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Queixa Crime Crimes Contra Honra Calúnia Difamação E

Jurisprudência - Direito Civil

QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Recebida a queixa-crime com capitulação nos incisos do artigo 141 do Código Penal, com pena superior ao limite da competência do Juizado Especial Criminal, que é de dois anos, carece a Turma Recursal Criminal de competência para o julgamento do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001643774, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

ESCUTA CLANDESTINA. CONFLITO ENTRE CONDOMINOS. VIOLACAO DA INTIMIDADE. DANO MORAL. Gravação clandestina. Mexericos entre condôminos. Conversa gravada por terceiro. Violação à intimidade mencionada no artigo 5., inciso X, da Constituição. Divulgação do conteúdo da fita em assembléia geral do condomínio. Inexistência de qualquer justificativa para que a fornecedora de materiais gravasse seu diálogo com a ex-síndica. Evidente intuito de submeter a interlocutora ao escarmento da vizinhança. Dano moral caracterizado. Indenização adequada: cinco mil reais. Utilização, por analogia, dos parâmetros do artigo 53, da Lei de Imprensa. Recursos desprovidos. (TJRJ. AC - 2007.001.30300. JULGADO EM 20/06/2007. DECIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR - PRETENSÃO DE NULIDADE DE QUESTÃO DO CERTAME - PRELIMINARES ARGUIDAS PELO IMPETRADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DO EDITAL E AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS NELE INSERTAS - COMPETÊNCIA - NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA - EXCEPCIONALIDADE NOS CASOS DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - OBRAS LITERÁRIAS DE GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA NÃO RELACIONADAS NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - FLAGRANTE ERRO DE GRAMÁTICA - QUESTÃO OBJETIVA ANULADA - CÔMPUTO DO PONTO CORRESPONDENTE À IMPETRANTE - PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DECLARAR A APROVAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. As preliminares de ausência de direito líquido e certo e de carência de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido se confundem com o mérito. Compete ao Judiciário o exame quanto à legalidade do edital e ao cumprimento das normas nele insertas pela comissão organizadora do certame, desde que não haja invasão da esfera administrativa no tocante à apreciação subjetiva dos critérios por ela utilizados para aval iação dos candidatos. Excepcionalmente, admi te-se a tutel a jurisdicional para declarar nula questão de prova objetiva, nos casos de evidente erro material, perceptível de plano. Ausente o critério objetivo concernente à relação de obras literárias de gramática da l íngua portuguesa no conteúdo programático do edital de certame, não há falar-se em correção de questão de prova de concurso com amparo em doutrina não discriminada no edital do certame, restando evidenciado o direito líquido e certo da candidata de ver anulada questão de concurso quando for flagrante o erro de gramática que o macula. Assegurada a contagem de ponto decorrente de anulação de questão objetiva por manifesto erro material, não é possível ao Poder Judiciário declarar a aprovação e continuidade da candidata no concurso público, providência que depende de análise e pronunciamento da respectiva comissão. (TJMT. Mandado de Segurança 84854/2008. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relatora DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Publicada em 29/09/09)

Medida cautelar de exibição de documentos. Solicitação dos documentos pela página da internet. Documentos juntados com a resposta, sem contestação ao pedido. Isenção das partes quanto aos honorários. Nas circunstâncias do caso se justifica a isenção do arbitramento dos honorários aos procuradores das partes na ação cautelar preparatória, arbitramento o que se poderá fazer por ocasião da ação principal, se houver, em que se leve em consideração o serviço que representa a ação cautelar. (Apelação Cível Nº 70047044755, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/03/2012)

RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA E PROTESTO DO TÍTULO MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, NÃO OBSTANTE FEITO O PAGAMENTO – Ação de reparação de dano Procedência Apelações Constitui direito do consumidor a veracidade das informações constantes de cadastros e dados de consumidores. Configura prática abusiva a atitude do credor que, tendo recebido o que lhe era devido, não providenciou a baixa da negativação. Incumbe a quem promoveu, ainda que legitimamente, a negativação providenciar a sua baixa. Improvimento da apelação do banco Provimento parcial do recurso do autor. (TJRJ – AC 3558/2001 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Ferrari – J. 23.10.2001)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS A SER PROPOSTA COMO AÇÃO PRINCIPAL – LITIGANTES QUE CONVIVIAM MORE UXORIO POR MAIS DE 05 ANOS – PROPRIEDADE EM COMUM DE SOCIEDADE LIMITADA – ARROLAMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DA REFERIDA EMPRESA – MATÉRIA DE CUNHO FAMILIAR – PRETENSÃO DE QUE O CONSORTE NÃO SE DESFAÇA DOS BENS COMUNS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – VARA DA FAMÍLIA – É certo que o texto constitucional de 1988 reconheceu a união estável como entidade familiar e, por esta razão, tal matéria passou a ser da jurisdição privativa das varas de família, que têm competência para conhecer do feito e julgá-lo, conforme o CDOJESC. Ademais, não se confunde mais a união estável como sociedade comercial, eis que aquela possui a aparência de casamento e pressupõe o caráter afetivo em detrimento à natureza econômica. Outrossim, concebida a união estável entre o homem e a mulher sobretudo como relação afetiva e não meramente contratual, a sua dissolução, restrita embora a efeitos patrimoniais, deve ser dirimida pelo Juízo da Família. Neste diapasão, o fato de se discutir sobre o arrolamento de saldo de conta corrente de sociedade comercial de propriedade de ambos os conviventes, tem-se que a matéria é essencialmente de família, devendo ser dirimida pela Vara de Família da comarca. (TJSC – CC 00.012700-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS ADQUIRIDOS, PELA DEVEDORA, EM UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO MÚTUO PRESUMÍVEL (ART. 5º DA LEI 9.278/1966). CONSTRIÇÃO DA PORCENTAGEM QUE PERTENCE A DEVEDORA, EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA. APLICAÇÃO, AINDA, DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.322 E 1.274, I DO CC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Os bens adquiridos, a título oneroso, na constância de união estável pertencem, presuntivamente, a ambos os conviventes em condomínio e em partes iguais, consoante o art. 5º da Lei nº 9.278/1996". 2. "A penhora dos bens adquiridos, pela companheira, em união estável, estando eles em nome do marido, e se não há declaração judicial de partilha de bens, não se faz possível, porque ainda não integrou seu patrimônio. É possível a penhora de eventuais direitos que a companheira, executada, possa ter nos referidos bens". 3. "A penhora de bens indivisíveis - fática ou juridicamente - só podem ser levados à hasta pública por inteiro, com alienação, inclusive, da cota parte do comunheiro (ex-companheiro), o que exige, ex vi dos arts. 1.322 e 1.647, I, do CC o consentimento do co-proprietário". (TJPR - 13ª C.Cível - AI 0386330-7 - Capanema - Rel.: Des. Airvaldo Stela Alves - Unanime - J. 07.03.2007)







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