Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Contrato De Cessao De Uso De Jazigo Perpetuo. Exumacao Dos Restos
Jurisprudência - Direito Civil


CONTRATO DE CESSAO DE USO DE JAZIGO PERPETUO. EXUMACAO DOS RESTOS MORTAIS. FALTA DE COMUNICACAO. DANO MORAL. C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Civil e Consumidor. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigida de formalização do distrato que não foi observada pela ré. Publicação de edital informando a rescisão contratual que não produz tal efeito. Danos morais "in re ipsa" inequívocos. Direito de personalidade de sepultar os familiares que restou violado pela incúria da apelada. Indenização arbitrada em quinze mil reais, atendendo aos parâmetros ético-jurídico-sociais e proporcional ao abalo sofrido pelo autor. Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de negócio de trato sucessivo, devendo-se amoldar aos novos princípios e normas de ordem pública inseridos no ordenamento jurídico. Parcial provimento do apelo. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.10029. JULGADO EM 09/10/2007. TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO)



CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.1.A transmissibilidade da obrigação alimentar, estatuída no art. 1.700 do Novo Código Civil, deve ser interpretada com razoabilidade e em sintonia com os demais dispositivos legais, de modo que se a obrigação alimentar não houver sido estabelecida antes do falecimento do devedor, não se pode pretender atribuir aos herdeiros a responsabilidade pelo seu pagamento, eis que não se constitui dívida do de cujus a ser suportada segundo as forças da herança, sobretudo quando não houve a abertura do inventário, quiçá a partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros.2.Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, que obsta a que o filho seja privado do sustento antes provido pelo pai, em vida, a melhor alternativa é aquela que lhe assegura o direito de obter do espólio os alimentos que este possa fornecer até que ultimada a partilha, quando então poderá extrair do quinhão a que fizer jus o necessário para o seu sustento. Orientação do Superior Tribunal de Justiça.3.Recurso improvido. (TJDFT - 20040610020726APC, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 25/11/2004, DJ 31/03/2005 p. 74)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECRETO DE FALÊNCIA – Considerando que a falência foi decretada em atendimento as exigências da Lei de Quebras e que ao credor é dado optar pelo rito especial para haver seu crédito, nada há a reformar na decisão recorrida. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003530946 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PLEITO EQUIVOCADO PARA RECEBER QUINHÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUCUMBÊNCIA.01.As invalidades processuais não devem ser conhecidas quando o juiz puder decidir a causa em favor daquele a quem aproveitaria a decretação de nulidade.02.Não se pode vislumbrar na ação intentada pela requerente a má-fé necessária a caracterizar o improbus litigator. Ao contrário, ao meu sentir, patente a ignorância da apelada, quanto à existência do inventário, e, no afã de obter o que lhe pertence de direito, manejou ação indevida.03.Há que se conceder os benefícios da justiça gratuita postulada, o que implica em sobrestar o pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.04.Apelação parcialmente provida. Unânime. (TJDFT - 20010710112327APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 17/05/2004, DJ 19/08/2004 p. 104)



MANDADO DE SEGURANÇA – LEI ESTADUAL Nº 1.139/92, ARTS. 10, 11 E 12 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.847/95) – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE – INCENTIVO À MINISTRAÇÃO DE AULAS – PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE MAGISTÉRIO – INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – SEGURANÇA DENEGADA – A parcela incorporada ao vencimento do funcionário público em decorrência do exercício de cargo em comissão passa a integrá-lo para todos os efeitos legais . Entretanto não gera direito líquido e certo à incidência da gratificação de incentivo à regência de classe , incentivo à ministração de aulas ou pelo exercício de função especializada sobre aquela parcela. (TJSC – MS 99.012653-6 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)



O AGRAVO DEVE SER INSTRUÍDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024582389, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 02/06/2008)



LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos do art. 58, inc. V, da Lei nº 8.245/91, o apelo interposto contra decisão que julga a ação de despejo possui efeito meramente devolutivo. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034847731, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 01/03/2010)



AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PROCESSO NECESSÁRIO. INTERESSE COMUM. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. Sendo a ação de conversão de separação judicial em divórcio processo necessário e do interesse das partes, inexistindo pretensão resistida, o pagamento das custas processuais deve ser suportado em partes iguais pelos interessados, arcando cada um com a verba honorária do seu patrono. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024865941, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 11/09/2008)



MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESPROVIMENTO – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 do STJ). (TJSC – AC-MS 00.024093-1 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)



EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA DE NATUREZA INDICIÁRIA E TESTEMUNHAL. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REVER E REAVALIAR PROVA. PRECEDENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Fundamentadas as conclusões a que chegou a comissão processante no conjunto probatório reunido durante os trabalhos de apuração, de onde se extraem a autoria e materialidade, não merece ser anulada pena de demissão imposta com base nas prescrições do art. 132, IV, da Lei 8.112/1990. II. A prova indiciária, só por sua natureza, não deve ser descartada para fins de apenação do servidor processado, devendo ser avaliada conjuntamente com tudo o mais que se apurou. III. Não obstante a conveniência e oportunidade da aplicação da pena estarem afetas à discricionariedade da Administração, não resta afastada a possibilidade de ser questionada e revista judicialmente a punição imposta ao servidor público, na medida em que, necessariamente, o administrador há de observar as formalidades impostas pela lei à sua cominação e, sobretudo, adequá-la aos motivos invocados. Precedentes do STF: MS 21.294, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno; MS 21.297, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno. IV. Na revisão de atos administrativos punitivos, o Judiciário deve se ater à legalidade da pena imposta, não lhe cabendo fazer incursões na prova produzida tendentes a reavaliá-la ou mesmo reinterpretá-la, porquanto se trata de matéria afeta ao mérito administrativo – “a alegação de injustiça na graduação de pena imposta ao impetrante, em desproporção com os atos por ele praticados, é matéria que foge ao âmbito de competência do Poder Judiciário, que se restringe, apenas a legalidade da pena imposta” (MS 21.113, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 14.06.1991, p. 8.082); “não é dado ao juiz cotejar a prova para concluir ela injustiça da pena disciplinar” (RDA, 155/67). V. Visto estar adequada e legalmente enquadrada na lei a demissão havida, já que as infrações previstas no art. 132 da Lei 8.112/1990 ensejam a imposição da referida pena, sequer há de se cogitar na aplicação de sanção mais leve. Precedente: STF, RMS 24.901, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma. VI. Embargos infringentes a que se nega provimento. (TRF1. EIAC 2000.34.00.003002-3/DF Relator: Juiz Federal Convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (convocado) Julgamento terminado em: 31/03/2009)



I.C.M.S. POR SUBSTITUIÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONVENIO MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO INCABÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO Mandado de segurança. Impetrantes que se insurgem contra a Cobrança de ICMS, em substituição tributária "para frente". A autoridade apontada como coatora ostenta legitimidade passiva, pois está no comando da Secretaria responsável pela exação impugnada. A pretensão dos impetrantes não se limita a discussão da validade de lei em tese. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Relação entre as partes de trato sucessivo, renovando-se a contagem do prazo para impetração do mandamus a cada mês. Decadência não configurada. Mercadorias adquiridas pelos impetrantes em outros estados, para revenda no Rio de Janeiro. O art. 9º, caput, da Lei Complementar 87/96 dispõe que "a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados." À míngua de convênio, não pode o Fisco Estadual atribuir responsabilidade tributária aos impetrantes pelas operações posteriores. Precedentes desta Corte. Ordem concedida. (TJRJ. 0047941-63.2008.8.19.0000 (2008.004.00480) - MANDADO DE SEGURANÇA 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 17/03/2009 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Direito De Vizinhanca. Poluicao Sonora. Construcao Em Terreno
Franquia. Descumprimento Das Obrigacoes Assumidas Pelo Franqueado.
Fraude A Lei. Alienacao Do Patrimonio Do Casal. Ato Ilicito. Dano
Negativacao Do Nome De Pessoa Falecida. Indenizacao Pleiteada Pela
Ofensa A Honra. Homossexualismo. Ilicito Praticado Por Preposto.
Oficial De Justica. Agressao Fisica. Exercicio Da Profissao. Empresa
Promocao De Assistencia Dentaria. Publicacao Jornalistica. Propaganda
Propaganda De Rua. Exame De Vista. Cobranca De Servico Oferecido Como
Seguro De Vida. Prazo De Carencia. Clausula Abusiva. Dano Moral.
Seguro Saude. Acidente Ocorrido No Exterior. Internacao Hospitalar.
Uso Nao Autorizado De Fotografia Para Fins Publicitarios.
Consumidor. Cartão De Crédito. Tarifa De Devolução De Cheque.
Cobrança De Cheque Fundada No Negócio Jurídico Subjacente. Prescrição
Não Comparecimento Da Parte Autora À Audiência De Instrução E
Embargos. Execução Fundada Em Cheque. Alegação De Excesso. Embargos
Agravo De Instrumento. Arrendamento Mercantil. Revisional. Preparo.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Pedido de Homoloção de Acordo em Reclamatória Trabalhista
Queixa Crime por Crimes de Difamação e Injúria cometidos pela Vizinha
Ação de Indenização por Perdas e Danos - Banco Compensou Cheque Furtado
Ação Declaratória de Divergência entre Valores de Duplicatas e Contrato
Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Jurídico
Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - Inquérito Arquivado
Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais
Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem
Embargos Infringentes para Reformar Acórdão que Fixa Pensão Alimentícia
Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais Contra Jornal
Medida Cautelar para Custeio de Tratamento até o Final da Ação Principal
Impugnação à Contestação em Ação de Alienação Judicial
Contestação à Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória de Menor
Medida Cautelar de Protesto Contra Alienação de Bens
Pedido de Livramento Condicional - Condenado por Furto Qualificado
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização