Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Não Comparecimento Da Parte Autora À Audiência De Instrução E
Jurisprudência - Direito Civil


NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITO DE AUTORA DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, DAS CUSTAS PARA REATIVAÇÃO DO FEITO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA À SOLENIDADE. PLEITO APRECIADO E ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO, ISENTANDO A PARTE DO PAGAMENTO, COM BASE NO ART. 51, I, § 2º DA LEI 9099/95. PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CHEQUE DEVOLVIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. CONTA CONJUNTA. SEGUNDO TITULAR. EMISSÃO PELO ESPOSO CO- TITULAR DA CONTA. ILEGALIDADE. A CIRCULAR N º 1528 DO BACEN, EM SEU ART. 21, É CLARA AO DETERMINAR QUE SOMENTE O NOME DO TITULAR EMISSOR DA CÁRTULA DEVE SER INCLUÍDO NO CCF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RESTRITA À DÍVIDA, NÃO AOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS, HABITUALMENTE ADOTADOS PELA TURMA, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, COMPORTANDO REDUÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001472737, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESAS. Se, no divórcio consensual, as partes declararam a inexistência de bens a partilhar, e houve homologação judicial do acordo, eventual ação de partilha somente será cabível depois de anulada a sentença homologatória, mediante a comprovação de algum vício de vontade. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015894710, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 03/08/2006)



LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO INGRESSO DA DEMANDA. IMISSÃO NA POSSE DOS LOCADORES. A obrigação do locatário de pagar os locativos e encargos estende-se até a data da imissão dos locadores na posse do imóvel, termo final da resolução do contrato de locação, sendo irrelevante a anterior desocupação do prédio. VALOR DO ALUGUEL. ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018277863, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 28/02/2007)



AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EFEITOS DA LIMINAR. Ao julgar apelação em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, a Turma, por maioria, julgou improcedente a posse plena e exclusiva do automóvel para o credor fiduciário e cassou a liminar de apreensão do bem. Explicou o Relator que, apesar da quitação das parcelas apontadas como não pagas, o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de busca e apreensão em virtude da consolidação da posse do veículo no patrimônio do credor, após o transcurso do prazo de cinco dias a partir do cumprimento da medida liminar antes deferida, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. Pontificou o Julgador que a ação de busca e apreensão é mero instrumento para tornar eficaz a garantia fiduciária contratada entre as partes e que o pressuposto fático da referida ação é a mora do devedor. Na hipótese, ressaltou o Magistrado que o apelante, ao contestar a ação, comprovou o pagamento tempestivo das parcelas do financiamento contratado e afastou a mora. Dessa forma, asseverou o voto prevalecente que a conclusão exarada na sentença não pode prevalecer, sob pena de se estabelecer situação teratológica na qual a eficácia da medida liminar, independente da análise do mérito da lide, determinaria, por si só, o resultado final da demanda, em evidente inversão da lógica processual. Nesse sentido, foi ressaltado que o simples transcurso do prazo de consolidação da posse e propriedade do bem alienado não pode determinar a procedência do pleito de busca e apreensão. Em continuidade, concluiu o Desembargador pela impossibilidade de se acolher o pedido de fixação de perdas e danos pretendido pelo consumidor, haja vista a não apresentação de reconvenção. O voto minoritário, por sua vez, entendeu que, ultrapassado o quinquídio legal a partir do cumprimento da liminar, a consolidação da propriedade e posse plena do bem pelo banco impede a restituição das partes ao "status quo ante", hipótese robustecida pela notícia de venda do veículo. (TJDF. 20080710242277APC, 4ª Turma Cível. Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT. Voto vencido - Des. Convocado ALFEU MACHADO. Data do Julgamento 10/03/2010)



AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A exoneração da fiança somente se dá através de acordo das partes e decisão judicial, hipóteses não ocorridas na espécie. TERMO ADITIVO. Firmado o termo aditivo ao contrato de locação pelo locatário, é este responsável pelo pagamento dos aluguéis ali pactuados. Ambos os apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70008096240, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 31/03/2004)



PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - SENTENÇA QUE DECRETA PARTILHA DE BEM COMUM INDIVISÍVEL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A medida processual adequada à alienação judicial de bem comum indivisível é o procedimento da alienação judicial, previsto no art. 1.117 do Código de Processo Civil, não a ação de execução. No caso, não se pode admitir ação de execução para a solução da lide, porquanto há particularidades relativas à divisão do bem comum que só o procedimento especial da alienação judicial permite observar, como, por exemplo, a possibilidade de adjudicação do bem a uma das partes, com eventuais compensações e indenizações. A partilha homologada em Juízo apenas visa preservar o direito de cada qual das partes sobre determinado bem comum, não, porém, determina a transferência desse direito a terceiros no sentido de possibilitar a compensação dos envolvidos, o que, por óbvio, há de ser perseguido pela via própria, caso não seja possível a solução amigável. (TJDFT - 20051010047308APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 31/05/2006, DJ 11/07/2006 p. 100)



PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - IRRELEVÊNCIA - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - AFASTAMENTO DO CONVIVENTE DO LAR - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE.1. A ausência de certidão comprobatória de publicação da decisão agravada é indispensável na aferição da tempestividade do recurso, quando comprovada sua interposição no dia seguinte à data em que o decisum foi proferido.2. Revela-se prudente atribuir efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que afasta o convivente do lar, quando revogada parcialmente a decisão proferida em outro juízo e que serviu de fundamento para a sentença recorrida, bem como ainda devido à debilidade do estado de saúde daquele que foi retirado da residência.3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20080020061545AGI, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2008, DJ 22/10/2008 p. 51)



DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. HERANÇA PERTENCENTE À VIRAGO. ÔNUS DA PROVA. BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. ALIMENTOS. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a repartição igualitária de todos os bens do casal, mas é juridicamente impossível estabelecer a partilha de imóvel cuja propriedade não restou comprovada. 2. É descabida a divisão de área de terras deixada pelo genitor da virago quando não há prova de que tenha ela percebido algum bem em herança. Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC. 3. Incluem-se no monte partilhável os bens apontados pela ré em contestação, quando admitida a existência destes pelo varão, sendo desnecessária reconvenção. Inteligência do art. 36 da Lei do Divórcio. 4. Mantém-se o pensionamento à mulher, quando resulta de acordo entre as partes, entabulado logo após a separação fática, quando o autor já possuía as limitações físicas agora esgrimidas como razão para eximir-se do encargo. 5. O exame da culpa na dissolução da sociedade conjugal deve ser evitado sempre que possível, especialmente quando desse exame não resultar seqüelas jurídicas. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012640496, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/12/2005)



ADMINISTRATIVO – LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Percentuais de reajustes não adimplidos integralmente nas datas previstas em Lei, embora iniciado o pagamento das primeiras parcelas. Motivos alegados improcedentes. Vício de iniciativa da Lei inocorrente. Invocação de Lei Federal (LC 82/95) inacolhível. Inaplicabilidade também da Lei Complementar nº 96/99, presentemente revogada pela LC 101/2000. Situação diferente da que instituiu reajuste semestral definitivo, com base no IRGS, atrelado a variação da arrecadação, que efetivamente não pode ser atendido. Impossibilidade de compensação. Alteração da verba honorária, em reexame. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003722261 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)



PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO. PARTILHA REALIZADA. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.I - Ocorrendo o trânsito em julgado do formal de partilha, devem os herdeiros, beneficiados pelos quinhões, passar a figurar no pólo passivo da demanda executória. Entretanto, a continuação indevida do espólio não tem o condão de impedir que os herdeiros integrem-no posteriormente, não havendo que se falar, pois, em ilegitimidade ad causam.II - Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido, na proporção da parte que lhes couber na herança, nos termos do art. 597 do Código de Processo Civil.III - Não se vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, evidencia-se escorreita a decisão que indefere o respectivo pleito liminar.IV - Agravo regimental improvido. (TJDFT - 20050020114099AGI, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 06/02/2006, DJ 16/05/2006 p. 75)



AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Ausente resistência ou impugnação, não são devidos honorários de advogado e nem custas por inocorrência de sucumbência. Apelo provido. (TJRS – APC 70003481033 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Embargos. Execução Fundada Em Cheque. Alegação De Excesso. Embargos
Agravo De Instrumento. Arrendamento Mercantil. Revisional. Preparo.
Cheque Devolvido. Ausência De Assinatura. Irregularidade. 1.- Ausente
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Depósito Em Cheque. Estorno.
Ação De Indenização Por Danos Morais. Apresentação De Cheques
Responsabilidade Civil. Dano Moral. Cadastro Indevido. Remessa Do
Apelação Cível. Ação De Indenização Por Dano Moral. Falha Na
Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Ação De Indenização.
Consumidor. Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com
Alvara De Licenca Para Exploracao De Estacionamento De Veiculos.
Bem Publico Dominical. Usucapiao De Bem Publico. Inadmissibilidade.
Cadeira Perpetua Do Estadio Mario Filho. Taxa De Manutencao.
Curso Profissionalizante. Promessa De Contratar Emprego. Fato De
Demissao De Servidor Publico. Recurso Administrativo. Suspensao Do
Desapropriacao. Juros Compensatorios. Juros Moratorios. Criterio De
Diligencia Policial Com Troca De Tiros. Bala Perdida.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Atentado - Requeridos Provendo Estragos em Chácara
Reclamatória Trabalhista - Empregado manipulava produtos químicos
Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP
Ação Anulatória de Crédito Tributário
Ação de Inventário por Arrolamento - Plano de Partilha Amigável
Impugnação à Contestação em Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória
Embargos à Execução por Excesso de Execução
Ação de Cobrança por Danos no Imóvel Locado
Inventário pelo Rito de Arrolamento com Cessão de Direitos Hereditários
Habilitação Retardatária em Concordata
Ação de Ressarcimento - Inquilino Provocou Danos no Imóvel
Contestação à Ação Sumária de Reparação de Danos em Veículo
Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Perdas e Danos
Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização