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Contrato De Cessao De Uso De Jazigo Perpetuo Exumacao Dos

Jurisprudência - Direito Civil

CONTRATO DE CESSAO DE USO DE JAZIGO PERPETUO. EXUMACAO DOS RESTOS MORTAIS. FALTA DE COMUNICACAO. DANO MORAL. C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Civil e Consumidor. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigida de formalização do distrato que não foi observada pela ré. Publicação de edital informando a rescisão contratual que não produz tal efeito. Danos morais "in re ipsa" inequívocos. Direito de personalidade de sepultar os familiares que restou violado pela incúria da apelada. Indenização arbitrada em quinze mil reais, atendendo aos parâmetros ético-jurídico-sociais e proporcional ao abalo sofrido pelo autor. Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de negócio de trato sucessivo, devendo-se amoldar aos novos princípios e normas de ordem pública inseridos no ordenamento jurídico. Parcial provimento do apelo. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.10029. JULGADO EM 09/10/2007. TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE NÃO SE OSTENTAM. PRETENSÃO DE REENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70021386560, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/10/2007)

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. É possível declarar extinta a punibilidade do autor do fato quando se antevê, modo inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001624279, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OCUPADO POR EX-MULHER E PELOS FILHOS DO DEVEDOR.1 - Conforme preceitua o art. 1º da Lei n.º 8.009/90, para se configurar bem de família, há necessidade de que o imóvel seja próprio de entidade familiar e que seus membros nele residam.2 - Após o divórcio do casal a entidade familiar ainda sobrevive, pois o que se findou foi somente o casamento.3 - Portanto, irrelevante que o devedor não resida mais no imóvel para caracterizar bem de família, bastando que alguém de sua família fixe residência de forma definitiva.4 - Apelo provido.(TJDFT - 20040110734030APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 19/12/2005, DJ 09/02/2006 p. 121)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – NÃO CITAÇÃO DO RÉU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 928, CAPUT, DO CPC – NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – A citação do réu para comparecer à audiência de justificação é imprescindível para a validade deste ato. Em não se verificando a referida citação, a liminar deferida na ação de interdito proibitório, com base em conjunto probatório ali produzido, há de ser cassada. Recurso provido. (TJSC – AI 00.016781-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO (SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E/OU INDENIZAÇÃO) – BRASIL TELECOM S/A – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – POSTERIOR ALIENAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA NA SENTENÇA – A alienação das ações pelo signatário do contrato de participação acionária rompe a relação jurídica material e inviabiliza pedido de subscrição de diferença ou de indenização dada a evidente ausência de legitimidade ativa ad causam. CC, 1.066. Precedente desta corte. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003297637 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCATIL. CONTRATO INTERNACIONAL DE LEASING DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, a contratos como o entabulado entre as partes (arrendamento mercatil), mesmo sendo a consumidora uma pessoa jurídica que se utiliza do bem (destinatária final) em sua atividade comercial. É nula de pleno direito a cláusula de eleição de foro que, em contrato de adesão, coloca o credor em posição de vantagem excessiva em relação ao devedor, dificultando o seu direito de acesso ao Judiciário. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70008722985, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 18/11/2004)






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