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Queixa Crime Artigo 345 Do Código Penal Da

Jurisprudência - Direito Civil

QUEIXA-CRIME. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. DA PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo de mais de dois anos entre a data do recebimento da queixa-crime e a data da prolação da sentença, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Inteligência dos Artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001646819, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B, § 1º, DO CPC E NA PORTARIA GP 177/2007 DO STF. IMPROVIMENTO. I. Se a remessa dos autos está resguardada na Portaria GP 177, de 26/11/2007, do STF, falece competência a este Tribunal e à sua Presidência para determinar a sua devolução para exame do recurso extraordinário, providência que poderá ser perseguida por intermédio de petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL AGRE 2008.01.00.029317-7/DF Relator: Desembargador Federal Presidente Jirair Aran Meguerian Julgamento: 17.09.09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIO PERICIAIS – REDUÇÃO – Em se tratando de perícia singela, a fim de verificar se houve ou não majoração nas tarifas de energia elétrica, os honorários devem ser fixados no montante de 10 salários mínimos. Hipótese em que basta verificar, na conta, a categoria de consumidor na qual estava enquadrado o agravado. Recurso provido. (TJRS – AGI 70003290053 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ESTAÇÃO CLIMATÓ- LOGICA DE PIRAPORA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MÁ CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ÓRGÃO PÚBLICO. DEVER DE REPARAR O DANO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. I. Não ocorre a prescrição, ainda que a citação tenha sido efetivada após o prazo prescricional, quando a demora se deveu, apenas, ao cumprimento de providência determinada pelo juiz (autenticação de documentos), que, conforme consignado na sentença, não influencia na formação da relação processual. II. A administração pública tem o dever de prover a segurança adequada nas instalações e equipamentos de que necessitam os servidores públicos para o desempenho de suas funções. A União, por isso, deve ser responsabilizada pela reparação de danos morais sofridos pelos filhos de ex-servidora pública federal, que faleceu em decorrência de acidente de trabalho, ocasionado pela precariedade das instalações que tinha que acessar para a leitura de equipamentos meteorológicos. III. Condenação ao pagamento de valor razoável, que se mantém. IV. Sentença confirmada. V. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (TRF1. APELAÇÃO 2002.38.00.004736-3/MG Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 08/09/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING). INADIMPLEMENTO DE ROYALTIES E CONDUTA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS NORMAS DO FRANQUEADOR, A POR EM RISCO O BOM NOME DA MARCA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO DE PLANO, A FIM DE DEFERIDA A MEDIDA. No contrato de franquia o franqueado deverá organizar a sua nova empresa com estrita observância das diretrizes gerais e determinações específicas do franqueador. Essa subordinação empresarial é inerente ao contrato. (Fábio Ulhoa Coelho). Proibição de acesso de prepostos do franqueador para proceder à vistoria e supervisão do estabelecimento, comprovada por ata notarial. Configurados os requisitos ensejadores da outorga de antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado, prova inequívoca e risco de dano de difícil reparação, a concessão da medida justifica-se, ainda, como meio de assegurar a eficácia do processo. Agravo provido de plano, a fim de deferida a antecipação de tutela, para que a ré, pena de multa-diária, cesse imediatamente a utilização de quaisquer elementos identificadores da marca. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024534737, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 06/06/2008)

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE VONTADE NÃO-DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 3. Mesmo quando inexistente o liame biológico, o acolhimento do pleito anulatório não se justifica quando resta evidenciada a existência do liame socioafetivo. 4. Inexistência de prova de vício no ato jurídico conduz à improcedência da ação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70029319167, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/11/2009)

FAMÍLIA. NOME DE CASADA. SENTENÇA DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO QUE DETERMINA A VOLTA AO NOME DE SOLTEIRA, HAVENDO CLÁUSULA, NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL, PARA PERMANÊNCIA DO NOME DE CASADA. PEDIDO INDEFERIDO, NOS AUTOS DA CONVERSÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA CONTINUAR A USAR O NOME DE CASADA. NOVA ORDEM CIVIL. DEFERIMENTO.Nenhum óbice ao pleito traz o trânsito em julgado da sentença de conversão da separação judicial em divórcio. A uma, porque se trata de relação continuativa, possíveis pedidos de alteração de disposições feitas, ainda que homologadas por sentença transitada em julgado. A duas, porque a nova ordem civil contempla o pedido, como se verá adiante, o que, de qualquer modo, legitima apenas agora tenha sido feito.O vigente Código Civil, em vigor a partir de janeiro último, por seu art. 1.571, § 2º, alterando o sistema anterior, dispõe que, "dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial". E o § 2º do art. 1.578 prescreve que, nos demais casos de separação, onde se insere a consensual, "caberá a opção pela conservação do nome de casado". No caso, dispõe cláusula da separação judicial, homologada, que a mulher continuará a usar o nome de casada. Assim, com base na vigente lei civil, independentemente de qualquer justificativa, antes exigida no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 6.515/77, agora incompatível com a nova ordem, tem direito a agravante ao que pede com o consentimento expresso do agravante, ex-marido, ou seja, continuar a usar o nome de casada.Pedido que, de qualquer sorte, encontrava amparo no inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 6.515/77. Com efeito, há trinta anos se identifica a agravante com o nome de casada, com ele se estabelecendo e atuando na vida civil e profissional, inclusive prestando declarações fiscais. A volta ao uso do nome de solteira lhe trará evidente prejuízo de identificação.Agravo provido.(TJDFT - 20030020017859AGI, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 16/06/2003, DJ 06/08/2003 p. 53)







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