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Desvio De Função – Caracterização – Parágrafo Único, Art. 456, Clt –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)



ACORDO. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. O obreiro requer o valor do cheque devolvido por insuficiência de fundos, emitido pelo empregador para pagamento de verbas trabalhistas em ação proposta anteriormente. Contudo, restou claro que o valor do cheque que ora o trabalhador persegue, também foi objeto de cobrança na reclamatória anterior, na qual foi realizado acordo extra-judicial, dando o credor/reclamante ampla geral e irrestrita quitação de créditos trabalhistas. Ademais, não existe indício de possível vício de vontade na realização do acordo ou na quitação firmada pelo obreiro, capaz de infirmar a validade do mesmo. Nego provimento. (TRT23. RO - 00098.2008.076.23.00-4. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



REGIME DE COMPENSAÇÃO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS. DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA. Exsurgindo dos autos a sujeição obreira à prestação de labor em regime de compensação de jornada, mediante a adoção de escala de revezamento regularmente pactuada em Norma Coletiva em vigor e, por hipótese, ainda que descaracterizado aquele, o integral adimplemento da sobrejornada prestada, indevidas as diferenças pleiteadas a tal título, bem assim a dobra de domingos e feriados laborados. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Observados os termos da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, afastada a hipótese de prorrogação da jornada noturna pelo Obreiro e indemonstrada a minorada percepção da verba ao longo do lapso laborado, infundado o pleito de diferenças em haver sob tal rubrica, naquelas calcado. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01495.2007.036.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



Compensação de jornada. Ajuste escrito obrigatório. A flexibilização da jornada de trabalho, admitida pelo legislador, não pode ser formalizada tacitamente. De acordo com o comando do parágrafo 2º do art. 59 da CLT é indispensável que o ajuste seja celebrado por escrito. A inobservância do comando legal desautoriza a compensação entre o labor excedente em um dia com folga em outra ocasião. Enriquecimento ilícito não tipificado. Recurso ordinário a que se nega provimento, nessa parte. (TRT/SP - 00730200629102001 - RO - Ac. 5ªT 20090862400 - Rel. CÍNTIA TÁFFARI - DOE 23/10/2009)



TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale da prestação laboral de um terceiro, a qual é caracterizada pela sua similaridade com a atividade exercida pela empresa tomadora. Todavia, é de bom alvitre asseverar que nem toda relação trabalhista material triangular constitui necessariamente uma terceirização, a exemplo do que ocorre com a empreitada e a subempreitada. Embora a tese obreira se fundou arduamente na ocorrência da terceirização fraudulenta, restou comprovado pela empresa Recorrida a sua não incidência, motivo pelo qual mantenho a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRT23. RO - 00446.2007.003.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)



DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do quantum da indenização por danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se sobretudo no princípio da razoabilidade, segundo o qual deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o vindicante, deixando impune o empregador que deu causa ao dano. (TRT 23ª Região, 1ª T., RO 0000541-59.2011.5.23.0009, Rel. Des. Roberto Benatar, publicado em: 23/03/2012)



FÉRIAS NÃO GOZADAS – PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES – DEVIDA A DOBRA – À EXCEÇÃO DO PERÍODO DAS FÉRIAS CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO – O empregado que trabalha durante os 30 dias de férias e recebe a respectiva remuneração de forma simples, deve ser remunerado com a dobra, à exceção dos 10 dias convertidos em abono pecuniário. (TRT 19ª R. – RO 01125.1999.005.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 15.01.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – BLOQUEIO DE CRÉDITO DE TERCEIROS – PESSOA NÃO INCLUSA NA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ENTRE AS PARTES – SEGURANÇA CONCEDIDA – Configura-se ofensa a direito líquido e certo a ordem de bloqueio em contas-correntes bancárias daquele que não fez parte da obrigação assumida pelos litigantes e antes de instalada a fase de execução, constando da obrigação apenas o adimplemento através de crédito futuro em mãos de terceiros. (TRT 14ª R. – MS 0096/01 – (0233/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.04.2002)



LEGITIMIDADE DE PARTE – É legitima para figurar no polo passivo de uma demanda a parte que constar expressamente da relação fática material descrita na peça exordial, eis que contra aquela ter-se-á formado o liame subjetivo processual. (TRT 15ª R. – Proc. 36530/00 – (14153/02) – 5ª T. – Rel. Juiz Nildemar da Silva Ramos – DOESP 08.04.2002 – p. 81)



ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA DO OUVIDO DIREITO. DANO MORAL. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do quantum da indenização dos danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da razoabilidade. Na hipótese em apreço, restou evidenciada a situação de constrangimento e desconforto em que se viu enredado o reclamante, que, ao sofrer acidente de trabalho, perdeu a audição de seu ouvido direito, de molde que, uma vez configurados o nexo causal e a culpa patronal na ocorrência do sinistro, deve a empresa indenizar o autor pelos danos morais sofridos. (TRT23. RO - 00836.2006.071.23.00-0. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. É cediço que a comprovação da regular representação processual é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal, valendo dizer que razões recursais subscritas por advogado que não se encontra devidamente investido de mandato não serão conhecidas. Na hipótese, a procuração outorgada pela pessoa jurídica demandada não contém a qualificação do representante legal que a firma, de molde que não pode ser tida por válida. Inteligência do art. 654, § 1º do CC/02 e da OJ n. 373 da SBDI-1 do col. TST. Daí configurar-se clara a irregularidade de representação processual da ré na interposição do apelo, o qual não pode ser conhecido. (TRT 23ª Região, 1ª T., RO 00242.2009.096.23.00-8, Rel. Des. Roberto Benatar, julgado em 28/04/2009, publicado em 10/06/2009)






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