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Ação De Cobrança Seguro Obrigatório Dpvat Acidente De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PAGAMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CNSP. SALÁRIO MÍNIMO. I. É legítima passiva a seguradora ré para saldar eventual diferença relativa a seguro DPVAT, mesmo que não tenha sido ela a realizar o pagamento inicialmente disponibilizado à parte, na via administrativa, pois integrante do grupo de seguradoras que respondem por tais indenizações.ira aqui o texto da ementa. II. As despesas médico-hospitalares encontram-se devidamente comprovadas juntamente com a prescrição médica (fls. 26/35). III. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as Resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. IV. Conforme Súmula 14 das Turmas Recursais, é legítima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo. A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001656537, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41. APELAÇÃO DEFENSIVA. A prova testemunhal coligada é incapaz de comprovar a prática do delito por parte do réu, impondo-se assim a reforma da sentença condenatória. Conflito entre irmãos, com forte discussão presenciada por familiares. Única testemunha presencial que é amiga da vítima. Absolvição que se impõe. Ausente prova suficiente a embasar um decreto condenatório. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001655794, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA. COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DISCUSSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUÍZO CIVEL. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.Fere os princípios da economia e celeridade processual a determinação de que a partilha de bem relativo às cotas de sociedade comercial seja realizada através do ajuizamento de novo processo no juízo cível, quando comprovado na ação de divórcio direto que o bem foi adquirido durante a constância do matrimônio entre as partes. (TJDFT - 20060110292555APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 08/08/2007, DJ 28/08/2007 p. 112)

Petição de herança. Ausência de discussão sobre a condição de herdeira da parte. Pedido de rescisão de contrato objetivando reaver imóvel alienado pelo de cujus. Ausência de inventário e partilha. Demanda promovida apenas por um dos herdeiros. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Sentença que analisa a prescrição e extingue o processo sem resolução de mérito. Correção. Não estando sub judice a condição de herdeira da parte, sendo ausente a pretensão de se viabilizar o reconhecimento de um direito sucessório, não há como se inferir tratar-se de petição de herança. Confirmada a existência de outros herdeiros e não tendo havido ainda a partilha dos bens, infere-se a ilegitimidade ativa daquele que pleiteia, em nome próprio, direito patrimonial pertencente à massa. A ausência de uma das condições da ação constitui circunstância que impede o exame de questões afetas ao mérito, não havendo que se analisar a prescrição da pretensão deduzida. (TJRO, nº 10080098020078220007, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO - PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NA MESMA DATA - ANULAÇÃO DO PROCESSO.1 - O juiz não pode, verificando que se equivocou, determinar a retirada da sentença dos autos, prolatando outra em sua substituição. Em tais circunstâncias, impõe-se a anulação do feito a partir da referida decisão.2 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJDFT - 19990410069888APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 16/12/2002, DJ 12/03/2003 p. 86)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. Anula-se o processo pela falta de ouvida das testemunhas a fim de comprovar o período de separação fática do casal, para o efeito de divórcio direto. Apelo provido. Por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011423746, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 18/08/2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FIADORA – Decisão que a excluiu dos efeitos da sentença. Adequada a solução, inexistindo efeito prático com seu afastamento e reabertura do feito, ficando eventuais direitos e obrigações a serem exercitados nas vias comuns. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003519949 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)






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