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Negativacao Do Nome De Pessoa Falecida. Indenizacao Pleiteada Pela
Jurisprudência - Direito Civil


NEGATIVACAO DO NOME DE PESSOA FALECIDA. INDENIZACAO PLEITEADA PELA MAE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PUNITIVO. INDENIZACAO POR PRATICAS ABUSIVAS. ADMISSIBILIDADE. Dano moral. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estrututrarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral. Reforma parcial da sentença. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.37585. JULGADO EM 15/08/2007. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESAS. Se, no divórcio consensual, as partes declararam a inexistência de bens a partilhar, e houve homologação judicial do acordo, eventual ação de partilha somente será cabível depois de anulada a sentença homologatória, mediante a comprovação de algum vício de vontade. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015894710, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 03/08/2006)



PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCAÇÃO DE BEM COMUM. INVENTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA DEMANDAR EM JUÍZO.1. Da leitura dos artigos 12, V, 991 e 1027, todos do CPC, depreende-se que o inventariante representará o espólio até o trânsito em julgado da homologação da partilha, a partir de então, os herdeiros poderão demandar em nome próprio.2. Expedido o formal de partilha cessam as funções do inventariante, uma vez que desaparecerá a figura do espólio e a comunhão hereditária, formando-se então o condomínio dos herdeiros, em relação ao bem que será partilhado.3. Recurso provido, sentença cassada. (TJDFT - 20070110216469APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 16/04/2008, DJ 28/04/2008 p. 157)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEFERIDA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510/86, podendo ser firmada na petição inicial ou em declaração apartada, pela parte ou por seu procurador. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70033841164, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 11/12/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO GOVERNADOR. ICMS. PARTILHA. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DEFINITIVO E VALOR ADICIONADO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. IRRELEVÂNCIA DA TEMPESTIVIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL (DFC) FEITA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGEU VALORES. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO TRIBUTO AOS MUNICÍPIOS DE ACORDO COM O VALOR ADICIONADO FISCAL (ART. 158, IV, CF, C/C ART. 3°, § 1° E § 3°, DA LC N° 63/90). MANDAMENTO CONSTITUCIONAL CONDICIONADO APENAS AO CRITÉRIO TERRITORIAL (ART. 158, PARÁG. ÚN., I, CF). RETENÇÃO ILEGAL PELO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO DE COLORADO. ORDEM CONCEDIDA. O direito constitucional à participação municipal na arrecadação do ICMS pelo Estado condiciona-se apenas à territorialidade do fato gerador sendo, portanto, irrelevante a tempestividade ou não da apresentação das Declarações Fisco-Contábeis (DFCs) pelo contribuinte. Precedentes do STJ. (TJPR - Órgão Especial - MSOE 0391634-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Por maioria - J. 15.06.2007)



DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM JUÍZO - PARTILHA DE BENS - POSSIBILIDADE.- O acordo extrajudicial celebrado pelas partes interessadas, por ocasião da dissolução da sociedade de fato, com partilha de bens, trazido a homologação judicial, tem por viso conferir efetiva segurança ao que dispuseram as partes a este respeito, repercute no inequívoco interesse da entidade familiar, eis que há previsão legal para este desiderato como forma de prevenir ou terminar litígio (art. 1025 e seguintes do Código Civil), valendo a sentença como título executivo judicial, não havendo óbice legal para que tal se dê perante o competente juízo de família para o perquirido exame e dilucidação, preservando-se a finalidade protetiva do Estado diante desta situação, da família como base da sociedade. (TJDFT - 20010110012534APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 03/09/2001, DJ 20/11/2002 p. 73)



MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS - PAGAMENTO AO LADO DO SUBSÍDIO COMO VERBA EM SEPARADO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO - REDUÇÃO DE VALORES POR ATO UNI LATERAL DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE HUMANA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECEBIMENTO DE VALORES SUPRIMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nas relações de trato sucessivo não há falar-se em decadência do direito de ajuizar a ação mandamental, uma vez que o ato impugnado renova-se mês a mês. Tendo sido constatada a redução imotivada dos proventos da Impetrante, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, da legalidade, da segurança jurídica e da dignidade humana, impõe-se a restauração do pagamento. É necessária a instauração de processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, para a correção de ato administ rat ivo prat icado em decor rência de suposto equívoco da Administração Pública. Em não tendo havido o processo administrativo, a redução por ato arbitrário e unilateral da Administração é nulo. Não há como se determinar o pagamento de valores indevidamente retidos, em face da impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). (TJMT. Mandado de Segurança 10829/2008. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relator DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO. Publicada em 29/09/09)



MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – PROVA ADEQUADA DA EXISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDOS POR DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – INCIDÊNCIA DO ART. 282 DO CTB – PROVIMENTO – SEGURANÇA CASSADA – Os documentos de arrecadação, que atestam a exigência do recolhimento das multas como requisito prévio à renovação da licença do veículo, fazem prova pré-constituída à propositura do writ. A teor do que dispõe o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida por desatualização de endereço é válida para todos os efeitos. Aliás, o interesse e a responsabilidade pela precisão e atualização dos dados constantes dos registros do Departamento Estadual de Trânsito é do proprietário (ou possuidor direto, conforme o caso) do veículo, não se podendo exigi-las da Administração. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 do STJ). A contrario sensu, legal a exigência se notificado o infrator. (TJSC – AC-MS 00.023725-6 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)



CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS APÓS O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.1. Deve ser mantida a obrigação alimentícia fixada após o divórcio, porquanto ausente expressa renúncia aos alimentos e cabalmente demonstrada a impossibilidade da postulante em prover o próprio sustento.3. É possível a redução do percentual fixado a título de alimentos se demonstrada a alteração na capacidade do alimentante em arcar com o seu pagamento.3. Recurso parcialmente provido. (TJDFT - 20040310200284APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 09/09/2008 p. 89)



AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Outorga de procuração para levantar seguro obrigatório. Vício de consentimento. Tendo o réu demonstrado através de recibo firmado pela autora ter repassado a esta o valor do seguro obrigatório, preenchidos restaram os requisitos do art. 914 e seguintes, do CPC, não sendo demonstrado o fato constitutivo de seu direito vício de vontade. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003467495 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – APELO E REEXAME NECESSÁRIO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO – INOCORRÊNCIA – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE – PROVIMENTO APENAS AO REEXAME NECESSÁRIO PARA ISENTAR O ERÁRIO DE CUSTAS – Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a contagem do interstício decadencial renova-se na medida em que são reiterados os atos impugnados. O writ of mandamus é processo de rito sumário e documental, sendo indispensável, para a procedência do pedido formulado em seu âmago, a existência de prova pré-constituída da violação do direito invocado. Notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de energia elétrica das quais conste expressa referência à cobrança da Taxa de Iluminação Pública – TIP fazem prova pré-constituída hábil à impetração do remédio heróico. A iluminação das vias públicas não é serviço uti singuli, mas uti universi, pelo que é inconstitucional, por afronta ao art. 145, II, da Lex Mater – reforçado pelo 125, II, da Constituição Estadual -, a instituição de taxa para mantê-lo. Mero cálculo sobre a testada de imóveis não elide o caráter inconstitucional da TIP, que atinge a todos indistintamente, eis que divisível deve ser o serviço, e não a base de cálculo do tributo. Por estar o Tribunal no exercício do controle difuso de constitucionalidade, indispensável seria, em princípio, o julgamento per saltum. Já tendo o Órgão Especial desta Corte, contudo, julgado inconstitucionais leis municipais que instituíram a taxa de iluminação pública em condições iguais (ADIns nº 24 e nº 67) (ACMS nº 45.257, Des. João José Schaefer), despicienda torna-se a argüição de inconstitucionalidade, nos termos do parágrafo único do art. 160 do Regimento Interno deste egrégio Areópago. Sendo a autoridade coatora remunerada pelos cofres públicos, ilegal a condenação do erário em custas processuais (Lei Complementar Estadual nº 156/97, art. 35, i, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 161/97). (TJSC – AC-MS 00.018135-8 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)






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