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Desvio De Função – Caracterização – Parágrafo Único, Art. 456, Clt –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)



Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidência. Remuneração. Ausência de previsão legal. O ATS é verba de natureza salarial, com reflexo nos títulos salariais e legais. A se entender a remuneração como base de cálculo dos qüinqüênios (ATS), haveria a natural incidência de reflexos sobre reflexos, hipótese que não possui amparo legal. Nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, infere-se que o legislador constituinte estabeleceu óbice à inserção de adicionais na base de cálculo de vantagens pecuniárias posteriormente concedidas. Ainda que menos específica que a Lei Maior do Estado de São Paulo, a Constituição Federal veda indistintamente a possibilidade de verba de cunho personalíssimo ser acumulada ou mesmo computada para servir de base de cálculo a outra verba de caráter pessoal. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário básico. Apelo a que se nega provimento. (TRT/SP - 04137200609002001 - RO - Ac. 8aT 20090056048 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 03/03/2009)



EXECUÇÃO – PRECLUSÃO – Tendo o Juízo facultado à executada a manifestação acerca da conta de liquidação, a não-manifestação no prazo assinalado induz à conclusão de incontrovérsia quanto aos valores apresentados. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7100/2001 – (02315/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.03.2002)



EXECUÇÃO – BENS DO SÓCIO EXECUÇÃO – SOCIEDADE ANÔNIMA – Responsabilidade do acionista principal. O acionista principal da sociedade anônima, não cumprindo com as obrigações trabalhistas, agindo com culpa ou dolo em violação à Lei, responsabiliza-se pessoalmente pelo crédito exeqüendo. (TRT 2ª R. – AP 20000232097 – (20020063363) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)



ENQUADRAMENTO SINDICAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – Quando não é possível, diante da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela empresa, definir qual é a preponderante, não há como se fixar, a partir dela, o enquadramento sindical. Nesse caso, nem a empresa está representada na norma coletiva que se pretende aplicar, nem os empregados, que não integram categoria diferenciada. (TRT 3ª R. – RO 14601/01 – (14483/00) – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 09.02.2002 – p. 15)



DIFERENÇAS SALARIAIS – CLÁUSULA CONVENCIONAL – Deferem-se as diferenças salariais decorrentes do descumprimento de cláusula convencional. (TRT 15ª R. – RO 02.680/00-4 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)



TERCEIRIZAÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Na hipótese de terceirização, o tomador dos serviços responde, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas, ainda que se trate de entidade pública. Aquele que coloca a sua força de trabalho a favor de outrem, por meio de empresa interposta, não pode ficar à mercê de sua própria sorte. Assim se erigiu o Enunciado nº 331 do c. TST. (TRT 15ª R. – RO 13.395/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



Nulidade da sentença. As razões recursais indicam que a sentença deve ser anulada por ausência de análise adequada do conjunto probatório. A má apreciação da prova autoriza a reforma da sentença, mas não sua anulação. Rejeito. Vínculo de emprego. Engenheiro autônomo. Não resta configurada a relação jurídica de emprego se a reclamada demonstrou que o reclamante se ativava como prestador autônomo de serviço. Requisitos do art. 3º da CLT não confirmados pelas testemunhas, em especial a subordinação jurídica, eis que não há prova de sujeição do reclamante à ré, como a obediência a horários e punições por faltas. Serviço altamente especializado, que demandou a contratação do reclamante por intermédio de empresas de engenharia das quais era sócio. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01239200503702005 - RO - Ac. 10ªT 20090884846 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)



ACÚMULO DE FUNÇÕES. O ordenamento Jurídico pátrio não adota o salário por serviço específico. O parágrafo único artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não se mostra razoável admitir o acúmulo de funções quando dos fatos narrados na inicial verifica-se que o autor trabalhava em outra atividade apenas em alguns períodos do dia em substituição ao empregado exercente da referida função, haja vista tratar-se de mero desvio de função, mas não cumulação. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00738.2007.003.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



APELO DESFUNDAMENTADO. Não há que ser conhecido o recurso, na parte em que não ataca os fundamentos da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, por ofensa ao disposto no artigo 514, II, do CPC. Aplicação da Súmula n. 422 do TST. Recurso não conhecido, no particular. JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. Demonstrada a justa causa obreira, a qual agiu com indisciplina e insubordinação ao se recusar a atender o cliente e desrespeitá-lo, mesmo após intervenção direta de sua superior (artigo 482, alínea 'h' , da CLT), não há que se falar em pagamento dos consectários decorrentes da dispensa imotivada. Recurso não provido. RESCISÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA DA AUTORA. SALÁRIOS INDEVIDOS. Restando incontroverso que a autora foi comunicada da dispensa por justa causa, quando chamada pelo departamento de recursos humanos do réu, sendo encaminhada ao exame demissional, com baixa em sua CTPS e ausência de prestação de serviços a partir dessa data, não há que se falar em salários referentes a esse interregno até o ajuizamento da presente. Eventual demora na realização do exame demissional, que considerou a autora apta para a função, bem como a ausência de homologação da rescisão pelo órgão competente, não importam em nulidade da dispensa com a manutenção do vínculo. Recurso não provido. QUEBRA DE CAIXA. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Diante da ausência de contestação específica em relação ao fato de que a CCT da categoria prevê procedimento indispensável para que o funcionário possa ser responsabilizado por eventual quebra de caixa, o qual não foi observado, e considerando que os ACT's da categoria determinam a aplicação das CCT's, devem ser considerados como indevidos os descontos realizados. Recurso provido. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Inexistindo parcelas incontroversas, e tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não há que se falar em aplicação das penalidades constantes dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. Considerando que a autora não demonstrou ter o réu praticado qualquer ato ilícito capaz de causar-lhe dano moral, haja vista que a justa causa lhe imputada restou configurada, bem como não houve o alegado abandono, uma vez que a rescisão se concretizou com ciência da autora, não há que se falar em indenização. Recurso não provido. (TRT23. RO-00617.2010.003.23.00-9. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Data de Publicação 12/05/2011)



PENHORA BENS MÓVEIS PROPRIEDADE TERCEIRO – Tratando-se de bens móveis, a sua posse gera presunção de propriedade em favor do possuidor, a qual somente é elidida em favor do terceiro embargante por prova cabal, insofismável e atual. Não comprovando o terceiro a propriedade atual dos bens constritos, mostra-se lícita a penhora efetivada sobre bens que se encontravam na posse do executado no momento da constrição judicial. (TRT 3ª R. – AP 1837/03 – 3ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 17.05.2003 – p. 13)






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