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Queixa Crime. Crimes Contra Honra. Calúnia, Difamação E Injúria.
Jurisprudência - Direito Civil


QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Recebida a queixa-crime com capitulação nos incisos do artigo 141 do Código Penal, com pena superior ao limite da competência do Juizado Especial Criminal, que é de dois anos, carece a Turma Recursal Criminal de competência para o julgamento do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001643774, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – CRT – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINARES AFASTADAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – CASO CONCRETO – SUBSTRATO FÁTICO – EXEGESE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – Tem a parte legitimidade para ajuizar ação de cobrança a fim de pleitear a subscrição do restante das ações que lhe devem caber, por força do contrato , ainda que tenha alienado as ações que possuía, pois continua titular do direito de exigir a totalidade das prestações previstas contratualmente (AG nº 322.370/RS, STJ). As disposições legais e administrativas quanto ao contrato, que tem natureza própria, denotam insubsistente o pleito de subscrição das ações. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003642097 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – ECA – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER – Menor sob guarda de terceiros, postulantes a sua adoção. Postulação do direito de visitas ao pai biológico, pessoa a cumprir livramento condicional por delito de tráfico de drogas. Informações do conselho tutelar desfavoráveis a visitação. Recurso provido. (TJRS – AGI 70002959930 – 2ª C.Esp.Cív. – Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos – J. 24.01.2002)



AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO AJUIZADO DEPOIS DE 18.12.08. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Caso em que a parte comprovou, através de documentos suficientes, da invalidez permanente noticiada e da existência do nexo de causalidade entre o acidente e a causa, desnecessária a realização de prova técnica. Preliminar afastada. 2. Conforme o novo entendimento das Turmas Recursais deve ser observada a regra de graduação da invalidez (ação ajuizada após 18.12.2008). 3. Aplicação da Súmula 14 das Turmas Recursais do JEC/RS, revisada em 19/12/2008. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002521219, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 08/04/2010)



AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO – VISTORIA – Improcede pretensão de cobrança de reparos no imóvel locado, após sua desocupação, se não intimados previamente locatário e fiadores para acompanhar a vistoria. Orçamentos unilaterais, imprestáveis para o ressarcimento pretendido. Negaram provimento. Unânime (AC 70003356011, 15ª Câmara Cível, TJRS, j. Em 28.11.2001). Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002982759 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA MAS PERMANÊNCIA DOS BENS COM O DEVEDOR – JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO CREDOR O DOMÍNIO E A POSSE PLENOS DOS BENS – RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO – PEDIDO DO DEVEDOR PARA QUE OS BENS CONSIGO PERMANEÇAM POR QUE NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE PRODUTIVA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO – VIABILIDADE DA PRETENSÃO DANDO-SE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – AGRAVO PROVIDO – Ao devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão de contrato de alienação fiduciária, deve ser assegurada a posse dos bens quando essenciais à atividade produtiva, até o final do processo. Essa situação resulta inalterada mesmo em face à procedência da ação, devendo o recurso em tais circunstâncias merecer efeito também suspensivo. (TJSC – AI 00.005759-2 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 08.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DATA DA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ E NÃO DA DATA DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do artigo 7º, caput da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei n.º 8.441/92. Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório. Na esteira de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição das ações indenizatórias por DPVAT é de três anos. O lapso prescricional dispara a partir da ciência pela vítima da condição de invalidez ou deformidade, não se confundindo com a data do acidente automobilístico. Não há que se falar em indenização de seguro obrigatório (DPVAT) se não resta comprovada a invalidez permanente a que se refere o artigo 3º da Lei n.º 6.194/74. Não basta a verificação de deformidade permanente. Somente a invalidez, total ou parcial, resulta na obrigação de pagar o seguro obrigatório. (TJMT. Apelação 81632/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI. Julgamento 9/3/2010. DJ 29/03/2010)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132 DO CPC). INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO PRODUZIDA PROVA EM AUDIÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. ADULTÉRIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CULPA EXCLUSIVA DO CÔJUGE VARÃO. 1 - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de maneira que, não havendo produção de provas na audiência de instrução e julgamento, não há falar-se em vinculação do magistrado que dirigiu a fase instrutória e teve que se afastar da condução da causa. 2 - Restando comprovada, por prova documental e confissão em juízo, a violação ao dever fidelidade conjugal pelo réu, que não logrou êxito em provar a sua versão de que a autora dera motivo para tal comportamento, correto o decreto da separação judicial do casal por culpa exclusiva do demandado. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20040110567727APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 09/05/2007, DJ 14/06/2007 p. 144)



PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. A conduta de simplesmente portar arma branca seja ela canivete ou faca, por falta de regulamentação legal para seu uso, não pode ser considerada típica. Réu estaria de brincadeira com terceiro, que confirmou a conduta do réu. Na dúvida, deve o réu ser absolvido com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, visto que inexistem provas suficientes a embasar uma condenação. NEGARAM PROVIMENTO (Recurso Crime Nº 71001658731, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária extinta sem julgamento do mérito, revogando a liminar. Perda do objeto. Recurso prejudicado. (TJRS – AGI 70002938173 – 2ª C.Esp.Cív. – Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos – J. 24.01.2002)



EXECUÇÃO – EMBARGOS – PARCELAS DO DÉBITO COMPROVADAMENTE PAGAS – RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA PROLATADA – PRETENSÃO DE VER APURADA, NOS AUTOS DE EMBARGOS, A MÁ-FÉ DO EXEQUENTE, COM VISTAS À APLICAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO INCENSURÁVEL – EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS – Os embargos do devedor constituem-se em demanda incidental que tem por desiderato exclusivo a desconstituição do título executado ou a nulificação da execução. Denunciada a inclusão, na executória, de valores correspondentes a parcelas já pagas, com aceitação pela sentença prolatada e com a decorrente exclusão dos valores pretendidos a maior, a má-fé ou o dolo da parte credora rende ensejo à incidência da sanção prevista no art. 1.531 do Código Civil. Essa penalidade, todavia, há que ser buscada através de ação autônoma, garantido ao exequente o amplo direito de defesa. Nesse contexto, não incide em cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos, com a não colheita das provas pretendidas pelo executado e tendentes a demonstrar a integração dos pressupostos autorizatórios da aplicação do art. 1.531 do Estatuto Unitário. (TJSC – EI 98.017197-0 – G.C.DCom. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 14.02.2001)






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