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Desvio De Função Caracterização Parágrafo Único

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE PERMANENTE - PAGAMENTO VITALÍCIO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA. I - Dispõe o artigo 950 do Código Civil que - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu-. II - Infere-se dessa norma que o pagamento das despesas de tratamento e dos lucros cessantes, estes correspondentes ao valor da remuneração mensal que o ofendido percebia, são pagos até o fim da convalescença, devendo a partir de então ser paga a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, não se extraindo daí qualquer delimitação temporal. III - A par disso, o prazo da pensão deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, tomando como parâmetro a cessação da causa que inabilitou o empregado, pelo que, no caso da incapacidade permanente, deve prolongar-se ao longo da vida da vítima. IV - Vale dizer que não deve limitarse à data em que se aposentaria por idade, considerando que a causa debilitante não cessa com o advento da jubilação e nem esta equivale ao termo final efetivo de cessação de qualquer atividade laboral, muito menos deve tomar como parâmetro a expectativa de vida do lesionado, invocável apenas na hipótese de o acidente do trabalho resultar na morte da vítima. V - Recurso conhecido e desprovido. (TST, RR - 234100-71.2007.5.04.0662 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/11/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2010)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.457/07. FATO GERADOR. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas durante o período de vínculo empregatício reconhecido, em juízo, após a vigência da Lei 11.457/07. Aplicação do disposto no art. 876, parágrafo único, da CLT. Por outro lado, é indevida a incidência juros de mora e correção monetária sobre o crédito previdenciário, antes da intimação para o respectivo recolhimento ou antes do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. (TRT/SP - 01408200604702005 - AP - Ac. 2ªT 20090889457 - Rel. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - DOE 23/10/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – Trazendo a agravante insurgência específica sobre ponto que lhe parece desfavorável, tendo, em função disso, lançado mão de recurso que o ordenamento jurídico lhe disponibiliza, não há que se falar em litigância de má-fé. (TRT 20ª R. – AP 2488/01 – (608/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 02.04.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO EM BEM DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA EXECUTADA. Admitindo a empresa que o bem penhorado não lhe pertence e, sim, ao sócio, defendendo em Juízo direito alheio, tem-se que carece de legitimidade ativa para tanto, pois seus interesses e os de seus sócios se distinguem, não dispondo de poderes para esse efeito. Agravo de Petição não provido. (TRT/SP - 02340200138102002 - AP - Ac. 5ªT 20090803528 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

HORAS EXTRAS – CONCEDIDAS COM BASE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES AO TÍTULO – Confirma-se sentença que concedeu horas extras, tendo em vista ter-se desincumbido o reclamante do encargo de demonstrar o labor em sobrejornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos pelo empregador referentes ao título, conforme reconhecido pelo reclamante em seu interrogatório. (TRT 19ª R. – RO 00636.2001.059.19.00.0 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

ACORDO JUDICIAL. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O art. 22, III da Lei n. 8.212/91, com a redação da Lei n. 9.876/99, acorde com o art. 195, I, 'a' da Carta Magna, explicitam que o fato gerador da contribuição previdenciária são os pagamentos efetuados aos trabalhadores com ou sem vinculo empregatício desde que destinadas à retribuição dos serviços prestados, ou seja, de natureza remuneratória, restando inexoravelmente excluídas as importâncias quitadas a qualquer outro título, a exemplo das indenizações. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01791.2007.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)







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