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Agravo De Instrumento Penhora Bem De Família Não Configurado A

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. A agravante não comprova que, efetivamente, utiliza o pagamento que diz receber do aluguel do apartamento sub judice para pagar o aluguel do imóvel que aluga com sua filha na cidade de Passo Fundo. Ademais, a decisão recorrida refere que o espólio possui outros bens, do que a agravante também não traz prova em contrário. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006746267, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 24/09/2003)

UNIÃO ESTÁVEL – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM – PARTILHA DE BENS – RECURSO DESPROVIDO – Provada a existência de união estável e a efetiva participação da companheira na formação do patrimônio comum, é reconhecido o seu direito à partilha por ocasião da dissolução da sociedade de fato. (TJSC – AC 00.014814-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

PROCESSO CIVIL - Apelação Cível - Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela - Tutela antecipada deferida - Aplicação de multa cominatória - Sentença de improcedência - Reforma pelo Tribunal -Acórdão transitado em julgado - Execução pelo apelante referente ao período de descumprimento - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial da exceção para determinar o prosseguimento da execução somente em relação aos honorários advocatícios - Intimação pessoal não verificada - Exigibilidade das astreintes indevida -Manutenção da sentença - Desprovimento do apelo. - Conforme entendimento jurisprudencial dominante, a parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120050215365004 - Órgão (3ª Câmara Civel) - Relator DES. GENESIO GOMES PEREIRA FILHO - j. em 13/04/2010)

AGRAVO – Se o agravante não traz aos autos nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento por si interposto, deve ser mantido tal despacho. Agravo desprovido. (TJRS – AGV 70003659638 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (SEGURADO OBRIGATÓRIO). DECADÊNCIA. LEIS 8.212 (ART. 12, §4º) E 8.213/91 (ART. 11, §3º). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E AO ART. 201, §4º, DA CF/88. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ALTERNATIVO (CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL): CARÊNCIA DE AÇÃO. I. A decadência, porque prejudicial de mérito, não pode ser prejudicada, ainda que, no mérito, o pedido venha a ser improcedente. Declarado inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005 por esta Corte na ArgInc 2006.35.02.001515-0, aplica-se a decadência na modalidade “5+5”. II. O STF (evocando, mutatis mutandis, o que decidira na ADIN 3.105) reputa (RE 437.640/RS) constitucional a contribuição previdenciária sobre a remuneração do segurado obrigatório que, aposentado pelo regime geral, retorna à atividade, ante o princípio da solidariedade social e ao fato que cabe à lei (art. 201, §11, da CF/88) estabelecer a relação pecuniária entre “contribuição” e “benefício”, sendo legítima, pois, a legislação de regência (§3º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 e §4º do art. 12 da Lei nº 8.212/ 91). III. Esta Corte (7ª Turma) abona a exigência, que não caracteriza confisco nem afronta ao direito adquirido (AC 2003.34.00.041071-9/DF, Rel. Des. Federal Catão Alves). IV. O pedido “alternativo”, referente à contagem do tempo de serviço no período das novas contribuições para fins de conversão da aposentadoria proporcional em integral não está adequadamente instruído com elementos capazes de comprovar a resistência do órgão estatal à sua efetivação, razão por que o processo é extinto em relação a ele por carência de ação (falta de interesse de agir). V. Apelação não provida em relação à isenção e repetição da contribuição previdenciária porque, embora aposentado, permanece exercendo a atividade. Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC) em relação ao pedido de contagem do tempo de contribuição para transformação da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral. VI. Peças liberadas pelo relator, em 03/02/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.33.00.003468-3/BA Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 03/02/09(

RECURSO CRIME. ART. 309, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - LEI Nº 9.503/97. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. Devidamente comprovada a autoria do delito praticado pelo réu, ao conduzir motocicleta, sem a devida habilitação e sem capacete, restando comprovada também a imprudência do apelante, ao não respeitar a ordem de parar, bem como negligência, ao fugir em alta velocidade, desviando das pessoas em zigue-zague, em frente a uma escola, gerando perigo de dano. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001643980, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE NÃO SE OSTENTAM. PRETENSÃO DE REENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70021386560, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/10/2007)





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