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Agravo De Instrumento Penhora Bem De Família Não Configurado A

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. A agravante não comprova que, efetivamente, utiliza o pagamento que diz receber do aluguel do apartamento sub judice para pagar o aluguel do imóvel que aluga com sua filha na cidade de Passo Fundo. Ademais, a decisão recorrida refere que o espólio possui outros bens, do que a agravante também não traz prova em contrário. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006746267, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 24/09/2003)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPORTAMENTO ABUSIVO DE ALUNOS VETERANOS, ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INFLIGIDO A CALOUROS DA UFU. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO PELA UNIVERSIDADE. LEGITIMIDADE. I. O caso versado nos autos retrata situação anômala, que compromete a lisura e a legitimidade de trotes usualmente ministrados por estudantes veteranos em alunos recém-admitidos por instituição de ensino superior, os quais foram expostos a situação de evidente abusividade, tratamento desumano e inaceitável, valendo-se de vis compulsiva traduzida nos atos descritos pelo Reitor da UFU, a saber: a) “o “trote” foi iniciado dentro do Campus da Universidade, de onde os calouros foram arrastados para as ruas ou induzidos, geralmente sob ameaça, a se retirarem do Campus”, exatamente para que os responsáveis pelo “trote” não fossem alcançados pelas penalidades instituídas por normas interna corporis da instituição de ensino; b) foram os calouros manchados de tinta, atirando-se-lhes ovos e farinha, e arrastados pelo chão, tendo sido compelidos a angariar dinheiro em semáforos, com risco de atropelamento. II. Presente esse contexto, revela-se razoável e proporcional a sanção disciplinar de suspensão pelo período de quatro meses letivos, imposta pela Universidade aos ditos estudantes veteranos que promoveram o trote descrito, cujos atos foram devidamente comprovados em regular procedimento administrativo instaurado “para apurar a responsabilidade do ‘trote’ aplicado a calouro do Curso de Agronomia da UFU, cuja violência resultou em perigoso processo alérgico e infeccioso”. III. A penalidade de suspensão de que se trata, de índole punitivo-pedagógica, visa coibir a reiteração desse tipo de conduta inaceitável, infligida aos novos integrantes do corpo discente, os quais não poderiam ser submetidos a situação desse jaez, em evidente contraste com o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. IV. Efetivamente, o Ordenamento Jurídico Constitucional erige como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), preconizando, em vários outros de seus dispositivos, o respeito ao ser humano (inciso III do art. 5º), de onde emana a garantia de que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante. V. Apelação dos Impetrantes desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.38.03.008557-9/MG Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus Julgamento: 10/09/08)

EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTERROMPE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO SÓCIO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. É subsidiária e não solidária a responsabilidade tributária dos sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando estes não agem com excesso de poderes ou as infrações que trata o artigo 135 do CTN. Não havendo solidariedade, não incide o que dispõe o artigo 125, inc. III, do CTN, que é um de seus efeitos, não aproveitando para interromper a prescrição contra o responsável subsidiário, a citação da empresa devedora. O redirecionamento da execução fiscal contra um dos sócios quando decorridos mais de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica, autoriza a declaração da prescrição. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45432/2008. Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. Data de Julgamento 29-10-2008)

APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCLUSÃO DE EX-ESPOSA COMO DEPENDENTE DE EX-SEGURADO. Em comprovado nos autos que a ex-esposa do ex-segurado percebia pensão alimentícia, muito embora o acordo extrajudicial que estipulava o pagamento do aluguel da casa onde residia com os filhos ao invés do desconto de 1/3 de seus rendimentos, resta evidente o direito da autora de perceber pensão por morte de seu ex-marido. Apelo improvido. Sentença confirmada em reexame. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70005477633, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/05/2003)

Processual Civil. Mandado de Segurança. Ordem dos Advogados do Brasil. Função de conciliador em Juizado Especial Cível. Exercício da advocacia. Compatibilidade. I. Os conciliadores apenas viabilizam a conciliação entre as partes. Uma vez que são voluntários, não dirigem a instrução do feito nem proferem decisões. II. O exercício da função de Conciliador Especial Cível não é incompatível com o exercício da advocacia, por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 28, IV, da Lei 8.906/1994. III. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2002.41.00.002129-5/RO Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 12/5/2009)

AGRAVO INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA D DO CPC – RECURSO IMPROVIDO – O Juízo competente para conhecer de ação em que se busca a cobrança de honorários de corretagem imobiliária, face descumprimento de obrigação contratual, é o do lugar da execução do serviço: Exegese do art. 100, inciso IV, alínea d do CPC. (TJSC – AI 00.015317-6 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIAO ESTAVEL. DIREITO A MEACAO. Apelação Cível. Ação de embargos de terceiros. Meação da companheira. Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/96 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco "affectio maritalis". A companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger bem do qual é meeira. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.16795. JULGADO EM 24/07/2007. DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE LUIZ HABIB)







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