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Receptação Culposa Artigo 180 3 Do Código Penal

Jurisprudência - Direito Civil

RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARTIGO 180 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. A aquisição de uma peiteira para puxar carroça, artesanal, com correia de elevador e parafuso rebite, pelo valor de R$ 15,00, de um desconhecido, presume-se a origem criminosa. Impõe-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001643790, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – TUTELA ANTECIPATÓRIA – Os pedidos postos na petição inicial e na contestação traçam os limites da lide e, a partir de então é vedado as partes inovar nas postulações. É manifestamente extra petita a decisão singular que defere pagamento de alegadas retiradas a sócia autora, afastada da sociedade quando sequer foi objeto de pedido em sede de antecipação de tutela. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003611803 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO DO CONTRIBUINTE. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO SÓCIO DIRIGENTE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NATUREZA CRIMINAL DA ORDEM PLEITEADA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. A advertência, disposta no ato tido como coator, no sentido de que o Executado poderá sofrer pena de prisão por crime de desobediência (art. 330, Código Penal) evidencia a natureza criminal em que se fundamenta o pedido contido no habeas corpus, daí por que a competência para o seu julgamento cabe à Egrégia Segunda Seção desta Corte. Precedentes. II. Competência declinada em favor de uma das Turmas que compõem a Segunda. Seção. (TRF1. HABEAS CORPUS CÍVEL 2009.01.00.037834-1/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 15/09/09)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ESPÓLIO PARTILHÁVEL: TODOS OS BENS DO CASAL - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - FGTS: BENS ADQUIRIDOS COM LEVANTAMENTO DO FUNDO - HASTA PÚBLICA COMPULSÓRIA DE TODOS OS BENS: IMPOSSIBILIDADE, SE OS CÔNJUGES ENTENDEREM POSSÍVEL A DIVISÃO E A VENDA CONSENSUAL. 1. CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, ESTES DEVEM SER PARTILHADOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL, MESMO OS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. 2. O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL, QUANDO UNIDOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A SEPARAÇÃO OU A DECRETA. 3. A AQUISIÇÃO DE UM BEM, POSTERIOR AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, FEITO COM DINHEIRO, QUE PERTENCE AO CASAL, IMPLICA EM PARTILHA, CONSOANTE SENTENÇA JUDICIAL. 4. A IMPERIOSA HASTA PÚBLICA É INVIÁVEL, QUANDO AS PARTES MANIFESTARAM INTERESSE EM FAZER VENDA AMIGÁVEL OU PRETENDEREM A DIVISÃO. EMBARGOS PROVIDOS. (TJDFT - Relator JOÃO MARIOSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/03/1994, DJ 29/06/1994 p. 7.681)

INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR OPERADORA DE TELEFONIA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONFLITO DE INTERESSES. EXCESSO DE RUÍDO COMPROVADO PELA PERÍCIA. O direito de propriedade está expressamente assegurado pela Constituição, em seu art. 5º, XXII. Entretanto, o mesmo deve ser ponderado, no caso, com o direito à saúde, o qual também tem amparo constitucional, art. 225. O perito do juízo comprovou que os aparelhos instalados pela empresa ré produzem ruídos acima do tolerado pela legislação e pelas normas técnicas sobre o tema. Conviver com um ruído acima do permitido é intolerável, provocando desconforto e irritabilidade, restando configurado o dano moral. Reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJRJ. 0000712-41.2007.8.19.0001 (2009.001.00555) - APELACAO - 1ª Ementa DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/07/2009 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL)

DIVÓRCIO DIRETO. PRELIMINARES. ABERTURA DE PRAZO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À DIVORCIANDA. CABIMENTO. 1. Considerando o atraso na publicação da nota de expediente, que certamente inviabilizou o comparecimento da parte à audiência aprazada, imperioso seja oportunizado ao divorciando prazo razoável para manifestar-se sobre a contestação e os documentos apresentados pela divorcianda, assim como sobre as provas que eventualmente pretenda produzir. 2. Constitui ônus de quem alega a inadequação da pensão produzir prova do desequilíbrio do binômio possibilidade-necessidade, a fim de obter o redimensionamento do encargo alimentar. Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRGS. 3. Descabe promover a redução dos alimentos, quando não está comprovada a impossibilidade do divorciando de alcançar o pensionamento no patamar fixado. 4. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos os elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso provido em parte. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70021525647, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/12/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Processual civil ação cautelar de sustação de protesto provado, documentalmente, que alguns títulos levados a aponte tem lastro em documentos hábeis, a saber, notas fiscais e os correspondentes comprovantes de entrega de mercadorias impõe-se a revogação parcial da liminar concedida, autorizando o protesto das cártulas. Agravo provido em parte. (TJRS – AGI 70003570967 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)






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