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Negativacao Do Nome De Pessoa Falecida Indenizacao Pleiteada

Jurisprudência - Direito Civil

NEGATIVACAO DO NOME DE PESSOA FALECIDA. INDENIZACAO PLEITEADA PELA MAE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PUNITIVO. INDENIZACAO POR PRATICAS ABUSIVAS. ADMISSIBILIDADE. Dano moral. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estrututrarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral. Reforma parcial da sentença. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.37585. JULGADO EM 15/08/2007. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO)

Indenizatória. Danos morais. Menor impúbere. Acidente de consumo. Choque elétrico. Deformidade permanente. Defeito na caixa de energia elétrica. Deterioração. Concessionária de energia elétrica. Descumprimento do dever de fornecer o serviço com segurança. Responsabilidade do fornecedor. Reparação. Critérios de quantificação - A concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízos advindos de acidente de consumo sofrido por menor impúbere, por ter negligenciado seu dever de prestar o serviço com a segurança esperada, ao omitir-se de providenciar a devida manutenção em padrão de energia, que se encontrava visivelmente deteriorado e com fios aparentes. É devida reparação ao dano moral suportado pela vítima que, em razão do choque elétrico, padeceu queimaduras que resultaram em deformidade da mão e perda definitiva de movimentos. Os critérios para quantificação devem atender às circunstâncias do caso concreto, não cabendo a redução do quantum se este foi arbitrado em valor razoavelmente modesto. (TJRO, nº 10003128620088220002, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 15/04/2009)

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS POUPANÇAS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ARTIGO 177 DO CC/1916 E ARTIGO 27 DO CDC - NOVO INDEXADOR - APLICABILIDADE APENAS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989. 2. Prescreve em vinte anos a pretensão de buscar a correção monetária dos depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal, além de se tratar de contrato de natureza pessoal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. 3. Embora aplicável o Estatuto Consumerista às instituições bancárias, a pretensão ao pagamento da diferença entre os índices de correção monetária aplicados e os devidos em cadernetas de poupança não se encaixa em qualquer das hipóteses previstas no art. 27 do CDC, pois, na qualidade de poupador, o contratante não adquiriu um produto final, tampouco sof reu danos decor rentes de sua ut i l ização. Pretende, tão-somente, ver cumprido o pacto firmado entre as partes, sendo aplicável, desse modo, a legislação civil. 4. Os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução Bacen nº 1.338 e no art. 17, I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. 5. A jurisprudência dominante firmou posicionamento de que a correção monetária da caderneta de poupança relativa ao mês de janeiro de 1989 deve ter como base o índice 42,72%. 6. Se os honorários advocatícios foram fixados consoante apreciação eqüitativa do juízo em atendimento aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC, merecem ser mantidos. (TJMT. Apelação 67023/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Publicada em 29/09/09)

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS EFETUADO POR ALGUÉM QUE HABITUALMENTE AGE COMO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Exsurgindo dos autos que o aluguel dos automóveis era efetuado pelo marido de uma das proprietárias e em nome da empresa e de que este agia regularmente se nominando proprietário, deve ser aplicada a Teoria da Aparência, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva e condenando a demandada a pagar a importância referente aos aluguéis efetuados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70008300105, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 16/03/2005)

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PARTILHA DE BENS SONEGADOS. COMPROVAÇÃO PELO CÔNJUGE INOCENTE. DEVER DE INDENIZAR DO CÔNJUGE CULPADO.1. Os bens ardilosamente sonegados por um dos cônjuges, quando do divórcio consensual, devem ser objeto de posterior partilha. Caso esta seja inviável, impõe-se a condenação do culpado a indenizar o inocente no importe equivalente ao valor ocultado, na porcentagem a que faria jus.2. Apelo do Requerido não provido. Sentença mantida. (TJDFT - 20030110536418APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 01/09/2008 p. 65)

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL. MENORIDADE CIVIL. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALIENAÇÃO DE BEM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. I. Para a fraude à execução, nos moldes do art. 185 do CTN, necessária a comprovação da alienação demonstrado o conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem. II. Não comprovada a alienação do bem entre executada e terceiro embargante. No histórico do bem junto ao Detran, não consta o nome da executada, mas apenas o do terceiro embargante, sendo correta a liberação da penhora. III. Mantida a condenação em honorários advocatícios, ante a resistência aos embargos. IV. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.01.99.034708-1/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 30/09/08)

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – AGRAVO RETIDO – EFEITO DA APELAÇÃO – Não representa violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição apenas o efeito devolutivo da apelação em ação de despejo por falta de pagamento, dispondo a execução provisório de segurança especial. Nulidade da sentença. Ausência de cientificação do procurador substabelecido de manifestação do contador judicial. Inocorrência de nulidade por não oferecer a aludida manifestação de dado novo, limitando-se a ratificar cálculo constante dos autos, não sendo possível ao menos cogitar de compensação por inexistir recibo relativo aos meses exigidos. Benfeitorias necessárias. Prova oral. Cerceamento. Inexistência de cerceamento por se tratar de inovação das razões recursais por não aventadas anteriormente benfeitorias de quaisquer natureza, aliás, nem especificadas. Purga da mora. Recusa de parte da locatária que expressamente não pretendeu exercer a faculdade . Prova de pagamento. As reproduções dos recibos oferecidos não elidem as obrigações ajustadas e no período apontado, não revestindo os cheques com datas posteriores e nominais ao inquilino dos requisitos do art. 940, C. Civil, admitindo, aliás, a demandada/apelante parcialmente o débito como explicitou nas razões de apelação. Tempo do contrato. O tempo da locação não exime da inquilina de atender os encargos contratados. Verdadeira intenção do locador. Ainda que o locador possa ter interesse na venda do imóvel, os autos oferecem a segurança da exigência do inadimplemento da locatária, legitimando a pretensão. Desprovimento do agravo retido e da apelação. (TJRS – APC 70003734662 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)







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