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Contrato De Cessao De Uso De Jazigo Perpetuo Exumacao Dos

Jurisprudência - Direito Civil

CONTRATO DE CESSAO DE USO DE JAZIGO PERPETUO. EXUMACAO DOS RESTOS MORTAIS. FALTA DE COMUNICACAO. DANO MORAL. C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Civil e Consumidor. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigida de formalização do distrato que não foi observada pela ré. Publicação de edital informando a rescisão contratual que não produz tal efeito. Danos morais "in re ipsa" inequívocos. Direito de personalidade de sepultar os familiares que restou violado pela incúria da apelada. Indenização arbitrada em quinze mil reais, atendendo aos parâmetros ético-jurídico-sociais e proporcional ao abalo sofrido pelo autor. Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de negócio de trato sucessivo, devendo-se amoldar aos novos princípios e normas de ordem pública inseridos no ordenamento jurídico. Parcial provimento do apelo. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.10029. JULGADO EM 09/10/2007. TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. As circunstâncias do fato indicam a ausência do elemento subjetivo de levar a efeito a ameaça, tampouco ficando demonstrado o justo temor da vítima, impondo-se o provimento da apelação, com a absolvição do recorrente. Apelação provida por maioria. (Recurso Crime Nº 71001624220, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - DESCABIMENTO - APELO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - penhora QUE INCIDIU SOBRE SEU NUMERÁRIO - EMPRESA ADQUIRIDA PELAS PESSOAS FÍSICAS INTEGRANTES DO grupo RURAL E PELO BANCO RURAL DE INVESTIMENTO - grupo RURAL MENCIONADO COMO ADQUIRENTE NO CONTRATO DE COMPRA DA EMPRESA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO grupo ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE ALEGAR A QUALIDADE DE TERCEIRO NA AÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. Se em 04-5-2007 foi efetuada carga para o advogado do apelante, que protocolizou o recurso em 17-5-2007, não há que se falar em apelo intempestivo. Se o apelante não logrou êxito em demonstrar que não pertence ao mesmo grupo econômico da empresa que figura no pólo passivo da ação de execução, não pode invocar a qualidade de terceiro na ação de embargos, visando desconstituir penhora que incidiu sobre seu numerário, pois, neste caso, está sujeito à eficácia do ato judicial que pretende embargar. (TJMT. APELAÇÃO Nº 93936/2007. SEXTA CÂMARA CÍVEL. Magistrado: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS. Julgamento 02/04/2008)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OBRIGAÇÃO DOS ADMINISTRADORES – CONTRATO SOCIAL – A circunstância da retirada do sócio dissidente e reconhecida e identificada sua causa, o que não afasta a obrigação dos administradores na prestação de contas, que, admitem, não ocorreu, inclusive envolvendo a transformação do parque mecânico. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003386307 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 11.187/05. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. A decisão interlocutória objeto deste recurso não enseja perigo de lesão grave e de difícil reparação à Instituição Financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024600322, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INADMISSÍVEL DIANTE DA SISTEMÁTICA IMPLANTADA COM A LEI Nº 9.139/95 – NÃO CONHECIMENTO – O Regimento Interno deste Tribunal prevê, no seu art. 195, o agravo regimental para que as decisões sejam revistas. No entanto, com o novo regime do agravo (Lei nº 9.139/95), a decisão que concede ou denega efeito suspensivo não comporta qualquer recurso, até decisão definitiva da Câmara. (TJSC – AgRg 01.000149-2 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)

AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. Existência de promessa de mal injusto e grave, configurado por mensagens ameaçadoras à vítima, apurados pelo conjunto probatório produzido, são suficientes à condenação. Demonstrado o temor da ofendida. À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001662832, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)






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