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Apelação Crime. Art. 180, § 3º, Do Código Penal. Receptação Culposa.
Jurisprudência - Direito Civil


APELAÇÃO CRIME. ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. A condição de quem ofereceu o aparelho, pessoa desconhecida, no interior de uma boate e a desproporção entre valor (R$ 200,00) e preço pago (R$ 30,00), permitiam ao acusado, ainda que seja pessoa pobre e de reduzida instrução, presumir a origem ilícita. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001623602, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO LEI Nº 9.139/95 – Se o agravante não traz aos autos nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por si interposto, deve ser mantido tal despacho. Agravo desprovido. (TJRS – AGV 70003696309 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)



SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES DO CASAMENTO – INOCORRÊNCIA – TESTEMUNHAS QUE COMFIRMAM A BOA CONDUTA DO CÔNJUGE VARÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – Quando um dos cônjuges requerer a separação judicial com base na conduta desonrosa do outro, ou por este ter violado os deveres do casamento, cabe-lhe o ônus da prova dessa transgressão, sob pena de ver seu pedido julgado improcedente. (Ap. Cível nº 98.003436-1, da Capital, Relator Des. Eder Graf). (TJSC – AC 00.023057-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)



CAUTELAR – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – LIMINAR CONCEDIDA – NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC – EXTINÇÃO – RETENÇÃO IMOTIVADO DOS AUTOS POR LONGO TEMPO – ART. 17, IV DO CPC – INCIDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO – DECISUM CORRETO – INSURGÂNCIA RECURSAL DESATENDIDA – Em processo cautelar no qual foi deferida a medida liminarmente, o não ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC conduz à extinção da ação. Nesse contexto, inquestionável é a configuração da litigância de má-fé, quando o patrono da parte autora retém imotivadamente os autos por longo tempo, forçando com isso a permanência dos efeitos de uma liminar já sem qualquer validade legal. (TJSC – AC 98.010691-5 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 05.02.2001)



Processual Civil. Procedimento ordinário. Tributário. TLI. Leis 2.145/1953, 5.025/1966, 7.690/1988. Indeferimento da inicial. Art. 283 do CPC. Ausência das guias de pagamento da taxa de licença de importação. Cumulação de pedidos. Repetição. Exibição de documentos. Pedido incidental. Procedimento probatório. Colheita de provas. Artigos 355, 360, 844, II, todos do CPC. Poder instrutório do magistrado. Banco do Brasil. Responsável. Emissão das licenças de importação. Microfilmagem. Prestação jurisdicional efetiva. Acesso a ordem jurídica justa. Garantia constitucional. I. Pretende-se a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de taxa de licenciamento de importação – TLI (Leis ns. 2.145/52 e 7.690/88), com pedido incidental de exibição das guias de pagamento da taxa referida, pelo Banco do Brasil – responsável pelo recebimento da exação e pela emissão das licenças de importação e exportação (art. 2º, inciso I, da Lei n. 2.145/53, com a redação da Lei n. 5.025/66). II. A autora juntou com a petição inicial relatório SICEX, onde consta a existência de importação no período compreendido entre 1989/1992 (Fls. 26/72), o que presume o pagamento prévio da TLI. III. A improcedência do pedido de exibição não gera a extinção do processo sem julgamento de mérito, porquanto o direito de repetição pode ser provado por outros meios (Precedentes deste Tribunal: AC200038000468686/MG e 20030399007939/SP) e porque as guias de pagamento da taxa não constituem documentos essenciais à propositura da ação (art. 283 do CPC). IV. A exibição incidental, como na hipótese dos autos, é procedimento probatório e está voltada à colheita de provas (artigos 353 a 363 do CPC), razão pela qual pode ser determinada até mesmo de ofício pelo magistrado em fundamento no poder instrutório que lhe é conferido (art. 360 do CPC). Deve-se prestigiar a busca pela verdade material e a garantia de uma prestação jurisdicional efetiva. V. As guias de pagamento da TLI constituem documentos comuns (art. 844, II, do CPC) e devem ser exibidas pelo Banco do Brasil – responsável pelo recebimento. VI. Sentença cassada para retorno dos autos à origem, a fim de dar prosseguimento ao feito, inclusive, com a citação do Banco do Brasil para os fins do art. 360 do CPC. VII. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.34.00.002991-5/DF Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (Convocado) Julgamento: 26/06/09)



DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL. CC/1916, ART. 276. CC/2002, ARTS. 1687 E 2039. INCOMUNICABILIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE CO-PROPRIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - No regime matrimonial da separação total convencional de bens, "cada cônjuge conserva exclusivamente para si os bens que possuía quando casou, sendo também incomunicáveis os bens que cada um deles veio a adquirir na constância do casamento" (Washington de Barros Monteiro).2 - É incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o reconhecimento de formação de sociedade de fato que contrarie os ditames expressos em escritura pública de pacto antenupcial de bens que elegeu o absoluto individualismo dos cônjuges em matéria patrimonial.3 - A eleição do regime matrimonial de separação total convencional de bens não impede, nas relações patrimoniais, a ocorrência de outros institutos jurídicos, permitindo a existência de co-propriedade.Apelação Cível do cônjuge mulher provida.Apelação Cível do cônjuge varão desprovida. (TJDFT - 20040111131042APC, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 31/10/2007, DJ 22/11/2007 p. 333)



AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – CRT E BRASIL TELECOM S/A – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PROVA QUE SE SUPRE PELA DOCUMENTAL – Haja vista a natureza da ação e seu objeto, contemplando discussão em torno de matéria exclusiva de direito, que comporta julgamento antecipado, a perícia contábil afigura-se desnecessária e dispendiosa para as partes, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, na fase a prova documental pode suprir as questões eventualmente propostas ao expert . Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003562303 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR OUTROS MEIOS. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AÇÃO DE INVENTÁRIO. MEAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.I - A certidão de intimação da decisão agravada presta-se a permitir ao Tribunal aferir a tempestividade do recurso, razão pela qual a ausência da mesma, ainda que se trate de peça essencial, não implica necessariamente no não conhecimento do agravo, se dos demais elementos coligidos ao instrumento é possível constatar, com segurança, que foi ele interposto no prazo legal.II - Falece ao cônjuge sobrevivente legitimidade ad causam para figurar, como meeiro ou herdeiro, em ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus, se decretada a separação judicial antes do falecimento, porquanto a meação, por ser questão anterior à abertura da sucessão, deve ser apurada por ocasião do desfazimento da sociedade conjugal e à luz do regime patrimonial eleito pelos consortes ou estabelecido em lei (art. 1.571 do Código Civil), e, ainda, porque não é reconhecido direito sucessório ao cônjuge supérstite se, ao tempo da morte do outro, encontravam-se separados judicialmente (art. 1.830 do mesmo Diploma legal). Precedentes do STJ e do TJDFT.III - Agravo improvido. (TJDFT - 20080020032165AGI, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 21/05/2008, DJ 02/06/2008 p. 37)



AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM EM 03.07.2001 – AUSÊNCIA DE RECURSO – RENOVAÇÃO NA ORIGEM E NOVO INDEFERIMENTO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS – INCABIMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECO E INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO) – Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003644374 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. Ainda que o réu, citado por edital, não tenha apresentado contestação, cumpre à parte autora demonstrar haver transcorrido o prazo legal do artigo 1580, §2º, do CCB, conforme precedentes desta Câmara e do STJ. Sentença desconstituída para oportunizar a dilação probatória. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70023894322, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/09/2008)



CONSÓRCIO DE LONGA DURAÇÃO. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. DESISTÊNCIA. COBRANÇA. 1. A devolução das parcelas pagas deve ser efetuada na forma da súmula 15 das Turmas Recursais. Em se tratando de grupo consortil de longa duração e tendo o consorciado quitado poucas parcelas, é possível a imediata devolução, sem prejuízo incontornável ao grupo. 2. Taxa de administração fixada em percentual superior a 10%. Legalidade, conforme entendimento uniformizado do STJ. 3. Juros a partir da citação. 4. Correção monetária pelo IGP-M. 5. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJRS. Recurso Cível Nº 71002122638, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 18/06/2009)






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