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Desvio De Função – Caracterização – Parágrafo Único, Art. 456, Clt –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)



FIEL DEPOSITÁRIO – SUBSTITUIÇÃO – Tendo o ato do Sr. Meirinho sido praticado dentro das formalidades previstas legalmente e, não havendo qualquer tipo de ressalva quanto à nomeação do fiel depositário, há que ser mantido o encargo, diante da inexistência de previsão legal para a substituição. Agravo improvido. (TRT 14ª R. – AP 0235/01 – (0018/02) – Relª Juíza Maria Do Socorro Costa Miranda – DJERO 15.01.2002)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118, DA LEI 8213/91. NEXO DE CAUSALIDADE. A constatação por laudo pericial de nexo de causalidade entre a doença adquirida (tendinite, LER) e o labor executado durante o contrato de trabalho (varreção de ruas e praias) afasta a validade do exame demissional feito pela empresa, no qual a recorrida foi considerada apta ao trabalho, sendo abarcada pela estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8213/91. (TRT/SP - 00169200444102009 - RO - Ac. 2aT 20090339562 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)



LIDE – INOVAÇÃO – A inovação da lide, após a litis contestatio", é vedada por força do que dispõe o artigo 128 do CPC. (TRT 15ª R. – RO 14003/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



Prorrogação da jornada noturna. Requisitos. A prorrogação da jornada noturna dá-se quando o empregado cumpre integralmente a jornada noturna e ultrapassa o marco das 5:00 horas em prorrogação. Integralmente não é sinônimo de exclusivamente. Se o trabalhador prestou serviços das 19:00 às 7:00 horas, cumpriu integralmente a jornada noturna (22:00 às 5:00) e passou pelo marco das 5:00 horas em prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 60, II, C. TST. Entendimento contrário levaria à tese esposada pela recorrente no sentido de que o trabalhador que presta serviços das 22:00 às 7:00 tem direito à prorrogação da jornada noturna, mas o trabalhador que presta serviços das 19:00 às 7:00 (e, portanto, com mais prorrogação) não teria direito a tal prorrogação, atraindo a aplicação do brocardo "summum jus, summa injuria". (TRT/SP - 02671200805102002 - RS - Ac. 9ªT 20090778779 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009)



Cláusula fixada em convenção coletiva de trabalho que transfere ao empregador o custeio da negociação coletiva encetada pelo Sindicato Profissional fere o art. 5º, inciso II e o art. 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal; e, ainda, o art. 545 da CLT; a Súmula 666/STF e o Precedente Normativo nº 119/TST. (TRT/SP - 03556200520102002 - RO - Ac. 9ªT 20090757755 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 02/10/2009)



SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ARTIGO 8º, III - Da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF - RE 193503 - SP - TP - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 24.08.2007 - p. 00056)



AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O reclamante ajuizou ação cautelar de protesto para interrupção da prescrição em 29/07/2011 e propôs a reclamatória trabalhista em 13/09/2011. A reclamada defende que, por ter passado mais de 30 dias entre a propositura da medida cautelar e o ajuizamento da reclamatória, a prescrição não se pode considerar interrompida na data da citação da ré ocorrida no processo cautelar. Ocorre que o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT (OJ 392 da SDI-1 do TST). Assim, se a cautelar perde eficácia, caso não seja ajuizada a ação principal no prazo de 30 dias da efetivação da medida (e não da propositura da cautelar, nos termos dos artigos 806 e 808 do CPC), o mesmo raciocínio não se aplica à prescrição, que se interrompe independentemente de qualquer iniciativa judicial posterior. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01424-2011-086-03-00-2 RO; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta; Divulgação: 31/01/2014. DEJT. Página 77)



ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. É certo que o empregador tem obrigação legal de assegurar a seus empregados a mais completa segurança no trabalho que desenvolvem, mas, via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho, conforme previsão do texto constitucional inserida no inciso XXVIII, do artigo 7º, da CR/88, o que exige a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. No caso concreto, como a atividade patronal não se enquadra dentre aquelas que apresentam acentuado risco, tampouco, pode ser qualificada como de natureza potencialmente perigosa, é inaplicável a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do C.C.). De outra sorte, por não estarem evidenciados, na espécie em exame, a culpa ou o dolo do Reclamado pelo infortúnio laboral, não há como reconhecer a sua responsabilidade de indenizar. (TRT23. RO - 00755.2007.076.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



EXECUÇÃO – PENHORA – IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE – SEGURANÇA – PARCIALMENTE CONCEDIDA – Tendo em vista que o impetrante comprovou nestes autos que os créditos constantes de sua conta bancária são provenientes dos salários recebidos do Governo do Estado de São. Paulo, a título de aposentadoria, entendo que referido numerário não pode ser objeto de penhora, sob pena de configurar violação a direito líquido e certo seu, com fundamento legal no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos. Por outro lado, afigura-se legítima a penhora dos créditos do impetrante que sobejarem os vencimentos recebidos como funcionário público, uma vez que naqueles autos rstou evidenciada sua condição de sócio da empresa executada. (TRT 2ª R. – Proc. 00864/2001-1 – (2001024116) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 29.01.2002)



ESTABILIDADE – EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – DEMISSÃO MOTIVADA – Não há que se falar em estabilidade de empregado de sociedade de economia mista, vez porque esta integra o conceito de administração pública indireta não estando abrangidos os seus empregados pelo artigo 41, da CF/88, nem tampouco pelo artigo 19, do ADCT. Sendo de emprego a relação havida entre o trabalhador e a sociedade de economia mista, não basta a aprovação em concurso público para conferir estabilidade àquele. Inexistindo estabilidade não há, conseqüentemente, que se falar em direito à reintegração ao emprego. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT 9ª R. – RO 12767/2000 – (05412/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)






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