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Agravo De Instrumento Penhora Bem De Família Não Configurado A

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. A agravante não comprova que, efetivamente, utiliza o pagamento que diz receber do aluguel do apartamento sub judice para pagar o aluguel do imóvel que aluga com sua filha na cidade de Passo Fundo. Ademais, a decisão recorrida refere que o espólio possui outros bens, do que a agravante também não traz prova em contrário. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006746267, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 24/09/2003)

SEPARACAO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DO LAR. RUPTURA DA VIDA EM COMUM. VIOLENCIA DOMESTICA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. Apelação Cível. Separação de corpos. Afastamento do cônjuge varão do lar do casal. A medida cautelar de separação de corpos objetiva assegurar a integridade física e moral do cônjuge e dos filhos em comum,bem como impedir o constrangimento de compartilhar o mesmo teto com alguém com quem o convívio se tornou penoso. A liminar deve ser deferida na ação cautelar de separação de corpos, já que é resultado de cognição sumária que, analisa os elementos trazidos pela autora, pois este momento processual não se presta ao exame dos fatos e das alegações, a serem discutidas na ação principal. São motivos suficientes à concessão da medida liminar, os indícios de desarmonia da vida em comum, agressões físicas, constrangimento moral, até mesmo com o objetivo de preservar o equilíbrio emocional das partes, evitando que os litigantes continuem dividindo o mesmo lar durante o processamento da ação principal. Determinação do afastamento do varão do lar conjugal é medida que se impõe pelo bem estar dos filhos. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.39397. JULGADO EM 06/11/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY HARTUNG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO. INVENTÁRIO A legitimidade ad causam trata de uma das condições necessárias à regularidade da ação, sob pena de sua extinção, fulcro no inc. VI do art. 267 do Código de Processo Civil. Aberta a sucessão a herança transmite-se aos herdeiros legítimos. Inteligência do art. 1784 do Código Civil. No presente caso, à parte demandante foi transferido o imóvel, por meio de procedimento de inventário, tratando-se de herdeiras legítimas do de cujus. O fato de o imóvel ainda não estar transcrito em nome das demandantes junto ao Registro Imobiliário, não retira a legitimidade para propor a presente ação, ainda mais, quando objetiva a proteção à propriedade lato senso. Agravo de instrumento que se nega seguimento, por manifesta improcedência, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70027498021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 17/11/2008)

LIQUIDAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE ATENDE AO JULGADO. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024559825, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO TÁCITA – SUCUMBÊNCIA – SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE – Processo com tramitação regular sem exigência de depósito de custas ou honorários periciais a parte que postulara gratuidade judiciária. Concessão tácita do benefício. Condenação aos ônus da sucumbência corretamente imposta na sentença. Suspensão de sua exigibilidade que decorre da Lei. Artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Negaram provimento. (TJRS – APC 70002495075 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – DÉBITO DE PEQUENO VALOR – DISPENSA DE PRECATÓRIO – ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI MUNICIPAL Nº 5.434/00 – Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.434/00, do município de Caxias do Sul, os débitos resultantes de condenação judicial inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devem ser pagos independentemente da expedição de precatório. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003038817 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – Ajuizada demanda envolvendo contrato de empréstimo com desconto em conta corrente, razoável a vedação do desconto de valores a título de pagamento das parcelas decorrentes do empréstimo, enquanto não julgada a demanda, preservado o salário, que é impenhorável. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003679628 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)






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