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Inquerito Civil. Acesso Aos Autos. Indeferimento Do Ministerio
Jurisprudência - Direito Civil


INQUERITO CIVIL. ACESSO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. SIGILO DAS INVESTIGACOES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a vista dos autos. Indeferimento do órgão ministerial. Impossibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. "Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5., LXIII, da CF,art. 20 do CPP,art. 7., XIV,da Lei n.8906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei n. 6368/76.Precedentes. É direito do advogado,suscetível de ser garantido por "habeas corpus", o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público,digam respeito ao constituinte". (HC 88190/RJ- Rio de Janeiro-"Habeas Corpus". relator (a): Min. Cezar Peluso - julgamento: 29/08/2006 - Órgão Julgador: Segunda Turma). "A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5., LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declaraçõs" (HC 90.232/AM - Amazonas - "Habeas Corpus" - Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence - julgamento: 18/12/2006. Órgão Julgador: Primeira Turma). Concessão da ordem. Vencido o Des. Mario Assis Gonçalves. (TJRJ. MS - 2007.004.00880. JULGADO EM 05/09/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NAGIB SLAIBI)



SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. CASAMENTO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CC). AGRAVANTE MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DA CONVOLAÇÃO DAS NÚPCIAS. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 377 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Tratando-se de casamento realizado pelo regime da separação obrigatória de bens estabelecido no art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, a partilha de bens, quando da dissolução judicial do vínculo conjugal, dar-se-á de forma igualitária, a teor do disposto no Verbete 377 da Súmula do STF. Deferimento da medida cautelar de protesto contra a alienação de bens que se ostenta necessária para fins de garantir a meação do agravante, bem como os bens de propriedade da empresa em que figura como sócio minoritário. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044075901, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)



AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento. Valor da causa. Deve corresponder a vantagem patrimonial perseguida. Recurso improvido. Unânime. (TJRS – AGV 70003887395 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART 309 DO CTB. DIREÇÃO NÃO-HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA. Recurso prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional, reduzido de metade em face da menoridade do agente. Incidência do disposto nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. VI, e 115, todos do CP. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001640978, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)



AÇÃO REPARATÓRIA – Contrato de locação, imputação de culpa in vigilando e in eligendo. Autor ao deixar o imóvel, rompeu o contrato. Ausência de demonstração da imputada culpa e de qualquer prejuízo. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003735792 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)



EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO JÁ EXAMINADA EM EMBARGOS ANTERIORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. Nos termos da decisão proferida em grau de recurso nos embargos anteriores, movidos pela cônjuge do executado (R.I. nº 71001274463, desta Relatoria), não se vislumbra causa extintiva da execução superveniente à sentença pelo simples fato do ajuizamento, em Vara Cível, de ação para declaração de falsidade de documento em que se baseou a sentença exeqüenda . Isso se dá, basicamente, porque sequer se antevê possibilidade de eventual declaração de falsidade vir a tangenciar o título executivo, quando se sabe que nos processos da Lei nº 9.099/95 não é admissível a ação rescisória, por vedação direta do art. 59 . Repetida a argumentação agora nos embargos do próprio executado, idêntico encaminhamento há que ser conferido. II. Afastamento, todavia, da cominação de litigância de má-fé ao recorrente, uma vez que sua conduta não extrapola os limites processualmente lícitos. Recurso parcialmente provido. Unânime. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001785591, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 11/12/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPUGNAÇÃO DO CREDOR – DECISÃO QUE TORNOU INEFICAZ A NOMEAÇÃO – RECUSA LEGÍTIMA – NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE O TÍTULO OFERTADO TENHA COTAÇÃO EM BOLSA – Imprestabilidade para garantia do juízo – Inteligência do disposto no inciso II, do art. 11, da Lei nº 6.830/80 – Caráter relativo da gradação legal – Possibilidade de nomeação de outros bens de mais fácil alienação – Recurso não provido. (TJSC – AI 00.006902-7 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS E SEPARAÇÃO JUDICIAL. RESIDÊNCIA DA MULHER EM BRASÍLIA.1. A competência para julgamento das ações de separação judicial é estabelecida pelo art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina ser competente o foro da residência da mulher.2. Se no momento da propositura da ação, a mulher estava residindo em Brasília, o foro desta cidade será o competente para o julgamento da ação de separação de corpos e de separação judicial, conforme dispõe o art. 87 do CPC. Precedente do STJ.3. Ademais, o Juízo da Vara de Família de Brasília já estava prevento, na hipótese.4. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJDFT - 20070020110118AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 14/11/2007, DJ 11/12/2007 p. 131)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do art. 1.566, inc. IV, do CCB - de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025816208, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 11/09/2008)



AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. PENHORA ON LINE. CONVÊNIO BACEN-JUD. INDEFERIMENTO. 1.Mostrando-se correta a decisão atacada pelo agravo, à vista de precedentes desta Corte e da Câmara, justifica-se plenamente a negativa liminar de seguimento. Reprodução da inconformidade. Razões não suficientes para a reforma da decisão. 2.O preceito do art. 655-A do CPC apenas faculta ao julgador efetuar a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, não o obriga, mesmo porque o convênio BACEN-JUD depende ainda de prévia adesão, de iniciativa do magistrado. Provimento do CNJ sobre a matéria não implementado até o momento. 3.Prequestionamento. Matéria apreciada à luz do dispositivo legal prequestionado. Agravo interno improvido, por maioria. (Agravo Nº 70023551641, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 10/04/2008)



DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM QUE, ANTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO (DIVÓRCIO CONSENSUAL), COUBE Á APELADA. RECONHECIDA, DE QUALQUER MODO, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016855629, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 12/09/2007)






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