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Emissao De Certidao Negativa Do Itbi Exigencia De Quitacao De

Jurisprudência - Direito Civil

EMISSAO DE CERTIDAO NEGATIVA DO I.T.B.I. EXIGENCIA DE QUITACAO DE DEBITO REFERENTE A IMPOSTO DIVERSO. ILEGALIDADE DA RECUSA. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLACAO DO DIREITO DE OBTENCAO DE CERTIDOES. Mandado de Segurança. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interresse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débitos relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a recusa na emissão de certidão negativa do ITBI se caracteriza pelo condicionamento da expedição da referida certidão à quitação de outro tributo, sem qualquer justificativa para tanto, o que importa verdadeira cobrança indireta. Os impetrantes comprovaram o pagamento do débito relativo ao ITBI, donde se infere a existência de direito líquido e certo à obtenção da certidão pleiteada. A exigência de quitação ou parcelamento de débito alusivo a IPTU não constitui motivo legítimo para a recusa da certidão negativa do ITBI. A conduta do impetrado representa verdadeira burla ao devido processo legal que deve ser observado para cobrança dos débitos tributários, uma vez que busca a Administração tributária, por via oblíqua, compelir o administrado ao pagamento de tributo independente do ajuizamento da competente ação de execução fiscal, além de configurar violação ao direito de obtenção de certidões, previsto no art. 5., XXXIV, "b", da Constituição da República, por impor ao indivíduo restrição não prevista no texto constitucional. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.48659. JULGADO EM 04/12/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA)

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS – SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS – Tendo a apelante dado causa ao feito, inclusive resistindo ao fornecimento dos documentos comuns, um dos quais somente disponibilizando adiante, o decaimento implica sucumbência, e, quanto aos honorários de advogado, devem ter proporcionalidade com o valor dado a causa, que, na espécie, foi de alçada, daí a razoabilidade de sua redução, sob pena do acessório tornar-se principal. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003570033 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA – Verifica-se que o agravante, embora afirme não possuir cópia do contrato firmado entre as partes, não trouxe qualquer outro documento para comprovar o alegado, isto é, a exigência de valores indevidos. Não se pode, assim, verificar a probabilidade da existência do direito alegado pelo autor/agravante. Trata- se, assim, relativamente as tutelas pleiteadas, de agravo de instrumento mal instruído, visto que não juntadas peças necessárias. Exibição de documento- no caso em exame, o agravante, fundando a pretensão no Código de Defesa do Consumidor, faz pedido exibição de documentos e inversão do ônus da prova. Não se trata, aqui, de inverter do ônus da prova, como deixou assentado o eminente des. Márcio Borges Fortes, quando do julgamento dos AI ns. 598 194 579 e 598 304 681, mas de aplicação do princípio da carga dinâmica da prova, pela qual está incumbida a parte que maior facilidade tem de produzi-la em juízo. Agravo conhecido em parte e, nesta parte, provido. (TJRS – AGI 70003136942 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

Administrativo. Concurso público. Admissão no curso de formação de sargentos. Candidato excluído. Inexistência de ilegalidade. I. O candidato que participa de fraude em processo seletivo para admissão no curso de formação de Sargento do Exército, confessada em Inquérito Policial Militar, não preenche o requisito de idoneidade moral exigido no edital que rege o certame. Não há ilegalidade da exclusão do candidato do certame. II. Em razão do arquivamento do IPM e da inexistência de antecedentes criminais não se permite afirmar a culpabilidade na esfera penal, diante da presunção de inocência consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Entretanto a prática de ato desabonador da conduta irrepreensível, que exige para o exercício de cargo ou função pública, é causa suficiente de exclusão de candidato de concurso público ou processo seletivo, em fase de investigação social. A idoneidade moral é atributo que se exige na defesa e no interesse do Poder Público e da sociedade. III. Dá-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta. (TRF1. Apelação Cível nº 2001.38.00.002408-9/MG Relator Convocado: Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira Julgamento: 22.06.2009)

PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.Terceiro de boa-fé que se vê privado da posse de bem imóvel arrolado em ação ordinária de partilha de bens, detém a prerrogativa do ajuizamento de embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC) para defesa da sua propriedade.Não é cabível, portanto, a impetração de mandado de segurança para tal finalidade, sobretudo se há nos autos alegações de fraude e simulação que demandam incursão probatória não condizente com a angusta esfera de cognição do mandamus. (TJDFT - 20030020088101MSG, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2005, DJ 28/03/2006 p. 92)

MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF. INSCRIÇÃO EM DUPLICIDADE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 79/98, ART. 9º, § 1º. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Passível de cancelamento a inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando constatada a ocorrência de duplicidade, por falha da Administração Pública (IN SRF nº 79/98). II. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. (TRF1. Apelação Cível 2000.01.00.037481-4/BA Relatora Convocada: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva Julgamento: 08/07/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. REPAROS NO IMÓVEL E LOCATIVOS CORRESPONDENTES. Não demonstrada a ciência do demandado para acompanhamento da vistoria e nem mesmo o efetivo conserto do imóvel, descabe o ressarcimento dos reparos, na ausência de prova subsidiária a autorizar a condenação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012968558, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 19/10/2005)







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