Diciona

Queixa Crime Artigo 345 Do Código Penal Da

Jurisprudência - Direito Civil

QUEIXA-CRIME. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. DA PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo de mais de dois anos entre a data do recebimento da queixa-crime e a data da prolação da sentença, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Inteligência dos Artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001646819, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS¿. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE E AO FILHO ADOLESCENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADES. Ausente a demonstração de alteração no binômio necessidade/possibilidades, não há razão para, em sede de cognição sumária. alterar os alimentos até então vigentes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70025752668, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ALIMENTOS. DECISÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I - Proferida decisão de mérito nos autos da ação de separação litigiosa, julga-se prejudicado o recurso por perda superveniente de objeto. (TJDFT - 20080020065338AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 09/10/2008 p. 100)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Aplicável, à espécie, a vedação do § 1º do art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 1º da Lei 9.494/197, tendo em vista que a decisão atacada na ação ordinária está sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pois proferida pelo seu Órgão Especial. II. A eleição do magistrado para compor o TRE/MT ocorreu antes que o CNJ adotasse o posicionamento no sentido de que deve ser dada ampla publicidade ao processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive com a publicação de edital (PP 200710000012878, Rel. Cons. Joaquim Falcão). III. Ocorrência de grave lesão à ordem pública, pois o juízo de primeiro grau determinou a adoção de regra não prevista no ordenamento jurídico, invadindo a competência administrativa do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e violando, assim, o princípio da separação dos poderes. IV.Agravo a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NA SLAT 2009.01.00.025050-7/MT Relator: Desembargador Federal Presidente Jirair Aram Meguerian Julgamento: 30/07/2009)

PROCESSO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FATO QUE POR SI SÓ É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, COMPETE AO JULGADOR OBSERVAR AS MELHORES REGRAS DITADAS PARA A SUA FIXAÇÃO, ATENTO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA OU PEDAGÓGICA E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA PRUDÊNCIA, BOM SENSO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DO OFENDIDO, ASSIM COMO O GRAU DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO, A REPERCUSSÃO DA RESTRIÇÃO E A PREOCUPAÇÃO DE, SIMULTANEAMENTE, NÃO PERMITIR QUE A REPARAÇÃO SE TRANSFORME EM FONTE DE RENDA INDEVIDA NEM SEJA TÃO PARCIMONIOSA QUE ESTIMULE A PARTE OFENSORA A REINCIDIR EM PROCEDIMENTOS ASSEMELHADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(20050111166160ACJ, Relator SILVA LEMOS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 06/03/2007, DJ 30/04/2007 p. 105)

AGRAVO INTERNO – Natureza da execução por título extrajudicial pendente Recurso Especial. Tema reconhecidamente controvertido, todavia, decorrente da matéria devolvida a corte superior, mostrando-se imprescindível o exame dos temas objeto do Recurso Especial. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003932258 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. (...) 3. Se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, de forma a constar o nome de ambos na respectiva CDA, cabe ao último o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135, caput, do CTN e, que, por isso, não deveria ter seu nome incluído no pólo passivo da ação de execução. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo que goza de presunção de certeza e liquidez. Não compete ao Judiciário limitar tal presunção, que, embora relativa, deve prevalecer até a impugnação do sócio, a quem é facultado o ajuizamento de embargos à execução. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e provido. (STJ-2ª Turma, REsp n° 948129/RS, Rel. João Otávio de Noronha, j. 23-10-2007, DJ 23-11-2007, p. 462)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato