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Agravo De Instrumento Penhora Bem De Família Não Configurado A

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. A agravante não comprova que, efetivamente, utiliza o pagamento que diz receber do aluguel do apartamento sub judice para pagar o aluguel do imóvel que aluga com sua filha na cidade de Passo Fundo. Ademais, a decisão recorrida refere que o espólio possui outros bens, do que a agravante também não traz prova em contrário. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006746267, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 24/09/2003)

AGRAVO INTERNO – O despacho que defere ou indefere liminar em sede de agravo de instrumento não autoriza a interposição do recurso previsto no parágrafo 1º do art. 557 do Código de Processo Civil que cabe, somente, quando o relator nega seguimento ou prove o recurso modo monocrático. Agravo não conhecido. (TJRS – AGV 70003803517 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

I.C.M.S. IMPORTACAO DE EQUIPAMENTO EM REGIME DE COMODATO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTESE DE NAO INCIDENCIA DO TRIBUTO. Tributário. Apelação em Mandado de Segurança. Discussão acerca da incidência de ICMS sobre importação de equipamentos em regime de comodato. A hipótese de incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, que implica a mudança de propriedade. No caso de comodato não há possibilidade de transferência da propriedade da coisa entre as partes contratantes. O bem importado a esse título retornará ao exterior para o seu proprietário. Não entrará no mercado. Não há circulação nem jurídica, nem econômica. Daí porque é descabido falar-se em circulação de mercadoria, fato típico tributário que ensejaria a cobrança do ICMS. Precedentes deste E. Tribunal, do STJ e do STF. Apelação conhecida e provida. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.04166. JULGADO EM 16/10/2007. DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO)

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JORNALISTA - ILEGITIMIDADE DO DIRETOR DA SUCURSAL - PUBLICAÇÃO DE FATOS - ANIMUS NARRANDI - LIBERDADE DE IMPRENSA. 1.O Diretor da Sucursal de Brasília, por não exercer funções editoriais, mas tão-somente executivas, não tem responsabilidade subsidiária sobre o teor de todas as matérias publicadas. Só poderá responder pelas matérias de sua autoria. 2.As matérias publicadas no jornal, por não terem ultrapassado o que vinha sendo apurado pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, configuram a legítima expressão da liberdade de imprensa, sem qualquer abuso. 3.A ilicitude da divulgação está afastada por tratar-se de assunto de interesse público, acerca de agente público, escorado em fatos objetivos e constantes de expediente que deu origem à instauração de inquérito policial. Apelo provido. (TJDF. 20030110400939APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6a Turma Cível, julgado em 26/07/2006, DJ 21/09/2006 p. 100)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – AÇÕES – Contrato de participação financeira para instalação de terminal de telefonia fixa. Cessão e transferência de direitos. Legitimidade ativa. Tem a autora legitimidade para ajuizar ação pleiteando a subscrição do restante das ações que entende lhe caber por força do contrato, ainda que tenha alienado as ações que possuía, pois continua titular do direito de exigir a totalidade da prestação prevista contratualmente. Ademais, o documento de cessão e transferência é omisso quanto a eventual direito do anterior proprietário, se presumindo em favor da adquirente. Apelação provida. (TJRS – APC 70003569977 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PLEITO - PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - CABE AO MAGISTRADO AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao Magistrado avaliar a necessidade de produção de prova pericial contábil, para elucidar questões contábeis controvertidas, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, notadamente, porque irá aprecia - lá, segundo as regras de l ivr e convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. A determinação da realização de prova contábil está fundada na busca da verdade real. (TJMT. Agravo de Instrumento 107007/2008. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. DJE 20/09/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de construção. Muro construído sobre divisa de áreas que passou a obstruir antiga passagem de veículo na propriedade dos recorrentes. Posse turbada resulta em deferimento de liminar. Estando comprovada posse anterior dos agravantes, turbada através da construção recente de muro em divisa que comporta divergência nas confrontações, impedindo o acesso do veículo dos autores a garagem existente nos fundos da propriedade, é de ser deferida liminar de reintegração e determinando o desfazimento, total ou parcial, da construção para desobstruir a passagem, preservando-se a posse antiga até ser julgada a ação de reintegração. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003497468 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)







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