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Agravo De Instrumento Penhora Bem De Família Não Configurado A

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. A agravante não comprova que, efetivamente, utiliza o pagamento que diz receber do aluguel do apartamento sub judice para pagar o aluguel do imóvel que aluga com sua filha na cidade de Passo Fundo. Ademais, a decisão recorrida refere que o espólio possui outros bens, do que a agravante também não traz prova em contrário. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006746267, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 24/09/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CABIMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO DE ESGOTO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA – REMUNERAÇÃO EFETIVADA MEDIANTE PREÇO PÚBLICO, E NÃO TAXA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA LEGALIDADE – RECLAMO PROVIDO – O agravo de instrumento é remédio jurídico apto a impugnar decisões interlocutórias em mandado de segurança. A partir do momento em que o serviço público passa a ser prestado por uma concessionária, a forma da respectiva remuneração transmuda-se em tarifária (preço público), como é da essência dos serviços concedidos a teor do que dispõe o art. 175, II, da Lex Mater, até porque, ao se afirmar que determinado serviço só pode ser remunerado mediante taxa, se está, concomitantemente, negando-lhe a possibilidade de ser concedido. Assim sendo, despicienda é a promulgação de lei para alterar os valores cobrados a título de tarifa de esgoto, haja vista inexistir lesão ao princípio, no âmbito tributário, da legalidade, por não se tratar de taxa, espécie de tributo. (TJSC – AI 00.017658-3 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

MANDADO DE SEGURANÇA – LEI ESTADUAL Nº 1.139/92, ARTS. 10, 11 E 12 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.847/95) – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE MAGISTÉRIO – BASE DE INCIDÊNCIA – VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – SEGURANÇA DENEGADA – A doutrina é dominante no sentido de que o regime estatutário adotado para função pública permite a modificação das normas em vigor, segundo o interesse público, de forma que é impossível reivindicar vantagem concedida pela legislação anterior, com fundamento em direito adquirido . (Hely Lopes Meirelles) A parcela incorporada ao vencimento do funcionário público em decorrência do exercício de cargo em comissão passa a integrá-lo para todos os efeitos legais . Entretanto, não gera direito líquido e certo à incidência da gratificação de incentivo à regência de classe ou pelo exercício de função especializada sobre a parcela incorporada. (TJSC – MS 00.004201-3 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)

AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA – DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO – INSS – CUSTAS DEVIDAS PELA METADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Comprovada a redução da capacidade laborativa, em decorrência de acidente de trabalho, através de perícia efetuada por profissional habilitado, à luz do contraditório e da ampla defesa, inarredável é a concessão do benefício acidentário. O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, não goza de isenção ao pagamento das custas processuais. Entretanto, por força do art. 33, parágrafo único da Lei Complementar 156/97, alterada pela Lei Complementar 161/97, as custas processuais devem ser pagas pela metade. (TJSC – AC 00.014570-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Havendo anterior ação de reparação de danos entre as mesmas partes, a qual foi extinta, sem resolução de mérito, por reconhecida a litispendência com ação de rescisão do contrato de permuta, cuja decisão transitou em julgado, impõe-se a extinção do presente feito, em face da coisa julgada operada. 2. Indeferido o pedido da A. de AJG. Certidões anexadas aos autos não estão atualizadas. A postulante nunca requereu o favor legal buscado. Tese incompatível com a finalidade filantrópica que alega. 3. Na hipótese dos autos, onde não houve condenação (art. 267, V do CPC), aplica-se o § 4º, que autoriza a estipulação da verba honorária pelo princípio da eqüidade. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023432040, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/04/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DA AJG. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 525, §1º, DO CPC. Não tendo o recorrente demonstrado que lhe foi concedido o benefício da gratuidade na origem tampouco tendo sido recolhido o preparo -, não merece ser conhecido o recurso, por desatendido o disposto no art. 525, § 1º, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70031847528, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 25/08/2009)

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – APLICABILIDADE DO CDC – O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. Juros remuneratórios. Limitação. Mesmo que não se admita a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano com fundamento no disposto constitucional – Parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal – Nem com base na Lei de Usura, não pode persistir, em face da excessiva abusividade ou onerosidade, bem como ofensa ao CCB e ao CDC, a cobrança dos juros as taxas de 9,5% e 9,3% ao mês, após a implantação do plano real. Capitalização. Nos contratos sub judice não se admite a capitalização de juros, pois apenas é admitida quando fundada em Lei Especial . Anotação do nome do devedor nos cadastros de maus pagadores. Correta a proibição da anotação do nome do devedor nos cadastros de maus pagadores até o trânsito em julgado da decisão. Sucumbência. Não é caso de majoração da verba honorária, em face da singeleza da demanda . No entanto, com o provimento do apelo nos demais pontos, devem ser invertidos os ônus da sucumbência, porém, em face da falta de amparo legal do critério utilizado pela sentenciante, os honorários advocatícios são fixados em reais. Deram parcial provimento a apelação. Unânime. (TJRS – APC 70003702297 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)







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