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Queixa Crime Crimes Contra Honra Calúnia Difamação E

Jurisprudência - Direito Civil

QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Recebida a queixa-crime com capitulação nos incisos do artigo 141 do Código Penal, com pena superior ao limite da competência do Juizado Especial Criminal, que é de dois anos, carece a Turma Recursal Criminal de competência para o julgamento do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001643774, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

ILUMINACAO PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANCA POR MEIO DE TAXA. CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RESTITUICAO DO INDEBITO. Ação de restituição de indébito. Iluminação pública. Impossibilidade de cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade da contribuição criada para a mesma finalidade. I- Após a EC 39/02, que deu nova redação ao art. 149-A da CR/88, é possível a instituição de contribuição de iluminação pública. Espécie tributária que não se adstringe aos limites da taxa. Entendimento sedimentado neste TJ-RJ, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade n. 16/06. II- Restituição de indébito reconhecida apenas em relação ao período em que a exação tenha sido cobrada sob a denominação de taxa. III- A relação jurídica existente entre as partes tem natureza estritamente tributária, não havendo que se falar em incidência das normas consumeristas. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.15113. JULGADO EM 31/07/2007. TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO COUTO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO E DEPÓSITO – PROTESTO INOPERANTE – MORA NÃO COMPROVADA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – Sendo os fatos expostos aptos a conduzir, em tese, à conseqüência jurídica trazida no pedido, não importa o rótulo que se tenha dado à causa (STJ-3ª Turma, Min. Eduardo Ribeiro). A comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de apreensão e depósito, acarretando sua ausência, carência de ação. A notificação por edital é via excepcional, que só se admite quando a carta intimatória resta frustrada, devendo estar devidamente acompanhada do aviso de devolução do Correio. (TJSC – AI 00.019553-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE EXCLUSÃO DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “Para fins de exclusão do pólo passivo da execução fiscal, dada a presunção iuris tantum de veracidade das informações constantes na CDA, cabe ao sócio cujo nome está inserido no título executivo comprovar que não infringiu o disposto no art. 135 do CTN, providência inviável em sede de exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgRg nos EAg 815227/MG). (TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 82709/2010. Relator DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Data de Julgamento 08-02-2011)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP Nº 340, APLICÁVEL AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUE SE DEU EM 29-12-2006, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. O laudo pericial apresentado (fl. 17/17v.) é documento hábil a comprovar ¿fraturas múltiplas na mão direita com perda de substância¿ da parte autora, o que enseja a procedência da ação. Afastada a complexidade, inequívoca a competência do Juizado Especial Cível. A Medida Provisória nº 340, consolidada pela Lei nº 11.482/07, trouxe alteração no valor da indenização aplicável aos sinistros ocorridos a partir de sua vigência, que se deu em 29-12-2006. Como o sinistro in casu ocorreu em 18-11-1989, após a publicação da MP, e não houve pagamento parcial, o valor do seguro DPVAT por invalidez permanente fica limitado ao máximo de R$ 13.500,00, como corretamente decidiu o juízo ¿a quo¿. Jurisprudência já uniformizada relativamente a este tipo de ação, sendo o feito solvido pela aplicação da Súmula nº 14, das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001642503, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

ALIMENTOS. DISPENSA TEMPORÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES, SEM QUALQUER PROPÓSITO DE RENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E SAÚDE DE UMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO, SE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.- A renúncia aos alimentos deve ser expressa e em termos inequívocos. Se houve apenas a sua dispensa no acordo da separação judicial, sem qualquer escopo de renúncia, a parte necessitada pode pleitear alimentos do ex-cônjuge.- O dever de prestar alimentos pelos cônjuges perdura após a dissolução do vínculo matrimonial, se presentes os requisitos dispostos no artigo 1.695 do Código Civil.-Restando demonstrada a alteração do estado financeiro e de saúde da ex-mulher, reconhece-se o seu direito de receber e o dever do varão de prestar os alimentos.-Recurso improvido. (TJDFT - 20070610107456APC, Relator LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 13/08/2008, DJ 17/09/2008 p. 113)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA. Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes. GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. Não há razão para rever decisão que deu ao genitor a guarda do filho do casal se não existem elementos nos autos que conduzam ao contrário. PEDIDO ALTERNATIVO DE GUARDA COMPARTILHADA. Não vinga o pleito alternativo de guarda compartilhada se não há harmonia entre os genitores para o exercício de tal hipótese legal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70039560503, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)







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