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Desvio De Função Caracterização Parágrafo Único

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

RECURSO DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. A teor da Súmula 74 do TST, aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A confissão ficta, porém, goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova pré-constituída (art. 400, I, CPC). Assim, havendo prova pré-constituída demonstrando a ausência de concessão de intervalo intrajornada, é devida a respectiva indenização. Recurso do Reclamante a que se dá parcial provimento. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A negociação coletiva, como se sabe, é modalidade de autocomposição de conflitos que visa à harmonia nas relações de trabalho. Por meio desse instituto as partes convenentes fazem propostas recíprocas que, após discutidas, são rejeitadas ou acolhidas culminando com a fixação de normas e condições de trabalho específicas para as respectivas categorias, que visam, em síntese, à melhoria das condições de trabalho para os empregados e o aumento da produtividade para os empregadores. A flexibilização de direitos trabalhistas deve observar que, embora os direitos estabelecidos pela lei devam ser assegurados por força do artigo 468 da CLT, a Constituição Federal admite que, por meio de norma coletiva, se estabeleça a redução do salário e a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, VI e XIII). Devendo, contudo, ser observada a jornada normativa. Recurso parcialmente provido. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' Sendo que, a teor da súmula 90 do TST, 'A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere, hipótese que se verifica nos autos. Recurso do Reclamante a que se dá provimento para deferir o pagamento de horas in itinere. (TRT23. RO - 00948.2007.007.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. DIREÇÃO DO PROCESSO. ATO DOTADO DE CARÁTER JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO. Não comporta revisão por intermédio de correição parcial ato de natureza jurisdicional, notadamente quando passível de questionamento por recurso próprio previsto no ordenamento jurídico vigente. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGCR - 00090.2008.000.23.00-9. Publicado em: 26/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS)

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Tendo sido o acordo firmado sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o critério de apuração das contribuições previdenciárias encontra-se disciplinado no art. 276, parágrafo 9o, c/c o artigo 201, inciso II, do Decreto no 3.048/99, que regulamenta a Lei no 8.212/91 e determina o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 20% sobre o valor total do acordo homologado, razão pela qual inacolhível a pretensão da Autarquia de incidência cumulativa da alíquota em tese devida pelo trabalhador à base de 11%, o que totalizaria 31% sobre o valor avençado. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT/SP - 00526200830102005 - RS - Ac. 5aT 20090104913 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

HORAS IN ITINERE – TRAJETO INTERNO – Sede de empresa de dimensões alentadas com um total de 12 fábricas, onde não transitem, até por questão de segurança, ônibus de escala regular, leva a conclusão de que não há meios para que os trabalhadores circulem da portaria até seu local de trabalho a não ser por via de transporte fornecido pela Siderúrgica. Cabível assim o cômputo desse tempo como horas in itinere e extraordinárias à medida que ultrapassem o limite legal de jornada. (TRT 2ª R. – RO 20000427734 – (20010816814) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 05.03.2002)

MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA: "Patenteado que a doença adquirida pelo reclamante não possui nexo causal com as atividades por ele desenvolvidas na reclamada, improcede o pleito de pensão vitalícia formulado na inicial". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00314200505702005 - RO - Ac. 11aT 20090566054 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 06/08/2009)

MEMBRO DA CIPA- ESTABILIDADE. O Reclamante que integrou a CIPA, eleito como representante dos empregados, goza da estabilidade provisória a que alude o art. 10, II, 'a', ADCT, sendo-lhe garantido o direito ao emprego, o qual deve ser convertido em indenização correspondente, com supedâneo no artigo 496, CLT. (TRT23. RO - 01697.2007.051.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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