo. É possível o reconhecimento da prescrição de ato infracional, pouco importando a inexistência de previsão na legislação especial própria, ninguém podendo desconsiderar o caráter retributivo das MSE, apesar de sua maior finalidade pedagógica. A questão, aliás,foi recentemente sumulada pelo STJ (cf Verbete n. 338). A lei, porém, não dispõe sobre a forma de contagem do prazo respectivo. Entendo que a melhor regra é aquela que tem por base o prazo máximo da medida aplicável, reduzida pela metade por força da menoridade, não me parecendo lógico aplicar puramente o prazo do Código Penal com a redução respectiva ou adotar como base o prazo mínimo da MSE com a redução antes referida. Na hipótese, entre a data do fato e a de hoje ainda não foi ultrapassado o prazo de quatro anos, o que impede o reconhecimento da prescrição. (TJRJ. HC - 2007.059.05908. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

INCENDIO. INVESTIGACAO CRIMINAL. PROMOTOR DE JUSTICA. DENUNCIA. IMPEDIMENTO DO REPRESENTANTE DO M.P. Ex-Prefeito. Incêndio agravado. Mandante. Indícios insuficientes. Rejeição da denúncia. Investigação criminal procedida por Promotor de Justiça. Invasão de atribuição da polícia judiciária. Ilegitimidade. Denúncia ofertada pelo mesmo promotor que exerceu função de delegado de polícia na investigação. Impedimento legal. Prova ilegítima para escorar a instauração da ação penal. Decisão mantida. O entendimento jurisprudencial é tranquilo no sentido de não se reconhecer a justa causa para desencadear a instauração da ação penal contra qualquer pessoa, "...quando a desconformidade entre a imputação feita ao acusado e os elementos que lhe servem de supedâneo for incontroversa, translúcida e evidente, revelando que a acusação resulta de pura criação mental de seu autor". Não fosse a ilicitude da investigação criminal desencadeada pelo Ministério Público, que invadiu atribuição conferida pela Constituição Federal à polícia judiciária, bem como a ausência de justa causa, outra afronta à lei também impede que a ação penal seja instaurada contra o denunciado, eis que a inicial acusatória não poderia ter sido ofertada pelo mesmo Promotor que atuou na investigação como Delegado de Polícia, inquirindo pessoas no seu gabinete. A lei processual exige do Promotor a mesma imparcialidade exigida dos magistrados, tanto que no art. 258 estatui: "Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o Juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhe for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes". Ora, conjugando o aludido dispositivo legal com o artigo 252, II, do mesmo estatuto, nenhuma dúvida pode existir quanto à impossibilidade do Promotor oferecer a denúncia contra o paciente, eis que presidiu a coleta de depoimentos, exercendo a função de Delegado de Polícia. Recurso improvido. (TJRJ. RESE - 2005.051.00644. JULGADO EM 09/05/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – APELAÇÃO DEFENSIVA VISANDO A ABSOLVIÇÃO – DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DECRETANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO – Reconhecida a prescrição retroativa, extingue-se a própria pretensão punitiva, isto é, o Estado não tem mais o direito de obter uma decisão sobre o crime. Em conseqüência, não há nenhuma responsabilidade a ser exigida do acusado, sem deixar marcas quanto a seus antecedentes, sem gerar causa para futura reincidência. Nem mesmo haverá o acusado que responder pelas custas do processo e por possíveis danos, salvo, em tal hipótese, discussão no cível, por via ordinária (JSTJ, vol. 20, p. 447) (TJSC – ACr 01.000579-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

USO DE DOCUMENTO FALSO. Comete o delito previsto no art. 304 do CP o agente que, abordado por policial militar, apresenta certificado de registro e licenciamento de automóvel falsificado. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70023939184, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)

ABUSO DE INCAPAZ. DILAPIDACAO DE PATRIMONIO. PROVA DE AUTORIA DO CRIME. Abuso de incapaz. Art. 173, n/f 71 todos do CP. Condenação. Pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direito e 360 DM no valor de 1 salário mínimo. Recursos defensivos, sustentando preliminar de reconhecimento da prescrição pela pena em concreto (primeira apelante), e insuficiência probatória para lastrear a condenação. Nos idos de 1998 até meados do ano 2000, os apelantes, junto com terceiro, abusaram em proveito próprio, em razão de debilidade mental de parente idosa, fazendo-a dilapidar seu patrimônio. Preliminar acolhida, extinguindo-se a punibilidade da primeira apelante, pela prescrição intercorrente nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, par. 1. e 115, todos do CP, prejudicado o exame do mérito do recurso por ela interposto. Enunciado n. 497 da Súmula do E. STF, c/c art. 115 do CP. Prova robusta a ensejar a condenação do segundo apelante, evidenciadas autoria e materialidades delitivas. Ausente prova hábil a afastar a imputação, ou a suscitar dúvida que milite a favor do 2. apelante. Preliminar reconhecida e prejudicado o primeiro apelo, improvendo-se o segundo. (TJRJ. AC - 2007.050.04851. JULGADO EM 24/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)


REPARACAO DE DANOS. FURTO DE ENERGIA ELETRICA. PAGAMENTO DO DEBITO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. LEI N. 9249, DE 1995. INAPLICABILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Furto de energia elétrica.Denúncia recebida.Juiz que julga extinta a punibilidade pelo pagamento do débito. Legitimidade do ofendido para recorrer. Artigo 584, par. 1. do C.P.P. Interesse de agir do ofendido não só para obter a reparação civil, como para a correta aplicação da lei penal. Aplicação analógica dos artigos 168-A, par. 2., do C.P. e 34 da Lei 9.249/95. Impossibilidade. Normas especiais aplicáveis estritamente nas hipóteses previstas, pagamento de tributos e contribuições sociais. Hipótese dos autos que não guarda analogia aos citados dispositivos legais. Reparação do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Causa especial de diminuição da pena. Artigo 16 do C.P. Rejeitadas preliminares. Recurso conhecido e provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00499. JULGADO EM 18/10/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)

ERRO ADMINISTRATIVO. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Progressão de regime em crime hediondo. Início da execução em 08/02/91. Última prisão em flagrante em 19/03/96. Indeferimento da pretensão pela existência de mandado de prisão pendente de execução. Noticiam as autoridades interpeladas que o processo que ensejou o mandado não pode ser encontrado nas diligências realizadas. Falha da Administração, a que não deu azo o paciente, não pode servir de óbice para que este não goze de direito reconhecido. Pretende o impetrante ver determinada imediata confecção e remessa a VEP de certidão sobre o resultado do referido processo, e que em caráter liminar seja o paciente transferido para o regime semi-aberto, até que ultimada a decisão final do processo que se revelou prejudicial à progressão do Regime. Tema apenas similar ao agravo julgado na 7. C. Criminal, onde o "parquet" buscava o indeferimento da progressão, que restou admitida. Não pode o paciente ser apenado por erro exclusivo do Estado. Ordem concedida, com recomendação. (TJRJ. HC - 2007.059.03277. JULGADO EM 27/09/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)






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