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Receptação Culposa Artigo 180 3 Do Código Penal

Jurisprudência - Direito Civil

RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARTIGO 180 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. A aquisição de uma peiteira para puxar carroça, artesanal, com correia de elevador e parafuso rebite, pelo valor de R$ 15,00, de um desconhecido, presume-se a origem criminosa. Impõe-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001643790, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA Lei 11.343/06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A pequena quantidade de tóxico apreendida em poder de quem a detém para uso próprio tipifica a conduta, uma vez que se trata de delito de perigo abstrato. Saúde pública como bem jurídico a ser tutelado. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. POR MAIORIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001643741, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE SUBSTABELECIMENTO DA PROCURAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO - ART. 525 INCISO I, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR - RECURSO PROVIDO. Conquanto obrigatória, a falta do substabelecimento da procuração outorgada à advogada da agravada na formação do instrumento do agravo deve ser relevada, se esta intimada apresenta resposta tempestiva, não sofrendo nenhum prejuízo. A expressão “obrigatoriamente” contida no art. 525, inciso I, do CPC, visa propiciar a pronta intimação dos patronos das partes para os atos pertinentes ao recurso, não ensejando a prevalência da forma em detrimento do direito material perseguido. (TJMT, AgRg 42884/2004, rel. Dr. José Mauro Bianchinni Fernandes)

Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Alegação de inadimplência no pagamento de alimentos - Verba de percepção nos lucros da empresa - Alimentos descontados na fonte pagadora - Alimentante que não tem qualquer ingerência no cálculo do desconto alimentar - Inexistência de óbice à decretação do divórcio - Apelo conhecido e improvido - Decisão unânime - Se os alimentos são pagos mediante desconto em folha de pagamento, sem qualquer ingerência do Alimentante, não pode constituir óbice à conversão da separação em divórcio, a alegação de erro nos cálculos da verba alimentar. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033/2003, 2ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, Julgado em 11/05/2004)

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM ADQUIRIDO PELA MULHER NO PERÍODO DE SEPARAÇÃO DE FATO - DIVÓRCIO - EXCLUSÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Comprovado que os bens foram adquiridos pela mulher, que exercia profissão distinta da do marido, no período da separação de fato, que ensejou o divórcio, tem-se por legítima a exclusão do patrimônio.2. Apelo improvido. Unânime.(TJDFT - 20010410039288APC, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 05/12/2005, DJ 16/03/2006 p. 122)

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – QUANTIA RECEBIDA PELO ALCAIDE SEM REPASSE AO ERÁRIO MUNICIPAL – PRELIMINAR RECHAÇADA – APELO INACOLHIDO – A omissão do nome das partes na sentença é mera irregularidade; pode ser suprida a qualquer momento. Não conduz a nulidade. Diga-se o mesmo do nome incompleto. Importante é a identificação do postulante (REsp. n. 138060/RS, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 9.12.97, v. u.). Não se pode, evidentemente, exigir que o experto componha a lide. Não será por certo ele que, com base nos elementos probatórios colhidos por ele mesmo, decidirá a causa. Isto cabe ao juiz. Ao perito cabe assistir o magistrado (art. 145, caput, do CPC), tão-somente na dependência da análise de determinada prova de conhecimento técnico. Despiciendo alvitrar, de outra banda, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC). A guarda dos dinheiros da Prefeitura é de responsabilidade do prefeito, que deverá promover o seu depósito em estabelecimento bancário oficial, a fim de que permaneça sob garantia estatal (...) (Hely Lopes Meirelles, Direito municipal brasileiro, 11 ed., atual., São Paulo: Malheiros, 2000, pág. 642). (TJSC – AC 00.024058-3 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a locadora não logrou demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida antecipatória. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034376202, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)







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