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Agravo De Instrumento Decisão Monocrática Despacho Que Mantém

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO QUE MANTÉM A DECISÃO ANTERIOR CAUSADORA DO GRAVAME CUJA MODIFICAÇÃO É PERSEGUIDA. O pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo recursal, ainda que implícito. Portanto, intempestivo o recurso interposto do despacho que tem origem em instigação renovada pela parte. Seguimento negado de ofício - Inteligência do artigo 557 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 169, inciso XI, do RITJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024572802, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/06/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ÀS NOVAS NOTAS FISCAIS – Impetrante comprovadamente devedora do fisco – Mandado de segurança que se presta a alcançar fim vedado por Lei (continuação das atividades comerciais sem pagamento de impostos) – Inexistência de prova pré-constituída da impugnação acerca dos débitos existentes – Ausência de direito líquido e certo. Falta de pressuposto de válida constituição e regular desenvolvimento do processo – Extinção do mandamus sem julgamento do mérito. (TJSC – AC-MS 99.004868-3 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL.Cabe ao juízo especializado de família processar e julgar as causas que tenham por objetivo o decreto de nulidade da sentença proferida em ação de separação consensual, porque toda a matéria relativa à união estável, da qual o casamento se apresenta como o parâmetro maior, ali merece desate. Inteligência da Lei nº 9.278, de 10.05.96.Agravo não provido. Unânime. (TJDFT -20000020023623AGI, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 18/09/2000, DJ 14/11/2000 p. 10)

APELAÇÃO. GUARDA. VISITAS. ALIMENTOS. PARTILHA. De rigor deferir a guarda em prol da mãe, pois o laudo social recentemente elaborado apontou que os filhos adolescentes estão sob a guarda fática dela, bem cuidados, e afirmaram que com ela querem ficar. Revertida a guarda em prol da mãe, as visitas paternas vão fixadas de forma livre, pela inexistência de controvérsia sobre isso, e pela idade dos filhos. Por igual, revertida a guarda em prol da mãe, vão revogados os alimentos fixados em desfavor dela, procedendo-se à fixação em desfavor do pai. Fica resguardada a possibilidade de qualquer das partes utilizar a ação revisional autônoma, para investigação "initio litis" a respeito de possibilidades e necessidades. Precedentes jurisprudenciais. O fato de um bem estar penhorado não o afasta da partilha. E tendo ele sido adquirido por financiamento não quitado, são partilháveis os valores pagos na constância do casamento, a serem apurados em liquidação. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que determinada a partilha de um salão de beleza constituído na constância do casamento, a ser apurada em liquidação de sentença. Hipótese na qual a alegação de que mais nada havia na data da ruptura deve ser apurada na própria liquidação. Se um carro é reconhecido como comum, então as dívidas sobre ele pendentes são igualmente comuns. Nesse caso, a alegação de que o carro foi vendido justamente para quitar as dívidas deve ser apurada em liquidação. No regime da comunhão parcial, dívidas contraídas por um só obrigam ao casal se comprovadamente tiverem revertido em proveito comum. Precedentes jurisprudenciais. No caso, a apuração de quem se aproveitou das dívidas deve ser apurada em liquidação de sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042594622, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/06/2012)

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO COM A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM NÚMERO MENOR AO DE OUTROS CONTRATANTES – Contrato de participação financeira vinculado a contrato de instalação de terminal telefônico. Interpretação vinculada a vontade das partes. Mandato a concessionária para a subscrição das ações. Atento a que a pretensão dos requerentes era adquirir uma linha telefônica, que pelo sistema vigente impunha a obrigação de aquisição de ações da concessionária, e que, para tanto, pagaram determinado preço, concedendo a concessionária mandato para promover a subscrição das ações , não há que se falar em prejuízo passível de indenização e menos ainda de complementação de ações, atento a que receberam os requerentes as ações que lhe cabiam pelo aporte de capital da época, de que derivou a subscrição, respeitada a legislação vigente, inexistindo perda e, conseqüentemente, prejuízo financeiro. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003536398 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MAL INSTRUÍDO (FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA) – No agravo interno que ataca decisão que nega seguimento a recurso somente cabe a discussão sobre a incorreção da decisão proferida em sentido contrário a orientação do colegiado. O agravante, conforme se verifica em suas razões, não demonstra que a decisão afronta orientação desta Câmara ou orientação dominante nesta Corte. O presente recurso, assim, é manifestamente inadmissível. Ante a inépcia da peça recursal é infundado. Observa-se, de qualquer forma, que o recorrente procura reverter o julgado com interpretação que afronta orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, restou assentado, em inúmeros julgados daquela Corte, que o rol das peças necessárias, previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, é meramente exemplificativo. Agravo interno não-conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003390218 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ - DIFERENÇA DE SALÁRIO. IMÓVEL COMPONDO O ACERVO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.A existência de imóvel compondo o acervo do espólio impede deferida a expedição de alvará de levantamento do PIS sem a abertura de inventário (art. 2º da Lei 6.858/80). Agravo improvido. (TJDFT - 20050020094858AGI, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 05/12/2005, DJ 16/03/2006 p. 142)







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