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Artigo 129 Caput Do Código Penal Lesões Corporais

Jurisprudência - Direito Civil

ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÕES CORPORAIS. SENTENÃ CONDENATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. Em se tratando de discórdia familiar, e com versões confusas e adversas, a absolvição é medida que se impõe, pois ainda vigente o princípio in dúbio pro reo. Réu absolvido com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001646629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não é inepta a inicial que, muito embora não atenda a melhor técnica, permite compreender os fatos e o pedido. A preambular preenche os requisitos insertos do art. 282 do CPC, especificamente, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e o pedido com suas especificações. DIVÓRCIO DIRETO. CULPA. PARTILHA DE BENS. Não há falar em imputação de culpa ao varão pelo término da sociedade conjugal, pois em se tratando de ação de divórcio direto, o nosso ordenamento jurídico, perquire exclusivamente a comprovação do transcurso do lapso de dois anos de separação fática, como dispõe o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal. E com relação a partilha dos bens, em sendo o regime de bens o da comunhão parcial, a lei determina que todos os bens adquiridos durante a convivência devem ser repartidos igualitariamente, sendo correto determinar que a partilha se dê em liquidação de sentença. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70019556695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/06/2007)

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. A EXECUÇÃO POSTA CONTRA OS FIADORES DEVE SER REDUZIDA E O CÁLCULO DOS LOCATIVOS REFEITO, PARA O FIM DE CONSIDERAR-SE O VALOR DO ALUGUEL DA CASA 01 ATE A ENTREGA DAS CHAVES, OCORRIDA EM 21.10.97, CONFORME DA CONTA DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. NAO HA PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE OUTRA LOCACAO E NEM MESMO DE QUE HOUVE DESOCUPACAO DA CASA 02 NA DATA AFIRMADA PELOS EMBARGANTES. VERBA HONORARIA REDUZIDA.(4 FLS) (Apelação Cível Nº 599193653, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/03/2000)

INTIMAÇÃO - ATOS JUDICIAIS - PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - MEIO PRINCIPAL - EXCEÇÃO INTIMAÇÃO POR CARTA - REGULAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO INADMISSÍVEL - AGRAVO IMPROVIDO. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei n. 11.419, de 19.12.2006, e regularizada no âmbito do TJMT por Resolução, estipulando a aplicação em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso. O art. 237 do CPC determina que as intimações sejam feitas pelo órgão de publicação dos atos oficiais e na hipótese de não existir, aplica-se a intimação por carta, de modo que no Estado de Mato Grosso, a Justiça Estadual tem como órgão oficial de publicação dos atos judiciais o Diário de Justiça Eletrônico, sendo desprezado qualquer outro meio de comunicação, exceto naqueles que a própria lei impõe forma especial. Com a edição da lei e sua regulamentação no âmbito estadual, não há como o advogado alegar ignorância, de modo a pretender a continuidade de ser intimado por carta. (TJMT. Agravo de Instrumento 63218/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. Publicada em 29/09/09)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 223 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, o instituto não atinge a relação jurídica fundamental, alcançando apenas as parcelas anteriores ao lustro. II. Comprovado o desvio funcional do autor, titular do cargo de Auxiliar de Industrialização e Conservação de Alimentos, mas exercente de atribuições próprias ao cargo de Cozinheiro, a ele é devida a percepção de diferenças remuneratórias entre um e outro, nos termos da Súmula 223 do extinto Tribunal Federal de Recursos. III. O enquadramento do servidor em cargo diverso daquele no qual foi investido originalmente se afigura incompatível com o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que o acesso a cargos públicos de provimento efetivo é pela via do concurso público, sendo certo, se feito, implicaria ascensão funcional não permitida pelo ordenamento jurídico. Assim, o desvio de função autoriza, tão-só, o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes ao exercício das funções efetivamente exercidas. IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 771.666/DF, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJ 05.02.2007, p. 340; AgRg no REsp 832.931/CE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 04.09.2006, p. 325) e do TRF 1ª Região (AC 2000.38.00.040006-2/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv.), Primeira Turma, DJ 30/04/2007, p. 05; AC 2000.01.00.089361-4/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma, DJ 12/02/2007, p. 72). A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações do autor e da Universidade Federal de Viçosa e à remessa oficial. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL 2000.38.00.030861-8/MG Relator: Desembargador Federal José Amilcar Machado Relator: Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (convocado))

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO PROBATÓRIO INOCORRENTE, NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE AFASTADA. INCONFORMIDADE EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE VARÃO, INDEMONSTRADA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDADO TAMBÉM NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR AS ASSERTIVAS ACERCA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM AS RESIDÊNCIAS DAS PARTES, SUPOSTAMENTE SONEGADAS PELA CÔNJUGE VIRAGO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE DEFINIR A PARTICIPAÇÃO DO CASAL NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA, OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014212781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/04/2006)

AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. No caso concreto aplicam-se as normas do CCB/2002, no tocante à prescrição, ante o dispositivo no art.2.028, do CCB/2002. O prazo prescricional para a situação tratada na lide é de três anos, assim tendo o autor ajuizado a ação em 24/10/2007, relativamente a fato ocorrido em 2004, computados o prazo de 02 anos de carência, não ultrapassou o prazo trienal, rejeitando-se a prescrição alegada. PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, uma vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001669795, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)







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