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Lesões Corporais Artigo 129 9 Do Código Penal Sentença

Jurisprudência - Direito Civil

LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO Elementos probatórios insuficientes para um juízo de condenação do réu. Não sendo provada a autoria, a absolvição é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001641497, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – MANDATO – O fato de o agravante exercer, eventualmente, o cargo de prefeito posto eleito como vice , não o incompatibiliza com o exercício da advocacia. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003431681 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – Ajuizada demanda envolvendo contrato de empréstimo com desconto em conta corrente, razoável a vedação do desconto de valores a título de pagamento das parcelas decorrentes do empréstimo, enquanto não julgada a demanda, preservado o salário, que é impenhorável. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003679628 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal. Decisão que, considerando o ingresso espontâneo da executada nos autos, depois de penhora on line, rejeita requerimento reabertura de prazo para oferecimento de embargos a contar da data em que, após reforço da constrição, também por telemática, estavam os autos indisponíveis em cartório, bem assim tese de que não havia ocorrido intimação do primeiro ato constritivo. Agravo de Instrumento.1. O ingresso do devedor no feito, após a penhora, faz presumir tenha tomado ciência da constrição e acarreta preclusão lógica, ainda mais se, ao ingressar, pedira ele seu levantamento ao argumento, afinal rejeitado, de que não tinha havido citação, portanto oportunidade para nomeação de bens.2. Informações sobre andamento processual fornecidas no sítio do TJERJ na internet, como de qualquer juízo ou tribunal, não têm valor processual por falta de permissivo em lei, não passando de mera orientação de inegáveis méritos, seja para agilizar a atuação das partes no processo, logo, a própria prestação jurisdicional, seja para sua segurança. 3. Recurso manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento. (TJRJ. 2008.002.08617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 01/04/2008 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Administrativo. Agravo de Instrumento. Decisão cautelar. Cobrança de valores por recebimento de malotes destinados à CEF. Inexistência de base legal ou contratual. Plausibilidade do direito. Interrupção do serviço. Risco de dano. Medida cautelar concedida. I. Em exame de cognição sumária verifica-se estarem presentes os requisitos legais para concessão de medida cautelar liminar que suspende a exigência, de empresa responsável pela guarda em tesouraria de valores e documentos da CEF, de pagamento de valor para recebimento de malotes de operações em casas lotéricas, cujo transporte é realizado por outra empresa de transporte de valores, em virtude de ausência de base legal ou contratual e do risco de dano a consumidores pela interrupção do serviço de transporte de valores. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.003944-5/GO Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 29/06/09)

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO – ILEGITIMIDADE – Empresa desqualificada de processo de licitação não tem legitimidade para requerer a suspensão do certame. Hipótese em que não houve pedido para prosseguir na licitação. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003144896 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

AGRAVO INTERNO – AJG – PESSOA JURÍDICA – Ainda que possível a concessão do benefício a pessoa jurídica, indispensável que demonstre a carência de condição, mormente quando desconhecidas suas receitas, embora as indicações de protestos, cheques sem fundo e negativações, que de per si não evidenciam a condição de necessitada da requerente, cuja proposta de reerguimento resulta desconhecida. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003954666 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)







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