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Lesões Corporais Artigo 129 9 Do Código Penal Sentença

Jurisprudência - Direito Civil

LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO Elementos probatórios insuficientes para um juízo de condenação do réu. Não sendo provada a autoria, a absolvição é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001641497, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Mandato outorgado pelo agravado ao advogado é peça obrigatória no agravo de instrumento. A simples juntada de substabelecimento é insuficiente para comprovar quais poderes o mandante outorgou ao mandatário da procuração, bem como para demonstrar a regularidade processual da parte. Ausência acarreta o não seguimento do recurso, com fulcro no art. 525, inc. I e art. 557, caput, ambos do CPC. Negativa de seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024580524, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 02/06/2008)

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE ASSINATURA DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. O edital prevê, para a hipótese de recusa da assinatura do contrato (fl. 54, item VIII. 4), a aplicação de multa descrita na minuta do contrato (anexa ao edital) e, na referida minuta (fl. 63/64) está determinado que as sanções administrativas descritas serão aplicadas na vigência do contrato. Entretanto, o contrato sequer foi assinado pela agravante, razão pela qual não se pode admitir a sua vigência, até porque o parágrafo único do art. 60 da Lei de Licitações veda a possibilidade de contratação verbal. A administração não pode fundamentar as sanções aplicadas no fato de ter ocorrido descumprimento total da obrigação assumida, uma vez que o contrato não foi assinado pela vencedora da licitação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70009295783, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 23/11/2004)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM.I - A medida cautelar de separação de corpos é manejável tanto na hipótese de casamento, como na de união estável entre os litigantes, porque, nos dois casos, há conflitos de interesses que merecem idêntica tutela jurídica.II - Havendo problemas no relacionamento entre os cônjuges ou conviventes, que tornam insuportável a vida em comum, a experiência demonstra que a separação de corpos é uma medida prudente e acertada, porquanto evita a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, além de regularizar a situação de fato, quando as partes, efetivamente, já se encontram separadas.III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT - 20080020060194AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 25/06/2008, DJ 16/07/2008 p. 57)

COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO POR CONVERSÃO. Por conter o pedido formulado narração lógica dos fatos, permitindo-se a compreensão e o alcance, rejeita-se a preliminar de inépcia da peça recursal. Nos termos do inciso I, do artigo 100, do Código de Processo Civil, o foro competente para processamento da Ação de Conversão da Separação dos Cônjuges em Divórcio é o da residência da mulher, prevalecendo, excepcionalmente, o do cônjuge varão, quando desconhecido o paradeiro ou o domicílio da ex-mulher. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - AGI574196, Relator VALTENIO MENDES CARDOSO, 2ª Turma Cível, julgado em 08/04/1996, DJ 15/05/1996 p. 7.336)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS – AÇÃO ORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL – INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82-95, LEI CAMATA) – Ineficácia da Lei Estadual nº 10.395-95. Precedentes da Câmara. Provimento). Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003775608 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Substituição no pólo passivo da ação, pela Seguradora Líder S/A., que se afigura incabível nas circunstâncias. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033586546, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 14/12/2009)







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