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Apelação Crime Art 180 3 Do Código Penal Receptação

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CRIME. ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. A condição de quem ofereceu o aparelho, pessoa desconhecida, no interior de uma boate e a desproporção entre valor (R$ 200,00) e preço pago (R$ 30,00), permitiam ao acusado, ainda que seja pessoa pobre e de reduzida instrução, presumir a origem ilícita. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001623602, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. A competência territorial é relativa. Se não for argüida por meio de exceção no prazo contestacional prorroga-se. Caso em que vai decretado o divórcio das partes, porquanto atendidos o requisito temporal do constante no § 2º do artigo 1.580 do Código Civil. Presentes as necessidades do alimentado e não comprovada a impossibilidade do alimentante, é de rigor a fixação dos alimentos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70020875779, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/10/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS.1. Não há necessidade de arrolamento dos bens imóveis do casal, elencados na inicial da ação cautelar, os quais não podem ser alienados nem gravados de ônus reais sem a anuência da esposa (CC/1916, 235, I).2. A decisão agravada, que determinou o bloqueio parcial dos valores constantes da conta-corrente na qual o réu/agravado recebe seus proventos de aposentadoria, não pode ser reformada mediante pedido feito nas contra-razões deste agravo de instrumento, sob pena de reformatio in pejus.3. Havendo legítimo interesse, é possível, em sede de ação cautelar, o arrolamento de cotas societárias pertencentes ao réu/agravado, bem como de bens móveis e imóveis da sociedade (CPC 856, § 1º).4. Excluem-se do arrolamento os veículos comprovadamente alienados antes do ajuizamento da ação cautelar, devendo, ainda, permanecer em poder do réu/agravado o único veículo que possui, uma vez que demonstrada a propriedade da autora/agravante sobre outro automóvel.5. Cabível o arrolamento dos demais bens móveis elencados na ação cautelar e que não ficaram na posse da autora/agravante (bens móveis que guarnecem a residência do casal, bens pessoais, jóias e títulos de clubes), a fim de resguardar interesses de ambas as partes.6. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJDFT - 20070020052098AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 29/08/2007, DJ 22/11/2007 p. 329)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CÂMBIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 273 do CPC, cumpre a manutenção da medida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70023034440, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/02/2008)

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO DO JULGADO - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO. 1. Configurada a contradição no acórdão embargado, impõe-se a correção do julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial. (STJ. EDcl no REsp 572.088/SC - 2ª Turma - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - Julg. 11-09-2007 - DJ 22-10-2007 p. 231)

AÇÃO REVISIONAL – Cessão do crédito objeto do litígio a Caixa Econômica Federal. A competência passa a ser da Justiça Federal. Acolheram a preliminar e declinaram da competência para a Justiça Federal. Unânime. (TJRS – APC 70003514080 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Caso concreto. Matéria de fato. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido . (TJRS – AGV 70003892833 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)







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