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Não Comparecimento Da Parte Autora À Audiência De Instrução E

Jurisprudência - Direito Civil

NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITO DE AUTORA DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, DAS CUSTAS PARA REATIVAÇÃO DO FEITO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA À SOLENIDADE. PLEITO APRECIADO E ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO, ISENTANDO A PARTE DO PAGAMENTO, COM BASE NO ART. 51, I, § 2º DA LEI 9099/95. PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CHEQUE DEVOLVIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. CONTA CONJUNTA. SEGUNDO TITULAR. EMISSÃO PELO ESPOSO CO- TITULAR DA CONTA. ILEGALIDADE. A CIRCULAR N º 1528 DO BACEN, EM SEU ART. 21, É CLARA AO DETERMINAR QUE SOMENTE O NOME DO TITULAR EMISSOR DA CÁRTULA DEVE SER INCLUÍDO NO CCF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RESTRITA À DÍVIDA, NÃO AOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS, HABITUALMENTE ADOTADOS PELA TURMA, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, COMPORTANDO REDUÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001472737, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/06/2008)

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Só é cabível no caso de abusividade, inexistente no caso, pois os juros praticados são próximos à média de mercado. CAPITALIZAÇÃO. Inerente à modalidade contratada, sendo admitida a capitalização mensal a partir de 31-03-2000, em vista da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tal encargo não é objeto da cobrança, inexistindo razão para seu afastamento. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70035248657, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 09/04/2010)

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO REVOGADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÁ-FÉ DO OUTORGADO. RESCISÃO DE ATO JUDICIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. Age com má-fé o mandatário que, após ter sido notificado extrajudicialmente da revogação de procuração outorgada por instrumento público, usa deste instrumento para negociar o bem, objeto daquela procuração. O ato judicial que determinou a adjudicação do imóvel, efetuado em sede de inventário - Jurisdição voluntária - e com fundamento naquele mandato revogado, ainda que por notificação extrajudicial, pode ser rescindido por ação própria, nos termos do art. 486 do CPC. Apelação improvida. (TJDFT - APC3582495, Relator LUIZ CLAUDIO ABREU, 1ª Turma Cível, julgado em 23/10/1995, DJ 22/11/1995 p. 17.517)

EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1.A exclusão de bem do monte partilhável, por decisão judicial prolatada nos autos do respectivo inventário, resulta na perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro, opostos com o mesmo fim.2.No caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto, por motivo a que o autor não deu causa, impõe-se ao réu o ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade.3.Recurso parcialmente provido. (TJDFT - 20050710135320APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/04/2007, DJ 10/07/2007 p. 101)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – O agravado obteve a concessão de tutela, em 06/ 09/2001, na ação possessória intentada contra a ora recorrente, sendo o mandado expedido em 10/09/2001. Assim, nesta fase, inviável a concessão da tutela de manutenção provisória do bem na posse da recorrente. – O pedido de vedação de protesto de títulos cambiários, encaminhado de forma genérica (fls. 34, item a3), também não era de ser deferido, segundo orientação deste colegiado. – Viabilidade de concessão de liminar obstativa da inscrição do nome do autor em banco de dados de consumo enquanto pendente demanda que tenha por objeto a definição da existência do débito ou seu montante. – 11ª conclusão do CETARGS. Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70003457231 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL ABALADA PELA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA O CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. NULIDADE DO AFASTAMENTO DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. I. O art. 37, inciso II, da Constituição da República, preceitua que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. A exigência sob discussão (de idoneidade moral inatacável) é legal, com previsão no art. 8º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.320, de 26 de janeiro de 1967: “Art. 8º. São requisitos para a matrícula em curso de formação profissional, apurados em processo seletivo, promovido pela Academia Nacional de Polícia: I–ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal”. II. A situação sob exame é diferente, tendo em vista que não há dispositivo no edital do concurso que impeça o exercício do cargo de Agente da Policia Federal, por quem tenha contraído dívidas e não as conseguiu saldar em tempo hábil. III. O impetrante foi excluído do concurso para o provimento de cargos de Agente de Polícia Federal em virtude de duas ocorrências constantes dos registros de sua investigação social, a saber: execução por título extrajudicial, ajuizada pela Seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil e uma ação de execução de prestação alimentícia. IV. Não há nenhum dispositivo no edital disciplinador do multicitado processo seletivo ou na legislação de regência, que impeça o exercício do cargo de Agente de Polícia Federal por quem tenha contraído dívidas. O contexto probatório dos autos evidencia o esforço envidado pelo demandante, no sentido de promover a quitação dos supracitados débitos. Tais circunstâncias revelam, por si sós, que não se trata de pessoa que, de modo voluntário, habitualmente descumpre obrigações legítimas, não sendo válida, por via de conseqüência, a conclusão de que a existência dos mencionados procedimentos cíveis possa ser subsumida à conduta descrita no art. 8º, alínea “a” da Instrução Normativa nº 001/2004-DPG/ DPF, que levou a sua exclusão do certame. V. Apelação da União e remessa oficial improvidas. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006.34.00.034837-9/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 09/07/08)

I.S.S.Q.N. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CONSTRUCAO CIVIL. COMPETENCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO. Ação declaratória. ISSQN. Competência. Territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Ação declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão-somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 ter sido revogado pela Lei Complementar n.116/2003, que passou a dispor sobre ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Complementar n. 56, de 15/12/1987, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que o fato gerador do ISS ocorre no local da prestação do serviço, não importando a natureza do serviço nem o local do estabelecimento. Competência para a cobrança do ISSQN definida pelo território onde o serviço foi prestado, independente de sua natureza e da sede da empresa. Sentença mantida. Improvimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.20615. JULGADO EM 12/09/2007. SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAETANO FONSECA COSTA)







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