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Desvio De Função Caracterização Parágrafo Único

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

HABEAS CORPUS – Vedada a renovação de habeas corpus, sob mesmos fundamentos daquele já negado. (TRT 17ª R. – HC 010/2001 – (1089/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.02.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo prova da omissão ou negligência na fiscalização do contrato de prestação de serviços, que deve ser sempre produzida pela parte a quem interessa a sua condenação, porque culpa jamais pode ser presumida, mas sempre provada, não há falar em responsabilidade subsidiária do Ente Público, na forma da Súmula nº 331, item IV do TST, conforme decisão recente proferida pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2007. Este mesmo entendimento há de estender-se à Empresa Brasileira de Correios - ECT porque o ordenamento jurídico, inclusive no âmbito do processo, ainda lhe estende todos os benefícios da Fazenda Pública, malgrado seja fato notório tratar-se de empresa pública que explora atividade econômica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00273-2012-152-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Monica Sette Lopes)

Dano moral. Descaracterização. Não constatado dano ao patrimônio psicológico do autor, não há se falar em indenização. Simples aborrecimento, causado pela ausência da reclamada na homologação da rescisão do contrato de trabalho, não caracteriza alteração no bem estar do autor. (TRT/SP - 01918200804802000 - RS - Ac. 2aT 20090495912 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/07/2009)

Aeronauta. Compensação orgânica. Havendo expressa disposição normativa que estabelece que na remuneração fixa do aeronauta já se encontra embutida a indenização relativa à compensação orgânica, não há que se falar em falta de pagamento desta vantagem. Isto porque a parcela mencionada, correspondente a 20% da remuneração fixa, está compreendida na remuneração, não militando em favor da autora o argumento de que esta forma de pagamento configura salário complessivo (súmula 91 do TST), pois não se trata de cláusula contratual e sim de cláusula normativa, que comporta interpretação restritiva e acaba não tendo efeito prático na estipulação da referida vantagem. Recurso não provido. (TRT/SP - 01917200303902000 - RO - Ac. 12aT 20090402710 - Rel. Benedito Valentini - DOE 12/06/2009)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA – ART. 62, INCISO I, CLT – NÃO CABIMENTO – Contatos freqüentes entre empregado e superior hierárquico através de telefone celular não pode ser considerado como fiscalização de horário de trabalho, mormente quando o primeiro é o único empregado da empresa no estado e executa suas tarefas externamente. A submissão daquele à norma contida no inciso I do art. 62 da CLT é evidente. (TRT 20ª R. – RO 2266/01 – (523/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 02.04.2002)

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MENSAL. NATUREZA SALARIAL. O pagamento da rubrica "Participação nos Lucros e Resultados (PLR)" deve ser feito de forma nunca inferior à periodicidade semestral, ou a duas vezes no mesmo ano civil (Lei n. 10.101/2000, art. 3o, parágrafo 2o). A imposição legal veda justamente situações como as dos autos, em que a empregadora mascarou a natureza jurídica da verba paga à razão de 1/12 por mês. Natureza salarial das parcelas. Devidos os reflexos. (TRT/SP - 00926200746602003 - RO - Ac. 8aT 20090184755 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 24/03/2009)







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