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Queixa Crime Crimes Contra Honra Calúnia Difamação E

Jurisprudência - Direito Civil

QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Recebida a queixa-crime com capitulação nos incisos do artigo 141 do Código Penal, com pena superior ao limite da competência do Juizado Especial Criminal, que é de dois anos, carece a Turma Recursal Criminal de competência para o julgamento do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001643774, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. Doação de imóvel residencial. Acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consensual. Ausência de fraude à execução. Impenhorabilidade anterior à doação. Entidade familiar detém legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Apreensão judicial sobre bem de família. Impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90. Não-verificada nenhuma das causas excepcionadoras da impenhorabilidade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70020865390, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 16/10/2007)

REGISTRO CIVIL. NOME DE MULHER DIVORCIADA. USO DO NOME DE CASADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. 1. Se o casal ajustou no divórcio consensual que a mulher manteria o nome de casada, descabida se mostra a pretensão de que ela retome o uso do nome de solteira. 2. O uso do nome de casada pela mulher constitui direito da personalidade e, exercendo atividade profissional, a perda acarretaria evidente prejuízo para sua identificação. Inteligência do art. 1.571, §2º, do CCB. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70014755656, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/07/2006)

INTERDIÇÃO – ALIENAÇÃO MENTAL CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL – INCAPACIDADE DE REGER SUA PESSOA E BENS – RECURSO PROVIDO – Nos processos de interdição a perícia médica realizada por perito nomeado pelo juízo é o elemento probatório fundamental. (TJSC – AC 00.008729-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

INQUERITO CIVIL. ACESSO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. SIGILO DAS INVESTIGACOES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a vista dos autos. Indeferimento do órgão ministerial. Impossibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. "Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5., LXIII, da CF,art. 20 do CPP,art. 7., XIV,da Lei n.8906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei n. 6368/76.Precedentes. É direito do advogado,suscetível de ser garantido por "habeas corpus", o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público,digam respeito ao constituinte". (HC 88190/RJ- Rio de Janeiro-"Habeas Corpus". relator (a): Min. Cezar Peluso - julgamento: 29/08/2006 - Órgão Julgador: Segunda Turma). "A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5., LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declaraçõs" (HC 90.232/AM - Amazonas - "Habeas Corpus" - Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence - julgamento: 18/12/2006. Órgão Julgador: Primeira Turma). Concessão da ordem. Vencido o Des. Mario Assis Gonçalves. (TJRJ. MS - 2007.004.00880. JULGADO EM 05/09/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NAGIB SLAIBI)

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS - PAGAMENTO AO LADO DO SUBSÍDIO COMO VERBA EM SEPARADO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO - REDUÇÃO DE VALORES POR ATO UNI LATERAL DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE HUMANA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECEBIMENTO DE VALORES SUPRIMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nas relações de trato sucessivo não há falar-se em decadência do direito de ajuizar a ação mandamental, uma vez que o ato impugnado renova-se mês a mês. Tendo sido constatada a redução imotivada dos proventos da Impetrante, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, da legalidade, da segurança jurídica e da dignidade humana, impõe-se a restauração do pagamento. É necessária a instauração de processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, para a correção de ato administ rat ivo prat icado em decor rência de suposto equívoco da Administração Pública. Em não tendo havido o processo administrativo, a redução por ato arbitrário e unilateral da Administração é nulo. Não há como se determinar o pagamento de valores indevidamente retidos, em face da impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). (TJMT. Mandado de Segurança 10829/2008. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relator DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO. Publicada em 29/09/09)

AÇÃO POPULAR – AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – CONTRATO DE MÚTUO – MUNICÍPIO – RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO – DESVIO DE FINALIDADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – FALTA DE ADEQUAÇÃO DO MEIO AO FIM – LESIVIDADE . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA LEGAL – 1. Conquanto tenha entidade autárquica previdenciária poder legal de conceder empréstimos com recursos oriundos do fundo previdenciário, a autonomia pública que envolve a decisão de contratar está subordinada aos princípios da finalidade e da proporcionalidade. Isto significa que o contrato de mútuo deve conformar-se as atribuições legais da entidade e ser o meio indicado para satisfazer o fim visado. 2. É nulo por desvio de finalidade o contrato de mútuo celebrado entre autarquia previdenciária municipal e município tendo por objeto verba pertencente ao fundo previdenciário para atender as despesas deste e não a segurança, a minimização dos riscos, e a maximização dos rendimentos para manter o equilíbrio econômico-financeiro da instituição. Art. 14 da Lei nº 1.472/93. 3. É ilegal, por violação ao princípio da proporcionalidade, a concessão de empréstimo por entidade autárquica municipal com utilização dos recursos do fundo previdenciário ao município, ainda que pactuados juros remuneratórios , quando a situação financeira da autarquia já é deficitária pelo inadimplemento das contribuições a cargo do ente político. Hipótese em que o meio escolhido para a aplicação dos recursos não está adequado ao fim. 4. Conquanto tenham sido pactuados juros remuneratórios de 2,10% ao mês, o contrato de mútuo e lesivo aos cofres da autarquia, porquanto somente as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros acima do dobro da taxa legal. Recurso provido. (TJRS – APC 70003082690 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)







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