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Contrato De Cessao De Uso De Jazigo Perpetuo Exumacao Dos

Jurisprudência - Direito Civil

CONTRATO DE CESSAO DE USO DE JAZIGO PERPETUO. EXUMACAO DOS RESTOS MORTAIS. FALTA DE COMUNICACAO. DANO MORAL. C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Civil e Consumidor. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigida de formalização do distrato que não foi observada pela ré. Publicação de edital informando a rescisão contratual que não produz tal efeito. Danos morais "in re ipsa" inequívocos. Direito de personalidade de sepultar os familiares que restou violado pela incúria da apelada. Indenização arbitrada em quinze mil reais, atendendo aos parâmetros ético-jurídico-sociais e proporcional ao abalo sofrido pelo autor. Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de negócio de trato sucessivo, devendo-se amoldar aos novos princípios e normas de ordem pública inseridos no ordenamento jurídico. Parcial provimento do apelo. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.10029. JULGADO EM 09/10/2007. TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO)

DIREITO DE FAMÍLIA - PROCESSO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1 - Estando um dos genitores insatisfeitos com a regulamentação de visitas apresentada pelo outro na ação de modificação de cláusulas, deve veicular seu pedido por meio de reconvenção, uma vez que a contestação é forma de resposta do réu, sendo a este vedado proceder a qualquer pleito nessa via. 2- Tratando-se de menor com idade inferior a três anos, é indispensável que, no período de férias e feriados, o genitor que não esteja na companhia da criança seja avisado sobre o local do destino e o telefone para contato, pois, sopesando-se os interesses em conflito, quais sejam, bem estar do menor e privacidade do genitor, deve-se, à evidência, privilegiar-se o primeiro. (TJDFT - 20020020084596AGI, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 25/08/2003, DJ 05/11/2003 p. 41)

AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INADMISSÍVEL DIANTE DA SISTEMÁTICA IMPLANTADA COM A LEI Nº 9.139/95 – NÃO CONHECIMENTO – O Regimento Interno deste Tribunal prevê, no seu art. 195, o agravo regimental para que as decisões sejam revistas. No entanto, com o novo regime do agravo (Lei nº 9.139/95), a decisão que concede ou denega efeito suspensivo não comporta qualquer recurso, até decisão definitiva da Câmara. (TJSC – AgRg 01.000149-2 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)

NVENTARIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS (CAUSA MORTIS). MULTA. NAO INCIDENCIA. SUMULA 114, DO S.T.F. Agravo de Instrumento. Inventário. Impostos de transmissão "causa mortis" e doação. ITD. Multa de 50%. Não incidência. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o pagamento do imposto somente pode ser exigido após a homologação judicial dos cálculos (Verbete de Súmula 114, do STF). Assim, apesar de o artigo 18, I C/C 20, I da Lei 1.427/89 mencionar a incidência de multa de 50% sobre o valor do imposto em caso de não pagamento após 180 dias da avaliação, a interpretação que deve ser dada é que a multa só incide após 180 dias da homologação judicial. Recurso provido. (TJRJ. AI - 2007.002.20200. JULGADO EM 26/09/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE KNAACK DE SOUZA)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. É defeso às partes inovar o pedido em sede recursal, ressalvado o disposto no art. 303 do CPC. Inviável o exame do pedido de minoração da multa contratual, se, em contestação, o réu não argüiu tal defesa. Enquadrando-se o caso dos autos ao § 1º do art. 63 da Lei 8.245/91, deve ser de quinze dias o prazo para desocupação do imóvel, e não de trinta dias conforme argüido pela ré. Litigância de má-fé não configurada. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70033240078, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. Deve ser considerado nulo o processo de execução em virtude do título apresentado, contrato de honorários advocatícios, não preencher os requisitos de liquidez e exigibilidade. O contrato prevê expressamente em sua cláusula n. 2 o pagamento às constituídas do percentual de 10% do valor total dos bens que couberem a constituinte ao final das ações. Também estabelece em sua cláusula de n. 7 que, em caso de revogação de mandato, reputar-se-á vencido o contrato e obrigada a constituinte a pagar às advogadas o valor estabelecido na cláusula n. 2. Somente quando os bens forem avaliados, divididos, quando da partilha, se chegará ao percentual estabelecido no contrato. Por tais razões, o título no estado em que se encontra não se afigura líquido, tampouco exigível, porquanto não se sabe quanto receberá a executada quando houver a divisão dos bens, posto que não definido o seu titular, tampouco seus valores, somente exigíveis quando a constituída souber o que lhe caberá na divisão. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJDFT - 19990110586019APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 18/09/2000, DJ 11/10/2000 p. 39)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE SOCIEDADE DE FATO, UNIÃO ESTÁVEL E BENS A PARTILHAR. 1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. No dizer de Pontes de Miranda: "O `não tem razão, nas ações declarativas, importa em `tem razão para a outra parte, ou para as outras partes. Tem-se de atender a que a ação declarativa tem como finalidade precípua, preponderante, o enunciado existencial: se perde quem disse que `é, ganha quem disse que `não é; se perde quem disse que `não é, ganha quem disse que `é ". 2. MÉRITO. É fato notório que, na atualidade, as relações afetivas possuem contornos bastante mais fluidos do que em tempos pretéritos. A intimidade sexual é algo que permeia as relações entre os casais já desde o início. Não há mais limites nítidos entre as fases de namoro/noivado/casamento. Vivemos hoje a época denominada de "modernidade líquida", por contraposição à "modernidade sólida". Enquanto esta última teve início com as transformações clássicas e o advento de um conjunto de valores e modos de vida cultural e político caracterizados pela estabilidade, na "modernidade líquida" tudo é volátil, caracterizado pela impermanência, as relações humanas não são mais tangíveis e a vida em conjunto, familiar, de casais, de grupos de amigos, de afinidades políticas, etc., perde estabilidade e contornos nítidos. Nesse ambiente, de todos conhecido, é que é necessário enfocar a relação mantida pelo casal litigante. 3. A vida em comum sob o mesmo teto não é requisito indispensável à caracterização da união estável. Porém, mesmo não sendo indispensável, é, sem dúvida, sobremodo relevante para esse fim, quando mais não seja porque é a melhor forma de evidenciar a "intenção de constituir família", requisito subjetivo, posto no art. 1.723 do CC, para a configuração da união estável. Assim, não se fazendo presente essa circunstância da vida em comum sob o mesmo teto, isso deve levar o julgador, no mínimo, a perquirir com maior acuidade os demais requisitos do instituto. Tudo porque, ao fim e ao cabo, deve ser respeitada a opção de vida, a autonomia de vontade das partes na configuração de suas relações afetivas, sem que corram o risco de - e isso ocorre sempre ao final - o Estado-Juiz impor-lhes um "casamento de fato" (com graves sequelas jurídicas) pelo qual não optaram. 4. Não há qualquer comprovação de dependência econômica ou previdenciária, de conta corrente conjunta, de seguro de vida, de correspondência endereçada ao casal por ocasião de datas festivas, de residência comum por tempo razoável. Enfim, de um verdadeiro entrelaçamento de vida e interesses que é próprio de uma entidade familiar. Isso sem falar na inexistência de filhos. Evidências de uma vida social intensa não são suficientes para configurar entidade familiar. 5. No que diz com a eventualidade de uma sociedade de fato, igualmente não há nos autos prova de contribuição efetiva da ré à formação de um patrimônio comum. 6. Nesse contexto, a procedência da pretensão declaratória negativa se impõe. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70044480770, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/10/2011)







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