Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Desvio De Função – Caracterização – Parágrafo Único, Art. 456, Clt –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)



Mandado de Segurança. Depósito do valor acordado, em duplicidade, na conta corrente do procurador do credor trabalhista. Bloqueio de numerário pelo sistema Bacen- Jud na conta bancária do advogado que recebeu o valor em duplicidade. Ausência de ilegalidade na constrição judicial. Tendo havido o duplo recebimento do valor acordado, indevidamente depositado na conta bancária do procurador do credor trabalhista, não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina o bloqueio de numerário em sua conta bancária, não tendo ele atendido ao comando judicial que determinou a devolução do valor recebido em duplicidade. (TRT4. 1a SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n. 0005769-70.2011.5.04.0000 MS. Publicação em 30-11-11)



Adicional por tempo de serviço. Incidência. Remuneração. Ausência de previsão legal. O ATS é verba de natureza salarial, com reflexo nos títulos salariais e legais. A se entender a remuneração como base de cálculo dos qüinqüênios (ATS), haveria a natural incidência de reflexos sobre reflexos, hipótese que não possui amparo legal. Nos termos do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, infere- se que o legislador constituinte estabeleceu óbice à inserção de adicionais na base de cálculo de vantagens pecuniárias posteriormente concedidas. Ainda que menos específica que a Lei Maior do Estado de São Paulo, a Constituição Federal veda indistintamente a possibilidade de verba de cunho personalíssimo ser acumulada ou mesmo computada para servir de base de cálculo a outra verba de caráter pessoal. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário básico (TRT/SP - 00986200700702006 - RO - Ac. 8aT 20090236836 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 07/04/2009)



Denunciação à lide. No Processo do Trabalho é incabível a aplicação do instituto em debate. Demais preliminares. O não acolhimento do pedido de denunciação à lide não enseja qualquer cerceamento de defesa e em relação ao julgamento extra petita, a recorrente não explicitou em qual momento da r. sentença existiu tal ocorrência. Da Primeira ação proposta. Desistência. Prevenção da Vara do Trabalho. O autor desistiu da ação proposta anteriormente, que foi extinta sem julgamento do mérito. Já a prevenção decorre de lei, e não de vontade das partes ou do órgão judicante. Extinto o processo sem julgamento do mérito, o autor tinha direito à propositura de uma nova ação, como de fato ocorreu e em razão do instituto da prevenção, a ação somente poderia ser distribuída na mesma Vara do Trabalho. Da sucessão e do vínculo empregatício. A compra pela recorrente do ponto comercial do Sr. Justo Pretuz Neto (ou JPN), é chamada pela doutrina de transferência de propriedade o que já permite nortear para a sucessão alegada pelo autor, de acordo com o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT. Igualmente, a própria reclamada proporcionou a prova da sucessão alegada pelo recorrido, diante da confirmação de uma empresa no mesmo local, em data anterior à sua constituição, de propriedade da JPN, sem razão social. E ainda, a recorrente é confessa quanto à sociedade que mantém com a JPN, eis que em depoimento pessoal afirmou que referida pessoa é sua sócia. De qualquer forma, durante o período reconhecido a recorrente era a real empregadora do autor. Horas extras. O conjunto das provas produzidas nos autos (documental e oral) levam ao convencimento da jornada de trabalho alegada na peça exordial, sendo que a ausência do intervalo legal foi comprovada pela própria testemunha da ré. Do salário mensal. Não sendo acatado o pedido de integração da verba paga por lavagem de carro, há de ser fixado o salário no valor mensal informado na peça vestibular. Honorários Advocatícios. Aplicação da OJ 305, da SDI-1, do C. TST. Preliminares rejeitadas e Recurso Ordinário que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01656200507502004 - RO - Ac. 10aT 20090302626 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer a decisão e evitar, assim, procrastinação na fase da execução. (TRT 12ª R. – ED . 4004/2001 – (02075/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 25.02.2002)



LITÍGIO DE MÁ-FÉ – NÃO-CARAC-TERIZAÇÃO – Não caracteriza litígio de má-fé o fato de a parte se utilizar dos meios processuais adequados à defesa de seu direito, que compreende o direito que todos têm de provocar a manifestação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXIX, CF). (TRT 12ª R. – RO-V . 1712/2001 – (01565/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)



NORMA COLETIVA – GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA – REQUISITOS – INAPLICABILIDADE – Não atendidos os requisitos ajustados em norma coletiva, não assiste ao trabalhador direito à garantia de emprego convencionada. (TRT 15ª R. – Proc. 27839/00 – (11905/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 10)



MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ARRESTO CONCEDIDO EM FACE DE SÓCIO MINORITÁRIO, RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONCEDE ANTE A ILEGALIDADE DO ATO – Revela-se arbitrária e ilegal a determinação de arresto cumprida em face de sócio minoritário, que se retirou da sociedade executada. Para que seja deferido o arresto é necessário que se junte nos autos a prova da dívida e das circunstâncias que o justificam, sendo que a prova de tais fatos pode ser feita mediante justificação prévia, por meio da oitiva de testemunhas. No caso em apreço foi determinado o arresto dos bens do impetrante, sócio minoritário, retirante da empresa executada, sem que antes fosse intimado da prática de tal ato e sem que fossem observados os requisitos contidos na Lei Processual Civil (artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil). Mandado de segurança que se concede, com determinação para devolução do valor arrestado, devidamente corrigido, ao ex-sócio, ora impetrante. (TRT 2ª R. – Proc. 01190/2001-1 – (2002004542) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 26.03.2002)



LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ – Aplica–se a pena prevista no parágrafo 2º do artigo 18 do CPC, quando escancarada a conduta temerária da parte, que extrapola os limites da ampla defesa, assoberbando ainda mais o Judiciário. (TRT 2ª R. – RO 20000428897 – (20010817152) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 15.01.2002)



DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. À luz dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, compete ao autor provar a constituição de seu direito, uma vez que alegou ter exercido função diversa daquela para a qual foi admitido. Não se desvencilhando de tal ônus, não há que se falar em desvio de função. (TRT 23ª Região – RO 00713.2003.026.23-1 – Relator Desembargador Osmair Couto – DJ 20/09/2004)



LEI Nº 10.035/2000 – LEGITIMIDADE DO INSS PARA RECORRER – O INSS somente detém legitimidade recursal, como terceiro interessado buscando a constituição de seu crédito, após o advento da Lei nº 10.035/2000, publicada no DOU em 26-10-2000. Sendo o acordo celebrado anterior a esta data, a referida autarquia é parte ilegítima para pleitear o desconto de parcelas previdenciárias do montante acordado. (TRT 12ª R. – RO-V 7301/2001 – 3ª T. – (01222) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Desvio De Função – Comprovado Pelo Reclamante O Alegado Desvio De
Desvio De Função – Diferenças Salariais – Não Comprovado O Implemento
Desvio De Função – Diferenças Salariais – O Laudo Pericial Foi
Desvio De Função – Diferenças Salariais – Tendo A Postulante Se
Desvio De Função – Para O Reconhecimento Do Desvio De Função Basta
Desvio De Função – Prescrição Total – Não Pode Ser Acolhida A Tese De
Desvio De Função – Prova – À Luz Do Princípio Dispositivo, Cabe Às
Desvio De Função – Tendo Restado Plenamente Caracterizado O Desvio De
Devolução De Descontos – Enunciado 342 Do Tst – Inexistindo Prova Nos
Diante Do Teor Da Decisão Proferida Pelo Stf Em Sede De Recurso
Diária De Viagem – Natureza – Se O Autor Percebeu, Por Cerca De 02
Diárias – Integração Ao Salário – As Diárias, Quando Pagas Na Sua
Diárias – Integram O Salário As Diá-rias Pagas Em Montante Superior A
Diarista – Relação De Emprego Não Configurada – Inexistindo
Diarista – Vínculo Empregatício – Não Tendo A Reclamante Prestado
Diferença Salarial – Desvio De Função – Demonstrado, Nos Autos, Que O
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Reclamatória Trabalhista - Auxiliar Administrativo
Contestação à Indenizatória por Rescisão de Representação Comercial
Reclamatória Trabalhista com Medida Liminar para Reintegrar Dirigente Sindical
Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão
Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança
Pedido de Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicatas com Pedido de Liminar
Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão
Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais
Ação Trabalhista - Turnos Ininterruptos de Revezamento e Horas Extras
Relaxamento de Prisão em Flagrante - Crime de Homicídio
Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial
Contestação Trabalhista - Reclamante Prestou Serviços como Autônomo
Recurso Ordinário Trabalhista - FGTS, Hora Extra, Contrato de Trabalho
Contestação à Embargos do Devedor fundado em excesso de execução
Recurso Ordinário - Inexistência de Vínculo Empregatício
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização