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Uniao Estavel Post Mortem. Convivencia Publica Do Ex-casal.
Jurisprudência - Direito Civil


UNIAO ESTAVEL POST MORTEM. CONVIVENCIA PUBLICA DO EX-CASAL. RECONHECIMENTO DA UNIAO. EXTINCAO DO PEDIDO RECONVENCIONAL SEM EXAME DO MERITO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. Apelação Cível. Agravo retido. Reconvenção. Ação declaratória de reconhecimento de união estavel "post mortem" proposta em face da única irmã do falecido. Relacionamento da autora com o "de cujus" que perdura por cerca de trinta anos. União estável que se reconhece. Convivência duradoura, pública e contínua,com interesses comuns. Forte conjunto probatório documental e oral (depoimento de pessoas que participavam do cotidiano do casal) que ratifica o "modus vivendi" dos companheiros como se casados fossem. Coabitação que não é requisito essencial à configuração da união estável. Inteligência dos arts. 226, par. 3., CF/88 c/c art. 1., Lei 9.278/96 c/c art. 1.723, NCC. Casal que morava no mesmo condomínio mas em unidades distintas vez que a autora vivia na companhia da mãe e da avó, ambas idosas. Relacionamento que teve início quando o casal já contava idade madura. Pressupostos legais que hão de ser aplicados em conciliação com a realidade fáctica das relações sociais e pessoais da época atual. Decisão "a quo" que indeferiu o pedido da apelante de que o espólio figurasse no pólo passivo da ação declaratória. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem" em que os possíveis beneficiários da herança possuem legitimidade para figurar no pólo passivo. Precedentes. Reconvenção em que pretende a reconvinte pleitear direitos patrimoniais cuja matéria não está afeta à jurisdição do juízo de família. Incompetência absoluta corretamente reconhecida em 1. grau. Improcedência que se afasta. Extinção sem mérito do pleito reconvencional que se impõe. Inteligência do art. 267, IV, CPC. Matéria de ordem pública. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença parcialmente reformada de ofício. Desprovimento do apelo.(TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.53182. JULGADO EM 19/12/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)



APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - penhora DE BEM PERTENCENTE AO MESMO grupo ECONÔMICO DA EMBARGANTE - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado nos autos dos embargos de terceiro que a empresa embargante pertence ao mesmo grupo econômico da embargada/executada, aquela responde também pelas dívidas existentes sempre que esta não possuir condições financeiras suficientes para quitar seus débitos perante os respectivos credores. (TJMT. APELAÇÃO Nº 75934/2006. QUINTA CÂMARA CÍVEL. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO. Julgamento 17/12/2008)



PROCESSO CIVIL DIVÓRCIO. BENS A PARTILHAR. SENTENÇA. Incontroversa a existência de bens e direitos adquiridos durante o casamento, indispensável que da sentença concessiva do divórcio direto conste o reconhecimento dessa situação, de sorte a que se possa, em sede de execução do julgado, proceder-se à respectiva partilha. Apelação provida. Unânime. (TJDFT - APC3498795, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 11/09/1995, DJ 06/12/1995 p. 18.550)



AÇÃO ORDINÁRIA – Cancelamento do nome do autor no banco de dados do serviço de proteção ao crédito SPC. Caso concreto. O prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, nos termos do art. 43, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003648201 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. Os privilégios conferidos ao credor fiduciário pelo DL nº 911/69 devem ser interpretados à luz da Constituição Federal, em especial o princípio da igualdade constante do art. 5º, que relativiza a possibilidade da concessão de liminar de busca e apreensão, restringindo-a a situações extremamente excepcionais. Hipótese em que apenas a alegada mora não autoriza a concessão da medida. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024581498, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/06/2008)



RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE – CULPA CONCORRENTE COMPROVADA – Reexame necessário inacolhido. (TJSC – AC 98.013569-9 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)



APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. Observado o contexto probatório resta demonstrado ter o réu praticado o delito de ameaça contra a avó de sua filha, atemorizando-a, restando implementadas todas as elementares do tipo penal, conduzindo a confirmação da sentença condenatória. Observadas as circunstâncias judiciais examinadas pelo magistrado, a pena de multa se afigura suficiente a atender o caráter repressivo e educativo inerente a pena. APELAÇÃO IMPROVIDA, DE OFÍCIO READEQUADA A PENA. (Recurso Crime Nº 71001629450, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROVENTOS – REVISÃO – HORAS EXTRAS, INCORPORAÇÃO – MÉDIA MENSAL – LIMITES – Diferença apontada em laudo pericial, porém a incorporação aos proventos da média de horas extraordinárias trabalhadas deve observar o limite permitido em Lei (LC 133/85, art. 40). Gratificação por regime especial de trabalho e serviço extraordinário, vantagens que se excluem mutuamente (art. 118 da LC 133/85). Excepcionalidade que não se comprova. Ação improcedente. Recurso provido. Prejudicado o reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003288123 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VIA TELEFONE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. - Tendo a ré entrado em contato com a autora via telefone, esta se interessou pela proposta, tanto que informou àquela seu CNPJ e inscrição estadual. Enviada a minuta do contrato e os boletos para pagamento, a demandante não efetivou o pagamento de qualquer das parcelas. - Ora, se está expresso no instrumento de contrato que, diante da dispensa de assinatura dos contratantes, este somente se perfectibiliza ante o pagamento do preço ou da primeira parcela, o não pagamento implica, por óbvio, a não ratificação da contratação. Se a demandante não quitou a primeira parcela, não ratificou o contrato, e, assim, não é devedora de qualquer quantia. Daí que carece de ação quanto ao interesse de agir, porquanto, se o débito efetivamente não existe, não há porque declará-lo inexistente. - O mesmo ocorre no tocante ao pedido indenizatório. Primeiro porque a autora, muito embora pretenda ser ressarcida do abalo moral que diz ter sofrido, não declina qual seria a causa de pedir de tal postulado. E, segundo, caso se considere que o dito dano moral decorre de cobrança indevida, interesse em sua obtenção não há, uma vez que cobrança não houve. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014047476, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/02/2006)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA – QUANTUM FIXADO – VALOR CORRIGIDO DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 259, INC. V, DO CODEX INSTRUMENTALIS – A decisão interlocutória que dirime o incidente de impugnação ao valor da causa desafia o recurso de agravo. Em consonância com o art. 259, inc. V, do CPC, o valor a ser dado a pleito de cunho declaratório, e que questiona ato jurídico, é o do negócio a que corresponde a relação jurídica cuja existência se quer firmar ou negar. Recurso provido. (TJSC – AI 00.008793-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)



ACIDENTÁRIA – TRABALHADOR DE MINA DE CARVÃO – DOENÇA LOMBAR – REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL COMPROVADA – NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO – PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL – MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ÓRGÃO ANCILAR – ISENÇÃO PARCIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO – VERBA HONORÁRIA – PERCENTUAL MINORADO PARA 10% (DEZ POR CENTO) – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE – Recurso voluntário e reexame obrigatório conhecidos, mas providos parcialmente. Recurso adesivo acolhido integralmente. (TJSC – AC 00.010519-8 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)






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