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Ação De Cobrança Cheque Demanda Fundada Em Locupletamento

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DEMANDA FUNDADA EM LOCUPLETAMENTO. PREVISÃO DO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IMPERIOSO O PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Merece reforma a sentença que julga improcedente o pedido de cobrança de cheque, cuja demanda foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 61 da Lei nº 7.357/85 e que torna desnecessária a comprovação da causa subjacente, uma vez que persiste a obrigação ao pagamento do título com base nos princípios cambiários da autonomia e abstração do título. Pagamento devido. Sentença reformada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001638238, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR DA CAUSA – PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO – BENEFÍCIO – Quitação de dívida tributária através de títulos da dívida pública. O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Hipótese em que a parte atribuiu a causa valor de alçada quando pretende ver reconhecido o direito de quitar dívida tributária através de título da dívida pública superior a r$ 180.000,00. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70002224475 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVA. SEPARAÇÃO DE FATO. PATRIMÔNIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO CÔNJUGE SUPERSTITE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.I - O ônus da prova, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No entanto, quando o fato por ele alegado é negativo, converte-se em positivo para o réu, cabendo a este a sua comprovação.II - O cônjuge supérstite não faz jus à herança, quando separado de fato por longo período de tempo, sendo o bem adquirido com o esforço exclusivo do de cujus, após a separação, ainda que se tenha adotado, quando do casamento, o regime de comunhão universal de bens.III - Apelo provido. (TJDFT - 20010111085304APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 02/07/2008, DJ 14/07/2008 p. 58)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Julgamento convertido em diligência. (Recurso Cível Nº 71001665959, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – QUANTIA RECEBIDA PELO ALCAIDE SEM REPASSE AO ERÁRIO MUNICIPAL – PRELIMINAR RECHAÇADA – APELO INACOLHIDO – A omissão do nome das partes na sentença é mera irregularidade; pode ser suprida a qualquer momento. Não conduz a nulidade. Diga-se o mesmo do nome incompleto. Importante é a identificação do postulante (REsp. n. 138060/RS, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 9.12.97, v. u.). Não se pode, evidentemente, exigir que o experto componha a lide. Não será por certo ele que, com base nos elementos probatórios colhidos por ele mesmo, decidirá a causa. Isto cabe ao juiz. Ao perito cabe assistir o magistrado (art. 145, caput, do CPC), tão-somente na dependência da análise de determinada prova de conhecimento técnico. Despiciendo alvitrar, de outra banda, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC). A guarda dos dinheiros da Prefeitura é de responsabilidade do prefeito, que deverá promover o seu depósito em estabelecimento bancário oficial, a fim de que permaneça sob garantia estatal (...) (Hely Lopes Meirelles, Direito municipal brasileiro, 11 ed., atual., São Paulo: Malheiros, 2000, pág. 642). (TJSC – AC 00.024058-3 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Agravo de instrumento contra decisão que manda proceder a penhora on line em conta corrente de pensionista do INSS, destinada a receber da seguradora da saúde da solvens os dispêndios que esta realizara, com recursos de sua pensão, para pagamento de médicos e hospitais.1. A restituição de despesas médicas e hospitalares efetuadas através de saques sobre recursos de pensão previdenciária a esta corresponde, sendo, assim impenhorável o saldo da conta corrente destinada a tais créditos.2. Recurso provido. Unânime. (TJRJ. 2007.002.34485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 08/04/2008 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. DECISÃO PLENÁRIA CR 1.089/92. RESOLUÇÃO 218/73. LEGALIDADE. I. O Confea, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 5.194/73, editou a Resolução 218/73, que discrimina atividades afetas às diversas variações dos ramos da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. II. A Resolução do Confea n. 218/73, ao discriminar as atribuições dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, não extrapolou o âmbito da Lei n. 5.194/66, na qual se embasa, mas apenas particularizou as atividades desenvolvidas por aqueles profissionais, para fins de fiscalização da profissão (REsp 739.867/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, julgado em 06/10/2005, DJ 19.12.2005 p. 365). III. A Decisão Plenária CR 1.089/92, ao conferir aos Engenheiros Agrimensores egressos da Escola Superior de Tecnologia de Criciúma atribuição para se responsabilizarem por projetos e execução dos serviços de loteamento e desdobramento ou remembramento de solos urbanos, apenas detalhou as atribuições já previstas no art. 4º da Resolução 218/73. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.34.00.010062-6/DF Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 12/09/08)






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