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Desvio De Função Caracterização Parágrafo Único

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISTA. A verificação de bolsas e sacolas do trabalhador, à saída do estabelecimento, mediante observância de respeito e consideração devida ao empregado, ainda que haja possibilidade de visão dos clientes da loja, não resulta em violação passível de indenização por dano moral. A Carta da República assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (TRT/SP - 00404200840202003 - RO - Ac. 11ªT 20090949662 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 17/11/2009)

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. A responsabilização do empregador nas doenças ocupacionais não pode prescindir da análise dos pressupostos: ação/omissão, nexo causal, culpa "lato sensu" e dano, tendo a Constituição Federal acolhido a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador Ausente o nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo recorrente e as atividades laborais que desenvolvia na recorrida, inexiste obrigação de indenizar. (TRT/SP - 00475200607302009 - RO - Ac. 12aT 20090397520 - Rel. Vania Paranhos - DOE 05/06/2009)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos termos do inciso IV da Súmula n.º 331 do colendo TST. Levando-se em conta que o Banco Bradesco beneficiou-se dos serviços prestados pelo Autor, deve, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todas as parcelas deferidas na sentença, sem exceção, inclusive sobre a indenização por danos morais. Recurso do Reclamante a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00943.2007.007.23.00-6. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Consoante o princípio da economia processual e o fato de o prazo recursal ser idêntico para os recursos de Agravo de Petição e Recurso Ordinário, admite-se o recurso interposto. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Inegável a legitimidade da autarquia federal para interpor recurso contra sentença homologatória, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal e do parágrafo 4o, do artigo 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.o 10035/00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Existindo nos autos sentença já transitada em julgado, autorizando o pagamento de verbas de cunho salarial e indenizatório, são devidos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as primeiras, proporcionalmente ao valor avençado, sob pena de ferimento ao instituto da coisa julgada. (TRT/SP - 01249200246202000 - AP - Ac. 2aT 20090763135 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 18/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Os embargos declaratórios têm natureza integrativa, clarificadora do decisum, é o remédio posto à disposição das partes para, e em observância ao princípio da celeridade processual, corrigir o prolator do decisum certas falhas detectáveis no corpo da sentença. (TRT 17ª R. – ED 569.2000.2.17.00.3 – (1246/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CRÉDITO – É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isso ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo art. 655, do CPC, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico. (TRT 2ª R. – MS 01425/2001-0 – (2001024922) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)







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