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Queixa Crime Artigo 345 Do Código Penal Da

Jurisprudência - Direito Civil

QUEIXA-CRIME. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. DA PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo de mais de dois anos entre a data do recebimento da queixa-crime e a data da prolação da sentença, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Inteligência dos Artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001646819, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – A nova Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária. Apelo provido. (TJRS – APC 70001761055 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR - PRETENSÃO DE NULIDADE DE QUESTÃO DO CERTAME - PRELIMINARES ARGUIDAS PELO IMPETRADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DO EDITAL E AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS NELE INSERTAS - COMPETÊNCIA - NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA - EXCEPCIONALIDADE NOS CASOS DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - OBRAS LITERÁRIAS DE GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA NÃO RELACIONADAS NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - FLAGRANTE ERRO DE GRAMÁTICA - QUESTÃO OBJETIVA ANULADA - CÔMPUTO DO PONTO CORRESPONDENTE À IMPETRANTE - PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DECLARAR A APROVAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. As preliminares de ausência de direito líquido e certo e de carência de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido se confundem com o mérito. Compete ao Judiciário o exame quanto à legalidade do edital e ao cumprimento das normas nele insertas pela comissão organizadora do certame, desde que não haja invasão da esfera administrativa no tocante à apreciação subjetiva dos critérios por ela utilizados para aval iação dos candidatos. Excepcionalmente, admi te-se a tutel a jurisdicional para declarar nula questão de prova objetiva, nos casos de evidente erro material, perceptível de plano. Ausente o critério objetivo concernente à relação de obras literárias de gramática da l íngua portuguesa no conteúdo programático do edital de certame, não há falar-se em correção de questão de prova de concurso com amparo em doutrina não discriminada no edital do certame, restando evidenciado o direito líquido e certo da candidata de ver anulada questão de concurso quando for flagrante o erro de gramática que o macula. Assegurada a contagem de ponto decorrente de anulação de questão objetiva por manifesto erro material, não é possível ao Poder Judiciário declarar a aprovação e continuidade da candidata no concurso público, providência que depende de análise e pronunciamento da respectiva comissão. (TJMT. Mandado de Segurança 84854/2008. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relatora DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Publicada em 29/09/09)

DANO MORAL – LANÇAMENTO INDEVIDO NO SERASA – DANO COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR ARBITRADO CONSOANTE ENSINAMENTO JURISPRUDENCIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO CÍVEL – Classe I – nº. 158/2003; Juizado Especial Cível da Comarca de SINOP-MT; RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A TELEMAT BRASIL TELECOM; RECORRIDO: BENEDITO REINEKE; RELATOR: Dr. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – INCIDÊNCIAS – Estabelecimento, desde logo, dos índices a incidirem na relação bancária mantida pelos litigantes. Correção. Necessidade de levantamento das contas e apuração de saldo devedor. Art. 918, CPC. Juros. Flagrada cláusula abusiva, sua limitação é de rigor. CDC. Incidência. Comissão de permanência. Ilegalidade. Violação do artigo 115, CPC. Capitalização. Impossibilidade, haja vista falta de prova da contratação. Negaram provimento. (TJRS – AGI 70003585502 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Ação de cobrança. Valor da causa. Caso concreto. Matéria de fato. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJRS – AIT 70003837499 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM PROL DE EX-MULHER. CABIMENTO. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. NECESSIDADE-CAPACIDADE COMPROVADAS. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS.A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. Não logrando o alimentante comprovar os seus rendimentos, mas existindo indícios do seu alto padrão aquisitivo e, por outro lado, restando demonstrado que sua ex-mulher viveu sob sua dependência econômica durante toda sociedade conjugal e necessita de algum tempo para se inserir no mercado de trabalho, devem ser mantidos os alimentos provisórios no patamar fixado na 1ª instância, mormente porque o valor se mostra razoável.A medida cautelar de arrolamento de bens também é cabível quando visa o requerente garantir eventual partilha realizada após a solução de demanda matrimonial. A existência de litígio entre o casal quanto à convivência em união estável em período anterior ao casamento e à existência de um patrimônio comum a ser partilhado, aliada à alegação de receio de alienação dos bens que se encontram exclusivamente em nome do outro cônjuge autoriza o deferimento da medida liminar. Todavia, sendo o valor de um dos bens suficiente para assegurar eventual direito de meação, o bloqueio deve-se restringir a ele. (TJDFT - 20080020054125AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 09/07/2008, DJ 14/07/2008 p. 55)







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