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Emissao De Certidao Negativa Do Itbi Exigencia De Quitacao De

Jurisprudência - Direito Civil

EMISSAO DE CERTIDAO NEGATIVA DO I.T.B.I. EXIGENCIA DE QUITACAO DE DEBITO REFERENTE A IMPOSTO DIVERSO. ILEGALIDADE DA RECUSA. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLACAO DO DIREITO DE OBTENCAO DE CERTIDOES. Mandado de Segurança. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interresse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débitos relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a recusa na emissão de certidão negativa do ITBI se caracteriza pelo condicionamento da expedição da referida certidão à quitação de outro tributo, sem qualquer justificativa para tanto, o que importa verdadeira cobrança indireta. Os impetrantes comprovaram o pagamento do débito relativo ao ITBI, donde se infere a existência de direito líquido e certo à obtenção da certidão pleiteada. A exigência de quitação ou parcelamento de débito alusivo a IPTU não constitui motivo legítimo para a recusa da certidão negativa do ITBI. A conduta do impetrado representa verdadeira burla ao devido processo legal que deve ser observado para cobrança dos débitos tributários, uma vez que busca a Administração tributária, por via oblíqua, compelir o administrado ao pagamento de tributo independente do ajuizamento da competente ação de execução fiscal, além de configurar violação ao direito de obtenção de certidões, previsto no art. 5., XXXIV, "b", da Constituição da República, por impor ao indivíduo restrição não prevista no texto constitucional. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.48659. JULGADO EM 04/12/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO. PARTILHA REALIZADA. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.I - Ocorrendo o trânsito em julgado do formal de partilha, devem os herdeiros, beneficiados pelos quinhões, passar a figurar no pólo passivo da demanda executória. Entretanto, a continuação indevida do espólio não tem o condão de impedir que os herdeiros integrem-no posteriormente, não havendo que se falar, pois, em ilegitimidade ad causam.II - Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido, na proporção da parte que lhes couber na herança, nos termos do art. 597 do Código de Processo Civil.III - Não se vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, evidencia-se escorreita a decisão que indefere o respectivo pleito liminar.IV - Agravo regimental improvido. (TJDFT - 20050020114099AGI, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 06/02/2006, DJ 16/05/2006 p. 75)

SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. BENS. PARTILHA. ALIMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - Adotado o regime da comunhão universal de bens, e não estipulando os cônjuges a incomunicabilidade dos frutos, tanto dos bens como do trabalho ou indústria de cada um ou de ambos, comunicam-se todos os bens auferidos na constância do casamento, sobretudo quando evidenciado que foram adquiridos com esforço do casal.2 -- E, assim, quando do divórcio haverão de ser divididos, inclusive rebanho bovino a que faz alusão ambos cônjuges.3 - Não demonstrado ser o marido o responsável pela separação e nem que teve iniciativa desta, não está ele obrigado a pagar alimentos à ex-mulher (L. 6.515/77, arts. 19 e 26), máxime se esta dispõe de rendas e patrimônio que lhe proporcionam confortável existência.4 - Se ambas as partes saíram vencidas, sujeitam-se aos ônus da sucumbência (CPC, art. 21).5 - Não provido o apelo do réu. Provido em parte o da autora. (TJDFT - 20000150004834APC, Relator JAIR SOARES, 4ª Turma Cível, julgado em 03/04/2000, DJ 02/08/2000 p. 31)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. MORA NO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DOS TITULARES DO CRÉDITO. I. É incontroverso que a agravante satisfez integralmente a obrigação constante no título executivo e que lhe era inerente, mediante o pagamento da totalidade do débito por meio de precatório. II. Impossibilidade de imputação da responsabilidade pela compensação do decesso do valor real da moeda em virtude do lapso temporal entre o depósito do numerário e o efetivo levantamento à União, na medida em que era dos titulares do crédito a obrigação de acompanhamento do trâmite processual, inertes durante mais de 10 (dez) anos. III. Na forma da Instrução Normativa nº 02, de 24 de setembro de 1981, era facultado à parte beneficiária o recebimento do crédito em qualquer agência bancária ou posto de atendimento da Caixa Econômica Federal com a qual a Justiça Federal de Primeira Instância mantivesse movimento. Para tanto, necessário o requerimento dirigido diretamente ao Presidente do extinto Tribunal Federal de Recursos, instruído com os documentos discriminados no parágrafo único do art. 2º. Nessa hipótese, e tão somente nela, é que o Tribunal comunicava ao juízo competente e à parte ou seu procurador a remessa do numerário. IV. Inexistindo nos autos prova de que foi realizado o aludido requerimento para levantamento dos valores no estado de origem, presume-se a intenção de recebimento na capital federal, sendo plausível a exigência de acompanhamento da publicação nesta unidade da federação. V. Desarrazoada a justificativa para a desídia da parte no acompanhamento processual, ao argumento da demora crônica no pagamento dos precatórios, ainda mais quando esclarecido que a liberação dos recursos financeiros para o exercício de 1988 seguiu o cronograma normal de desembolso mensal. VI. Agravo de Instrumento provido para que seja cassada a decisão que determinou a expedição de RPV, na forma complementar. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003.01.00.009391-0/BA Relatora: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (Convocada) Julgamento: 26.08.2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – MANDATO – O fato de o agravante exercer, eventualmente, o cargo de prefeito posto eleito como vice , não o incompatibiliza com o exercício da advocacia. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003431681 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. FUNCIONAMENTO DE ABRIGO MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE. INDEPENDENCIA DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA. PREQUESTIONAMENTO. Caso concreto. Funcionamento de abrigo em Município que não possui programa que tutele os direitos dos adolescentes. Direito, Política, Separação de Poderes e Indisponibilidade Orçamentária. Não fere a ordem constitucional, nem a independência dos Poderes, determinação judicial que, com o devido processo legal, determina que o Município faça prever em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, a construção de Casa de Passagem. Multa. Multa que não acarreta ônus ao apelante, posto que a determinação que lhe foi dada não condiz com o caráter discricionário do administrador, mas provém de Lei, conforme artigo 88 do ECA. Prequestionamento. Pronta indicação de dispositivos legais e constitucionais que visa evitar embargo de declaração com objetivo de prequestionamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032396822, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/12/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO – Possibilidade definida em decisão e acolhida jurisprudencialmente acarretando o acolhimento de exceção de preexecutividade. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003912946 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)






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