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Uniao Estavel Post Mortem. Convivencia Publica Do Ex-casal.
Jurisprudência - Direito Civil


UNIAO ESTAVEL POST MORTEM. CONVIVENCIA PUBLICA DO EX-CASAL. RECONHECIMENTO DA UNIAO. EXTINCAO DO PEDIDO RECONVENCIONAL SEM EXAME DO MERITO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. Apelação Cível. Agravo retido. Reconvenção. Ação declaratória de reconhecimento de união estavel "post mortem" proposta em face da única irmã do falecido. Relacionamento da autora com o "de cujus" que perdura por cerca de trinta anos. União estável que se reconhece. Convivência duradoura, pública e contínua,com interesses comuns. Forte conjunto probatório documental e oral (depoimento de pessoas que participavam do cotidiano do casal) que ratifica o "modus vivendi" dos companheiros como se casados fossem. Coabitação que não é requisito essencial à configuração da união estável. Inteligência dos arts. 226, par. 3., CF/88 c/c art. 1., Lei 9.278/96 c/c art. 1.723, NCC. Casal que morava no mesmo condomínio mas em unidades distintas vez que a autora vivia na companhia da mãe e da avó, ambas idosas. Relacionamento que teve início quando o casal já contava idade madura. Pressupostos legais que hão de ser aplicados em conciliação com a realidade fáctica das relações sociais e pessoais da época atual. Decisão "a quo" que indeferiu o pedido da apelante de que o espólio figurasse no pólo passivo da ação declaratória. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem" em que os possíveis beneficiários da herança possuem legitimidade para figurar no pólo passivo. Precedentes. Reconvenção em que pretende a reconvinte pleitear direitos patrimoniais cuja matéria não está afeta à jurisdição do juízo de família. Incompetência absoluta corretamente reconhecida em 1. grau. Improcedência que se afasta. Extinção sem mérito do pleito reconvencional que se impõe. Inteligência do art. 267, IV, CPC. Matéria de ordem pública. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença parcialmente reformada de ofício. Desprovimento do apelo.(TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.53182. JULGADO EM 19/12/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. Pretendendo o devedor discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão de contrato já proposta, é cabível a proibição de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. A manutenção na posse do bem se justifica em virtude de estar sendo discutida a cobrança abusiva de encargos contratuais, mediante plausível argumentação. DEPÓSITO DAS PARCELAS. Conquanto sem efeito liberatório, próprio da ação de consignação em pagamento, é de ser admitido o depósito das parcelas referentes ao contrato sub iudice, de acordo com o cálculo apresentado pelo devedor. AGRAVO PROVIDO. TUTELA DEFERIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70024569519, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/06/2008)



DIVÓRCIO DIRETO - SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - VIABILIDADE DO PEDIDO - ARTIGO 40 DA LEI 6.515/77.1. Correta se mostra a sentença que decreta o divórcio direto das partes, quando as provas dos autos indicam que o casal está separado de fato há mais de dois anos, restando cumprida, destarte, a regra hospedada no artigo 40 da Lei nº 6.515/77.2. Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - 19990910019618APC, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 2ª Turma Cível, julgado em 15/10/2001, DJ 06/02/2002 p. 20)



RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE MORA QUANDO DA NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – FALTA DE PAGAMENTO – RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL – RECURSO IMPROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, quando a prova requerida não se apresenta capaz de alterar o resultado do julgamento. O locador não está obrigado a constituir previamente em mora o inquilino como condição de procedibilidade à ação de despejo por falta de pagamento ou para propor ação de execução de título extrajudicial, pois tal decorre da incidência do termo contratual ou legal sem a prova do pagamento, portanto, é desnecessário a notificação ou aviso. (TJMT. APELAÇÃO CÍVEL Nº 40284/2008. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Relatora DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. Data de Julgamento 10/09/2008)



PELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONDUTA ABUSIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA ROFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em suspensão da ação indenizatória em razão da recuperação judicial da ré apelante, conforme inteligência do art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, porquanto se trata de quantia ilíquida. 2. A instituição financeira é parte legítima para responder a demanda, pois que além de ter participado da cadeia de consumo, foi ela quem indevidamente apontou o nome da parte consumidora nos cadastros de restrição ao crédito. 3. Devem as rés responder solidariamente pelo pagamento de indenização por danos morais para a parte autora, pois que abusiva a inscrição do nome desta nos órgãos de restrição ao crédito, haja vista a inexistência de débito, que gerado através da renovação de assinatura de revista sem a sua vontade e autorização. 4. Quantum indenizatório majorado, levando-se em consideração o tempo de duração da ilicitude, bem como a situação econômico/financeira das partes. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038518619, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/02/2012)



APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. Sentença que declarou extinto o vínculo matrimonial. O art. 36, II da Lei do Divorcio não foi recepcionado pela CF/88, tampouco pelo CC/02. Não cabe mais a alegação de descumprimento de acordo firmado em sede de separação judicial, para trancar a ação de divórcio. AGRAVO RETIDO REJEITADO E RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022036271, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/04/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ORDEM DE DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO - POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE ARBITRADA - EXCESSO VERIFICADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo parcialmente provido. 1. Para a alienação de bens da herança, é necessária a devida concordância dos interessados, bem como a prévia autorização do juiz, conforme preceitua o artigo 992, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Deve ser reduzida a multa diária arbitrada, ex vi do disposto no artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil, de modo a não fazer do processo um meio de locupletamento sem causa, principalmente em cifras vultosas e que não guardam qualquer relação com a pretensão em juízo deduzida. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0467500-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ivan Bortoleto - Unanime - J. 11.06.2008)



PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA.I - As ações relativas à sucessão causa mortis são de competência do Juízo Sucessório, exceto se houver necessidade de dilação probatória, para aferição das questões de fato e de direito. Art. 984 do CPC.II - O julgamento do pedido de "declaração à integralidade da herança do de cujus" compete ao Juízo da Vara de Família, o qual admite a necessária e ampla cognição sobre a existência ou não da união estável e sobre a participação patrimonial de cada um.III - Apelação conhecida. Sentença cassada. Maioria. (TJDFT - 20010110853558APC, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 29/11/2006, DJ 19/04/2007 p. 63)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O cenário desenhado nos autos confirma que a vítima necessita do procedimento odontológico, e que não possui condições de arcar com o tratamento. A discussão do mérito da antecipação de tutela, deferida em audiência, é objeto de agravo de instrumento próprio, cujo efeito suspensivo pleiteado não fora concedido pelo Juízo `ad quem . Destarte, a conseqüência lógica é a expedição do alvará para levantamento de valores, nos termos da decisão atacada. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70033147158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 20/11/2009)



AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – CRT – CASO CONCRETO – O contratante tem direito de exigir a exibição de cópia do contrato que está em poder da demandada, por se tratar de documento comum as partes, indispensável a propositura da ação de cobrança a ser intentada. Não apresentando o documento especificado , a sua recusa e ilegítima (AC 70003126943). Ônus sucumbenciais. É cabível a condenação no pagamento dos ônus sucumbenciais na cautelar de exibição de documentos, já que o litígio restou estabelecido, aplicando-se, também, o princípio da causalidade. Os honorários advocatícios devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003518149 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. Já tendo o julgador de primeiro grau autorizado a venda judicial de um dos imóveis inventariados e não existindo motivos para que reste obstada a expedição de novo alvará para a simples averbação da transferência perante o registro imobiliário, merece parcial provimento o recurso para que se efetive- após a comprovação do pagamento do IPTU devido e a realização do depósito do valor faltante em juízo- a alteração registral pretendida. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70027246396, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 01/12/2008)






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