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Desvio De Função Caracterização Parágrafo Único

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA- Para que seja atribuída ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização, imperativa a comprovação do fato gerador da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima, ressaltando-se que o ônus probatório quanto à concomitância desses elementos incumbe ao Reclamante, por força do disposto o art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC. Inexistindo comprovação da ocorrência do evento acidentário, que foi apontado como causa da moléstia sofrida pelo Reclamante, não há como impingir à Reclamada o dever de indenizar, pelo que se impõe a manutenção da decisão de origem que rejeitou todos os pedidos estribados no suposto evento. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00267.2007.007.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMENTA ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO – COMPENSAÇÃO DE HORAS – VALIDADE – A compensação de horas pode ser estabelecida mediante acordo entre empregado e empregador (SDI-TST nº 182) que, em todo caso, deve ser escrito (SDI-TST nº 223 e o 1º Tema da jurisprudência dominante deste Tribunal). Recorre ordinariamente a reclamada às fls. 72/74 da r. sentença de fls. 65/68, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação. Contra-razões às fls. 79/81. Procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957, de 12.01.2000). (TRT 15ª R. – RO 14.546/2000-2 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 28.01.2002)

Prescrição. O crédito decorrente de multa administrativa, por violação à legislação trabalhista, possui natureza não tributária, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1o, do Decreto n° 20.910/32. (TRT/SP - 02463200800302000 - AP - Ac. 12aT 20090527059 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)

Adicional de Periculosidade: É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em local que tenha em seu subterrâneo tanques de material inflamável, eis que o subsolo integra a construção e, no caso de explosão - situação nefasta que não pode ser afastada, é de somenos importância se a sala é fechada ou não- agravada pelo fato de que os responsáveis pelas explosões são os vapores liberados dos compostos que constituem aquela substância líquida- , se há ou não porta fogo, se a distância entre os tanques e o autor é próxima ou não- toda a estrutura do prédio é atingida. (TRT/SP - 02036200706102001 - RO - Ac. 8aT 20090264201 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)

INSTRUMENTO COLETIVO – EXCLUSÃO DE DIREITOS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – As normas coletivas, que excluem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de onerar ainda mais o trabalhador. (TRT 12ª R. – RO-V . 9911/00 – (01853/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

SUCESSÃO. REDE BANDEIRANTES DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. As empresas Campeão 28 Posto de Serviços Ltda. e Nicolau Barretos Alimentos Ltda. assinaram Contrato de Comissão Mercantil e Contrato de Arrendamento com a Petrobrás Distribuidora S/A, através dos quais foram autorizadas a explorar os postos de combustível da bandeira Petrobrás e os serviços complementares de restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência, tendo ainda recebido o imóvel, as instalações e todo o maquinário antes pertencentes à Rede Bandeirantes de Postos de Serviços Ltda., além do aproveitamento de funcionários. Os fatos levam à conclusão de que houve efetiva transferência do fundo de comércio da Rede Bandeirantes para as empresas referidas, havendo a continuidade da atividade empresarial, mesmo que sob diversa denominação societária e mediante contrato de arrendamento. (TRT/SP - 00809200605602009 - RO - Ac. 4ªT 20090873151 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)







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