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Uniao Estavel Post Mortem Convivencia Publica Do Ex

Jurisprudência - Direito Civil

UNIAO ESTAVEL POST MORTEM. CONVIVENCIA PUBLICA DO EX-CASAL. RECONHECIMENTO DA UNIAO. EXTINCAO DO PEDIDO RECONVENCIONAL SEM EXAME DO MERITO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. Apelação Cível. Agravo retido. Reconvenção. Ação declaratória de reconhecimento de união estavel "post mortem" proposta em face da única irmã do falecido. Relacionamento da autora com o "de cujus" que perdura por cerca de trinta anos. União estável que se reconhece. Convivência duradoura, pública e contínua,com interesses comuns. Forte conjunto probatório documental e oral (depoimento de pessoas que participavam do cotidiano do casal) que ratifica o "modus vivendi" dos companheiros como se casados fossem. Coabitação que não é requisito essencial à configuração da união estável. Inteligência dos arts. 226, par. 3., CF/88 c/c art. 1., Lei 9.278/96 c/c art. 1.723, NCC. Casal que morava no mesmo condomínio mas em unidades distintas vez que a autora vivia na companhia da mãe e da avó, ambas idosas. Relacionamento que teve início quando o casal já contava idade madura. Pressupostos legais que hão de ser aplicados em conciliação com a realidade fáctica das relações sociais e pessoais da época atual. Decisão "a quo" que indeferiu o pedido da apelante de que o espólio figurasse no pólo passivo da ação declaratória. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem" em que os possíveis beneficiários da herança possuem legitimidade para figurar no pólo passivo. Precedentes. Reconvenção em que pretende a reconvinte pleitear direitos patrimoniais cuja matéria não está afeta à jurisdição do juízo de família. Incompetência absoluta corretamente reconhecida em 1. grau. Improcedência que se afasta. Extinção sem mérito do pleito reconvencional que se impõe. Inteligência do art. 267, IV, CPC. Matéria de ordem pública. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença parcialmente reformada de ofício. Desprovimento do apelo.(TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.53182. JULGADO EM 19/12/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)

TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE ENTIDADES DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA E REAPLICAÇÃO DESSES VALORES POR IMPOSIÇÃO DA LC 109/01 INCIDÊNCIA CPMF. I. De acordo com a legislação, para a ocorrência do fato gerador da CPMF é necessária e suficiente a movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda. II. Dessa forma, sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada, e reaplicação desses valores, em conseqüência da necessidade de adequação das seguradoras ao disposto na LC 109/2001, incide a referida contribuição, pois há circulação de valores nos termos da lei, e tais movimentações não constituem caso de portabilidade, prevista na referida lei complementar, nem são isentas pela lei de regência do tributo, além de serem abstraídas, para a ocorrência do fato gerador, a motivação e a vontade do contribuinte. Se da adequação prevista na lei decorreram ônus aos impetrantes pelos quais entendem não deviam responder, outro seria o caminho a ser trilhado na busca do ressarcimento, sem, contudo, deva isso repercutir na esfera tributária. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003.38.00.029272-7/MG Relatora: Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Convocada) Julgamento: 01/09/09)

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NA LISTA DO SPC – NEGLIGÊNCIA DA EMPRESACREDORA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SOBRE O CONTROLE DOS PAGAMENTOS – EXPOSIÇÃO DA BOA REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR – PROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO – AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DECISÃO CONFIRMADA EM PARTE – 1. A inscrição indevida do nome no SPC causa dano injusto ao ofendido, o que deixa induvidoso o dano moral. 2. É negligência da empresa a não comunicação ao SERASA do cumprimento da obrigação (pagamento da dívida), gerando, com isto, a indevida manutenção do nome do antigo devedor na lista dos maus pagadores, o que implica na injusta exposição da boa reputação do cliente o que, por si só, já atenta contra a sua dignidade pessoal, ensejando lesão a honra subjetiva (dano extrapatrimonial puro), que merece a devida compensação 3. Na fixação do quantum o juiz deve levar em consideração a situação sócio-econômica da vítima e do ofensor, assim como, a repercussão do fato e, considerar a indenização um desestímulo à reincidência. (TJPR – ApCiv 0120635-1 – (19) – Londrina – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Accácio Cambi – DJPR 08.04.2002).

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Notificação extrajudicial dos demandados. Desrespeito ao prazo previsto no art. 57, da Lei n° 8.245/91. Ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante, descabe conceder-se a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, do CPC). Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034537357, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 08/02/2010)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÕES DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE TERRENOS DA TERRACAP. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. GOVERNADOR FIGURANDO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. ATOS LESIVOS. DESVIO DE FINALIDADE. MERA CONCESSÃO DE DIREITO REAL MASCARADA DE AUTORIZAÇÃO DE USO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Os beneficiários das autorizações de uso não devem integrar a lide cujo provimento jurisdicional buscado não é a anulação dos atos, mas a punição daqueles que praticaram o ato ímprobo. Não há falar-se, portanto, em litisconsórcio necessário. As sanções previstas na Lei n.° 8 429/92, aplicam-se ao agente público, mesmo após ter ele deixado o cargo. O Juiz de Primeiro grau é absolutamente incompetente para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra Governador, impondo-se anular, quanto a este réu, o processo ab initio. Precedente do STF. O uso de bens imóveis da TERRACAP somente pode dar-se mediante licitação e por intermédio de concessão de uso real, a não ser para outro ente público, situação que dispensa o formalismo legal. Inteligência do art. 17 e seus parágrafos da Lei n.° 8666/93. Na aplicação das sanções previstas, deverá o Juiz levar em conta o princípio da proporcionalidade, expressamente consagrado no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. (TJDF. 20020150031762APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2a Turma Cível, julgado em 17/03/2003, DJ 26/02/2004 p. 49)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. COTAS. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO. I. A seleção de candidatos ao ensino superior com base em qualquer critério que não seja a capacidade de cada um ofende o art. 208, V, da CF. II. Argüição de inconstitucionalidade da Resolução CONSEPE 1/2004, instituidora do sistema de cotas no vestibular da Universidade Federal da Bahia, perante a Corte Especial. (TRF1. EMBARGOS INFRINGENTES 2005.33.00.018352-3/BA Relatora : Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/12/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUIDICIAL. POSSE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEI Nº 11.101/2005. 1. Diante do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da devedora, tendo sido prorrogado o prazo previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, mediante o qual não é permitida a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade comercial, pode o Juízo deprecado determinar o recolhimento do mandado expedido, independente de cumprimento, a fim de não comprometer o fim específico da recuperação judicial. 2. O exame dos autos mostra que o bem objeto de busca e apreensão é inerente à atividade empresarial da agravante, uma vez que o utiliza para entrega de mercadoria por ela produzida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044398154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)






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