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Agravo De Instrumento Decisão Monocrática Despacho Que Mantém

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO QUE MANTÉM A DECISÃO ANTERIOR CAUSADORA DO GRAVAME CUJA MODIFICAÇÃO É PERSEGUIDA. O pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo recursal, ainda que implícito. Portanto, intempestivo o recurso interposto do despacho que tem origem em instigação renovada pela parte. Seguimento negado de ofício - Inteligência do artigo 557 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 169, inciso XI, do RITJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024572802, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/06/2008)

LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O simples pedido da gratuidade, em princípio, se mostra suficiente para o deferimento da benesse. Contexto dos autos que evidencia a impossibilidade de o autor arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034595777, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 08/02/2010)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM MARCA-PASSO. CONTRATO FIRMADO EM 1983. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. IRRETROATIVIDADE. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA DIFERIDA. FATO POSTERIOR A SUA EDIÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRUSTRAÇÃO E SITUAÇÃO DE PERIGO. QUANTUM. CIVIL. CONSUMIDOR. A teor do que vem proclamando reiteradamente a jurisprudência pátria, não é nula a sentença com fundamentação sucinta. A Lei nº 9.656/98 não se aplica aos contratos anteriores a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da proteção do ato jurídico perfeito, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88. Por se tratar de norma de ordem pública, deve o CDC ser aplicado aos contratos de execução continuada celebrados anteriormente à sua vigência, desde que o fato em litígio seja posterior a edição do aludido Código. Tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Não havendo no contrato entabulado pelas partes cláusula excluindo expressamente a cobertura de marca-passo, evidencia-se o direito da parte em ressarcir-se dos valores que despendeu para a aquisição do citado aparelho. Conquanto o mero descumprimento contratual não seja capaz de repercutir na esfera íntima do individuo de modo a ocasionar dano moral, no caso dos autos o não pagamento de marca-passo, cuja cobertura contratual era esperada, acabou por ocasioná-lo, ante a frustração, constrangimento e situação de perigo passada pela não implantação de tal dispositivo. Para a fixação do quantum compensatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função. compensatória e penalizante, com análise das peculiaridades do caso, não devendo, a quantia fixada, propiciar o enriquecimento sem causa. (TJ-DF; AC 2006.01.1.064707-9; Ac. 271986; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJU 29/05/2007; Pág. 148)

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.01. Deferido o benefício da gratuidade da justiça da parte que se encontra representada pela Defensoria Pública, o pagamento das custas ficará sobrestado nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, ficando prescrita a sua exigibilidade se dentro de 05 (cinco) anos não sobrevier mudança na condição de pobreza da parte beneficiada.02. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJDFT - 20060110654818APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 06/08/2008, DJ 01/09/2008 p. 102)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR OCASIÃO DA PARTILHA DE BENS. PREJUÍZO IRREPARÁVEL. INOCORRÊNCIA.1.Ficando expressamente consignado na r. sentença objeto da apelação cível que a partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal deverá ser discutida somente após o trânsito em julgado da ação de separação litigiosa, somente nos casos em que restar devidamente caracterizada a possibilidade de prejuízo irreparável às partes, é cabível o deferimento de medidas para preservação da meação de bens em sede de recurso.2.Constatado que o patrimônio comum das partes se mostra capaz de assegurar eventual compensação decorrente da utilização exclusiva de recursos financeiros levantados em ação trabalhista por um dos ex-cônjuges e que o valor do bem imóvel ocupado exclusivamente pela parte agravante é suficiente para recompor eventual desfalque dos bens passíveis de partilha, resta afastado o risco de dano irreparável apto a ensejar a determinação do bloqueio de 50% (cinqüenta por cento) da quantia a ser levantada.3.Agravo Regimental conhecido e não provido. (TJDFT - 20040111136023APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/05/2008, DJ 05/08/2008 p. 43)

DIVÓRCIO DIRETO. LITÍGIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Não é extra petita a sentença quando examina o descabimento da partilha de determinado bem, quando, embora ausente o pedido de partilha na exordial, a comunicabilidade de determinado imóvel é apontada na contestação. 2. Ficando incontroverso que o varão afastou-se da morada comum do casal mais de dois anos antes da propositura da ação, bem como que tinha outra mulher, que é a sua atual companheira, cabível decretar o divórcio. 3. O fato dos litigantes, depois da separação fática, continuarem a entreter eventuais relacionamentos sexuais, não afeta a convicção acerca da ruptura da vida conjugal. 4. Mantém-se o encargo alimentar estabelecido quando o valor é ofertado pelo varão e é compatível com as suas condições econômicas, não tendo havido pleito reconvencional. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70017874215, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)

PROCESSUAL CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL – DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO – ÔNUS QUE CABE À PARTE – PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 412, DO CPC – É ônus da parte a apresentação em audiência de testemunhas que compareceriam independentemente de intimação. Presume-se a desistência da sua ouvida quando deixam de comparecer sem motivo justificado. (TJSC – AI 00.016661-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)






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