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Artigo 129, Caput, Do Código Penal. Lesões Corporais. Sentenã
Jurisprudência - Direito Civil


ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÕES CORPORAIS. SENTENÃ CONDENATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. Em se tratando de discórdia familiar, e com versões confusas e adversas, a absolvição é medida que se impõe, pois ainda vigente o princípio in dúbio pro reo. Réu absolvido com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001646629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA – SUBSTITUIÇÃO DE BEM – Considerando que o recorrente reedita, nas razões do agravo, o pedido de substituição do bem penhorado sob o argumento de que a constrição judicial recaiu sobre o imóvel residencial e que se trata de matéria que já foi objeto de decisão junto a 15ª Câmara Cível impõe -se o não conhecimento do recurso. Agravo não conhecido. (TJRS – AGI 70003718293 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)



FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS PELO FRANQUEADO. EFEITOS EM RELACAO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR. OBRIGACAO DE INDENIZAR. Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos morais e materiais. Curso de Inglês - Franchising. Descumprimento das obrigações assumidas pelo franqueado, e fechamento precipitado de curso de inglês em Município do interior. Responsabilidade do franqueador. Lei n. 8.955/1994 e artigo 25, parágrafo 1. do Código de Defesa do Consumidor. O franqueador é o fornecedor aparente e deve zelar pela manutenção do nome e obrigações assumidas pelo franqueado, com terceiros, que raramente têm ciência de se tratar de contrato de franquia, mas imaginam que estão contratando, efetivamente, com o titular de uso da marca. Valor dos danos morais que não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento parcial da apelação. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.27994. JULGADO EM 03/10/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAMILO RIBEIRO RULIERE)



DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7o, INCISO XVI. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO-PROVIDO E DO RÉU PROVIDO. I - Tendo o autor adquirido o direito à incorporação de horas extras aos seus proventos, na base de 25%, através de sentença transitada em julgado, não há que se falar em aplicação do art. 7o, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, pois a incorporação por decisão judicial não se confunde como benefício instituído pela norma constitucional, sob pena de violação da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. II - A Administração Pública pode rever, a qualquer tempo, seus atos quando eivados de erro ou ilegalidade, ex vi da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. III - Deve o servidor público, ainda que de boa fé, restituir aos cofres públicos as vantagens ilegalmente recebidas, mormente porque os seus vencimentos estão vinculados à lei. IV - Recurso do autor não-provido e do réu provido. (TJDF. 20010110108372APC, Relator WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, 2a Turma Cível, julgado em 12/06/2003, DJ 10/12/2003 p. 28)



CAUTELAR INOMINADA - PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO A QUADRO SOCIAL DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUERENTE NÃO EXCLUÍDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DECRETADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos que a requerente da ação cautelar não foi excluída, demitida ou eliminada do quadro de associados da requerida, carece de interesse de agir para o pedido de reintegração a esse quadro. Entre as isenções constantes da assistência judiciária gratuita está incluída a condenação em honorários advocatícios (Lei nº 1.060/50, art. 3º, V). (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL No. 24324/2009. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY. Julgamento 12/04/2000)



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NOME NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO, DESDE QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A Primeira Seção apreciou o REsp 1.104.900/ES em razão do art. 543-C do CPC – Lei dos Recursos Repetitivos –, ratificando o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA e de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1092313/RJ – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma - DJ 25.5.2009)



AGRAVO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA – CÓPIA DO CONTRACHEQUE – Se a decisão agravada negou o deferimento da gratuidade com base no contracheque da requerente, era mister que o presente agravo tivesse vindo instruído com cópia do mesmo. A ausência dessa peça dificulta, senão impossibilita a análise do pedido. Agravo não conhecido. (TJRS – AGI 70003668142 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 21.02.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ. 1. Não há invalidade na sentença quando proferida por juiz substituto, embora a audiência tenha sido presidida por Pretor, salvo se houver prejuízo. Não é esse, porém, o caso dos autos. Inteligência do art. 132 e seu parágrafo único, do CPC. 2. Ainda que inexista registro do chamado contrato de gaveta, o adquirente possui legitimidade para defender sua posse por meio de embargos de terceiro. 3. A venda de bem integrante de inventário por um de seus herdeiros o devedor executado é matéria que deve ser levantada em sede própria. Negócio que não é nulo de pleno direito, mas passível de anulação. 4. Embargante que adquiriu o bem de terceiro, não do executado. Relação negocial em cadeia, que ocorreu antes mesmo da consolidação do crédito executado (honorários advocatício sucumbenciais). Boa-fé do adquirente embargante. Penhora desconstituída. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025786807, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 18/06/2009)



AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO LIMINAR – DÉBITOS EM ABERTO – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DO SERASA – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Código de Defesa do Consumidor. Prazo inferior a cinco anos. Improcedência da ação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos em aberto. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003661782 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)



APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. Preliminar. Não há nulidade na ação de alimentos quando ausente prejuízo ao devedor da obrigação. Em se tratando de prova prescindível ao desate da demanda, objetivando comprovar a "desnecessidade dos alimentos destinados a menor, cujas necessidades são presumidas, não há nulidade, não podendo o devedor se valer de benefício processual ante evidente obrigação de prestar os alimentos. Mérito. Presumíveis as necessidades do menor, a obrigação alimentar decorre de imposição legal, dentro das possibilidades do alimentante. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029468071, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/11/2009)



DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 741 DO CPC. RECURSO ADESIVO VISANDO AO AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA E DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Cabe aos interessados o ônus de dar conhecimento ao Juízo da ocorrência de falecimento da parte para que se promova a devida substituição processual por meio de incidente específico (art. 1.060 do CPC). 2. Cabe ao espólio suceder o falecido no processo, transitoriamente. Contudo, se não houve comunicação do falecimento da parte e o espólio deixou de existir ante o encerramento do inventário, não pode o sucessor alegar nulidade por ausência de oportuna substituição processual se a ele coube por adjudicação o único bem inventariado e, ademais, integrava com o falecido o pólo passivo da demanda em litisconsórcio necessário. 3. As hipóteses de admissão de defesa em embargos à execução fundados em título executivo judicial estão previstos em numerus clausus no artigo 741 do CPC. 4. É defeso na liquidação de sentença discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (artigo 610 do CPC). Não há, portanto, espaço para discutir em embargos à execução matéria resolvida anteriormente em sentença homologatória de cálculo. 5. Atendidas as diretrizes do artigo 20, parágrafo quarto, do CPC, não merece reparo decisão judicial que fixa a verba honorária em dinheiro equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa se o ilustre causídico inerveio em uma única oportunidade, na impugnação aos embargos, rejeitados mediante julgamento antecipado da lide. 6. Observa a orientação do artigo 18, parágrafo segundo, do CPC a fixação de indenização por litigância de má-fé em R$2.500,00 se a parte insiste em dificultar a execução, opondo resistência injustificada e apresentando defesa menifestamente improcedente, atuando com verdadeiro abuso de exercício do direito processual. (TJDFT - APC4370997, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 5ª Turma Cível, julgado em 19/05/1997, DJ 01/10/1997 p. 23.084)






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