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Lesões Corporais Artigo 129 9 Do Código Penal Sentença

Jurisprudência - Direito Civil

LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO Elementos probatórios insuficientes para um juízo de condenação do réu. Não sendo provada a autoria, a absolvição é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001641497, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DO ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ao exame dos elementos constantes nos autos, constato que não foi anexada qualquer prova documental hábil a amparar a pretensão deduzida, restando, o rol probatório deficitariamente instruído. Resta, portanto, obstada a análise do direito alegado pelo Impetrante. (TJMT. Agravo Regimental 92521/2009. Tribunal Pleno. Relator DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA. Publicada em 29/09/09)

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DOADO AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. USUFRUTO. PARTILHA. A doação é meio de aquisição da propriedade. O usufruto não inviabiliza a partilha do bem, pois o que será dividido é a nua-propriedade, e não o usufruto, que é inalienável, segundo o disposto no art. 1.393 do CC. Se efetuada a doação do imóvel para ambas as partes enquanto casadas, a cláusula de usufruto apenas impediria a tomada de posse do bem com exclusividade enquanto vigorasse o usufruto. Assim, se o usufruto não serve de impedimento à partilha do imóvel em discussão, mostra-se irrelevante, no caso, a desistência do usufruto (fls. 16-17) sobre tal bem. DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA. Comprovada a existência de depósitos em conta poupança durante a vigência do casamento, impõe-se a partilha dos valores que se incorporaram à economia familiar. ALIMENTOS À EX-MULHER E A FILHA MENOR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CABIMENTO. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. No caso, demonstrada a dependência econômica e as necessidades da ex-mulher e filha menor, o corolário lógico é a fixação de alimentos para elas. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70021790902, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 19/12/2007)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.01. É vedado ao juiz declinar da competência relativa sem a devida provocação da parte por meio de exceção.02. Recurso provido para reconhecer a competência da Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Paranoá para processar o feito. Decisão unânime. (TJDFT - 20020020073534CCP, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2002, DJ 19/02/2003 p. 29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A APREENSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE PESSOAL DE UM DOS RÉUS/AGRAVADOS, A PRETEXTO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL NO JUÍZO DE FAMÍLIA, ALÉM DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A DIVERSAS REPARTIÇÕES PARA A COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DOS FATOS OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER DILIGENCIADAS DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA JUNTO AOS ÓRGÃOS/AUTORIDADES COMPETENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 273, I, do CPC, só é possível a antecipação dos efeitos da tutela quando presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorre na espécie, mormente porque as diligências pretendidas podem ser levadas a efeito pela parte interessada, que, inclusive, já adotou algumas das providências. (TJPR - 17ª C.Cível - AI 0395836-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - Unanime - J. 02.05.2007)

EMBARGOS DE TERCEIRO – Legitimidade da penhora efetivada em empresa pertencente ao mesmo grupo familiar e econômico da devedora e que exerce atividade afim. Teoria da aparência. Demonstrada pela prova documental trazida aos autos, notadamente os contratos sociais das pessoas jurídicas da devedora e da embargante, da relação familiar entre os sócios de ambas as empresas, é de se aplicar, in casu, a. Teoria da aparência, diante de fortes indícios da prática de fraude, não derrubados pela empresa apelante. A personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela. Teoria do abuso de direito. Daí o surgimento da teoria da "disregard of personality" ou "disregard of legal entity", que permite confundir as pessoas jurídicas, principalmente diante da inexistência de patrimônio em nome da executada. Apelação improvida. (TJRS – APC 70007143910 – 17ª C.Cív. – Relª Desª Elaine Harzheim Macedo – J. 04.11.2003)

PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DA ENDOSSATÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A empresa de factoring, que detém a posse de duplicata por meio de cessão de crédito, apresentando-a para protesto, é parte passiva legítima para figurar na ação declaratória de nulidade do título. As empresas que operam no sistema de fomento mercantil, recebendo créditos através de endosso ou cessão de crédito, assumem a responsabilidade de averiguar a regularidade e validade do título que lhes foi repassado, não se aplicando a teoria da inoponibilidade das exceções pessoais. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o protesto indevido, por si só, gera danos morais. (TJMT. Recurso Cível Inominado nº 3277/2008. 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento 10-03-2009)







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