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Inquerito Civil Acesso Aos Autos Indeferimento Do Ministerio

Jurisprudência - Direito Civil

INQUERITO CIVIL. ACESSO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. SIGILO DAS INVESTIGACOES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a vista dos autos. Indeferimento do órgão ministerial. Impossibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. "Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5., LXIII, da CF,art. 20 do CPP,art. 7., XIV,da Lei n.8906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei n. 6368/76.Precedentes. É direito do advogado,suscetível de ser garantido por "habeas corpus", o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público,digam respeito ao constituinte". (HC 88190/RJ- Rio de Janeiro-"Habeas Corpus". relator (a): Min. Cezar Peluso - julgamento: 29/08/2006 - Órgão Julgador: Segunda Turma). "A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5., LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declaraçõs" (HC 90.232/AM - Amazonas - "Habeas Corpus" - Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence - julgamento: 18/12/2006. Órgão Julgador: Primeira Turma). Concessão da ordem. Vencido o Des. Mario Assis Gonçalves. (TJRJ. MS - 2007.004.00880. JULGADO EM 05/09/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NAGIB SLAIBI)

AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA - LAUDO APRESENTADO QUANDO TRANSCORRIDO SEIS ANOS DA DATA DO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS - LAUDO EXPEDIDO UM MÊS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PROVIDO. A cobrança judicial da indenização do seguro DPVAT não está condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa, pois a Constituição Federal, no art. 5º, inc. XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tendo em conta a natureza da lesão, não é razoável crer que a segurada só tenha tomado conhecimento de sua invalidez na data da expedição do laudo, alguns anos após o acidente, até porque ingressou com a ação, coincidentemente, um mês e sete dias após a data da emissão do referido documento médico, o que leva à conclusão que o laudo foi elaborado para fins de ajuizamento da ação, bem como para esconder o transcurso do prazo prescricional. (TJMT. Apelação 36621/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO INGRESSO DA DEMANDA. IMISSÃO NA POSSE DOS LOCADORES. A obrigação do locatário de pagar os locativos e encargos estende-se até a data da imissão dos locadores na posse do imóvel, termo final da resolução do contrato de locação, sendo irrelevante a anterior desocupação do prédio. VALOR DO ALUGUEL. ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018277863, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 28/02/2007)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DO ALUGUEL. O valor do aluguel devido é aquele ajustado, expressamente, no contrato de locação, pelas partes, com os reajustes legais. Não comprovado o novo valor do aluguel que teria sido acertado verbalmente pelas partes. REPAROS NO IMÓVEL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL. Descabe pretensão de cobrança de reparos no imóvel locado se não realizada vistoria inicial e final, com acompanhamento do locatário e do fiador. Orçamentos e documentos unilaterais são imprestáveis para o ressarcimento do pedido. VERBA HONORÁRIA PARA O PROCURADOR DA APELANTE. A verba honorária não pode estar incluída na multa contratual devida. Esta possui natureza diversa daquela. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005516729, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO RAUPP RUSCHEL, JULGADO EM 10/09/2003)

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTESTAÇÃO – PEDIDO DE PURGA DE MORA DE PARCELA INCONTROVERSA – Alegação de nulidade da sentença por ausência de autorização do depósito. O art. 62 da Lei nº 8.245/91 não prevê a hipótese de ocorrer contestação e pedido de purga de mora simultaneamente e nesse sentido também é a jurisprudência deste tribunal. Afora isso, o locatário não logrou demonstrar a veracidade de sua tese, pois os recibos que juntou não comprovam o pagamento dos meses reclamados na exordial. Logo, a nulidade da sentença não se justifica apelação desprovida. (TJRS – APC 70003719531 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À ADITIVO CONTRATUAL. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA AFASTADA. Nem a prescrição e nem a coisa julgada se mostra presente, na medida em que na execução anterior a locatária/devedora foi instada ao pagamento dos locativos em atraso sem os reajustes previstos no aditivo contratual, o que não impede que nesta execução venha pagar a diferença, na medida em que não há coisa julgada sobre parcelas que foram excluídas da sentença tão-somente por ausência do aditivo naquele feito e não porque eram indevidas de fato. Ademais, não há a menor possibilidade de se contar a prescrição a partir de 1997, quando ajuizada aquela execução, mas, sim, a contar do trânsito em julgado da decisão que afastou referida cobrança das diferenças, e esta somente ocorreu em torno de 2002, quando ajuizada a execução ora embargada. Logo, não houve a prescrição qüinqüenal do Código revogado, nem a trienal do Código atual. De outro lado, extemporânea a argüição da embargante no sentido do aumento desproporcional dos valores reajustados, inexistindo a alegada lesão contratual, sendo válida a cláusula firmada sobre o reajuste do aluguel. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. Nenhuma irregularidade ou incoerência ter-se fixado os honorários em 15% sobre o valor devido, nos termos previstos no §3º do art. 20 do CPC, na medida em que a regra do §4º do mesmo artigo, aplicáveis inclusive à execução, não impede que o arbitramento se dê na forma de percentual sobre o débito. Ademais, no caso, levaram-se em conta ambos os feitos: execução e embargos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018132407, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 07/02/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. MATRÍCULA PROVISÓRIA. CURSO DE MEDICINA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Inviabilidade da concessão da medida antecipatória, por ausência dos requisitos legais e necessários, a que se refere o art. 273, I, do Código de Processo Civil. 2. A amplitude da postulação e a prova juntada, para este momento processual, não permitem a concessão da medida sem o contraditório e maiores elementos nos autos, sob pena de decisão temerária, necessitando a situação sub judice de dilação probatória. 3. Ressalte-se que a não concessão de tutela jurisdicional pleiteada não importa em lesão grave ou dano de difícil reparação, na medida em que existe a possibilidade jurídica de ressarcimento de eventual prejuízo ocasionado, pois se trata de discussão no campo do direito obrigacional, onde é passível de ser aferido o alegado dano. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70031334014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/08/2009)







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