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Acao De Cobranca. Seguro Obrigatorio - Dpvat. Acidente De Transito.
Jurisprudência - Direito Civil


ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO. EVENTO MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (Recurso Cível Nº 71001664952, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA DE 12 % AO ANO – LÍCITA A CLÁUSULA-MANDATO INSERTA NO CONTRATO – VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO – Multa moratória fixada em 2%, consoante Lei nº 9298/96 . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição de indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da administradora na cobrança de encargos previstos no contrato, estando dentro do contexto litigioso da causa. Apelo provido em parte. * (TJRS – APC 70003602059 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)



IMUNIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. ABUSO DE DIREITO. Constitucional. Imunidade parlamentar. Artigo 29, VIII da Constituição Federal. Vereador. Imunidade material. Tutela constitucional de proteção à atuação institucional dos parlamentares "ratione officii". Decisão que, à guisa de tutela antecipada, proibiu Vereador de fazer referências a uma concessionária de serviços públicos quanto à eficácia da Lei Estadual n. 4.901/96, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A Carta Magna estabelece, de forma inequívoca, a imunidade material dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Decerto que não há direitos absolutos e, por conta de imunidade ou inviolabilidade parlamentar, não se pode admitir, a quem quer que seja, denegrir a honra ou, de forma abusiva, insuflar a população contra a ordem constituída, objetivando notoriedade ou dividendos políticos. O abuso de direito é considerado, "ex vi legis", ato ilícito. No âmbito deste recurso, entretanto, e na fase processual em que se encontra a lide, ainda não há elementos seguros para se reconhecer que há abuso de direito por parte do agravante, porque só nesse caso se justificaria a gravíssima medida liminar alvitrada pelo E. juízo de 1. grau. Decisão cassada. Recurso provido. (TJRJ. AI - 2007.002.18293. JULGADO EM 21/11/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM)



AÇÃO POPULAR – AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – CONTRATO DE MÚTUO – MUNICÍPIO – RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO – DESVIO DE FINALIDADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – FALTA DE ADEQUAÇÃO DO MEIO AO FIM – LESIVIDADE . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA LEGAL – 1. Conquanto tenha entidade autárquica previdenciária poder legal de conceder empréstimos com recursos oriundos do fundo previdenciário, a autonomia pública que envolve a decisão de contratar está subordinada aos princípios da finalidade e da proporcionalidade. Isto significa que o contrato de mútuo deve conformar-se as atribuições legais da entidade e ser o meio indicado para satisfazer o fim visado. 2. É nulo por desvio de finalidade o contrato de mútuo celebrado entre autarquia previdenciária municipal e município tendo por objeto verba pertencente ao fundo previdenciário para atender as despesas deste e não a segurança, a minimização dos riscos, e a maximização dos rendimentos para manter o equilíbrio econômico-financeiro da instituição. Art. 14 da Lei nº 1.472/93. 3. É ilegal, por violação ao princípio da proporcionalidade, a concessão de empréstimo por entidade autárquica municipal com utilização dos recursos do fundo previdenciário ao município, ainda que pactuados juros remuneratórios , quando a situação financeira da autarquia já é deficitária pelo inadimplemento das contribuições a cargo do ente político. Hipótese em que o meio escolhido para a aplicação dos recursos não está adequado ao fim. 4. Conquanto tenham sido pactuados juros remuneratórios de 2,10% ao mês, o contrato de mútuo e lesivo aos cofres da autarquia, porquanto somente as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros acima do dobro da taxa legal. Recurso provido. (TJRS – APC 70003082690 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CABIMENTO. Embora a determinação para bloqueio de salário a fim de garantir o pagamento de parcelas alimentares tenha natureza executiva, tal mandamento não é exclusivo de ações executivas e pode ser exarado nos autos de qualquer ação de cunho alimentar, inclusive em exoneratória de alimentos. Ademais, a determinação judicial, no caso, tem natureza meramente cautelar e visa resguardar o interesse da parte alimentada de receber parcelas alimentares impagas. Logo, não há qualquer ilegalidade no despacho que, em ação de exoneração de alimentos, determina a retenção de 1/3 de eventuais parcelas remuneratórias a serem recebidas pelo alimentante. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031841364, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/08/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – LITISPENDÊNCIA – REQUISITO – TRÍPLICE IDENTIDADE – A litispendência pressupõe identidade absoluta de partes, pedidos e causas de pedir. Inteligência do art. 301, § 1º, do CPC. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003413515 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. DECRETO 21.981/1932. ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A VALOR FIXO PELO JUIZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O impetrante, leiloeiro oficial, impugna determinação de que sua comissão, fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Dec. n. 21.981, de 19/10/1932) seja limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. A expressão “obrigatoriamente”, inserta no parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado. Havendo dispositivo legal expresso não pode o Juiz arbitrar percentual diverso (menor ou maior) para a comissão do leiloeiro oficial. (STJ, REsp 680.140/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp; TRF – 1ª Região, MS 2001.01.00.039437-8/GO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III. Incabível a limitação imposta pelo Juízo ao fundamento de que o inciso IV do artigo 705 do CPC lhe faculta o arbitramento da verba. IV. Segurança concedida. (TRF1. Mandado de Segurança 2008.01.00.050424-0/GO Relator(a): Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 18/05/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ – TRANSFERÊNCIA DE BEM – SUCESSÃO – INVIABILIDADE – Fora do inventário não cabe dispor acerca da transferência de bens ou direitos da sucessão. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003368354 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)



CONDOMÍNIO. QUOTAS CONDOMINIAIS. AUMENTO DAS TAXAS DIANTE DO ALTO NÚMERO DE HÓSPEDES NO APARTAMENTO. ALUGUEL PARA FINS DE ALBERGUE. CONDOMÍNIO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. DECISÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Merece ser mantida a decisão que, calcada nos princípios de justiça e eqüidade elencados no art. 6º da Lei nº 9.099/95, julga improcedente o postulado pelo autor no que tange à devolução de valores cobrados a título de consumo de água. II. O condomínio em liça, segundo entabulado na convenção, se destina única e exclusivamente para fins residencias, diversamente do ocorrido com a unidade em litígio, uma vez que alugado para albergue de correligionários de político. III. O aumento das cotas se deu por decisão dos condôminos, considerando o grande número de hóspedes no apartamento. A média anual de visitantes para cada unidade no condomínio é de três pessoas, enquanto que o apartamento em epígrafe foi de 980 pessoas/ano. Tal uso da unidade condominial acarreta mais gastos de água (o rateio é por área da unidades condominiais). IV. Afigura-se, pois, regular a cobrança das cotas, as quais já foram pagas pela inquilina do período apontado. Não prospera, pois, a irresignação do autor. Sentença que resta mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001437409, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 25/03/2008)



AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou provimento ao recurso, porque esgotados os esforços para localização do agravante, não configurada afronta ao contraditório e ampla defesa. Na especie, configurado o do transcurso do tempo, consoante o art. 1.580 do CC/02, acertada a decretação do divórcio. Não há falar em adiantamento de honorários, sendo a curadora especial nomeada dentro do quadro da Defensoria Pública. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70026101667, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 11/09/2008)



DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece como requisitos para deferimento da liminar (a) alegação de urgência, (b) propositura da ação dentro do prazo legal e (c) depósito de quantia arbitrada nos termos do art. 685 do CPC. Faltando um deles, a liminar será indeferida. 2. Os §§ 2º e § 3º do citado art. 15, além de fixar um prazo final para o pedido de desapropriação (120 dias), criam também uma norma proibitiva, ou seja, que veda a concessão da imissão provisória quando decorrido o prazo legal, contado a partir do ato de urgência. 3. O pedido de desapropriação deve ser interpretado à luz das garantias fundamentais instituídas na Constituição Federal de 1988, de modo que a concessão da posse fica condicionada ao pagamento da prévia e justa indenização apurada mediante avaliação judicial, que não poderá ser substituída por laudo elaborado por uma das partes, sem a observância do contraditório. (TJMT. Agravo de Instrumento 34397/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)






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