Diciona

Queixa Crime Crimes Contra Honra Calúnia Difamação E

Jurisprudência - Direito Civil

QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Recebida a queixa-crime com capitulação nos incisos do artigo 141 do Código Penal, com pena superior ao limite da competência do Juizado Especial Criminal, que é de dois anos, carece a Turma Recursal Criminal de competência para o julgamento do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001643774, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

UNIÃO ESTÁVEL – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM – PARTILHA DE BENS – RECURSO DESPROVIDO – Provada a existência de união estável e a efetiva participação da companheira na formação do patrimônio comum, é reconhecido o seu direito à partilha por ocasião da dissolução da sociedade de fato. (TJSC – AC 00.014814-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BEM - INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO - ROL DE HERDEIROS.I - Comprovado que os falecidos eram casados, nada impede que as duas heranças sejam inventariadas e partilhadas cumulativamente, nos termos do artigo 1.043, do Código de Processo Civil.II - Não havendo nos autos documentos indispensáveis para comprovação da filiação, impõe-se a exclusão do rol dos herdeiros, nada impedindo que os interessados requeiram a retificação de seus registros de nascimento e a reserva de seus respectivos quinhões.III - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20060020148808AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 16/05/2007, DJ 28/06/2007 p. 103)

FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. REQUISITO. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. REVELIA. EFEITOS.1. A conversão da separação judicial em divórcio apenas depende de comprovação do decurso do prazo de um ano entre ambos. Inteligência do artigo 1.580 do Código Civil de 2002.2. Refoge à discussão na ação de conversão em divórcio as obrigações assumidas quando da separação judicial.3. A contestação somente pode apresentar como matéria de defesa o descumprimento do prazo imposto pela lei. Portanto, ausente peça defensiva e quaisquer dos impedimentos elencados no artigo 320 do Código de Processo Civil, aplicam-se os efeitos da revelia.4. A revelia surge da ausência de impugnação dos fatos efetivamente alegados, tendo, conseqüente-mente, o condão de tornar verdadeiras as alegações quanto à circunstância não contrariada.5. Recurso desprovido. (TJDFT - 20040110331679APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 28/03/2005, DJ 24/05/2005 p. 158)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO. POSSIBILIDADE.O art. 125 do CPC autoriza que o juiz homologue acordo, a qualquer tempo, visando atender à função pacificadora do processo. (TJDFT - 20080020112950AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 01/10/2008 p. 113)

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO – 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. A formação deficiente do instrumento e causa impeditiva do conhecimento do recurso. Hipótese em que a agravante não efetuou a juntada da procuração do outorgado pelo agravado nem das peças indispensáveis ao pleno conhecimento da matéria debatida. Recurso desprovido. (TJRS – AGR 70003454691 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

HABEAS CORPUS. DISCORDÂNCIA DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. Impetrante que considera exagerada a proposta de transação penal frente aos demais acusados, tendo em vista as condições pessoais do paciente. É matéria a ser apresentada ao magistrado primeiramente, sendo o sustentáculo de fundo elemento de fato a vir no espaço próprio do procedimento. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71001642859, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato