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Receptação Culposa Artigo 180 3 Do Código Penal

Jurisprudência - Direito Civil

RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARTIGO 180 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. A aquisição de uma peiteira para puxar carroça, artesanal, com correia de elevador e parafuso rebite, pelo valor de R$ 15,00, de um desconhecido, presume-se a origem criminosa. Impõe-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001643790, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MOMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DISREGARD. A aplicação da teoria do disregard of legal entity pressupõe a existência de obrigação líquida, certa e exigível que não possa ser cumprida pela pessoa jurídica devedora, gerando a necessidade de busca no patrimônio pessoal de seus sócios ou administradores, para fins de satisfação do crédito. Na espécie, a ação resolutória movida pela agravante encontra-se, ainda, na fase postulatória, havendo, apenas, expectativa de que sua pretensão seja procedente. Logo, não se apresenta viável, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica, visando garantir obrigação incerta. Após eventual procedência da ação é que será viável a postulação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70024588477, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE. 1 - A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NO ART. 37, XVI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ É POSSÍVEL QUANDO O CARGO DITO TÉCNICO EXIGIR PRÉVIO DOMÍNIO DE DETERMINADO E ESPECÍFICO CAMPO DE CONHECIMENTO (SÚMULA N. 6 DO TJDFT). 2 - O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF, PORQUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TÉCNICO-CIENTÍFICO DO ART. 37, XVI, B, DA CF, NÃO É ACUMULÁVEL COM O DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. 3 - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. (TJDF. APL 399359720088070001 DF 0039935-97.2008.807.0001. 6ª Turma. Relator JAIR SOARES. Publicação 26/02/2009, DJ-e Pág. 120)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. DEPÓSITO DO VALOR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Se houve pagamento da verba executada nos autos de inventário, os embargos perdem o objeto, restando prejudicados, e a execução deve ser extinta em razão do adimplemento. 2. Por ter dado causa ao ajuizamento da execução, a seguradora deve ser responsabilizada pelos encargos decorrentes da sucumbência. (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0288698-0 - Curitiba - Rel.: Des. José Simões Teixeira - Unanime - J. 17.04.2007)

ALIMENTOS – FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO – DIMINUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MENOR PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN E QUE PRECISA DE CUIDADOS MÉDICOS – OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC – RECURSO DESPROVIDO – Improcede pedido de diminuição de alimentos fixados em 1,5 salário mínimo em favor de menor de 03 anos de idade, portador da Síndrome de Down, que precisa de atenção médica redobrada. Se o varão percebe mensalmente R$ 300,00 e confirma que arca com o sustento de uma irmã de 15 anos, é certo que pode pagar o valor arbitrado para o filho, que certamente necessita de muito mais auxílio e mantimentos e não pode prover, por si só, sua subsistência. Tal conclusão é certeira porque o infante, em situação de saúde delicada, exige atenção especial da mãe, que não pode, por esta razão, trabalhar em período integral. (TJSC – AC 00.012682-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)

FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONVOLA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. FRAUDE. NÃO DEMONSTRADA EM PROCESSO LEGAL. APURADOS FATOS QUE POSSAM INCIDIR NO ART. 94, III, DA LEI 11.101/2005, EM PROCESSO AUTÔNOMO E PARALELO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL É QUE DEVERÁ SER PROCEDIDO E, A FINAL, DECRETADA A FALÊNCIA. SOMENTE OS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS I A IV DO ART. 73 DA LEI 11.101/2005 É QUE PERMITEM OS CASOS DE CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. Em princípio, decisão que convola em falência recuperação judicial, sob fundamento de fraude baseada em prova realizada sem o crivo da ampla defesa e do contraditório, inobserva os princípios do devido processo legal, violando o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição federal de 1988. Tal violação poderá levar a final, à revogação da sentença de falência e ao restabelecimento do processamento da recuperação judicial. As repercussões da quebra, com a cessação de funcionamento de três (3) supermercados e dois (2) postos de combustíveis, trarão repercussões diversas da finalidade da lei da recuperação, que visa à preservação das empresas e a função social que exercem nas cidades de Carazinho e Palmeira das Missões, bem como o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei 11.101/2005. Ademais, conforme a doutrina Manoel Justino Bezerra Filho (Lei de recuperação de empresas e falências: Lei 11.101/2005: comentário artigo por artigo - 6ª. Ed. Revista atualizada. São Paulo editora revista dos Tribunais, 2009, pp.. 174/175), os casos de convolação de uma recuperação judicial em falência, são só os casos previstos nos incisos I a IV do art. 73 da Lei 11.101/05. Apurados fatos que possam fazer incidir o disposto no art. 94, III, da mesma lei, conforme decidiu a magistrada "a quo", em processo autônomo e paralelo à recuperação judicial é que deverá ser procedido e, a final, decretada a falência. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Agravo de Instrumento Nº 70044829117, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 16/02/2012)

Apelação Cível. Direito Civil. Poluição sonora. Culto religioso. Estabelecimento sem tratamento acústico, cujas cerimônias religiosas se realizam com a utilização de instrumentos musicais e amplificadores. Sentença de procedência. 1 - É incontroversa a poluição sonora emanada do estabelecimento da ré durante os cultos religiosos, porque não somente a ela se referiram as testemunhas ouvidas em juízo, como também tal conclusão se extrai dos documentos produzidos pela Prefeitura de São Gonçalo e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que indicam a ausência de tratamento acústico adequado e emissão de ruídos acima do permitido. 2 - Liberdade de culto que não pode servir de justificativa para a prática de conduta ilícita que contraria a tranqüilidade e o sossego públicos, inclusive em prestígio à deseducação da vida em comunidade. 3 - Inspeção de local que se mostra de todo inútil porque somente realizada após a concessão de medida liminar e providências de tratamento acústico pela ré. 4 - Verba reparatória ampliada para R$ 8.000,00, para cada um dos autores, que se mostra suficiente a compensar os ofendidos pelos prejuízos suportados, além de desestimular a repetição do ilícito. 5 - Negativa de seguimento ao recurso do réu e provimento do apelo dos autores para majorar a indenização arbitrada, tudo na forma do artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC. (TJRJ. 0038065-14.2004.8.19.0004 - APELACAO - 1ª Ementa DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO - Julgamento: 20/05/2011 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL)







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