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Receptação Culposa Artigo 180 3 Do Código Penal

Jurisprudência - Direito Civil

RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARTIGO 180 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. A aquisição de uma peiteira para puxar carroça, artesanal, com correia de elevador e parafuso rebite, pelo valor de R$ 15,00, de um desconhecido, presume-se a origem criminosa. Impõe-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001643790, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE VONTADE NÃO-DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 3. Mesmo quando inexistente o liame biológico, o acolhimento do pleito anulatório não se justifica quando resta evidenciada a existência do liame socioafetivo. 4. Inexistência de prova de vício no ato jurídico conduz à improcedência da ação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70029319167, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/11/2009)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPOSITÁRIO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO PROCURADOR DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 5º, INCISO II, DA CF/88. I. Se nos termos da jurisprudência o representante legal do executado não é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado (REsp n. 214631), também não se pode, até por falta de previsão legal, nomear compulsoriamente o representante da Fazenda Nacional para assumir essa condição, mesmo que em relação a bens penhorados para garantia de débito tributário (art. 5º, III, CF; LC 73/93 e Lei 8.112/90). II. Agravo de instrumento provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002.01.00.013125-2/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos (convocado) Julgamento: 23/09/08)

ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. O autor não tem legitimidade para compor a lide, visto que não ter sido ele a vítima do acidente. Resta plenamente demonstrado que o demandante não tem poder para buscar em juízo os valores referentes à indenização do seguro DPVAT. EXTINGUIRAM O FEITO. (Recurso Cível Nº 71001665637, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INADIMPLÊNCIA - RECONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE FIXADA EM SENTENÇA DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO AUTÔNOMA. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1. Reconhecido o débito condominial pelo proprietário do imóvel, o pagamento das verbas condominiais é medida que se impõe.2. Os encargos condominiais devem ser suportados pelo proprietário da unidade habitacional sob a qual pendem os inadimplementos, sendo possível, em ação autônoma, reaver o que pagou em face daquele a quem, na sentença de separação litigiosa, foi atribuída tal responsabilidade.3. Apelação. Não provimento. (TJDFT - 20070110988972APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 03/10/2008, DJ 20/10/2008 p. 76)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO DE CORPOS - UNIÃO ESTÁVEL - MÉRITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTRADIÇÃO.1 - Os embargos de declaração são o meio cabível para sanar eventual obscuridade ou contradição no acórdão.2 - A questão meritória não poderá ser enfrentada em sede de agravo de instrumento sob pena de supressão de instância.3- Embargos providos parcialmente sem modificação do resultado do julgamento. (TJDFT - 20060020134252AGI, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 30/05/2007, DJ 28/06/2007 p. 115)

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PERTINÊNCIA.1. A mera afirmativa da condição de pobreza, que impossibilita a parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família impõe a concessão do benefício da gratuidade judiciária, salvo se houver prova da capacidade econômico-jurídica da parte pleiteante, o que não se verifica nos autos. Inteligência do art. 4° da Lei n° 1.060/50.2. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20080110059745APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 23/07/2008, DJ 30/07/2008 p. 327)







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