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Apelação Crime Art 180 3 Do Código Penal Receptação

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CRIME. ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. A condição de quem ofereceu o aparelho, pessoa desconhecida, no interior de uma boate e a desproporção entre valor (R$ 200,00) e preço pago (R$ 30,00), permitiam ao acusado, ainda que seja pessoa pobre e de reduzida instrução, presumir a origem ilícita. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001623602, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPRESA - PERMISSÃO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. WRIT DENEGADO. A microempresa pode ajuizar reclamações nos Juizados Especiais a partir da vigência da Lei 9.841/99. (TJMT. 3ª TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Nº 143/2007 CLASSE II. Relator DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. Julgamento 11-10-2007)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. DIREITO DO MUNICÍPIO À CND. I. O Município de Presidente Juscelino não pode responder pelos débitos da Câmara Municipal, que possui autonomia administrativa e financeira e, inclusive, CNPJ distinto do Município. II. Inexistindo débitos do impetrante perante o INSS e em homenagem ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, fica assegurado ao município o direito à certidão pleiteada. III. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.37.00.006275-2/MA Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 16/09/08)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL , ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Ação ordinária. Improcedência na origem. Provimento em grau recursal. ) Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003852431 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)

AGRAVO INTERNO – Natureza da execução por título extrajudicial pendente Recurso Especial. Tema reconhecidamente controvertido, todavia, decorrente da matéria devolvida a corte superior, mostrando-se imprescindível o exame dos temas objeto do Recurso Especial. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003932258 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DE QUEIXA CRIME PELO JUIZO A QUO - SUPOSTA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DO RECORRENTE - APRESENTAÇÃO DA QUEIXA NO PRAZO LEGAL - CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO PELO RECORRENTE EM DATA POSTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA PELA MM JUÍZA -- RECURSO PROVIDO - REFORMA DO DECISUM A QUO. 1 - "Tratando-se de ação penal privada, o termo inicial de decadência é o dia em que o ofendido veio a saber, inequivocamente, quem foi o autor do crime do qual foi vítima." 2 - Tendo o recorrente baseado sua queixa crime nas afirmações falsas contidas na Ação de Divórcio proposta por sua ex-esposa, entende-se que somente veio, inequivocamente, a ter conhecimento da prática do delito de calúnia e difamação, do qual fora vítima, no momento em que foi citado na referida ação de divórcio.(TJPR - 2ª C.Criminal - RSE 0245557-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unanime - J. 27.09.2006)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 307 DO CTB. RAZÕES EM SEPARADO. Esta Turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas em separado, quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação, preservando os princípios da ampla defesa e do contraditório. MÉRITO. Comprovado que o réu pilotava motocicleta estando proibido de dirigir por sentença penal transitada em julgado, deve ser mantida a sentença que o condenou nas sanções do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária a comprovação de perigo concreto, bastando a violação da proibição. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001639723, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)






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