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Desvio De Função – Caracterização – Parágrafo Único, Art. 456, Clt –
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)



NTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO. VALIDADE. A utilização de cartão de ponto compatível com as exigências contidas no art. 74, § 2º da CLT demonstra a regular concessão do intervalo intrajornada, salvo se o trabalhador comprovar que permanecia trabalhando nesse período. No caso em tela, a testemunha apresentada pelo Reclamante não comprovou as alegações da inicial, pois afirmou que sempre trabalhou em turma diferente do Reclamante e, ainda, apontou horário de trabalho superior ao alegado na inicial. Além disso, o Reclamante afirmou em depoimento que quanto aos dias trabalhados, os controles refletem a realidade, o que coaduna com o depoimento da testemunha apresentada pela Reclamada. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora esteja comprovado nos autos que o Reclamante laborou como fiscal dos aplicadores de agrotóxicos no período de um mês, o expert não considerou a atividade insalubre pela falta de contato habitual e permanente. Além disso, o contato era intermitente, ou seja, o desempenho da função do Reclamante 'impunha a ele a mobilidade ora num local ora em outro.' Nego provimento. (TRT23. RO - 01225.2006.071.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



DIFERENÇAS DE JUROS DE MORA DEVIDAS. HIPÓTESE DE NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO AO EXEQUENTE. Na hipótese de não ter havido liberação do depósito ao exequente, devidas as diferenças de juros de mora de 0,5 para 1%, os primeiros pagos pelo banco depositário e os segundos previstos pela Lei nº 8177/91. (TRT/SP - 02987199802602001 - AP - Ac. 3ªT 20090742146 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 22/09/2009)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – Para fazer jus à estabilidade de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91, é necessário implementar as condições previstas no art. 59 dessa Lei. (TRT 12ª R. – RO-V-A 4706/2001 – 1ª T. – (0101002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)



DOCUMENTOS ASSINADOS EM BRANCO" – PROVA – TESTEMUNHA ÚNICA – Ainda que se admita que o depoimento de uma única testemunha não é fato que por si só comprometa a prova oral, deve o testemunho se dar de forma segura e convincente, ainda mais quando se pretenda desconstituir prova documental assinada pelo reclamante. (TRT 3ª R. – RO 15122/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)



EMENTA ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO – COMPENSAÇÃO DE HORAS – VALIDADE – A compensação de horas pode ser estabelecida mediante acordo entre empregado e empregador (SDI-TST nº 182) que, em todo caso, deve ser escrito (SDI-TST nº 223 e o 1º Tema da jurisprudência dominante deste Tribunal). Recorre ordinariamente a reclamada às fls. 72/74 da r. sentença de fls. 65/68, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação. Contra-razões às fls. 79/81. Procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957, de 12.01.2000). (TRT 15ª R. – RO 14.546/2000-2 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 28.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO PARA EXPLICITAR A MATÉRIA – Verificada a necessidade de melhor explicitar a matéria, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para essa finalidade. (TRT 12ª R. – ED . 3241/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 17.01.2002)



ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Da leitura do artigo 129 da Constituição Estadual depreende-se que na expressão "se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos", estão compreendidos tanto os quinquênios quanto a sexta parte dos vencimentos, pois se abrangesse somente esta, a expressão seria "se incorporará". A norma constitucional do Estado apenas reprisa o contido no artigo 457 da CLT, pois sendo o adicional por tempo de serviço (quinquênio) verba de natureza salarial, compõe a remuneração para todos os efeitos legais. Ademais, em se tratando de contratos de trabalho, a Administração Pública atua em igualdade de condições com o particular, não havendo que se discutir a autonomia da autarquia e a sua sujeição a normas orçamentárias para o cumprimento de determinações legais. (TRT/SP - 01130200800602002 - RO - Ac. 4aT 20090329559 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 19/05/2009)



ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. COISA JULGADA. Por força do artigo 471 do Código de Processo Civil, 'nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide'. Assim, presente a tríplice identidade necessária à caracterização da coisa julgada (pedido, partes e causa de pedir), na forma artigo 301, §§ 2º e 3º, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a existência da coisa julgada, com a conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso Ordinário a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se concebe que a parte, principalmente advogado postulando em causa própria, possa ignorar os deveres de lealdade processual. Haja vista sua nítida intenção de revolver matéria já transitada em julgado, com o propósito de causar prejuízo à parte contrária, escorreita a cominação prevista no art. 17, inciso I, do CPC. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01177.2007.002.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 475-L, § 2º do CPC. A fim de atender o previsto no § 2º do art. 475-L da CPC, o Executado deveria ter demonstrado quais itens e valores objetos de sua discordância, comprovando passo a passo como fez para chegar ao quantum indicado, bem como, apresentado o valor total que entende por correto, o que não fez. Se assim não procedeu o Executado, os Embargos à Execução apresentados devem ser rejeitados liminarmente, como bem fez o Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 02011.2004.003.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – O cálculo para a remuneração de horas extras é composto do valor da hora normal integrado por parcelas de natureza salarial acrescido do adicional legal, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, segundo dispõe o Enunciado nº 264 do Colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 3888/2001 – (02968/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 15.03.2002)






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