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Não Comparecimento Da Parte Autora À Audiência De Instrução E
Jurisprudência - Direito Civil


NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITO DE AUTORA DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, DAS CUSTAS PARA REATIVAÇÃO DO FEITO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA À SOLENIDADE. PLEITO APRECIADO E ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO, ISENTANDO A PARTE DO PAGAMENTO, COM BASE NO ART. 51, I, § 2º DA LEI 9099/95. PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CHEQUE DEVOLVIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. CONTA CONJUNTA. SEGUNDO TITULAR. EMISSÃO PELO ESPOSO CO- TITULAR DA CONTA. ILEGALIDADE. A CIRCULAR N º 1528 DO BACEN, EM SEU ART. 21, É CLARA AO DETERMINAR QUE SOMENTE O NOME DO TITULAR EMISSOR DA CÁRTULA DEVE SER INCLUÍDO NO CCF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RESTRITA À DÍVIDA, NÃO AOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS, HABITUALMENTE ADOTADOS PELA TURMA, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, COMPORTANDO REDUÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001472737, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/06/2008)



CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS ELETRÔNICAS INDESEJADAS OU NÃO-SOLICITADAS. SPAM, ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC AOS NEGÓCIOS ELETRÔNICOS (E-COMMERCE). APRECIAÇÃO. PROPAGANDA ABUSIVA OU ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO. EXIGÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA VIDA PRIVADA, DA INTIMIDADE, DA HONRA E DA IMAGEM. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. O simples envio de e-mails não-solicitados, ainda que dotados de conotação comercial, não configura propaganda enganosa ou abusiva, a fazer incidir as regras próprias do CDC. 2. A eventual responsabilidade pelo envio das mensagens indesejadas rege-se pela teoria da responsabilidade subjetiva. 3. Não há falar em dano moral quando não demonstrada a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 4. Apelo provido. Sentença reformada. (TJDF. 20040111151542APC, Relator CRUZ MACEDO, 4a Turma Cível, julgado em 22/08/2005, DJ 11/10/2005 p. 138)



MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INUTILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO. - A extinção do processo cautelar torna irrelevante o pronunciamento do Tribunal acerca do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar. - Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2000.002149-0, da comarca de Itajaí (2ª Vara Cível), em que é agravante Auto Posto Diplomata III Ltda. e agravado Servacar Comércio, Serviços e Representações Ltda: (TJSC - Tipo De Processo : Agravo De Instrumento - Número Acórdão : 2000.002149-0 - Comarca : Itajaí - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Agravo De Instrumento N. 2000.002149-0, De Itajaí. - Relator: Jorge Schaefer Martins.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao judiciário, basta a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Cabe à parte contrária, querendo, impugnar em incidente próprio, fazendo prova da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024584229, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 02/06/2008)



TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. Indenização tarifada não adotada pelo ordenamento nacional. Doutrina a respeito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Dano material advindo do extravio definitivo de quatro malas dos autores, pela ré, em viagem de retorno ao Brasil, após passarem extenso período na China. Pretensão indenizatória proporcional, tendo em vista os bens descritos, o perfil de consumo dos titulares e o tempo de permanência naquele país. 3. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si o estigma da lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, pois cumpre as funções reparatória, punitiva e pedagógica que se esperam da condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044138907, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/06/2012)



DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PROTESTO JUDICIAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Se entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos, resta claro que ocorreu a prescrição da pretensão executiva do referido crédito. - Não há como falar em interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, inciso II, do Código Tributário Nacional, se o contribuinte não é intimado pessoalmente do protesto judicial. - É certo que o despacho ordenatório da citação e o reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor interrompem a prescrição desde que ocorridos antes de fulminada a pretensão executiva pelo transcurso do lapso quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.08.465827-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da súmula em 26/02/2013)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEL. ACORDO. PREÇO E CONDIÇÕES. A determinação de venda de imóvel que compõe o acervo hereditário não é mais questão a ser debatida nos autos do inventário, porquanto sobre ela as próprias partes celebraram acordo, nos autos de outra ação, na qual acertaram a venda do bem. Adequada a determinação de expedição de alvará para a venda de imóvel, uma vez que o preço fixado pelo juízo é o mesmo que consta em imobiliária que anunciava a venda extrajudicial. Ainda que determinada a expedição de alvará, o efetivo registro de qualquer título translativo evidentemente dependerá da comprovação do pagamento integral do preço e da apresentação da documentação necessária a efetivação de qualquer compra e venda. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70021616602, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/11/2007)



ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA A DESTEMPO. NÃO COMPROVADA DESÍDIA POR PARTE DA SERVIDORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Tratam os autos de situação na qual a Impetrante questiona a consideração como falta dos dias em que não compareceu ao serviço em virtude de problemas de saúde, atestados por laudo médico particular. II. Efetivamente, a Lei 8.112/1990, ao passo em que garante o direito à licença médica remunerada, condiciona-a à realização de perícia médica oficial autorizativa (art. 202 e 203) III. No caso em análise, embora a Impetrante não tenha sido submetida, de pronto à inspeção médica, o atestado médico particular por ela apresentado confirma que, em função dos problemas ortopédicos apresentados, ela deveria ser afastada do trabalho por 15 dias, a partir de 02 de janeiro de 1997, período no qual deveria se submeter a tratamento de fisioterápico. IV. Apresentado tal atestado ao setor competente do Ministério das Relações Exteriores, foi a Impetrante autorizada a submeter-se à fisioterapia no departamento médico vinculado à Administração, à qual ela compareceu em todos os dias determinados. V. Nesse contexto, reconhecida a enfermidade da Impetrante em 02 de janeiro de 1997, bem como a necessidade de tratamento por 15 dias, resta manifesto o despropósito da manifestação da junta médica oficial da Administração, em 17 de fevereiro de 1997, no sentido de que o tratamento poderia ter sido realizado em Frankfurt, na Alemanha, local de lotação da servidora. VI. Não se afigura razoável, neste caso específico, exigir que a servidora somente iniciasse seu tratamento após a homologação do atestado pela junta médica, eis que tal espera poderia inviabilizar o próprio procedimento médico ou até mesmo afetar sua saúde”. VII. Muito embora a Lei 8.112/1990 não consigne prazo para a homologação do atestado, não seria razoável supor que tal prazo é indefinido, condicionando o tratamento da servidora Impetrante ao talante da Administração. Evidentemente, é necessário que tal homologação seja ultimada em prazo hábil para que, nem a Administração seja lesada pela ausência injustificada do servidor, nem o servidor, portando prescrição médica, seja impedido de proceder aos cuidados necessários ao seu tratamento, em função da desídia da Administração ao determinar a perícia. VIII. Assim, tendo sido apresentada a conclusão médica contrária ao afastamento após exaurido o período para tratamento, por descuido da própria Administração, manifesta-se ilegal o ato que, desconsiderando o atraso na homologação do atestado, determina o desconto nos vencimentos da Impetrante. IX. Remessa necessária e apelação improvidas. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997.34.00.018007-1/DF Relator: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (convocada) Julgamento: 30/09/2009)



FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. ABUSIVIDADE DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. - Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito respectivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de conhecimento. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 257). - Os contratos de locação não se submetem ao comando do Código de Defesa do Consumidor e a limitação da multa, ao percentual de 2%, só tem aplicação quando os contratos forem regulados por este diploma consumerista. Nos contratos de locação as partes estão livres para estipular as cláusulas que entenderem necessárias ao bom andamento da avença. (Apelação cível n. 00.018737-2, de Chapecó, Relator Desembargador Mazoni Ferreira, julgado em 29.11.2001).



APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MAIOR COM BASE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO JUÍZO DE FAMÍLIANo bojo da ação de separação litigiosa, a fixação de alimentos em favor dos filhos se restringe aos alimentos devidos em razão do poder familiar. Completada a maioridade no curso do processo, há necessidade de ajuizamento de ação autônoma com base na relação de parentesco.Havendo elementos suficientes nos autos da ação de separação judicial litigiosa para realização da partilha dos bens amealhados pelos demandantes, a postergação da decisão referente à divisão do patrimônio afronta a garantia da celeridade processual, elevada à nobreza constitucional pela EC nº 45. (TJDFT - 20050110237854APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 12/11/2008 p. 71)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA À QUAL, DEVIDAMENTE INTIMADOS, NÃO COMPARECERAM OS AGRAVANTES OU SEU PROCURADOR - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se devidamente intimada a parte interessada não comparece a audiência, e nela foi proferida a decisão contra a qual se insurge, incide o art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, passando a fluir o prazo para o agravo a partir daquela data. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0455532-0 - Irati - Rel.: Des. Rafael Augusto Cassetari - Unanime - J. 16.04.2008)






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