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Negativacao Do Nome De Pessoa Falecida Indenizacao Pleiteada

Jurisprudência - Direito Civil

NEGATIVACAO DO NOME DE PESSOA FALECIDA. INDENIZACAO PLEITEADA PELA MAE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PUNITIVO. INDENIZACAO POR PRATICAS ABUSIVAS. ADMISSIBILIDADE. Dano moral. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estrututrarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral. Reforma parcial da sentença. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.37585. JULGADO EM 15/08/2007. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO)

I.C.M.S. VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA. ADQUIRENTE NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SERVICO DE INSTALACAO E MONTAGEM. INCIDENCIA DO TRIBUTO. Processual Civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela. Venda interestadual de mercadorias a não contribuintes do ICMS consistentes em operação de venda de mercadorias vinculadas ao serviço de instalação e montagem. Incidência do imposto sobre circulação de mercadorias. Improvimento ao recurso. I. Em que pese se tratar de operação interestadual de mercadorias, não sendo o adquirente contribuinte do ICMS a alíquota aplicável é aquela correspondente às operações internas; II. Por outro lado, a empresa comercializava seus produtos com a responsabilidade de desmontá-los e instalá-los, emitindo duas notas fiscais. Uma para o fornecimento de mercadorias, outra para a prestação de serviços, sendo, por conseguinte, devido o ICMS por força do par. 1. do art. 3. da Lei n. 1.423/89, que faz incluir na base de cálculo os valores correspondentes a esses serviços; III- Improvimento ao recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2006.001.50819. JULGADO EM 22/08/2007. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADEMIR PIMENTEL)

DESAPROPRIAÇÃO – PLEITO DE LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PERÍCIA REGULARMENTE IMPLEMENTADA – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – IMPROPRIEDADE – Apelo desprovido e reexame necessário acolhido em parte. (TJSC – AC 98.016497-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO UNICAMENTE INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de apelação cível interposta diante de sentença proferida em ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes, devido à impossibilidade de realização de um evento em decorrência de queda de energia elétrica, deduzindo o demandante pretensão unicamente reparatória, sem qualquer discussão acerca do contrato de fornecimento de energia, a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis. Inteligência do art. 11, III, g, e V, d, da Resolução 01/98. Precedentes TJRGS. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70023799885, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/06/2008)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL . ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL – INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82-95, LEI CAMATA) – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.395-95 – PRECEDENTES DA CÂMARA – NÃO-PROVIMENTO) – Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003929031 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS - EXCLUSÃO DA DENUNCIADA - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. É pertinente a exclusão da denunciada que nega tal qualidade nos termos do art. 75, II do CPC, especialmente quando o seu ingresso na lide implicaria na introdução de fundamentos alheios à relação jurídica original. (TJMT, 3ª Câm. Cível, AI nº 37034/2003, Rel. Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, jurisprudência colhida do site do E. TJMT)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇA – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da mesma graduação, na forma do art. 102, I, c, da Lei 7.138/78. Transferida para a reserva, ex officio, contando a praça com mais de 25 anos de serviço, mas com proventos proporcionais da mesma graduação , sem direito a promoção ao grau hierárquico superior. Hipótese não prevista na legislação vigente a época, não se beneficiando o requerente da regra do art. 167, § 1º, III, do anterior Estatuto da Brigada Militar. Permanência da praça na mesma graduação, não extinta pela legislação superveniente, assim não sendo destinatária do benefício do art. 160 da LC 10.990/97. Situação que se regula pela Lei vigorante ao tempo da transferência para a reserva (Súmula 359 do STF). Integralidade dos proventos anteriormente concedida pela administração . Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003443157 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)







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