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Queixa Crime Crimes Contra Honra Calúnia Difamação E

Jurisprudência - Direito Civil

QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Recebida a queixa-crime com capitulação nos incisos do artigo 141 do Código Penal, com pena superior ao limite da competência do Juizado Especial Criminal, que é de dois anos, carece a Turma Recursal Criminal de competência para o julgamento do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001643774, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A multa contratual de 10% pelo descumprimento das cláusulas do contrato de locação é devida, entretanto, devem ser excluídos os valores cobrados de forma dúplice em alguns meses. Valores devidos pelo uso de água e luz após a desocupação do imóvel não podem ser atribuídos aos embargantes. Despesas com reparos no imóvel não são devidas, porque, no caso concreto, não procedeu o locador à necessária vistoria, dando a devida ciência ao locador e ao fiador, para a acompanhar a fim de verificar a existência da alegada necessidade de reparos, bem como que, a rigor, como não constituem título executivo extrajudicial, deveriam ter sido apuradas e exigidas na competente ação de cobrança. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70020790218, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/12/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO COM A DEMANDA. Tratando-se de ação que visa à decretação do divórcio e, também, à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, deve ser atribuído à ação valor correspondente ao patrimônio líquido do casal - ou seja, do valor dos bens deverá ser deduzido o montante das dívidas inequivocamente comuns - de maneira que o valor da causa retrate, com a maior exatidão possível, o proveito econômico resultante da prestação da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049547144, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/06/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. CONDIÇÃO. PAGAMENTO. TRIBUTOS VINCENDOS. DECISÃO REFORMADA.- A expedição do Formal de Partilha encontra-se condicionada a prévia comprovação pelo Inventariante da quitação de todos os tributos devidos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, inclusive os débitos tributários vincendos no corrente ano civil. Inteligência dos arts. 1.031, caput, § 2º e 1.034, § 5º, ambos do CPC, c/c o art. 192 do CTN.Agravo de Instrumento provido. (TJDFT - 20080020023971AGI, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 04/06/2008, DJ 16/06/2008 p. 80)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OCORRÊNCIA DE LESÕES EM TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃOOCORRÊNCIA. I. Consoante a teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, a responsabilidade do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, é objetiva, existindo, porém, alguns fatores que podem excluir essa responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, e situações excepcionais configuradoras de caso fortuito ou força maior. II. Hipótese em que não havia causa a legitimar a presença da autora no local do acidente, e, ainda mais, dentro da carreta sinistrada, que se encontrava prestes a ser resgatada, sendo nítida a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade objetiva da Administração. III. Sentença confirmada. IV. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.36.00.002764-6/MT Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 15/09/08)

AÇÃO DE COBRANÇA – DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – FALTA DE CONSENTIMENTO DO RÉU – ART. 267, § 4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – APELO PROVIDO – Após a contestação, a homologação da desistência da ação sem prévia audiência do réu acarreta a nulidade da sentença. (TJSC – AC 99.000338-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 28.02.2001)

ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - PODEM FIGURAR COMO RECLAMANTES EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, ALÉM DA PESSOA FÍSICA, AS MICRO-EMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - DECISÃO ULTRA PETITA - FIXÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CPC - PEDIDO IMPLÍCITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ADITAMENTO CONTRATUAL - MULTA RESCISÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESCISÃO UNILATERIAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Tanto as micro-empresas como as empresas de pequeno porte podem figurara no pólo ativo em sede de juizados especiais. 2 - A fixação de juros e de correção monetária de ofício pelo juízo é lícito, por se tratar de pedido implícito. 3 - A celebração de aditivo não interrompe o prazo de encerramento do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, mormente no caso em apreço, onde não há provas da celebração de um novo contrato, em substituição ao anterior. (TJMT. 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 726/2008 CLASSE II. Relator DR. DIRCEU DOS SANTOS. Julgamento 04-06-2008)







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