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Apelação Crime Art 180 3 Do Código Penal Receptação

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CRIME. ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. A condição de quem ofereceu o aparelho, pessoa desconhecida, no interior de uma boate e a desproporção entre valor (R$ 200,00) e preço pago (R$ 30,00), permitiam ao acusado, ainda que seja pessoa pobre e de reduzida instrução, presumir a origem ilícita. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001623602, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. Embora o art. 466 do CPC mencione "sentença ", certo é o legislador está se referindo à decisão judicial com cunho condenatório, como é, sem dúvida, a que fixa alimentos provisórios. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021126016, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/12/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO A PENSÃO INTEGRAL – DATA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO – CUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL – Reconhecida em decisão judicial transitada em julgado o direito a pensão correspondente a totalidade da remuneração do segurado falecido, cabível a adoção, na própria ação de revisão, de medidas judiciais para coibir o descumprimento da ordem . Precedentes do STJ. Recurso provido. (TJRS – AGI 70003444502 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EVIDÊNCIA DE DESNECESSIDADE. Havendo indícios de suficiência de recursos pode o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 5º da Lei 1060/59. A declaração de pobreza gera presunção relativa que não vincula o juiz. Hipótese em que a declaração de imposto de renda dá conta de que a parte que pretende litigar sob o pálio da AJG tem patrimônio e rendimentos que não condizem com o conceito de necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70024585598, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 02/06/2008)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. FATO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE DE TRABALHO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001665264, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANULATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL LOCADO – SOBRESTAMENTO INDEVIDO – PROVIMENTO DO RECURSO – A suspensão da ação de despejo por falta do pagamento de aluguel, motivada pela existência de ação de anulação, aforada por terceiro prejudicado com a transferência do imóvel locado, não é imposição do art. 265, IV, a, do CPC. (TJSC – AI 99.017174-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)

DIVÓRCIO CONSENSUAL. ITCD. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. IMPOSTO REAL. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A Constituição Federal veda a progressividade de alíquotas para os impostos de natureza real, que são aqueles em que a definição do fato gerador leva em consideração apenas à realidade tributável, sem qualquer vinculação com a pessoa e as condições do sujeito passivo. A progressividade de alíquota no ITCD, por ser um imposto real, é inconstitucional. Em razão da inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do imposto, deve ser aplicada a menor alíquota prevista. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70023375579, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 12/03/2008)







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