Diciona

Acao De Indenizacao Proposta Por Filho Contra O Pai Abandono

Jurisprudência - Direito Civil

ACAO DE INDENIZACAO PROPOSTA POR FILHO CONTRA O PAI. ABANDONO AFETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO ALIMENTAR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos.Presunção relativa da veracidade dos fatos. Abandono afetivo. Falta de pagamento de aluguéis do imóvel onde residia a menor. Despejo. Descumprimento de obrigação alimentar. Danos morais. Impossibilidade. Improcedência dos pedidos. Correta a sentença. Precedente STJ. A decretação da revelia não acarreta a presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo permitido ao Juiz, com base nos princípios da livre apreciação da prova e da persuasão racional, julgar com base em outros elementos que levem a convicção contrária.Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta pela apelante em face do pai e dos avós paternos por abandono afetivo. Sustenta que o abandono material,intelectual e sentimental lhe causou abalo psicológico, sofrimento, angústia, razão pela qual requer condenação por danos morais. Na hipótese, a autora foi despejada por falta de pagamento do imóvel onde residia com sua mãe.Ocorre que o dever de pagar os aluguéis é oriundo de obrigação alimentar contraída pelo primeiro apelado,pai da autora. Por certo, o descumprimento da obrigação alimentar não enseja a condenação por danos morais, mormente porque a nossa Carta Magna excepciona a regra que veda a prisão civil por dívida como punição ao devedor voluntário e inescusável de alimentos, sem prejuízo da punição de perda do poder familiar prevista no art. 1.638, inciso II do CC/02 e art. 24 do ECA. É bem verdade que é repugnante o pai permitir que sua filha adolescente seja despejada, contudo, não se pode exigir um sentimento de carinho e amor paterno.Por outro lado,é preciso levar em consideração que, na maioria das separações, aquele que fica com a guarda da filha acaba transferindo todas as mazelas do casamento falido, sem olvidar que a indenização pode não suprir o amor do pai, tampouco dos avós. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário obrigar alguém a amar, dar carinho e atenção, sendo certo que nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização pleiteada. Nesse diapasão, não há como abraçar a tese da apelante, devendo ser confirmada a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.21787. JULGADO EM 11/09/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOAQUIM ALVES DE BRITO)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E MODULAÇÃO TEMPORAL CONSEQUENTE: APARENTE CONTRADIÇÃO. EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO: INEXISTÊNCIA DE “INDÉBITO”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. I. Constitui “contradição” intrínseca a aplicação de efeitos pretéritos a julgado que adota entendimento contrário à jurisprudência por décadas dominante (sumulada inclusive), que ampara(va) o procedimento fiscal de exigir a inclusão do ICMS na base de cálculos do PIS/COFINS. II. A eficácia (modulação temporal) do julgado centrado em mudança de interpretação de lei ou de ato normativo, preservando a segurança jurídica e a boa-fé da ação praticada ao abrigo da interpretação abandonada (antes pacífica), deve operar apenas a partir do seu trânsito em julgado, o que afasta a existência ou a caracterização de “indébitos” (pretéritos) a repetir ou compensar. III. Embargos de declaração providos em parte. Dispositivo do acórdão embargado alterado para: “DAR PROVIMENTO, em parte, à apelação para conceder, em parte, a segurança para eximir a autora da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS a partir do trânsito em julgado desta decisão”. IV. Peças liberadas pelo Relator, em 16/07/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. Embargos de Declaração na Ação Rescisória 2007.01.00.027627-0/GO Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 16/07/08)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR INATIVO – GRADUAÇÃO DE CABO EM ATIVIDADE – PROVENTOS DE 3º SARGENTO – EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL) – Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003852456 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 27.02.2002)

Processo Civil. Execução fiscal. Embargos. Multas administrativas. Sunab. Comercialização de produtos farmacêuticos sem amparo legal. Infração fundamentada na Lei Delegada 04/62. Recepção pela Constituição Federal. Divergência de enquadramento legal entre o auto de infração e a CDA. Mera irregularidade. I. A Lei Delegada 04/62, por traduzir-se em ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, com autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, em verdadeira delegação externa da função legiferante, possui o mesmo status constitucional da lei ordinária (art. 59 da Constituição Federal) e não se subsume à censura do art. 25 dos ADCT/88. II. Não é nula a CDA por divergência de fundamentação com a autuação fiscal (alíneas “m” e “n” do art. 11 da Lei Delegada 4/62), uma vez que os fatos foram corretamente narrados no auto de infração e deles se defendeu o executado (pas de nullité sans grief). III. Não padece de irregularidades a autuação fiscal lavrada em 30/08/90, se descreve conduta irregular praticada e administrativamente constatada em 28/09/89, quando então vigente a norma legal que a fundamenta. A demora da administração em lavrar o auto, apesar de injustificável, não tem o condão de invalidar a autuação. IV. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 1999.01.00.030030-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 25/08/09)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, observados os parâmetros legais vigentes. Incidência do CDC. Mantida TR como índice da correção monetária. Capitalização sem previsão legal. Apelo parcialmente provido. (TJRS – APC 70003376118 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)

AÇÂO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.1464/2000, DO MUNICIPIO DE TRIUNFO. LEI MUNICIPAL, DE ORIGEM DA CAMARA DE VEREADORES, QUE IMPOE VALOR MAXIMO A SER PAGO PELO PODER EXECUTIVO A PARTICULARES E ENTIDADES, COM RELACAO AO ALUGUEL DE IMOVEIS, SOMENTE PODENDO O VALOR SER ULTRAPASSADO MEDIANTE AUTORIZACAO LEGISLATIVA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A REAL NECESSIDADE DA LOCACAO E DO VALOR A SER PAGO, BEM COMO FIXANDO PRAZO PARA A ADEQUACAO DO EXECUTIVO, MOSTRA-SE INCONSTITUCIONAL A LUZ DOS ARTS.8, 10, 60, INCISO II, LETRA "D" E ART.82, INCISO VII, EIS QUE INTERFERIU EM ESFERA PRIVATIVA DO EXECUTIVO LOCAL. ACAO JULGADA PROCEDENTE. (07 FLS). (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70000955419, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 06/11/2000)

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ. 1. Não há invalidade na sentença quando proferida por juiz substituto, embora a audiência tenha sido presidida por Pretor, salvo se houver prejuízo. Não é esse, porém, o caso dos autos. Inteligência do art. 132 e seu parágrafo único, do CPC. 2. Ainda que inexista registro do chamado contrato de gaveta, o adquirente possui legitimidade para defender sua posse por meio de embargos de terceiro. 3. A venda de bem integrante de inventário por um de seus herdeiros o devedor executado é matéria que deve ser levantada em sede própria. Negócio que não é nulo de pleno direito, mas passível de anulação. 4. Embargante que adquiriu o bem de terceiro, não do executado. Relação negocial em cadeia, que ocorreu antes mesmo da consolidação do crédito executado (honorários advocatício sucumbenciais). Boa-fé do adquirente embargante. Penhora desconstituída. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025786807, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 18/06/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato