Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Apelação Crime. Art. 180, § 3º, Do Código Penal. Receptação Culposa.
Jurisprudência - Direito Civil


APELAÇÃO CRIME. ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. A condição de quem ofereceu o aparelho, pessoa desconhecida, no interior de uma boate e a desproporção entre valor (R$ 200,00) e preço pago (R$ 30,00), permitiam ao acusado, ainda que seja pessoa pobre e de reduzida instrução, presumir a origem ilícita. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001623602, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO - PARTILHA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PATROMÍNICO DO VARÃO - UTILIZAÇÃO PELA MULHER - POSSIBILIDADE.- Assegura-se ao cônjuge virago, quando da decretação do divórcio, manter o uso do patronímico do ex-marido, se importar em evidente prejuízo para sua identificação. O patrimônio do casal deve ser partilhado observando-se o que foi adquirido na constância do casamento.(TJDFT - 20030510006113APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 17/10/2005, DJ 03/08/2006 p. 130)



EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1.- Caracteriza-se fraude a execução a doação realizada do devedor para os seus filhos com o claro objetivo de frustrar o pagamento da execução. 2.- O ato de doação apenas se concretiza com o registro do contrato de doação. 3.-Alegação de nulidade da fiança que apenas o cônjuge ofendido pode realizar conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71001185453, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 05/12/2007)



PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXAME DA NULIDADE DA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. TÍTULO JUDICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. MANUTENÇÃO.1.Constatado que a petição de agravo examinada, em regime de plantão judicial, se fez acompanhar dos autos da ação de origem, e que a parte agravada providenciou a juntada das peças obrigatórias dentro do prazo assinado pelo eminente Desembargador Plantonista, tem-se por atendido o pressuposto legal de admissibilidade previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.2.A sentença homologatória de acordo transitada em julgado somente pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação própria, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para exame de eventual nulidade desta.3.Não há qualquer ilegalidade na determinação judicial de afastamento da parte agravante do lar conjugal, quando verificado que o pedido de cumprimento de sentença observou os limites do acordo homologado em juízo.4.Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020012959AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 06/05/2008 p. 42)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – Dois avisos de cobrança a todos os figurantes do contrato. Formalidade essencial. Desatendimento. Carência de ação. A prova da remessa de dois avisos de cobrança a todos os figurantes do contrato, contendo especificação do valor do débito, e condição específica de procedibilidade da execução hipotecária. Decisão reformada. (TJRS – AGI 70003214046 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEL. ACORDO. PREÇO E CONDIÇÕES. A determinação de venda de imóvel que compõe o acervo hereditário não é mais questão a ser debatida nos autos do inventário, porquanto sobre ela as próprias partes celebraram acordo, nos autos de outra ação, na qual acertaram a venda do bem. Adequada a determinação de expedição de alvará para a venda de imóvel, uma vez que o preço fixado pelo juízo é o mesmo que consta em imobiliária que anunciava a venda extrajudicial. Ainda que determinada a expedição de alvará, o efetivo registro de qualquer título translativo evidentemente dependerá da comprovação do pagamento integral do preço e da apresentação da documentação necessária a efetivação de qualquer compra e venda. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70021616602, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/11/2007)



CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA INVENTARIANTE E HERDEIROS. MASSA HEREDITÁRIA RESPONDE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVE ESTAR ATRELADO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENS QUE, EMBORA NÃO APRESENTEM ALTÍSSIMO VALOR, NÃO SÃO ÍNFIMOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERVO HEREDITÁRIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CABENDO AOS HERDEIROS E À MEEIRA A HERANÇA LÍQUIDA QUE, PELO SÓ PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS, NÃO SOFRERÁ REDUÇÃO SUBSTANCIAL A JUSTIFICAR A ISENÇÃO QUE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECORRE. SENTENÇA MONOCRÁTICA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT - 20050111074447APC, Relator DIVA LUCY IBIAPINA, 6ª Turma Cível, julgado em 03/04/2008, DJ 07/05/2008 p. 107)



AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO COM MORTE. SINISTRO OCASIONADO POR ÔNIBUS. SALÁRIO MÍNIMO - ART. 7º, INC. IV, DA CF. COMPETÊNCIA DO CNSP. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. O art. 96, II, letra ¿a¿, nº 9 do Código Nacional de Trânsito classifica o ônibus como veículo automotor, exigência prevista na Lei nº 6.194/74. II. A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF. III. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, e a M.P nº 340, posteriormente transformada na lei 11.482/07, são os únicos textos legais que conferem competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as Resoluções do CNPS ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. IV. O valor de cobertura do seguro obrigatório ao evento morte por acidente de transito é de quarenta salários mínimos. O pagamento da indenização está condicionado apenas à prova do acidente e dos danos decorrentes. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001655554, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTRAS RUBRICAS DECORRENTES DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. 1. Não procede a impugnação ao benefício da AJG concedido à ré, presumindo-se a veracidade da afirmação desta, por seu procurador, acerca da impossibilidade econômica. Nada obsta que, futuramente, provado o quanto baste, seja revogado o benefício. 2. Ausência de recibos de pagamento dos aluguéis objeto da cobrança, quando era procedimento normal o seu fornecimento anteriormente, conforme documentação inserida no processo, a despeito de alguns depoimentos. Alegação de quitação não comprovada. Da mesma forma, não documentado pagamento de caução. Tampouco se infere reajuste de aluguel indevido ou incorreto. 3. Despesas de água e luz da época da locação, portanto, devidas. Ausência de prova de existência de acordo entre as partes sobre tais rubricas. 4. O cálculo de recuperação de consumo de energia elétrica, procedido pela concessionária, decorreu de fiscalização em período no qual o imóvel estava sob locação. Ainda assim, nada foi feito pela locatária para desconstituir tal débito. Presunção que milita contra si, devendo arcar com o ônus correspondente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000715151, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/07/2005)



AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO LIMINAR – DÉBITOS EM ABERTO – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DO SERASA – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Código de Defesa do Consumidor. Prazo inferior a cinco anos. Improcedência da ação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos em aberto. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003661782 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)



EMBARGOS. PENHORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. COMODATO. 1 - Alegação de impossibilidade de penhora em face de a máquina ser apenas emprestada. 2. - Indícios veementes que o contrato de comodato se constitui em mera tentativa de evitar a constrição judicial. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71001557784, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 01/07/2008)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Apelação Crime. Delito De Fuga Do Local Do Acidente. Artigo 305 Do
Recurso Crime. Ameaça. Art. 147 Do Cp. Tipicidade Da Conduta.
Apelação Crime. Delito De Desacato. Art. 331 Do Cp. Sentença
Apelação Crime. Desacato. Art 331 Do Cp. Sentença Condenatória.
Apelação Crime. Delito De Lesão Corporal Leve. Artigo 129, Caput, Do
Apelação Crime. Contravenção Penal. Jogos De Azar. Art. 50, Do
Apelação Crime. Porte Ilegal De Arma De Fogo Municiada. Artigo 10,
Apelação Crime. Art. 42, Iii, Da Lcp. Recurso Defensivo Prejudicado
Apelação Crime. Delito De Ameaça. Art. 147, Do Código Penal. 1. Esta
Pelação Crime. Direção Perigosa Na Via Pública. Art. 34 Do
Crime Contra O Patrimônio Urbano. Artigo 65, Caput, Da Lei Nº
Iapelação Crime. Maus Tratos Contra Animal. Art. 32, § 2º, Da Lei Nº
Apelação Crime. Art. 58, Da Lei Das Contravenções Penais. ¿jogo Do
Embargos De Declaração. Erro Material Evidenciado. Embargos
Ação De Cobrança. Implantação De Rede De Energia Elétrica.
Seguro Obrigatório Dpvat. Invalidez Permanente. Pagamento Parcial,
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Contestação à Ação de Indenização Por Doença Profissional - Tendinite
Ação de Restituição de Quotas de Consórcio
Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais
Recurso Especiais para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues
Exceção de Pré-Executividade Alegando Prescrição em Execução Fiscal
Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido
Embargos de Terceiro por Penhora de Imóvel
Contestação em Ação de Cobrança por Pagamento Tempestivo
Concordata Preventiva requerida por Comércio de Auto Peças
Contra Razões ao Recurso Especial - Alegação de Simulação
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Duplicata Simulada
Ação Declaratória de Divergência entre Valores de Duplicatas e Contrato
Ação de Busca e Apreensão de Automóvel com Alienação Fiduciária
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Representação
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização