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Negativacao Do Nome De Pessoa Falecida. Indenizacao Pleiteada Pela
Jurisprudência - Direito Civil


NEGATIVACAO DO NOME DE PESSOA FALECIDA. INDENIZACAO PLEITEADA PELA MAE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PUNITIVO. INDENIZACAO POR PRATICAS ABUSIVAS. ADMISSIBILIDADE. Dano moral. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estrututrarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral. Reforma parcial da sentença. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.37585. JULGADO EM 15/08/2007. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO)



Penalidades administrativas anuladas por desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Ação ajuizada contra juíza federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Dano moral não configurado. É da Justiça Estadual a competência para processar demanda em que se busca a compensação por dano moral que teria sido causado pela irregular aplicação de penalidade administrativa, ainda que figure no polo passivo magistrada federal. Pode o interessado optar por dirigir a pretensão indenizatória unicamente contra o agente público que, no exercício de suas funções, teria sido, em tese, o causador direto do dano, assumindo, nesse caso, o ônus de provar a culpa ou o dolo deste. Não tendo transcorrido mais da metade do prazo da lei antiga quando da entrada em vigor do Código Civil/2002, deve-se aplicar as regras prescricionais ditadas por esse, a partir da sua vigência, desprezando-se o prazo transcorrido até então. Conquanto o devido processo legal seja uma garantia constitucional e sua inobservância implique nulidade da penalidade disciplinar aplicada, indispensável a comprovação do abalo moral para fins de conferir direito à reparação. (TJRO, nº 10141775320068220001, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO – Tendo sido proposta a execução em julho de 2000, sem a feitura de qualquer pagamento, e não tendo as razões do alimentante o condão de eximi-lo do seu dever de pagar, é de ser, mantida a decisão atacada. Agravo de instrumento desprovido. Voto vencido. (TJRS – AGI 70002754018 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert – J. 14.02.2002)



Civil e Processual Civil. Peça publicitária. Alegação de danos materiais e morais. Ação de indenização. Mero recurso linguístico. Ausência de danos. I. Trata-se de pedido de indenização decorrente de supostos abalos sofridos pela Universidade Federal do Acre com a veiculação, em jornal de grande circulação local, da propaganda de curso prévestibular: “Deus é 10. A Copeve é 0. E o Camões é 80!”. II. Alega a autora “que teve reflexos negativos na sua imagem perante a sociedade, sem falar dos prejuízos profissionais, pois certamente inúmeros órgãos e instituições que pretendiam requisitar os serviços... automaticamente colocaram em dúvida a capacidade profissional da Copeve”. III. A linguagem publicitária constrói sua argumentação com o intuito de convencer o receptor da mensagem, utilizando-se de recursos como poesia, música, teatro, bordões, slogans, etc. A menção do nome da Copeve em peça publicitária não tem o condão de causar dano moral à instituição, cuidando-se de mero recurso linguístico. IV. Inexiste motivo para indenização por danos materiais ou morais. V. Apelação provida para reformar a sentença em que se condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.30.00.000436-4/AC Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira Julgamento: 19/08/09)



PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO RELATOR INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTOS INABALADOS - IMPROVIMENTO. 1. Indemonstrada a manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão combatida pelo mandado de segurança, tem-se por inabalados os fundamentos da decisão indeferitória da petição inicial, tanto mais porque aquela havia sido impugnada pelo recurso adequado, que é o agravo de instrumento, não conhecido por deficiente instrução. 2. Recurso improvido. Unânime. (TJDF. 20080020117872MSG, Relator ESTEVAM MAIA, 2a Câmara Cível, julgado em 15/09/2008, DJ 24/09/2008 p. 73)



CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. PROPOSTA DE COMPRA EM VENDA DIRETA. ACEITAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PAGAMENTO DE SINAL. RESTRIÇÕES CADASTRAIS NOTICIADAS POSTERIORMENTE. ALTERAÇÃO NA PARCELA A FINANCIAR. DIREITO À COMPRA NOS MOLDES INICIALMENTE PROPOSTOS. INEXISTÊNCIA. A aceitação, pela CEF, de Proposta de Compra em Venda Direta constitui etapa preliminar ao contrato de compra e venda com mútuo e assegura apenas o direito subjetivo do proponente ao pretendido financiamento imobiliário pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, o qual exige o preenchimento de requisitos específicos para a sua concessão. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.37.00.009563-6/MA Relator: Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares Julgamento: 23/06/08)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS. EMISSÃO E INADIMPLÊNCIA ADMITIDAS - CAUSA DEBENDI - PERQUIRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS - CONTAGEM DA CITAÇÃO. O negócio subjacente não é condição essencial para o exercício da ação monitória sobre cheques prescritos, se a emissão e o pagamento na data aprazada são admitidos sem qualquer impugnação à origem. O pagamento requer demonstração cabal. Os juros, na ação monitória, são contados da citação. (TJ/MT, RAC º 45609/04, Rel. Des. Juracy Persiani, julgado em 21-11-05)



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DATA DO FATO GERADOR. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.104.900/ES, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 1º/4/2009, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional (excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social). 2. Em havendo redirecionamento da execução fiscal, é responsável pelos créditos tributários da empresa o sócio que exercia cargo de gestão à época do fato gerador do tributo. 3. A adesão ao programa de parcelamento efetuada pelo sócio remanescente da empresa em nada ilide a responsabilidade do sócio -gerente à época do fato gerador do tributo. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1152903/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 19/04/2010)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – O conceito de pobreza, para os fins da Lei nº 1.060/50, há muito superou a exigência de miserabilidade do beneficiário. Para a concessão do benefício é suficiente a simples afirmação de que não possui condições de arcar com os encargos processuais, sem comprometer suas despesas ordinárias, com alimentação, saúde e de moradia. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003617529 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)



Administrativo. Concurso público. Candidato portador de disfemia ou tartamudez, popularmente conhecida como gagueira. Impossibilidade de enquadramento no conceito de deficiência física a que alude o decreto 3.298/99. I. Segundo se extrai das regras inscritas nos artigos 3º e 4º do Decreto 3.298/99, a deficiência física que dá direito à reserva de vaga em concurso público se caracteriza por uma perda irreversível ou de improvável recuperação de uma função ou estrutura anatômica ou fisiológica, que reduza efetiva e acentuadamente a capacidade de integração social do indivíduo e que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. II. A condição vulgarmente conhecida como gagueira corresponde a disfunção provocada por transtorno emotivo e comportamental e, por ser passível de tratamento, não pode ser considerada irreversível. Ademais, não reduz efetiva e acentuadamente a capacidade de integração social do indivíduo. Assim sendo, a gagueira é insuscetível de ser enquadrada como deficiência física, para fins de reserva de vaga em concurso público. III. Caso em que a junta médica do IBAMA afirma que o candidato ora apelante não é portador de deficiência enquadrada no art. 4º do Decreto 3.298/99. IV. Apelação do Autor a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.032663-3/DF Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus Julgamento: 19/08/2009)



SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO HABITACIONAL. Trata-se de ação declaratória de quitação de financiamento habitacional, tendo em vista invalidez a que foi submetido o mutuário/segurado. O prazo prescricional começa a contar da data em que a seguradora negou a cobertura, máxime no caso dos autos, em que não se trata de seguro simples, mas vinculado a financiamento habitacional. Negado provimento ao agravo retido. Sendo o banco demandado o credor do título, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que objetiva a declaração de quitação do contrato. O seguro habitacional está vinculado ao contrato de financiamento, sendo válido enquanto perdurar aquele contrato. Desta forma, se o banco cobrou do mutuário, após o pagamento de todas as prestações, eventual diferença resultante de decisão judicial e aquele atende aos requisitos para a cobertura securitária, deve a seguradora quitar o financiamento. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70010366466, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/10/2005)






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