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Queixa-crime. Artigo 345 Do Código Penal. Da Prescrição. Transcorrido
Jurisprudência - Direito Civil


QUEIXA-CRIME. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. DA PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo de mais de dois anos entre a data do recebimento da queixa-crime e a data da prolação da sentença, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Inteligência dos Artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001646819, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



Ação Rescisória. Técnico em farmácia. Nível Médio (Antigo 2º grau). Inscrição nos quadros do Conselho Regional de Farmácia. Impossiblidade. Não farmacêutico. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 3.820/1960. Inobservância da carga horária mínima. I. A inscrição dos não farmacêuticos, diplomados em curso de ensino médio, nos Conselhos Regionais de Farmácia obedece ao disposto no art. 16 da Lei 3.820/1960. II. A Lei 9.394/1996 — Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, que revogou os arts. 22 e 23 da Lei 5.692/1971 — prevê o mínimo de 2.400 horas de trabalho escolar efetivo para o diploma de curso técnico de nível médio (antigo segundo grau), pré-requisito não preenchido pelo autor para fazer jus à pleiteada inscrição no Conselho Regional de Farmácia como não-farmacêutico. III. Ação rescisória improcedente. (TRF1. Ação Rescisória 2003.01.00.024035-7/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 6/5/2009)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. Tendo em vista que no contrato de parceria comercial firmado entre a parte autora e o segundo apelado já havia previsão expressa no sentido de que o descumprimento total ou parcial do ajustado entre as partes sujeitaria o infrator ao pagamento de uma pena pecuniária fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além das perdas e danos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas, desnecessário se faz o ajuizamento da presente demanda cautelar de busca e apreensão de CD¿S e DVD¿s, devendo a parte autora buscar, em via ordinária, as perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual ocasionado pelo outro contratante. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023462005, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 04/06/2008)



PROCESSO CIVIL. AÇÕES DE CONHECIMENTO E CAUTELAR INOMINADA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. DOCUMENTO CONFECCIONADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGES E DECLARAÇÃO DE BENS RESERVADOS DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA.- A partilha amigável de bens só possui eficácia jurídica se homologada em Juízo. Uma vez falecido um dos cônjuges, só será conferida eficácia à partilha não homologada se atendida à formalidade legal referente à existência de prévia escritura pública.- Compete aos Juízes da Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao reconhecimento da separação de fato entre os cônjuges, bem como à declaração de bens reservados do cônjuge supérstite, conforme a norma inserta no artigo 28, inc. I, letras "a" e "c", da Lei nº 8.185/91.- Recurso improvido. Unânime.(TJDFT - 20050110076857APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 24/09/2008 p. 143)



VÍCIO OCULTO - INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Em apelação interposta no curso de ação de rescisão de compra e venda cumulada com danos materiais e morais, a Turma afastou a preliminar de decadência reconhecida pela sentença e deu provimento ao recurso. Esclareceu o Relator que o apelante realizou a compra de um automóvel novo de edição rara e limitada e, em pouco tempo de uso, verificou a existência de rangidos e ruídos que lhe geraram grande insatisfação e desconforto. Segundo o Magistrado, apesar de várias reclamações, idas e vindas a várias concessionárias autorizadas, não houve a solução dos problemas. Por fim, foi relatado que o comprador notificou extrajudicialmente as fornecedoras, requerendo a rescisão contratual e a devolução do valor pago e, em seguida, ajuizou ação cautelar de antecipação de prova, oportunidade em que foi produzido laudo técnico pericial que esclareceu os defeitos. Nesse contexto, ante a complexidade do automóvel e do serviço, consignou o Colegiado tratar-se de vício oculto em produto durável, hipótese de incidência do art. 26, II e § 3º do CDC, que estabelece prazo decadencial de noventa dias a partir da data em que restar evidenciado o defeito. Lembraram os Julgadores que, diferentemente da prescrição, a decadência não se interrompe nem se suspende, entretanto, por força do art. 220 do CPC, as disposições do seu art. 219 aplicam-se a todos os prazos extintivos previstos na lei. Nesse contexto, entendeu a Turma que o período de decadência não teve início no momento da juntada do laudo pericial aos autos da ação cautelar como decidido em primeiro grau. Para os Desembargadores, o consumidor estava acobertado da fluência do prazo de caducidade desde a data de propositura da ação intentada para a antecipação de provas, haja vista a citação válida das apeladas. Assim, restando demonstrados os prejuízos do consumidor, bem como a decepção pelos transtornos causados, os pedidos de restituição do valor pago pelo produto, danos materiais e morais foram julgados procedentes. (TJDF. 20060110632345APC, 1ª Turma Cível. Rel. Des. NATANAEL CAETANO. Data do Julgamento 13/01/2010)



REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A inobservância do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Enunciado n. 359 da Súmula do STJ. Consoante a orientação da jurisprudência do STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), a mera expedição prévia de correspondência ao devedor informando-o acerca da possível inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito satisfaz à norma do § 2° do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Hipótese em que a parte-ré logrou êxito em demonstrar o alegado envio de correspondências a parte-autora acerca da inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito apenas em relação a parte dos registros. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70049467947, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/06/2012)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrado pelo alimentante que a ex-mulher não mais necessita dos alimentos acordados em ação de divórcio consensual, improcede a ação, por não preenchidos os requisitos elencados no art. 1.699 do CC. Também não demonstrado o aumento nas necessidades da alimentanda, descabe a majoração da verba pleiteada em reconvenção. Apelação parcialmente provida, para julgar improcedente a ação exoneratória. (Apelação Cível Nº 70010551240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 17/02/2005)



AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CULPA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – O DOCUMENTO DE FL – 7 demonstra a desatenção da profissional ao propor reclamatória em trabalhista em prejuízo de sua contratante, evidenciando-se a forma culposa de seu procedimento. Apelo provido . (TJRS – APC 70000533125 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)



ASTREINTES. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER REGISTRO NEGATIVO NO SPC. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA EXIGÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACRESCENTAR À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL O VALOR ATINENTE AO CUMPRIMENTO TARDIO DA LIMINAR. (Recurso Cível Nº 71001635887, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL DO FIADOR. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. RESGUARDO DE 50% DO IMÓVEL DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE CASO CONCRETO. ¿...a ata de audiência realizada no processo de divórcio, documento de fls. 16, não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que o patrimônio do casal restou devidamente partilhado, momento em que o imóvel penhorado foi atribuído ao executado, e não à embargante.¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70025126541, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 24/09/2008)



APELAÇÃO CRIME. ART. 42, III, DA LCP. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Aplicada a pena de quinze dias de prisão simples, e com o trânsito em julgado para o MP, a prescrição opera-se em dois anos, lapso temporal já transcorrido entre a data da publicação da sentença e o presente momento. Reconhecida a extinção da punibilidade do autor do fato, pela prescrição, conforme postulado pelo parquet em sede recursal. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71001619295, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)






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