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Inquerito Civil Acesso Aos Autos Indeferimento Do Ministerio

Jurisprudência - Direito Civil

INQUERITO CIVIL. ACESSO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. SIGILO DAS INVESTIGACOES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a vista dos autos. Indeferimento do órgão ministerial. Impossibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. "Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5., LXIII, da CF,art. 20 do CPP,art. 7., XIV,da Lei n.8906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei n. 6368/76.Precedentes. É direito do advogado,suscetível de ser garantido por "habeas corpus", o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público,digam respeito ao constituinte". (HC 88190/RJ- Rio de Janeiro-"Habeas Corpus". relator (a): Min. Cezar Peluso - julgamento: 29/08/2006 - Órgão Julgador: Segunda Turma). "A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5., LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declaraçõs" (HC 90.232/AM - Amazonas - "Habeas Corpus" - Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence - julgamento: 18/12/2006. Órgão Julgador: Primeira Turma). Concessão da ordem. Vencido o Des. Mario Assis Gonçalves. (TJRJ. MS - 2007.004.00880. JULGADO EM 05/09/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NAGIB SLAIBI)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. COTAS SOCIAIS DE PESSOA JURÍDICA.1. Indevido, em sede de ação cautelar, pretender arrolamento de bem pertencente a terceiro.2. Possível arrolamento de cotas sociais mesmo pendendo discussão a respeito de integralização das mesmas.3. Agravo parcialmente provido. (TJDFT - 20030020078539AGI, Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 4ª Turma Cível, julgado em 24/11/2003, DJ 25/03/2004 p. 38)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMOVEL. ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.Ainda que se tenha o imóvel penhorado como bem de família, mas em se tratando de execução por dívida de alimentos, descabe a proteção da lei 8009/90, diante da regra do seu art. 3º, III. (TJRJ. 0017438-25.2009.8.19.0000 (2009.002.33954) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julgamento: 30/10/2009 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2000.014682-0, da comarca de Blumenau (1ª Vara Cível), em que é apelante Osni José Forlin ME, sendo apelados Odair Noveletto e Imobiliária Bardini: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 2000.014682-0 - Comarca : Blumenau - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil- Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .:-Apelação Cível N. 2000.014682-0, De Blumenau. - Relator: Jorge Schaefer Martins.)

EMBARGOS INFRINGENTES. CPMF. MEDIDA PROVISÓRIA 2.037-22/2000. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PERÍODO PROTEGIDO POR DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. I. Suspensa a exigibilidade da CPMF em razão de determinação judicial, quer por ação individual, quer por liminar em sede de ação civil pública, não se pode cogitar de mora do contribuinte nesse período, acrescido, ainda, dos 30 dias definidos no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96. II. A taxa Selic, por comportar juros de mora e a variação da inflação, não pode ser utilizada como índice de correção da CPMF não recolhida no período de suspensão de sua exigibilidade por decisão judicial. III. Desnecessária a comprovação do efetivo recolhimento da multa pelo contribuinte diante do entendimento desta Corte de que “a compensação é procedimento administrativo que deve ser promovido por iniciativa do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal, sendo operacionalizado sob fiscalização do contribuinte e da autoridade administrativa competente, que irá realizar o encontro de contas entre os débitos e créditos existentes para, enfim, homologar a extinção do crédito tributário” (AC 2005.38.03.005085-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 p.461 de 10/07/2009). Ressalvando-se, porém, o direito de a Administração exigir a documentação que julgar pertinente para conferir a compensação realizada. IV. Embargos infringentes providos. V. Apelo da autora provido e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (TRF1. EMBARGOS INFRINGENTES 2001.38.00.025582-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (conv.) Julgamento: 23.09.2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. I. “Com a morte do devedor, deve a Fazenda Nacional corrigir a sujeição passiva da obrigação e verificar a existência de bens onde possa recair a execução. Para tal, é necessário realizar diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, a sua propositura por parte da Fazenda Nacional na forma do art. 988, VI e IX do CPC. Em havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do arts. 4º, III e IV da Lei 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN” (REsp 718.023/RS, Ministro Mauro Campbel, DJe de 16/09/2008). II. Se somente após a tentativa de citação do executado é que o exeqüente tomou conhecimento do seu falecimento, sem abertura inventário, mas com sucessores e bens a inventariar (imóvel gerador do ITR), é correto o redirecionamento da execução contra os herdeiros conhecidos (art. 130 e 131, II, todos do CTN c/c art. 988, VI e IX, do CPC e art. 4º, III e IV, da Lei 6.830/80). III. Agravo de instrumento não provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.033894-0/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 05/12/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE. 1.O pedido de habilitação de crédito deve ser instruído com documentos que legitimem a pretensão, pois no processo de verificação os títulos não se revestem de abstração, de sorte que existe a possibilidade de se discutir o negócio subjacente que lhes deu origem. 2.Na hipótese dos autos a parte agravante baseia a sua habilitação de crédito em contrato de prestação de serviços médicos de urgência, sendo que não há nos autos a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, assim como do real valor apontado como crédito. 3.Não restou preenchido o requisito da liquidez a autorizar a presente habilitação de crédito, pois não há título exprimindo o valor da obrigação, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, nem permite a averiguação desta de pronto, quanto mais quando é necessária a análise detalhada do contrato de prestação de serviços médicos de urgência, bem como a produção de outras provas para que se determine o correto valor do crédito. 4.Assim, não sendo possível a apuração dos valores a que efetivamente a parte agravante faria jus sem a realização de amplo contraditório, é de ser reconhecida a iliquidez da obrigação e a conseqüente impossibilidade de apreciação do pedido de habilitação de crédito. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045057536, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2011)







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