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Receptação Culposa Artigo 180 3 Do Código Penal

Jurisprudência - Direito Civil

RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARTIGO 180 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. A aquisição de uma peiteira para puxar carroça, artesanal, com correia de elevador e parafuso rebite, pelo valor de R$ 15,00, de um desconhecido, presume-se a origem criminosa. Impõe-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001643790, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAL. ARTIGO 32, DA LEI 9.605/98. Diante do contexto probatório, merece manutenção a sentença condenatória, que vai confirmada, a exceção da pena, que é readequada. APELAÇÃO IMPROVIDA. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71001627777, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

BUSCA E APREENSÃO DE BENS. GUARDA FÁTICA DO FILHO PELA GENITORA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção suficientes, principalmente no relatório do Conselho Tutelar de que o filho está de fato na companhia da mãe e que se mostra inviável sua permanência com o pai, ao menos neste momento, é cabível o deferimento do pedido de busca e apreensão dos bens de uso pessoal do infante, sob pena de privá-lo do material escolar, medicamentos e roupas de que necessita para suas atividades habituais. 2. Não se trata de legitimar a guarda fática do filho pela sua mãe, mas de permitir que o infante possa desfrutar de seus pertences de uso pessoal. 3. A situação retratada pelo conselho tutelar é grave e recomenda pronta e firme atuação judicial, sendo conveniente também determinar a realização de estudo social e aprazar audiência de justificação. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033085580, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/11/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento de certos requisitos legais, dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso concreto, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca da titularidade dominial do imóvel, uma vez que a ação anulatória movida em face dos réus ainda não transitou em julgado. Hipótese, ademais, em que se justifica a suspensão do feito, até que se concretize o trânsito em julgado da ação anulatória, ante a prejudicialidade externa. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70033844390, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/12/2009)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Previsão editalícia no sentido de que os candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais, uma vez aprovados, teriam de submeter-se a avaliação médica pré-admissional com a finalidade de verificar a compatibilidade entre sua deficiência e o exercício das atribuições do cargo de carteiro. II. Caso em que prova pericial produzida nos autos foi taxativa ao assegurar que o apelante, por ser portador de sequela de poliomelite, sofre processos degenerativos descritos como osteopenia (rarefação óssea) difusa, osteófitos osteoartrose articulares, que o impediriam de exercer a atividade de carteiro, a qual, se exercida, implicaria agravamento do seu quadro clínico. III. Apelação desprovida. (TRF1. Apelação Cível 2005.38.00.001904-0/MG Relatora Convocada: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva Julgamento: 10/06/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. O cancelamento unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar o contrato, parece violar o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do art. 13, II, ¿b¿, da Lei nº 9.656/98. Precedentes desta Câmara. Cabível a fixação de multa diária por eventual descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer imposta por decisão judicial. Multa diária fixada em R$ 200,00, valor suficiente para garantir o fiel cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024603854, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2008)

AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 486 DO CPC QUE PREVÊ O CABIMENTO DA ANULATÓRIA E NÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, VIII, DO CPC QUE DISPÕE SOBRE A RESCISÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA SOMENTE NOS CASOS DE SENTENÇA DE MÉRITO. Recurso provido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001667625, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 07/08/2008)





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