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Emissao De Certidao Negativa Do Itbi Exigencia De Quitacao De

Jurisprudência - Direito Civil

EMISSAO DE CERTIDAO NEGATIVA DO I.T.B.I. EXIGENCIA DE QUITACAO DE DEBITO REFERENTE A IMPOSTO DIVERSO. ILEGALIDADE DA RECUSA. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLACAO DO DIREITO DE OBTENCAO DE CERTIDOES. Mandado de Segurança. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interresse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débitos relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a recusa na emissão de certidão negativa do ITBI se caracteriza pelo condicionamento da expedição da referida certidão à quitação de outro tributo, sem qualquer justificativa para tanto, o que importa verdadeira cobrança indireta. Os impetrantes comprovaram o pagamento do débito relativo ao ITBI, donde se infere a existência de direito líquido e certo à obtenção da certidão pleiteada. A exigência de quitação ou parcelamento de débito alusivo a IPTU não constitui motivo legítimo para a recusa da certidão negativa do ITBI. A conduta do impetrado representa verdadeira burla ao devido processo legal que deve ser observado para cobrança dos débitos tributários, uma vez que busca a Administração tributária, por via oblíqua, compelir o administrado ao pagamento de tributo independente do ajuizamento da competente ação de execução fiscal, além de configurar violação ao direito de obtenção de certidões, previsto no art. 5., XXXIV, "b", da Constituição da República, por impor ao indivíduo restrição não prevista no texto constitucional. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.48659. JULGADO EM 04/12/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA - ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ E DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL EXISTENTE - POSSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO À INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO NÃO SE SOBREPÕEM À LEI - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - NESTE CASO, 100% SOBRE O VALOR SEGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A cobrança judicial da indenização do seguro DPVAT não está condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa, pois a Constituição Federal, no art. 5º, inc. XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Se a cópia do laudo médico apresentado pelo autor e demais documentos não impugnados, demonstram as lesões decorrentes de acidente automobilístico e delimitam o grau da redução funcional por ele apresentado, desnecessária a realização de perícia. Se a ação foi ajuizada sete meses após a data do reconhecimento da invalidez, não há que se falar em ocorrência de prescrição do direito de ação do autor. Apesar de o laudo ter sido expedido muito além da data em que ocorreu o acidente e além do prazo previsto no § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, a constatação da invalidez permanente não poderia ser aferida logo após o sinistro, uma vez que à época, ainda existiam alternativas médicas e fisioterápicas que, em princípio, poderiam atenuar ou até mesmo curar o autor. Se as informações do laudo médico coincidem com as descritas no boletim de ocorrência, além de não ter sido apresentado pela apelante qualquer documento impugnando a veracidade das informações nele inseridas, não há que se falar em ausência de nexo causal entre o acidente descrito na inicial e as lesões sofridas pelo apelado. A fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe a legislação, pois se cuida de mero critério indenizatório, de cunho legal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica de indexação inflacionária. Se a tabela da SUSEP prevê o percentual de 100% sobre a importância segurada no caso de alienação mental total e incurável e, enquadrando-se a invalidez do autor nessa hipótese, deve ser mantida a sentença que estabeleceu o pagamento da indenização em 40 salários mínimos vigentes na época da ocorrência do sinistro. (TJMT. Apelação 132886/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LEI N° 6.858/80. VALORES DEVIDOS AOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE.1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento (artigo 1°, da Lei n/ 6.858/80).2. Condicionar o manejo da presente ação à prévia postulação administrativa junto ao órgão empregador seria o mesmo que negar vigência a um dos princípios fundamentais insculpido na Constituição Federal, presente no art. 5º, inciso XXXV, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.".3. Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20040110974708APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 27/06/2005, DJ 01/09/2005 p. 158)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO SINGULAR PARA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. Vedado o cancelamento unilateral de autorização de descontos em folha de pagamento. A sustação é possível apenas para viabilizar a subsistência do devedor, o que só ocorre quando os descontos venham a comprometer significativa parcela de seus rendimentos. Não ultrapassado o limite de 30% dos rendimentos disponíveis mantêm-se os descontos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031758535, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 24/08/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. A norma processual nova tem aplicação imediata, em atenção ao princípio de direito processual intertemporal disposto no artigo 1211 do CPC.Não resta dúvida de que a Lei 11.232/05 aplica-se ao processo de execução em curso, nos termos do artigo 6º da lei de Introdução ao Código Civil.A Lei de ritos tem sua aplicação cogente imediata, razão pela qual deve ser dada aos processos em trâmite a devida alteração no que se impõe as novas normas que ali regem.Manifestação da credora requerendo a aplicação da multa estipulada no artigo 475-J da lei 11.132/05, procedendo-se à penhora on line do quantum debeatur, tendo sido deferida a expedição de ofício ao BACEN na busca de ativos financeiros.Depósito efetuado pela executada que não é equivalente ao valor integral do débito, já que a devedora não promoveu o adimplemento da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei 11.132/05.Requerimento de levantamento da quantia depositada, sem pedir, contudo, a extinção da execução, nem dar quitação à executada.A execução não poderia ter sido extinta sem a concordância do exeqüente.Anulação da sentença, determinando o prosseguimento da execução, concedendo-se a exeqüente vista dos autos para a atualização do débito e eventual penhora da diferença entre o que foi pago e o que é efetivamente é devido.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJRJ. 2007.001.69290 - APELAÇÃO CÍVEL DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 01/04/2008 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. APARTAMENTO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO EXTINTO. FATO DO CONHECIMENTO DOS MEIOS-IRMÃOS. OMISSÃO DELIBERADA DO PROCESSO SUCESSÓRIO. ATO DOLOSO. ALEGAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO BEM RESERVADO. ALEGAÇÃO PRIVATIVA DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CARACTERIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO. PERDA DOS DIREITOS QUE CABIA AOS SONEGADORES SOBRE O BEM. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. PROVAS ORAIS DISPENSÁVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.1. Emergindo incontroversos os fatos dos argumentos alinhados pelos litigantes, a emolduração do apurado ao tratamento que legalmente lhe é conferido, prescindindo de qualquer prova, dependente exclusivamente de trabalho interpretativo, estando enliçado à arte dos obreiros da ciência jurídica a capacidade de se lhes extrair o exato significado de forma a materializar o enunciado pelo texto cotejado, qualificando-se, pois, como imperativo o julgamento antecipado da lide quando não sobeja nenhuma questão de fato pendente de demonstração.2. A omissão deliberada de imóvel integrante do acervo hereditário cuja existência era do seu pleno conhecimento qualifica-se como sonegação e, em não derivando de erro ou desconhecimento, mas de conduta deliberada, reveste de dolo a conduta do herdeiro sonegador, ensejando que, em devendo o bem ser sobrepartilhado, seja sancionado com a perda do direito que sobre ele lhe cabia (CC, art. 1.992).3. Os meios-irmãos paternos, na condição de filhos e herdeiros do extinto, não estão investidos de legitimação para aventar ou reclamar o reconhecimento de que imóvel adquirido na constância da união conjugal e registrado em nome de ambos os genitores fora adquirido com o esforço exclusivo da mãe como forma de eximi-lo da partilha do acervo legado pelo genitor e privar suas meias-irmãs do que lhes cabia sobre o bem, caracterizando-se a omissão em que incorreram, pois derivada da sua efetiva deliberação e destinada a fomentar-lhes benefício indevido, como sonegação dolosa.4. Conquanto caracterizada a sonegação, se ainda se afigura viável a efetivação da sobrepartilha do imóvel sonegado ou dos direitos dele originários, os sonegadores restam eximidos da obrigação de compor os prejuízos experimentados pelas meias-irmãs vitimadas pelo havido por terem ficado desprovidas da fruição do que lhes cabe, pois somente em sendo inviável o partilhamento do bem sonegado é que restariam enliçados a essa obrigação (CC, art. 1.993)5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJDFT - 20050110454075APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 16/04/2008 p. 47)

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO – DESISTÊNCIA POR PARTE DA AUTORA, OFERECIDA APÓS A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU – DISCORDÂNCIA EXPRESSA DESTE ÚLTIMO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO OBSTANTE – SENTENÇA NULA – RÉU QUE DEVE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SEU DESEJO DE PROSSEGUIR OU NÃO NA RECONVENÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 317, 318 E 267, § 4º, TODOS DO CPC – RECURSO PROVIDO – Nos moldes do art. 267, § 4º, do CPC, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, se há manifestação expressa nos autos da discordância do requerido acerca da desistência da ação por parte do autor, não pode o magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito. Ademais, os art. 317 e 318 do CPC rezam que a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção, além do que devem ambas ser julgadas na mesma sentença. Desta forma, se o réu, além de não ter anuído na desistência do autor, apresentou reconvenção, deve o magistrado analisá-las conjuntamente em uma única decisão, não podendo se omitir acerca da última questão quanto da prolação da sentença. (TJSC – AC 00.004235-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)







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