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Lesões Corporais. Artigo 129, § 9º, Do Código Penal. Sentença
Jurisprudência - Direito Civil


LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO Elementos probatórios insuficientes para um juízo de condenação do réu. Não sendo provada a autoria, a absolvição é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001641497, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SINDICATO – 1ª FASE – DETERMINAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS – Sendo o sindicato substituto processual dos sindicalizados, em reclamatórias trabalhistas que reverteram valores pecuniários, está obrigado a dar contas justificadas de suas despesas com as demandas e repasse das verbas. Sentença confirmada. (TJRS – APC 70003054541 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - RECONVENÇÃO - ALIMENTOS PARA EX-ESPOSA FIXADOS EM 10% DOS RENDIMENTOS DO MARIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.01.Embora se admita que, com a separação, qualquer um dos cônjuges possa pleitear alimentos, mostra-se indispensável a comprovação inequívoca da necessidade dos mesmos, inclusive no sentido de que não têm condições para o trabalho.02.O art. 1.695 do Código Civil determina que os alimentos sejam devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.03.Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20080020046017AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 04/06/2008, DJ 26/06/2008 p. 37)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS IMÓVEIS PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SOBRE O VALOR DADO PELO PERITO - ALEGADA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 8927/88 QUE DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É APURADA MEDIANTE AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NA ESFERA ADMINSITRATIVA - PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL VEZ QUE MELHOR ESPELHA A REALIDADE DO VALOR DOS BENS AVALIADOS - AGRAVANTE QUE DISCORDA DO MONTANTE APRESENTADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL E PEDE A REPETIÇÃO DO ATO COM BASE NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM APONTAR, CONTUDO, QUAL O ERRO DO PERITO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA - ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. Agravo desprovido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0365685-7 - Pinhão - Rel.: Des. Ivan Bortoleto - Unanime - J. 14.03.2007)



AÇÕES DA CRT – Demanda visando a complementação de títulos subscritos . Legitimidade passiva da CRT. O figurante do negócio jurídico responde, em tese, pelas conseqüências e o alcance do compromisso nele assumido. Possibilidade jurídica do pedido, visto que em tese não vedado pelo sistema jurídico brasileiro. Percepção reforçada porque a subscrição decorreu de lançamento público de ações, tratando-se ademais de companhia de capital autorizado. Decreto de carência da ação por ilegitimidade ativa do autor. Cessão da posição acionária, sem qualquer ressalva, torna o autor parte ilegítima para pleitear as diferenças pretendidas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Desprovimento do apelo . (TJRS – APC 70003907326 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 13.03.2002)



AGRAVO – AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROIBIÇÃO DE INCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CDC, ART. 6º, INC. VIII – RECURSO DESPROVIDO – Deve ser vedada a inscrição do nome da devedora nos órgãos controladores do crédito, na pendência da lide, pelos previsíveis prejuízos que tal medida resulta se o devedor está discutindo o contrato e o débito que lhe é exigido. Precedentes do STJ (AI nº 98.000209-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Quarta Câmara Civil). Através da antecipação de tutela do art. 273 do CPC pode ser determinado à instituição financeira que se abstenha de encaminhar o nome do devedor a registro nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078 de 11.09.90 em favor da agravante que se equipara à figura de consumidor na definição do art. 2º caput do CDC. (TJSC – AI 00.016199-3 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 08.02.2001)



DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NÃO-REALIZADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ÁS PARTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição inicial que contém especificação de prova, com indicação de testemunhas através das quais os recorrentes pretendiam demonstrar os fatos alegados, ainda que fundada a suspeita do Juízo, mas sem confirmação na prova judicializada. Desconstituição da sentença a fim de reabrir a instrução do processo para oportunizar às partes provarem suas alegações. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025171943, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 05/11/2008)



ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. I. Na definição do conceito de deficiência para efeito do benefício da reserva de vagas estabelecido no art. 37, VIII, da CF, no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no Decreto 3.298/1999, há que se buscar o meio termo entre a deficiência absoluta, que impediria o exercício do cargo em disputa, e a deficiência parcial, que reduz a capacidade de competição do interessado, mas não prejudica o exercício do cargo com detrimento à qualidade do serviço. II. A visão “monocular” enquadra-se como deficiência para efeito de enquadramento nas vagas reservadas em concurso público. Precedentes do STF e deste Tribunal e Súmula 377 do STJ. III. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.00.030352-0/DF Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 10/08/09)



Reintegração de posse. Imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte demandante. Questão preliminar. Intempestividade da contestação. Rejeição. Mérito. Hipótese em o demandante tem direito à posse por efeito do contrato de promessa de compra e venda, inclusive registrado na serventia do Registro de Imóveis, enquanto que os demandados têm posse proveniente das relações familiares e pelo direito de saisina, decorrente da abertura da sucessão da ex-esposa do demandante e mãe do demandado. Em decorrência, merece acolhimento, em parte, o pedido, para o fim de reintegrar o demandante no imóvel, sem excluir, todavia, a posse dos demandados. A superação do estado de indivisão, e de comunhão de posse, depende da utilização da via processual adequada, conforme o interesse da parte, ação de divisão, ou, até mesmo, o inventário dos bens. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70020497632, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/01/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. Na inicial a autora afirmou que manteve com o demandado namoro que perdurou por dez anos. Os namoros, mesmo prolongados e privando as partes de vida íntima como soe ocorrer atualmente, são fatos da vida não recepcionados pela legislação civil e, por isso, não ensejam efeitos jurídicos, seja durante ou após o fim do relacionamento. Somente as relações jurídicas que surgem pelo casamento ou pela constituição de uma união estável asseguram direitos pessoais e patrimoniais. SOCIEDADE DE FATO. Não caracterizada também qualquer contribuição para a formação do patrimônio, descabida indenização sob tal fundamento. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO. Os sentimentos que aproximam e vinculam homem e mulher por vezes se transformam e até mesmo acabam, nem sempre havendo um ‘justo motivo’ para explicar seu fim. A dor da ruptura das relações pessoais, a mágoa, a sensação de perda e abandono, entre outros sentimentos, são custos da seara do humano. Fazendo parte da existência pessoal não constituem suporte fático a autorizar a incidência de normas que dispõe sobre a reparação pecuniária. Possibilidade de indenização somente surgiria se restasse caracterizado um ato ilícito de extrema gravidade, cuja indenizabilidade seria cabível independentemente do contexto da relação afetiva entretida pelas partes. A simples dor moral resultante da ruptura, entretanto, não é indenizável. Ao fim, não estando caracterizado qualquer instituto jurídico reconhecido pelas normas de direito de família, o pedido indenizatório para recomposição patrimonial de eventuais gastos feitos pela autora deverá ser analisado em ação própria, a partir das regras e princípios gerais da Teoria da Responsabilidade Civil. NEGARAM PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70008220634, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/04/2004)



AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ROYALTIES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ANTES DO TERMO PREVISTO. São devidos os royalties, remuneração devida ao franqueador, em razão da quebra da avença pelo franqueado pelo período restante do contrato até o termo final. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022808638, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 02/04/2008)






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