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Agravo De Instrumento Decisão Monocrática Despacho Que Mantém

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO QUE MANTÉM A DECISÃO ANTERIOR CAUSADORA DO GRAVAME CUJA MODIFICAÇÃO É PERSEGUIDA. O pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo recursal, ainda que implícito. Portanto, intempestivo o recurso interposto do despacho que tem origem em instigação renovada pela parte. Seguimento negado de ofício - Inteligência do artigo 557 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 169, inciso XI, do RITJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024572802, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE SUBSTABELECIMENTO DA PROCURAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO - ART. 525 INCISO I, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR - RECURSO PROVIDO. Conquanto obrigatória, a falta do substabelecimento da procuração outorgada à advogada da agravada na formação do instrumento do agravo deve ser relevada, se esta intimada apresenta resposta tempestiva, não sofrendo nenhum prejuízo. A expressão “obrigatoriamente” contida no art. 525, inciso I, do CPC, visa propiciar a pronta intimação dos patronos das partes para os atos pertinentes ao recurso, não ensejando a prevalência da forma em detrimento do direito material perseguido. (TJMT, AgRg 42884/2004, rel. Dr. José Mauro Bianchinni Fernandes)

Revisional de contrato. Incidência de juros exorbitantes. Ausência de comprovação. Indenização por danos materiais inviabilizada. Dano moral. Cobrança pela instituição financeira dos valores devidos. Excesso não configurado. Reparação indevida. Litigância de má-fé não configurada - A mera alegação de incidência de juros abusivos, sem a devida comprovação, não tem o condão de ensejar a revisão do contrato, inviabilizando o pleito de indenização pelos danos materiais dela decorrentes. Para que nasça o direito a reparação por dano moral, necessário, dentre outros elementos, que haja a demonstração do ato ilícito (CC, arts. 186 e 927). Tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito cobrança de valores devidos , sem o cometimento de excessos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. O não acolhimento dos argumentos expostos pela parte, bem como a mera interposição de recurso não são motivos suficientes para se reconhecer a sua litigância de má-fé. (TJRO, nº 10140239820078220001, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES -EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUESTÕES JÁ CONHECIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA -ASTREINTES EM VALOR EXORBITANTE -REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. - A Exceção de Pré-Executividade é restrita à discussão de matérias de ordem pública ou aos casos em que a nulidade do título se verifica de plano, dispensáveis o contraditório e a dilação probatória. - Não é possível reabrir em sede de exceção de pré-executividade discussão acerca das mesmas questões deduzidas em embargos à execução com decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. - As astreintes não fazem coisa julgada material, podendo ser revistas pelo Juiz a qualquer tempo quando se mostrarem insuficientes ou excessiva, nos termos do artigo 461, §6°, do CPC. (TJPB - Acórdão do processo nº 20020020118762001 - Órgão (1ª Câmara Cível) - Relator DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - j. em 28/01/2010)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EVENTO MORTE. PAGAMENTO PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o recebimento da verba indenizatória do seguro DPVAT, antes vintenário (artigo 177, do CC/06) foi reduzido substancialmente pelo novo diploma civil, passando a ser de 03 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, IX, do CC/02. De acordo com a regra de transição do art. 2.028 do CC atual e considerando a data do pagamento administrativo parcial (01/06/1989), que é causa interruptiva da prescrição, verifica-se que é aplicável à espécie o prazo vintenário. Prescrição já operada quando do ajuizamento da ação. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002490522, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/04/2010)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO POR ATO DO RELATOR – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – ART. 557 DO CPC – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – Em se tratando de matéria a cujo respeito há Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. Precedentes da Câmara que, diante do reiterado descumprimento pela autarquia previdenciária de cumprir a parte da sentença transitada em julgado com eficácia mandamental que reconhece as pensionistas direito de perceber pensão correspondente a integralidade do segurado falecido, determina a intimação para cumprimento e o bloqueio de renda no valor devido para assegurar o seu cumprimento. Medida que visa dar efetividade a decisão de eficácia mandamental. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003469418 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

AÇÃO DE DESPEJO RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DUPLO FUNDAMENTO. DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Ação de despejo rural com dupla fundamentação, a saber, na falta de pagamento da contraprestação e na denúncia da locação. Possibilidade de emenda da mora, o que impede, no momento, o despejo puro e simples. Notificação que não declina o fundamento. A eficácia da notificação para fins de retomada do imóvel pelo proprietário fica condicionada à declinação da motivação, de modo a possibilitar ao arrendatário o exercício do direito de preferência, não se admitindo a denúncia vazia. Antecipação de tutela descabida. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70034470989, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 28/01/2010)







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