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Jurisprudência - Direito Civil

ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO. EVENTO MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (Recurso Cível Nº 71001664952, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – O artigo 804 do Código de Processo Civil faculta ao juiz exigir caução real ou fidejussória ao conceder, liminarmente, medida cautelar. A garantia há de ser suficiente para caucionar eventuais prejuízos que possam advir ao requerido, mas não tão onerosa que inviabilize a prestação jurisdicional. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003711314 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Rompimento de relacionamento amoroso entre apelante e apelado. Inexistência da configuração do dano moral. Não se pode obrigar alguém a permanecer ao lado de outra pessoa contra a sua vontade. Desimportância da discussão acerca da culpa pelo fim do relacionamento. Destarte, para que haja a responsabilidade civil, e a conseqüente obrigação de indenizar, é necessário a existência de um dano, e que este seja decorrente de uma conduta ilícita do agente, culposa ou dolosa. E mais, que estes dois elementos sejam ligados por um liame subjetivo, um nexo de causalidade. Não havendo conduta ilícita a ensejar ressarcimento, nem nexo de causalidade com a ofensa produzida, não há falar em indenização por dano moral. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70004566329, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 16/10/2002)

SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSORIA DO TITULAR. ANULACAO DO ATO ADMINISTRATIVOPROCEDENCIA DO PEDIDO. Ordinária. Desejo de anular o ato administrativo de aposentadoria de notário, reintegrando-o ao cargo de titular de 1a. categoria. Procedência do pedido. Inconformismo da fazenda estadual. Entendimento desta Relatora no sentido de que a matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal de que a constitucionalidade da aposentadoria compulsória do notário está limitada a ato administrativo anterior a Emenda Constitucional n. 20/98. Apesar do notário exercer a atividade estatal, não é considerado titular de cargo público efetivo, motivo pelo qual, não obedece, não está na dependência, não se submete à aposentadoria compulsória, em conformidade com o artigo 40, par. 1., inciso II, da Carta Magna, com a redação introduzida pela citada emenda. Pareceres do Ministério Público, em ambas as instâncias pelo improvimento do recurso. Precedentes do STF; RE-AgR 385667/PE, ADI 2602/MG e RE-AgR 432386/PE. Conhecimento do recurso e improvimento do apelo. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.29859. JULGADO EM 22/08/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CONCEICAO MOUSNIER)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB DE SUBSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CARTÃO DE ADVOGADO POR NOVOS MODELOS: RAZÕES DE SEGURANÇA (EXIGÊNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL). I. Consoante a Lei nº 8.906/94, o Conselho Federal pode (art. 54, I, X), dando cumprimento às finalidades da OAB, “dispor sobre a identificação dos inscritos”, sendo legítima a emissão e a cobrança (art. 46) do custo da nova carteira de identidade e do novo cartão de advogado, constituindo infração disciplinar (art. 34, XXIII), passível de suspensão (art. 37, I) a inadimplência quanto à “preços de serviços devidos à OAB”. II. As normas internas da OAB (Resoluções CF 03/2001 e 07/2002) determinando a substituição dos “documentos de identidade profissional” por novos modelos, com prazo de validade trienal, ao custo de R$35,00 (razoável, mera reposição dos custos de confecção), somente podendo optar pela substituição os inscritos adimplentes, encontram – ambas - pleno amparo na Lei nº 8.906/94. III. Anuidades não são tributos, não se podendo cogitar de coerção para constranger sua quitação. IV. A necessidade de renovação periódica é requisito de segurança, objetivando evitar falsificações e manter o endereço do profissional sempre atualizado junto ao órgão fiscalizador do exercício profissional. V. Não há ofensa [a] à legalidade ou à hierarquia das leis (as resoluções se balizaram na lei); [b] à impessoalidade (a regra se destinou a todos, indistintamente); [c] à moralidade administrativa (a norma sustenta-se na lei e tem fins justos e defensáveis); ou [d] ao livre exercício profissional (a CF/88 estipula sujeições ou limitações que a lei estabelecer [tanto mais em se tratando de profissão “regulamentada”]). VI. A falsificação de carteiras da OAB é prática infelizmente usual: antes o “desgaste e o custo” dos novos modelos do que o aborrecimento e o dispêndio (tempo/dinheiro) adveniente de adulterações. VII. Resistir a recadastramentos ou troca de modelos de documentos de identificação somente se justificaria se não-razoáveis as medidas propostas (o Direito não ampara os que padecem de excessos nostálgicos, afetos desproporcionais a meros documentos e falta de visão prática da realidade). VIII. A mera troca de um “pedaço de papel (ou plástico)” onde “colada” ou “impressa” uma fotografia humana e aposta uma assinatura, antecedida pela quitação de módica quantia, e que traz somente benefícios a todos é legítima: notória a finalidade pública, dentro da esfera de atribuições da OAB. IX. O verdadeiro advogado é identificável pelo seu “espírito de justiça” e pela qualidade dos seus trabalhos, o qual, com espírito sóbrio e humilde – próprio dos sábios – identifica-se (formalmente) perante terceiros de modo confiável, seguindo as orientações razoáveis e proporcionais do seu órgão de classe. X. O §3º do art. 2º da Resolução CF/OAB nº 03/2001 permite aos advogados inscritos até 30 NOV 2001 que permaneçam com suas carteiras originais, apondo-se a expressão “documento histórico”, que poderá ser, então, para quem assim deseje, emoldurada como lembrança de lutas e realizações. XI. O advento da fotografia digital (e as razões de segurança e ordem prática decorrentes) não nos retirou o direito de, na intimidade do nosso lar e nas paredes da nossa alma, apreciarmos as mutações de nossas imagens no tempo ou de nos encartarmos pelas antigas fotos em preto e branco nossas e de nossos ancestrais, sempre com o cuidado de não nos esqueceremos que o tempo passa e nossa “imagem” finda não representando mais quem “somos”, mas, apenas, quem um dia “fomos”. XII. Apelação não provida. XIII. Peças liberadas pelo Relator, em 23/06/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.34.00.006697-9/DF Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 23/06/08)

AGRAVO INTERNO – CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOVAÇÃO – Acarreta a extinção dos débitos anteriores e inviabiliza revisão, prejudicando pleito para afastamento de cadastro de inadimplentes, mormente quando não presente juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003953718 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM JUÍZO - PARTILHA DE BENS - POSSIBILIDADE.- O acordo extrajudicial celebrado pelas partes interessadas, por ocasião da dissolução da sociedade de fato, com partilha de bens, trazido a homologação judicial, tem por viso conferir efetiva segurança ao que dispuseram as partes a este respeito, repercute no inequívoco interesse da entidade familiar, eis que há previsão legal para este desiderato como forma de prevenir ou terminar litígio (art. 1025 e seguintes do Código Civil), valendo a sentença como título executivo judicial, não havendo óbice legal para que tal se dê perante o competente juízo de família para o perquirido exame e dilucidação, preservando-se a finalidade protetiva do Estado diante desta situação, da família como base da sociedade. (TJDFT - 20010110012534APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 03/09/2001, DJ 20/11/2002 p. 73)





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