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Não Comparecimento Da Parte Autora À Audiência De Instrução E

Jurisprudência - Direito Civil

NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITO DE AUTORA DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, DAS CUSTAS PARA REATIVAÇÃO DO FEITO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA À SOLENIDADE. PLEITO APRECIADO E ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO, ISENTANDO A PARTE DO PAGAMENTO, COM BASE NO ART. 51, I, § 2º DA LEI 9099/95. PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CHEQUE DEVOLVIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. CONTA CONJUNTA. SEGUNDO TITULAR. EMISSÃO PELO ESPOSO CO- TITULAR DA CONTA. ILEGALIDADE. A CIRCULAR N º 1528 DO BACEN, EM SEU ART. 21, É CLARA AO DETERMINAR QUE SOMENTE O NOME DO TITULAR EMISSOR DA CÁRTULA DEVE SER INCLUÍDO NO CCF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RESTRITA À DÍVIDA, NÃO AOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS, HABITUALMENTE ADOTADOS PELA TURMA, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, COMPORTANDO REDUÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001472737, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/06/2008)

AGRAVO INTERNO – Decisão que nega seguimento a agravo de instrumento. Julgamento por ato do relator. Recurso manifestamente improcedente. Art. 557 do CPC. Execução. Honorários. Embargos. Em se tratando de recurso manifestamente improcedente, o relator está autorizado a negar-lhe seguimento. Art. 557 do CPC. Hipótese em que se impugna o valor dos honorários fixados liminarmente em execução, quando o devedor nomeou bens a penhora. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003394673 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Havendo a concessão da gratuidade da justiça à recorrente mister que a condenação das custas e honorários advocatícos sejam suspensos conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50. (...) 3. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos para nesta extensão determinar que a condenação das custas e honorários advocatícios sejam suspensos conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50.” (EDcl no REsp 784973/RS, 4a T., Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 19.09.2006, DJ 30.10.2006, p. 321)

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN (LC 116/2003). EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. SERVIÇO MONOPOLIZADO PELA UNIÃO (ART. 21, XII, “c”, CF). IMUNIDADE RECÍPROCA. CF/88, ART. 150, VI, “A”. I. A imunidade recíproca definida no art. 150, VI, “a”, da CF, afasta do âmbito das imposições a tributação de empresas públicas federais que não exerçam atividade eminentemente econômica, por prestarem serviços públicos de interesse da União, principalmente quando em regime de monopólio. II. Se à Infraero, empresa pública de capital exclusivamente federal, atuando como se fosse a própria União, compete administrar, operar e explorar a infra-estrutura aeroportuária sob delegação do Ministério da Aeronáutica, inclusive no que se refere às atividades meio, nas quais se inclui a administração e exploração das áreas que servem de apoio direto e indireto às operações de embarque e desembarque de passageiros e mercadorias (Lei 5.862/72, arts. 1º e 2º), serviços públicos exercidos no interesse da coletividade, as receitas daí advindas estão abrangidas pela imunidade definida no art. 150, VI, “a”, da CF. Precedentes do STF e desta Corte. III. Julgada improcedente ação proposta pelo Município, não está a sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que não houve decisão proferida contra a municipalidade capaz de atrair a aplicação do disposto no art. 475, I, do CPC (AC 2001.38.00.033156-7/MG, Des. Fed. Leomar Amorim, DJ de 03/08/2007, p. 206). IV. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.35.00.008359-3/GO Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 21/11/08)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PENSIONAMENTO EM PROL DA CÔNJUGE VIRAGO E DO FILHO MAIOR. AUXÍLIO MATERIAL AO FILHO, NECESSIDADE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, AQUIESCENDO COM O ALCANCE DO BENEFÍCIO. DESOBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À DIVORCIANDA DESCABIDA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DESDE À ÉPOCA DO MATRIMÔNIO A EMBASAR O DIREITO AO PENSIONAMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO INDUBITAVELMENTE COMPROVADAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019995059, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 23/08/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE NOME E ESTADO CIVIL EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PROCESSO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PENDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM QUE SE PEDE A RETIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tem como prosperar a pretensão da agravante, de retificar nome e estado civil constante de escritura de doação, para possibilitar a venda do imóvel sem a concorrência do marido, contra quem propôs ação de separação litigiosa. 2. Mantém-se a decisão monocrática que, visando dar efetividade do processo, em vez de indeferir o pedido de retificação suspendeu o feito por seis meses, para aguardar a decisão a ser proferida no processo de separação, quando certamente haverá disposição sobre o nome da requerente e a partilha dos bens do casal. 3. Agravo não provido. (TJDFT - 20060020018507AGI, Relator CÉSAR LOYOLA, 3ª Turma Cível, julgado em 03/05/2006, DJ 21/09/2006 p. 75)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO OU REDIRECIONAMENTO. PENHORA DOS BENS DO SÓCIO. ILEGALIDADE. IRRELEVÂNCIA DE CONSTAR SEU NOME NA CDA. AGRAVO PROVIDO. I. Embora a CDA tenha sido lançada também contra o sócio da pessoa jurídica executada, se não houve citação ou pedido de redirecionamento da execução, é ilegal a constrição patrimonial sobre os bens do sócio, pois, além de a execução processar-se pela forma menos gravosa ao executado (art. 620, CPC), citado, pode vir a garantir voluntariamente o débito. II. Se é certo que a citação do responsável tributário, em nome próprio, é possível a qualquer tempo (concomitantemente ou após a citação da empresa, principal devedora executada), também é correto que a penhora de bens daquele só é possível, subsidiariamente, quando evidenciada a ausência ou insuficiência de bens da executada. III. Agravo de Instrumento provido para desconstituir, por ora, a penhora sobre bens do sócio. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.017992-4/MG Relator Convocado: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos Julgamento: 13/10/2009)







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