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Queixa Crime Artigo 345 Do Código Penal Da

Jurisprudência - Direito Civil

QUEIXA-CRIME. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. DA PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo de mais de dois anos entre a data do recebimento da queixa-crime e a data da prolação da sentença, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Inteligência dos Artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001646819, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA – CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO O RELACIONAMENTO AMOROSO – RECONHECIMENTO – ALIMENTOS – FIXAÇÃO – OBSERVAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO – Constitui prova robusta, a realização do exame do DNA, atribuindo ao investigando a probabilidade de paternidade em 99,99978%. Tal prova, aliada ao conjunto probatório, conduz à procedência do pleito. Na fixação dos alimentos devem ser levadas em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades econômico-financeiras do alimentante, assim como as particularidades que a situação concreta apresenta. (TJSC – AC 00.018982-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)

TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA (CTN, ART. 173, III). I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, Art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado. (Dec. 3.708/1919 - Art. 9º). Ela desaparece, tão logo se integralize o capital. III - O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. (STJ-1ª Turma REsp nº 141.516/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17-9-98, DJ 30.11.98, p. 55, v.u.)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO. subjetiva. II. Os elementos constantes dos autos comprovam que a autora sofreu uma queda durante a realização de exames no Setor de Radiologia do Hospital Universitário Júlio Muller, fraturando a clavícula e três arcos costais. Pelo que se apurou no procedimento administrativo, a queda ocorreu porque: 1º) a autora era pessoa idosa e havia se submetido a “enorme jejum”, estando debilitada por ocasião do exame; 2º) teve que se levantar da maca na qual se encontrava, o que lhe provocou um “ligeiro desmaio”; 3º) por não estar diretamente assistida por ninguém (p.ex.: algum familiar, amigo ou funcionário do hospital) no momento em que teve que se levantar da maca nem ter sido utilizado qualquer mecanismo para evitar a queda (p.ex.: colocação de alguma espécie de cinto de segurança), seu desmaio fez com que ela caísse, sofrendo as lesões já mencionadas. III. Diante disso, cumpre reconhecer: 1º) a prática de conduta omissiva pelos agentes da ré, consistente na ausência de acompanhamento direto da autora por outra pessoa e na não utilização de qualquer equipamento de segurança no momento do exame; 2º) a ocorrência de danos morais, consistentes no sofrimento resultante das lesões sofridas com a queda (dor) e das limitações temporárias decorrentes dessas lesões; 3º) o nexo de causalidade entre a aludida conduta e os mencionados danos, porquanto se a autora estivesse acompanhada ou se tivesse sido utilizado algum equipamento de segurança, ela provavelmente não teria caído nem se machucado. IV. A culpa (negligência) é evidente, porquanto as condições pessoais da autora (idade avançada e fraqueza resultante de “enorme jejum”) exigiam maior atenção e cuidado por parte dos funcionários responsáveis pelo exame, a fim de evitar acidentes como o que ocorreu. Como bem consignou o juízo a quo, “não é necessário ser profissional na área para saber que uma senhora com 67 (sessenta e sete) anos, que tenha ficado muito tempo em jejum possa ser acometida de ‘mal estar’ durante os exames”. V. “As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda” (art. 18, Estatuto do Idoso). VI. Estando presentes os respectivos pressupostos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subjetiva da ré pela reparação dos danos morais suportados pela autora. VII. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.36.00.011413-8/MT Relator: Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado) Julgamento: 06/04/2009)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE) DESPIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO – DEMANDA RECOMENDADA – EMBARGOS AO MANDADO DE PAGAMENTO IMPROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. - Vencido o prazo prescricional da jurisdição "in executivis" (Lei do Cheque, art. 59), o credor pode, dentro de dois anos, valer-se da ação de enriquecimento ilícito (Lei do Cheque, art. 61), sendo suficiente a apresentação do documento, que presume o não recebimento. Não tendo a Embargante trazido aos autos provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desta presunção, o pedido inicial deve ser acolhido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.004520-9, da Comarca de Blumenau (2ª Vara Cível), em que são apelantes Alício Bonatti e Marlene da Silva Bonatti, sendo apelado José Eduardo Bahls de Almeida: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.004520-9 - Comarca :Blumenau - Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: Apelação Cível N. 00.004520-9, De Blumenau. Relator: Des. Cercato Padilha.)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MANDAMENTAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NEGATIVA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. Estando em discussão a própria existência do débito, indevida a manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes até decisão final na demanda. Cabível a tutela antecipada, uma vez que presentes os pressupostos do art. 273 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70031798473, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/08/2009)

FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. ABUSIVIDADE DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. - Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito respectivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de conhecimento. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 257). - Os contratos de locação não se submetem ao comando do Código de Defesa do Consumidor e a limitação da multa, ao percentual de 2%, só tem aplicação quando os contratos forem regulados por este diploma consumerista. Nos contratos de locação as partes estão livres para estipular as cláusulas que entenderem necessárias ao bom andamento da avença. (Apelação cível n. 00.018737-2, de Chapecó, Relator Desembargador Mazoni Ferreira, julgado em 29.11.2001).







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