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Acao De Indenizacao Proposta Por Filho Contra O Pai. Abandono
Jurisprudência - Direito Civil


ACAO DE INDENIZACAO PROPOSTA POR FILHO CONTRA O PAI. ABANDONO AFETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO ALIMENTAR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos.Presunção relativa da veracidade dos fatos. Abandono afetivo. Falta de pagamento de aluguéis do imóvel onde residia a menor. Despejo. Descumprimento de obrigação alimentar. Danos morais. Impossibilidade. Improcedência dos pedidos. Correta a sentença. Precedente STJ. A decretação da revelia não acarreta a presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo permitido ao Juiz, com base nos princípios da livre apreciação da prova e da persuasão racional, julgar com base em outros elementos que levem a convicção contrária.Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta pela apelante em face do pai e dos avós paternos por abandono afetivo. Sustenta que o abandono material,intelectual e sentimental lhe causou abalo psicológico, sofrimento, angústia, razão pela qual requer condenação por danos morais. Na hipótese, a autora foi despejada por falta de pagamento do imóvel onde residia com sua mãe.Ocorre que o dever de pagar os aluguéis é oriundo de obrigação alimentar contraída pelo primeiro apelado,pai da autora. Por certo, o descumprimento da obrigação alimentar não enseja a condenação por danos morais, mormente porque a nossa Carta Magna excepciona a regra que veda a prisão civil por dívida como punição ao devedor voluntário e inescusável de alimentos, sem prejuízo da punição de perda do poder familiar prevista no art. 1.638, inciso II do CC/02 e art. 24 do ECA. É bem verdade que é repugnante o pai permitir que sua filha adolescente seja despejada, contudo, não se pode exigir um sentimento de carinho e amor paterno.Por outro lado,é preciso levar em consideração que, na maioria das separações, aquele que fica com a guarda da filha acaba transferindo todas as mazelas do casamento falido, sem olvidar que a indenização pode não suprir o amor do pai, tampouco dos avós. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário obrigar alguém a amar, dar carinho e atenção, sendo certo que nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização pleiteada. Nesse diapasão, não há como abraçar a tese da apelante, devendo ser confirmada a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.21787. JULGADO EM 11/09/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOAQUIM ALVES DE BRITO)



MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPRESA - PERMISSÃO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. WRIT DENEGADO. A microempresa pode ajuizar reclamações nos Juizados Especiais a partir da vigência da Lei 9.841/99. (TJMT. 3ª TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Nº 143/2007 CLASSE II. Relator DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. Julgamento 11-10-2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 557 DO CPC. É possível dar provimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 557, § 1-A, do CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Proibida a inscrição do nome do apontado devedor nos cadastros de inadimplentes enquanto pendente a lide revisional, bem como o cancelamento de eventuais registros já efetuados. DEPÓSITO DE VALORES. O ingresso com a ação revisional justifica o deferimento ao devedor dos depósitos de valores incontroversos. MANUTENÇÃO DA POSSE. Manutenção na posse do bem condicionada à demonstração de boa-fé e de ânimo de adimplir o contrato, através dos depósitos dos valores, em consonância com os critérios da revisão pretendida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Basta, à concessão da assistência judiciária gratuita, a simples afirmativa do requerente de que não dispõe de meios para suportar os ônus processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. MULTA DIÁRIA. Cabível a aplicação de multa diária tendo em vista a efetividade do processo, tendo caráter preventivo apto a induzir o cumprimento da decisão. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70024560658, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 02/06/2008)



APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. Restou devidamente provado ter o réu praticado o delito de desobediência, pois o réu não atendeu a determinação dos policiais e fugiu correndo, se opondo à abordagem e a revista, tendo desferido um soco no capacete de um dos policiais, além de com os mesmos entrar em luta corporal, ofendendo-os, opondo-se a execução de ato legal de funcionário público, que estava no exercício de sua função legal. Inobstante a reincidência, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de limitação de fim de semana, pois a reincidência não é específica. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001643782, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES DO CASAMENTO – INOCORRÊNCIA – TESTEMUNHAS QUE COMFIRMAM A BOA CONDUTA DO CÔNJUGE VARÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – Quando um dos cônjuges requerer a separação judicial com base na conduta desonrosa do outro, ou por este ter violado os deveres do casamento, cabe-lhe o ônus da prova dessa transgressão, sob pena de ver seu pedido julgado improcedente. (Ap. Cível nº 98.003436-1, da Capital, Relator Des. Eder Graf). (TJSC – AC 00.023057-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)



TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. DIREITO DO SÓCIO À OBTENÇÃO DA CND. I. A responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. II. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente, não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas pelo fato de exercerem a sua administração e possuírem poderes de gerência, por meio dos quais cometem abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. III. O inadimplemento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é considerado infração à lei capaz de imputar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. IV. É ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito ao sócio, quando devedora a pessoa jurídica, na hipótese de não estar configurada a responsabilidade pessoal do sócio. V. Apelação a que dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005.35.00.009122-4/GO Relatora p/ acórdão: Desesmbargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 31/03/2009)



ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ, ERESP 324137 da Corte Especial, Min. Ari Pargendler, relator, j. 05.02.2003)



AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – AÇÕES – Contrato de participação financeira para instalação de terminal de telefonia fixa. Hermenêutica diante da mudança decorrente da privatização do sistema e da compatibilidade do ajuste ao momento de então, não representativo de desvantagem para uma das partes. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003880903 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)



ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FATURAS ATEMPADAMENTE QUITADAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A interrupção no fornecimento de energia elétrica se mostra ilícita quando regularmente adimplido o consumo. Existindo a regularidade nos pagamentos, tal suspensão acarreta o surgimento de um ilícito capaz de ser indenizado. Nestas condições, o corte no fornecimento de energia permite a caracterização de dano moral, cujo montante fixado para indenizá-lo se mostra adequado aos parâmetros adotados por este Colegiado, levando-se em conta o caso vertente. Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001639426, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



Processual Civil. Tributário. Associação sem fins lucrativos. Art. 150, IV, c, da Constituição Federal. Imunidade. Regulamentação. Lei complementar. Art. 14 do CTN. I. A Constituição Federal impede a incidência de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, o que se trata efetivamente de limitação ao poder de tributar estabelecida na Constituição Federal. II. Diante de tal definição, faz-se necessária a aplicação do art. 146, II, da CF, combinada com o art. 150, IV, c, da CF, de que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. III. Não havendo lei complementar específica que estabeleça as exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para gozar da imunidade estabelecida, estende-se a aplicabilidade dos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição com status de lei complementar. IV. Comprovado que a instituição de assistência atende aos requisitos legais, por não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título, e por aplicar integralmente seus recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos constitucionais, no Território Nacional, ela tem direito à imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição. V. Agravo retido a que se nega provimento. VI. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.38.00.008902-0/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 25/08/09)



APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA LITIGIOSA. Em se tratando de conversão de separação judicial em divórcio, a partilha, não sendo consensual, deverá se adequar ao procedimento do inventário post mortem ¿ regras do art. 982 e seguintes do CPC. Anulação da sentença no tocante à partilha de bens, com retorno dos autos à origem para seu correto processamento. Mantença da decisão a quo no tocante à conversão da separação judicial em divórcio. Procedência da irresignação da parte autora, que litiga ao abrigo da AJG, condenada em sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024942617, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/10/2008)






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