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Negativacao Do Nome De Pessoa Falecida. Indenizacao Pleiteada Pela
Jurisprudência - Direito Civil


NEGATIVACAO DO NOME DE PESSOA FALECIDA. INDENIZACAO PLEITEADA PELA MAE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PUNITIVO. INDENIZACAO POR PRATICAS ABUSIVAS. ADMISSIBILIDADE. Dano moral. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estrututrarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral. Reforma parcial da sentença. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.37585. JULGADO EM 15/08/2007. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. MOTIVO JUSTO. OCORRÊNCIA.I - Defere-se o pedido de suspensão do inventário pelo prazo de um ano, com o qual anuíram os demais herdeiros, porque configurado o motivo justo, nos termos do parágrafo único do art. 983 do CPC.II - Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJDFT - 20050020047681AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 23/01/2006, DJ 07/02/2006 p. 101)



AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado o desapossamento administrativo sem a justa e prévia indenização, ratifica-se a sentença do juízo singular que condenou o Poder Expropiante a proceder a indenização correspondente. (TJMT, 1ª Câm. Cível, Reex. Nec. nº 60172/2010, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, jurisprudência colhida no site do E. TJMT)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO APÓCRIFO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM A ASSINATURA DO PROCURADOR DA PARTE AGRAVANTE NA PEÇA RECURSAL. ATO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70024580482, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS PARA O FILHO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA GENITORA1.A sentença que decreta a separação judicial dos cônjuges deve também fixar os alimentos devidos em favor dos filhos, tendo em vista que estes não podem ficar desamparados, no que se refere aos recursos necessários para a sua sobrevivência (Lei 6.515/77 art. 20 - Dispõe sobre dissolução da sociedade conjugal e do casamento), não sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma de alimentos.2.Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - 20040111101440APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 16/05/2007, DJ 12/07/2007 p. 86)



AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE TURÍSTICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. É objetiva e solidária a responsabilidade entre todos os fornecedores de serviços que intervenham na relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor. Inteligência dos arts. 18 e 25, ambos do CDC. Danos materiais, dever de reembolsar o equivalente a três passeios cancelados. Danos morais configurados em razão dos dissabores e da frustração. Valor reduzido para adequar-se aos parâmetros da Turma Recursos parcialmente providos. (Recurso Cível Nº 71001010438, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/11/2006)



MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – REMESSA INDEVIDA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – Consoante a norma insculpida no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, somente há reexame necessário nas hipóteses de procedência do pedido formulado nas ações de mandado de segurança. (TJSC – AC-MS 00.001351-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)



AÇÃO DE PERFAZIMENTO OBRIGACIONAL DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA – CRT – ILEGITIMIDADE ATIVA – CIVIL – COMERCIAL – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – Legitimidade ativa para propor ação em que se pleiteia a subscrição de ações a que teria direito a parte, por força do contrato de participação financeira. Ausência de pedido de anulação. Tem a parte legitimidade para ajuizar ação de cobrança a fim de pleitear a subscrição do restante das ações que lhe devem caber, por força do contrato, ainda que tenha alienado as ações que possuía, pois continua titular do direito de exigir a totalidade das prestações previstas contratualmente (AG nº 322.370/RS, STJ). Apelo provido. (TJRS – APC 70003508447 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)



SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. CASAMENTO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CC). AGRAVANTE MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DA CONVOLAÇÃO DAS NÚPCIAS. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 377 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Tratando-se de casamento realizado pelo regime da separação obrigatória de bens estabelecido no art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, a partilha de bens, quando da dissolução judicial do vínculo conjugal, dar-se-á de forma igualitária, a teor do disposto no Verbete 377 da Súmula do STF. Deferimento da medida cautelar de protesto contra a alienação de bens que se ostenta necessária para fins de garantir a meação do agravante, bem como os bens de propriedade da empresa em que figura como sócio minoritário. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044075901, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)



MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO IRREGULAR – ILEGALIDADE DA MEDIDA – CUSTAS – ISENÇÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA – 1. É imprescindível que o infrator seja notificado regularmente da autuação, para os fins do disposto nos art. 282 e §§ do Código de Trânsito Brasileiro e, por notificação regular, segundo abalizados entendimentos doutrinários e jurisprudencial, é aquela feita pessoalmente, ou, quando menos, conforme a legislação processual vigente, entregue no endereço indicado pelo interessado e recebido por pessoa de suas relações. 2. De acordo com a Lei Complementar nº 156/97, a fazenda do Estado e dos Municípios, direta ou por administração autárquica, quando vencidos nos processos em geral, estão isentos do pagamento das custas e emolumentos (art. 35, alínea h, com as alterações da LC nº 161/97). (TJSC – AC-MS 97.010179-1 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Prescrição: Redução pelo CC/2002 do prazo de prescrição relativo às ações de enriquecimento sem causa (art. 884) de vinte anos para apenas três anos (art. 206, § 3º, IV). Incidência da regra de transição prevista no art. 2.028 do CCB/02. Com isso, a prescrição, no caso concreto, reger-se-á pela regra inscrita no art. 206, § 3º, IV, do CCB/02, iniciando-se a contagem da data da verificação da fraude. Pretensão revisional: Omissão pela demandante em indicar por quais razões deveria o débito que ora é cobrado pela concessionária de energia ser glosado. A planilha de atualização da dívida confeccionada pela demandada não revela qualquer abusividade. Sem que se indique quais as cláusulas a serem revisadas, ou o motivo pelo qual se entende que o equilíbrio financeiro do contrato revela-se abalado, não há como se proceder ao acolhimento da pretensão, máxime não se estampar no contrato de fornecimento de energia elétrica, qualquer nulidade a ser reconhecida. Direito ao Fornecimento de Energia: Em se tratando de débito antigo, não está a concessionária de serviço autorizada à condicionar o fornecimento do serviço ao seu adimplemento. Em relação às faturas atuais, todavia, deve prevalecer o interesse da coletividade, não se podendo reconhecer o direito ao fornecimento gratuito de energia elétrica. O art. 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95, em verdade, não afronta quaisquer princípios constitucionais, mas, pelo contrário, os defende, através da proteção dos demais usuários que, muitas vezes com esforço, logram adimplir pontualmente as suas faturas. Danos Morais: Pedido que não merece acolhimento. O condicionamento do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de débitos antigos encontrava respaldo na LF nº 8.987/95 e na Res. nº 456/00 da ANEEL. Em que pese se tenha excepcionado, no caso concreto, a regra, não se vê configurada a ilicitude da conduta a fazer reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022157499, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 12/06/2008)






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