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Desvio De Função Caracterização Parágrafo Único

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

GARANTIA DE EMPREGO EM FACE DE PRÉ-APOSENTADORIA – PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – Preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, reconhece-se a garantia de emprego em face de pré-aposentadoria prevista em convenção coletiva. (TRT 12ª R. – RO-V . 1702/01 – (01425/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 15.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Os embargos declaratórios têm natureza integrativa, clarificadora do decisum, é o remédio posto à disposição das partes para, e em observância ao princípio da celeridade processual, corrigir o prolator do decisum certas falhas detectáveis no corpo da sentença. (TRT 17ª R. – ED 569.2000.2.17.00.3 – (1246/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)

ENTE PÚBLICO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REEXAME DA SENTENÇA DESNECESSÁRIO – Diante da constatação de que a sentença foi proferida em processo executivo de título extrajudicial, nada justifica o acolhimento da tese de duplo grau de jurisdição (art. 475, inciso II, do CPC), visto que esta é direcionada exclusivamente para o processo de conhecimento. Agravos de petição improvidos. (TRT 14ª R. – AP 0150/01 – (0190/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 00819.2006.003.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

DAS DESPESAS COM O PATROCÍNIO DA CAUSA - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI CIVIL O Código Civil, de aplicação apenas subsidiária, não trouxe qualquer alteração na regulamentação dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada. A concessão de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, dependente de assistência do sindicato, na forma da Lei 5.584/70, ausente, no caso dos autos. (TRT/SP - 01223200700302007 - RO - Ac. 8aT 20090183961 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 24/03/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravada sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeita-se. (TRT23. AP - 00304.2006.071.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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