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Queixa Crime Artigo 345 Do Código Penal Da

Jurisprudência - Direito Civil

QUEIXA-CRIME. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. DA PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo de mais de dois anos entre a data do recebimento da queixa-crime e a data da prolação da sentença, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Inteligência dos Artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001646819, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO ANTERIOR AO REAJUSTE. 1. É direito do segurado a revisão das prestações exigidas pela seguradora que repentinamente onera os prêmios, em virtude de fato superveniente insuficientemente esclarecido pela parte agravada, contrariando os incisos IV e V do art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Presentes o receio de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito da parte-autora, cabe o deferimento de medida liminar para a manutenção do contrato de seguro até deslinde da controvérsia. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024589194, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO DE DIVÓRCIO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA ATUALIZADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - EXPEDIÇÃO HÁ MENOS DE UM ANO.É documento hábil para instruir a inicial de ação de divórcio a certidão de casamento tirada há menos de um ano, máxime quando a parte se mostra em dificuldades para a obtenção de novo documento. (TJDFT - 19980910020778APC, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 14/02/2000, DJ 02/08/2000 p. 17)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - IRRELEVÊNCIA - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - AFASTAMENTO DO CONVIVENTE DO LAR - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE.1. A ausência de certidão comprobatória de publicação da decisão agravada é indispensável na aferição da tempestividade do recurso, quando comprovada sua interposição no dia seguinte à data em que o decisum foi proferido.2. Revela-se prudente atribuir efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que afasta o convivente do lar, quando revogada parcialmente a decisão proferida em outro juízo e que serviu de fundamento para a sentença recorrida, bem como ainda devido à debilidade do estado de saúde daquele que foi retirado da residência.3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20080020061545AGI, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 01/10/2008, DJ 22/10/2008 p. 51)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE QUE CONTA COM 60 ANOS DE IDADE. O ROMPIMENTO DA UNIÃO POR SI NÃO AFASTA O DEVER DEALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CC. COMPROVADO QUE DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, A AUTORA JAMAIS EXERCEU ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATENDO-SE A CUIDAR DOS TRÊS FILHOS HAVIDOS NA RELAÇÃO MARITAL, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EMBORA SEPARADOS DE FATO DESDE O ANO DE 1993, O DIVÓRCIO AINDA NÃO ACONTECEU, FATO QUE ACARRETARIA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. POSSIBILIDADE DE PAGAR ALIMENTOS QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA BEM LANÇADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026251793, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 22/10/2008)

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS DE CÂMBIO. I. Preliminar de nulidade da sentença. Não é extra petita a sentença, devendo apenas ser adequada ao pedido contido na petição inicial. II. Contratos de câmbio: É uma compra e venda, em regra celebrada a termo, em que uma instituição financeira, autorizada a operar em câmbio, adquire as divisas de um exportador, a serem entregues no vencimento, ajustado contratualmente (art. 197, Código Comercial) e se obriga a pagar-lhe o valor correspondente em moeda nacional. III. Deságio. Legalidade do encargo. Remuneração pelo capital adiantado, tratando-se de encargo inerente à espécie contratual (contrato de câmbio). IV. Contrato de conta-corrente. Juros remuneratórios. Não comprovada pelo autor a incidência de juros remuneratórios que destoem da média praticada pelo mercado financeiro, mantêm-se os índices praticados no contrato de conta-corrente. V. Juros moratórios. Possível a pactuação de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, pois de acordo com os arts. 1.062 do CC/1916, 1º do Decreto nº 22.626/33 e 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN. VI. Capitalização de juros. Firmados os contratos quando já em vigor da Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), possível capitalização de juros em período inferior a um ano. VII. Comissão de permanência. Admite-se a cobrança de comissão de permanência, a partir da mora, quando pactuada, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo BACEN, limitada, porém, aos juros remuneratórios contratados, e vedado seu cúmulo com esses, bem como com correção monetária, juros de mora e multa contratual (Súmulas nº 30, 294 e 297 do STJ). VIII. Multa. Reduz-se a multa para 2% em se tratando de avenças celebradas quando em vigor a Lei nº 9.298/96. IX. Repetição do indébito e compensação. Nada existe a restituir ou compensar ao autor, diante do resultado da demanda. X. Desconto em conta. Descabe o desconto quando não houver saldo positivo na conta, na data do vencimento da parcela do financiamento. XI. Títulos. Validade dos títulos emitida com base no contrato, ante a manutenção dos encargos nesses pactuados. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019540467, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 23/01/2008)

AÇÃO CAUTELAR – AABB – SÓCIO – SUSPENSÃO – EXCLUSÃO – FATO NOVO – CONSIDERAÇÃO – INTERESSE DE AGIR – SUSPENSÃO DE FILHOS DE SÓCIO – Ação cautelar visando a freqüência a sede da associação. Posterior exclusão do quadro social. Fato novo. Consideração. Art. 462, do CPC. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Art. 267, inciso VI, do CPC. Demanda cautelar adequada a situação anterior. Ato unilateral da ré. Sucumbência invertida. Deram parcial provimento. (TJRS – APC 70002609741 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 19.03.2002)







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