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Jurisprudência - Direito Civil

ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO. EVENTO MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (Recurso Cível Nº 71001664952, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESARQUIVAMENTO. NOVO ACORDO RELATIVO AOS ALIMENTOS ALCANÇADOS À FILHA. HOMOLOGAÇÃO. MAIORIDADE. LEGITIMIDADE. DEMANDA PRÓPRIA. 1. Já transitada em julgado a sentença homologatória há 15 anos, descabe o desarquivamento para fins de homologação de novo acordo. 2. É um direito que assiste ao genitor seguir alcançando alimentos à filha maior que deles necessita, redimensionando-o para outro patamar, até que ela complete 24 anos e desde que continue estudando, mas tal questão deverá ser acordada diretamente com a filha, eis que esta já possui plena capacidade para os atos da vida civil. 3. A matéria não mais está vinculada à dissolução do matrimônio das partes, constituindo questão nova, independente daquela demanda, razão por que exige ação própria. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70012157657, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/08/2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 1. A parte agravante não logrou comprovar de forma satisfatória a regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, ao menos na atual fase processual. Situação esta que autoriza a manutenção da tutela antecipada concedida, ante a verossimilhança do direito alegado pela agravada, bem como possibilidade de ocorrer dano de incerta reparação no presente feito. 2. Assim, deve ser mantida a pena pecuniária fixada no caso em tela, com o intuito de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial, a fim de coibir o retardo injustificado no atendimento da tutela concedida. 3. Multa cominatória fixada no montante de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, cujos critérios para a sua estipulação levaram em consideração a natureza da ação e a possibilidade econômica da ré em arcar com aquela. Inteligência dos artigos 287 e 461, § 5º, ambos do CPC, combinados com o art. 84, § 4º, do CDC a qual deverá fluir a partir do prazo de quinze (15) dias a contar da intimação da agravada para dar cumprimento à tutela concedida. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70028298081, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/08/2009)

CURSO PROFISSIONALIZANTE. PROMESSA DE CONTRATAR EMPREGO. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. Responsabilidade do Município. Fato de terceiro. Teoria do Risco Administrativo. Falha do serviço. Curso de capacitação profissional administrado em próprio público municipal, mediante cessão do espaço público, sem observância das formalidades legais e sem que fosse verificada a idoneidade da empresa, visando oferecer emprego aos aprovados no curso, sendo feita a captação dos serviços, como se tratasse de um projeto da Região Administrativa. Desaparecimento da empresa após o recebimento das parcelas e antes do seu término. A existência de fato de terceiro na produção do dano,não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Município, na forma do artigo 37, par. 6. da Constituição da República, uma vez que a Administração também concorreu para o dano sofrido pelo Autor, ao não tomar providências suficientes para se certificar da idoneidade da empresa. Caberia ao Município fiscalizar as atividades realizadas em próprio público por ele autorizadas, gerando a sua omissão responsbilidade objetiva, resultante da falha do serviço decorrente da equação entre o dano e o descumprimento do dever jurídico. A perspectiva da obtenção de emprego constituiu fator decisivo para a decisão do Autor de participação do curso, motivo pelo qual a frustração de tal expectativa certamente repercutiu intensamente no seu psiquismo, gerando dano moral indenizável. Valor da indenização pelos danos morais fixada de forma razoável. A correção monetária incide a partir da prolação da sentença, por ser a data em que foi fixado o valor da reparação e considerada a expressão econômica da moeda. Aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se o restante da sentença em reexame necessário. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.35406. JULGADO EM 25/09/2007. DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO ROBERT MANNHEIMER)

AGRAVO INTERNO – CADASTROS DE INADIMPLENTES – ÓRGÃOS FEDERAIS – Ainda que presente autorização legal para os cadastros de inadimplentes, quando controvertido o débito, recomenda-se a não inscrição do devedor , e, relativamente aos bancos de dados operados por instituições públicas, suficiente a comunicação da medida judicial. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003948239 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO. BEM EXCLUSIVO DA MULHER. EXCLUSÃO DA PARTILHA.1. O vencido na lide deve ser condenado ao pagamento dos honorários de advogado e nas custas processuais, que deverão ser pagas pelo perdedor, e não pela Curadoria, até porque esta não sucumbe.2. Em se tratando de imóvel adquirido na constância de casamento sujeito ao regime de comunhão universal ou parcial de bens, o reconhecimento do instituto do bem reservado, previsto no art. 246, do CC/16, está condicionado à prova inequívoca de sua aquisição com recursos próprios, oriundos do esforço laboral exclusivo de um dos cônjuges.3. O ilustre MM. Juiz, consistente no fato de que o bem objeto da lide foi adquirido com esforço exclusivo da autora, decidiu pelo acolhimento da pretensão inicial.4. Apelo improvido. Sentença mantida.(TJDFT - 20040310125042APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 5ª Turma Cível, julgado em 10/04/2006, DJ 28/09/2006 p. 98)

OFICIAL DE JUSTICA. AGRESSAO FISICA. EXERCICIO DA PROFISSAO. EMPRESA DE VIGILANCIA PARTICULAR. DANO MORAL. MAJORACAO. Indenizatória. Danos morais. Oficial de Justiça é agredido no exercício de sua profissão. Pugna por verba indenizatória em razão dos danos morais sofridos. Sentença julga procedente o pedido inicial e condena os réus a pagarem ao autor,de maneira solidária o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelo de todas as partes. Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda., afirmando ausência de prova da agressão, insurgindo-se contra sua condenação como denunciado e requerendo a redução do "quantum debeatur". O autor pugna pela majoração do valor reparatório para R$ 35.000,00, (trinta e cinco mil reais) e os demais réus atacam a solidariedade. Incontroversa a ilegitimidade "ad causam" do condomínio do Sider Shopping Center de Volta Redonda, Renasce Rede Nacional de Shopping Centers e Caixa Beneficente da Siderúrgica Nacional - CBS. Inquestionável a legitimidade de Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda., por força do disposto no artigo 932, inciso III, da Lei Civil. De fato, restou devidamente comprovada a ocorrência do evento. Majoração da verba indenizatória para a quantia postulada pelo autor/apelante. Com isto, estou conhecendo todos os recursos para declarar como partes ilegítimas os três primeiros réus e prover o apelo do autor e desprover o recurso da Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.34359. JULGADO EM 24/10/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RAUL CELSO LINS E SILVA)







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