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Uniao Estavel Post Mortem Convivencia Publica Do Ex

Jurisprudência - Direito Civil

UNIAO ESTAVEL POST MORTEM. CONVIVENCIA PUBLICA DO EX-CASAL. RECONHECIMENTO DA UNIAO. EXTINCAO DO PEDIDO RECONVENCIONAL SEM EXAME DO MERITO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. Apelação Cível. Agravo retido. Reconvenção. Ação declaratória de reconhecimento de união estavel "post mortem" proposta em face da única irmã do falecido. Relacionamento da autora com o "de cujus" que perdura por cerca de trinta anos. União estável que se reconhece. Convivência duradoura, pública e contínua,com interesses comuns. Forte conjunto probatório documental e oral (depoimento de pessoas que participavam do cotidiano do casal) que ratifica o "modus vivendi" dos companheiros como se casados fossem. Coabitação que não é requisito essencial à configuração da união estável. Inteligência dos arts. 226, par. 3., CF/88 c/c art. 1., Lei 9.278/96 c/c art. 1.723, NCC. Casal que morava no mesmo condomínio mas em unidades distintas vez que a autora vivia na companhia da mãe e da avó, ambas idosas. Relacionamento que teve início quando o casal já contava idade madura. Pressupostos legais que hão de ser aplicados em conciliação com a realidade fáctica das relações sociais e pessoais da época atual. Decisão "a quo" que indeferiu o pedido da apelante de que o espólio figurasse no pólo passivo da ação declaratória. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem" em que os possíveis beneficiários da herança possuem legitimidade para figurar no pólo passivo. Precedentes. Reconvenção em que pretende a reconvinte pleitear direitos patrimoniais cuja matéria não está afeta à jurisdição do juízo de família. Incompetência absoluta corretamente reconhecida em 1. grau. Improcedência que se afasta. Extinção sem mérito do pleito reconvencional que se impõe. Inteligência do art. 267, IV, CPC. Matéria de ordem pública. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença parcialmente reformada de ofício. Desprovimento do apelo.(TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.53182. JULGADO EM 19/12/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA. FIXAÇÃO NA MESMA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA.I - Em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, não há óbice à fixação de alimentos, bem como à partilha de dívida na mesma ação que decreta o divórcio. Não configurado julgamento extra-petita.II - Apelação improvida. (TJDFT - 20070610023239APC, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 06/08/2008, DJ 01/09/2008 p. 77)

AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. Apresentados os motivos de inconformidade contra a sentença. Atendida norma do art. 514, II, do CPC. DISTRATO. Partes celebraram termo de distrato, pondo fim na relação jurídica de representação comercial. Termo de distrato foi firmado entre pessoas jurídicas, sem que viesse aos autos nenhuma prova acerca da existência de dolo, fraude, coação ou de qualquer outro vício que pudesse levar à anulação do pacto celebrado. Ônus que incumbia à autora, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC. Contratos de representação comercial possuem regramento próprio ¿ Lei 4.886/65. Indenizações postuladas na inicial são devidas em razão do encerramento imotivado do contrato, fora das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da referida lei. Precedentes jurisprudenciais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 17 do CPC. CONHECERAM DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023436173, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 14/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE, DE QUE DETÉM A GUARDA FÁTICA DO MENOR, DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE, DESTITUÍDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDA EM ACORDO JUDICIAL, COM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Consoante se depreende do título executivo, os alimentos, a serem pagos pelo genitor, foram fixados em prol do menor, mesmo que a guarda tenha sido fixada de modo compartilhado. Contexto probatório que não conforta a tese de que a guarda fática do infante está, de maneira exclusiva, com o pai. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044533081, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/10/2011)

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA OS FILHOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. USO ALTERNADO DA CASA DA PRAIA. CABIMENTO. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com prudência, para evitar seqüelas jurídicas graves, considerando as efetivas condições econômicas do alimentante, bem como as necessidades dos filhos. Inteligência do art. 1.694, §1º, do CC. 2. Os alimentos devem proporcionar aos filhos padrão de vida compatível com o do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Em se tratando de alimentos provisórios, estes podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção capazes de justificar a revisão. 4. Se o casal tem dois imóveis e se a divorcianda ficou com o uso exclusivo do imóvel de Porto Alegre, correta a determinação de que fique o divorciando com o uso exclusivo do imóvel localizado na praia, sendo razoável que se estabeleça a divisão eqüitativa do patrimônio. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70019143122, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/08/2007)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO LIMINAR – DÉBITOS EM ABERTO – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DO CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE – CANCELAMENTO – POSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Prazo superior a cinco anos. Procedência da ação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor , o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos em aberto. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003561594 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA.1 - De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim, ausentes os requisitos previstos no aludido dispositivo legal, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração.2- A redação do artigo 855 do Código de Processo Civil é clara no sentido de que o arrolamento de bens é cabível somente quando houver "fundado receio de extravio ou de dissipação de bens". Ausente este requisito, não é cabível a antecipação da tutela cautelar.3 - Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20070020148488AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 14/04/2008 p. 76)







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