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Desvio De Função – Caracterização – Parágrafo Único, Art. 456, Clt –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)



PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR DINHEIRO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Não viola a lei a substituição da penhora feita de ofício pelo Juízo da execução, eis que há dispositivo legal regulando a questão na CLT, qual seja, o art.882, circunstância que afasta a aplicação subsidiária do CPC, na hipótese. Regular, pois, a substituição da constrição determinada na origem, com a realização de bloqueio on-line eis que com isto objetivou-se atender a prelação do art.655 do CPC. (TRT/SP - 02423200507802008 - AP - Ac. 4aT 20090312389 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)



DANOS MORAIS. ASSALTO NO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que não observado pelo empregador o dever de segurança, em razão de ausência de adoção de medidas eficientes a diminuir o risco de assaltos, os quais ocorreram reiteradamente. Evidenciado que os empregados não estavam submetidos ao perigo genérico a que está sujeito o cidadão comum, bem assim manifesta a situação de violência e sofrimento vivida no local e durante o trabalho, a responsabilidade do empregador é decorrência lógica. (TRT4. 5a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos. Processo n. 0148800- 59.2009.5.04.0020 RO. Publicação em 28-11-11)



RECURSO ORDINÁRIO. FEBEM. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA- PARTE DO EMPREGADOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O art. 1o da Lei no 6.037/1974 equipara as Fundações Estaduais do Bem Estar do Menor às entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública e, por isso, estende-lhes a isenção de recolhimento da cota-parte do empregador da contribuição previdenciária devida. O referido dispositivo legal foi recepcionado pelo parágrafo 7o do art. 195 da CF. (TRT/SP - 01761200601802000 - RE - Ac. 12aT 20090526311 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando não são trasladadas as peças obrigatórias exigidas pelo artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim pelo inciso III da Instrução Normativa N.º 16/99, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que a Agravante não providenciou a juntada das cópias da sentença que originou o Recurso Ordinário, da petição inicial e da contestação, assim como não consta a autenticação ou declaração de autenticidade das peças trasladadas. Agravo de Instrumento não conhecido, por irregularidade de formação. (TRT23. AI - 01323.2007.002.23.01-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



MORADIA GRATUITA – COMPENSAÇÃO PELO TRABALHO – SALÁRIO UTILIDADE – Tendo o empregador fornecido graciosamente moradia ao trabalhador, a qual não foi concedida para facilitar a execução do trabalho, é inequívoco constituir-se um plus" salarial como compensação pelo trabalho havido, que, por ser vantagem habitual, deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, consoante regra inserta no artigo 458 da CLT. Recurso conhecido e não provido neste aspecto. (TRT 15ª R. – RO 13568/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai dos artigos 818 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Razões recursais com objetivo de rever o posicionamento acatado pela Corte "a quo". DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que o ato ilícito ocasione ofensa à imagem, à honra, à intimidade e/ou à vida privada da pessoa. No caso concreto, do quadro fático delineado pela Corte de origem, conclui-se que a doença profissional ocorreu no curso do contrato de trabalho, desencadeada pelas atividades laborais da autora. A omissão da empresa configurou-se, ao não adotar as medidas de tratamento médico, ou mesmo aquelas necessárias para minorar a doença, como a readaptação funcional. Decorre, assim, de forma inconteste, o nexo causal, sendo que o dano se consubstanciou na dor sofrida pela empregada, que teve de se submeter a cirurgia, e também em virtude da "diminuição das condições laborativas para a função que exercia na reclamada". Comprovada, portanto, a culpa da empresa, impõe-se a condenação por dano moral. Incidência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento da prova dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, consoante Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. (TST - AIRR 48591/2002-900-03-00 - 7ª Turma - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DJE 20.03.2009)



INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DEVIDA ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE DO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A MAIO DE 1996 – Amparado no menor rigorismo do Processo Trabalhista, entende- se formulados a causa de pedir e o pedido no que se refere à relação de emprego e à anotação da CTPS do reclamante no período de outubro de 1995 a maio de 1996. Apelo provido para afastar a inépcia da inicial, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que faça o julgamento de mérito em relação ao vínculo de emprego no período de 20/10/95 a 31/05/96, inclusive, e demais matérias, como entender de direito. (TRT 17ª R. – RO 3010/2000 – (787/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CABIMENTO. Não são devidos honorários advocatícios em razão da simples sucumbência, para qualquer das partes litigantes, nas lides que decorrem das relações de emprego, como se verifica pela interpretação da instrução normativa n. 27/2005 do c. TST, bem como das Súmulas n. 219 e 329 do c. TST. Assim, na ação de reconvenção ajuizada pela Acionada/Reconvinte em face da Autora/Reconvinda, cujo objeto teve por origem a relação de emprego havida entre as partes, são indevidos os honorários advocatícios em razão da mera sucumbência da Acionante/Reconvinda. (TRT23. RO - 01063.2009.004.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 16/12/10)



FERROBAN – RFFSA – FEPASA – Sucessão trabalhista a ferroban, por conta do contrato de concessão por trinta anos do serviço público de transporte ferroviário da malha paulista, com transferência inclusive dos bens operacionais através de contrato de arrendamento vinculado à concessão, assumiu integralmente o empreendimento, sendo assim o sucessor trabalhista. Não é por acaso que o item 7.1 do Edital nº PND 02/98 (Gazeta Mercantil de 23.07.1998) previu que a concessionária, quando demandada acerca de dívidas anteriores à concessão, deveria obrigatoriamente denunciar a lide à RFFSA ou, não sendo possível, notificar a RFFSA, por escrito, imediatamente após o seu ingresso no processo. Assim, como autêntica sucessora, a FERROBAN assumiu integral e exclusivamente as dívidas trabalhistas da antiga FEPASA, que por sua vez foi sucedida pela RFFSA. (TRT 15ª R. – RO 26.920/2001 – 3ª T. – Rel. Juiz Samuel Hugo Lima – DOESP 18.02.2002)



CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ACOLHIDA. Merece acolhida a argüição de nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que, os autores não foram intimados a se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, que embasaram a decisão, restando, dessa forma, prejudicado o contraditório e o princípio de ampla defesa garantido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. (TRT/SP - 02128200444202003 - RS - Ac. 8ªT 20090789460 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 29/09/2009)






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