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Ação De Cobrança Cheque Demanda Fundada Em Locupletamento

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DEMANDA FUNDADA EM LOCUPLETAMENTO. PREVISÃO DO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IMPERIOSO O PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Merece reforma a sentença que julga improcedente o pedido de cobrança de cheque, cuja demanda foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 61 da Lei nº 7.357/85 e que torna desnecessária a comprovação da causa subjacente, uma vez que persiste a obrigação ao pagamento do título com base nos princípios cambiários da autonomia e abstração do título. Pagamento devido. Sentença reformada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001638238, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESGOTAMENTO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO.Não tendo a agravante exercitado a faculdade de impugnar o laudo de avaliação no momento adequado, vindo a fazer após fluído o prazo legal que tinha para tanto, a sua pretensão restou alcançada pela preclusão. (TJDFT - 20020020036829AGI, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 2ª Turma Cível, julgado em 28/11/2002, DJ 30/04/2003 p. 26)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXIGÊNCIAS PRÉVIAS DO JUIZ NECESSÁRIAS À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.As exigências prévias feitas pelo Juiz não se mostram abusivas, ao contrário do que afirma a agravante.2.Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a declaração de pobreza, desde que não seja produzida prova em contrário.3.A prioridade de tramitação do processo deve ser deferida nos termos do Estatuto do Idoso.4.Recurso parcialmente provido. (TJDFT - 20050020111285AGI, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 06/03/2006, DJ 04/04/2006 p. 128)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS – VOTO VENCIDO NÃO LAVRADO – NÃO PROPICIADA A OPORTUNIDADE DE DECLARAR AS RAZÕES DO SUFRÁGIO DISCORDANTE – OMISSÃO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO – Não obstante restar clara a dissensão no julgado através da certidão de julgamento, bem como ser possível conhecer o autor do voto divergente, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios se não foi dada oportunidade ao julgador de declarar as razões do seu voto vencido. (TJSC – EDcl-AC 88.088123-6 (50982) – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)

I.C.M.S. POR SUBSTITUIÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONVENIO MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO INCABÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO Mandado de segurança. Impetrantes que se insurgem contra a Cobrança de ICMS, em substituição tributária "para frente". A autoridade apontada como coatora ostenta legitimidade passiva, pois está no comando da Secretaria responsável pela exação impugnada. A pretensão dos impetrantes não se limita a discussão da validade de lei em tese. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Relação entre as partes de trato sucessivo, renovando-se a contagem do prazo para impetração do mandamus a cada mês. Decadência não configurada. Mercadorias adquiridas pelos impetrantes em outros estados, para revenda no Rio de Janeiro. O art. 9º, caput, da Lei Complementar 87/96 dispõe que "a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados." À míngua de convênio, não pode o Fisco Estadual atribuir responsabilidade tributária aos impetrantes pelas operações posteriores. Precedentes desta Corte. Ordem concedida. (TJRJ. 0047941-63.2008.8.19.0000 (2008.004.00480) - MANDADO DE SEGURANÇA 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 17/03/2009 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM BOTÂNICA NA UNB. INDEFERIMENTO. RECEBIMENTO INTEMPESTIVO DE CARTA DE RECOMENDAÇÃO. FALHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO. ATRASO NA POSTAGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I. Considera-se desarrazoado e desproporcional o indeferimento de requerimento de inscrição em processo de seleção de mestrado em razão de atraso no recebimento de carta de recomendação que não foi recebida tempestivamente conforme determinação editalícia. II. Na hipótese dos autos, verifica-se que a carta de recomendação não foi recebida tempestivamente pela UNB por falha do Departamento de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto que ao invés de posta-la até o dia 22 de novembro de 2004, conforme determina o edital do certame, acabou por enviá-la somente no dia 24 do mesmo mês. III. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Ausência de prejuízo à Administração e de violação ao princípio da isonomia. V. Agravo regimental improvido. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004.34.00.046525-7/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 30/06/08)

APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – ICMS INFORMADO EM ATRASO – MULTA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS – CORREÇÃO MONETÁRIA – UFIR – 1. Não tendo a apelante comprovado o indeferimento do pedido de parcelamento do crédito tributário, não há como apreciar a legalidade do ato. 2. A informação de imposto em atraso desacompanhado de pagamento não exime de responsabilidade o sujeito passivo do pagamento da multa pela prática de infração tributária material. 3. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável a obrigação tributária. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003200888 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)






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