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Execucao Fiscal Iptu Prescricao Do Credito Tributario Reconhecimento

Jurisprudência - Direito Civil

EXECUCAO FISCAL. I.P.T.U. PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO. RECONHECIMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Teresópolis. Cobrança de IPTU. Prescrição. O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, que prevê, em seu parágrafo único, as causas interruptivas da prescrição. IPTU: fato gerador é a propriedade de bem imóvel no dia 1. de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento (de ofício) retroage à data do fato gerador. Se o fato gerador do referido tributo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, à hipótese vertente não se aplicam as alterações por ela trazidas, razão pela qual considera-se interrompido o prazo prescricional, nos termos da antiga redação do inciso I, do parágrafo único do artigo 174 do CTN, ou seja, com a citação válida do devedor. Da mesma forma, inaplicável o disposto no artigo 8., par. 2. da Lei de Execução Fiscal, posto que tal legislação não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional, que conforme reiterado entendimento jurisprudencial e doutrinário, foi recepcionado pela nova ordem constitucional com a natureza de lei complementar. Além disso, compete à lei complementar dispor, em matéria tributária, sobre prescrição e decadência, nos termos do artigo 146, III, "b" da Constituição Federal. Portanto se entre a data da constituição do crédito tributário e a prolação da sentença já houver transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, sem que tenha havido a citação válida do executado, impõe-se reconhecer a prescrição. Possibilidade do reconhecimento da prescrição de ofício, após o advento da Lei 11.280/2006, que alterou o parágrafo 5. do artigo 219 da Lei Processual Civil, bastando para tal a verificação da sua ocorrência, dispensada, inclusive a oitiva da Fazenda Pública, conforme já se entendeu no Superior Tribunal de Justiça. Descabida a condenação do Município ao pagamento de custas, com base no artigo 17, IX da Lei Estadual n. 3.350/1999. Da mesma forma, está isenta a Municipalidade do pagamento da taxa judiciária, diante da concessão da reciprocidade de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, disciplinada pela Lei Complementar n. 62/2005 do Município apelante. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.17239. JULGADO EM 23/10/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOAQUIM ALVES DE BRITO)

PELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONDUTA ABUSIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA ROFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em suspensão da ação indenizatória em razão da recuperação judicial da ré apelante, conforme inteligência do art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, porquanto se trata de quantia ilíquida. 2. A instituição financeira é parte legítima para responder a demanda, pois que além de ter participado da cadeia de consumo, foi ela quem indevidamente apontou o nome da parte consumidora nos cadastros de restrição ao crédito. 3. Devem as rés responder solidariamente pelo pagamento de indenização por danos morais para a parte autora, pois que abusiva a inscrição do nome desta nos órgãos de restrição ao crédito, haja vista a inexistência de débito, que gerado através da renovação de assinatura de revista sem a sua vontade e autorização. 4. Quantum indenizatório majorado, levando-se em consideração o tempo de duração da ilicitude, bem como a situação econômico/financeira das partes. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038518619, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO E DEPÓSITO – PROTESTO INOPERANTE – MORA NÃO COMPROVADA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – Sendo os fatos expostos aptos a conduzir, em tese, à conseqüência jurídica trazida no pedido, não importa o rótulo que se tenha dado à causa (STJ-3ª Turma, Min. Eduardo Ribeiro). A comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de apreensão e depósito, acarretando sua ausência, carência de ação. A notificação por edital é via excepcional, que só se admite quando a carta intimatória resta frustrada, devendo estar devidamente acompanhada do aviso de devolução do Correio. (TJSC – AI 00.019553-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - SOLIDARIEDADE - LUCRO CESSANTE. O proprietário e o condutor do veículo são civil e solidariamente responsáveis pelos danos causados. Assim, demonstrada a culpa concorrente é de ser concedida, pela metade, a indenização devida pelos danos causados e lucros cessantes (TA Civ.-RJ - Ac. da 4ª Câm. reg. em 22-11-94 - Ap. 5.331/94 - Rel. Juíza Mariana Pereira Nunes; in ADCOAS 1000508)

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Substituição no pólo passivo da ação, pela Seguradora Líder S/A., que se afigura incabível nas circunstâncias. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033586546, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 14/12/2009)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR OUTROS MEIOS. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AÇÃO DE INVENTÁRIO. MEAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.I - A certidão de intimação da decisão agravada presta-se a permitir ao Tribunal aferir a tempestividade do recurso, razão pela qual a ausência da mesma, ainda que se trate de peça essencial, não implica necessariamente no não conhecimento do agravo, se dos demais elementos coligidos ao instrumento é possível constatar, com segurança, que foi ele interposto no prazo legal.II - Falece ao cônjuge sobrevivente legitimidade ad causam para figurar, como meeiro ou herdeiro, em ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus, se decretada a separação judicial antes do falecimento, porquanto a meação, por ser questão anterior à abertura da sucessão, deve ser apurada por ocasião do desfazimento da sociedade conjugal e à luz do regime patrimonial eleito pelos consortes ou estabelecido em lei (art. 1.571 do Código Civil), e, ainda, porque não é reconhecido direito sucessório ao cônjuge supérstite se, ao tempo da morte do outro, encontravam-se separados judicialmente (art. 1.830 do mesmo Diploma legal). Precedentes do STJ e do TJDFT.III - Agravo improvido. (TJDFT - 20080020032165AGI, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 21/05/2008, DJ 02/06/2008 p. 37)






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