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Apelação Cível Acidente De Trãnsito Indenização Por Danos

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - A linha argumentativa é opção do julgador, não incidindo em erro quando despreza as teses levantadas pelas partes ou quando decide de forma diversa dos Tribunais Superiores. II - Comprovada a despesa com aluguel de carro pela empresa autora para manter suas atividades, no período em que o veículo sinistrado ficou em oficina para reparos, cabível a indenização do valor pedido, a título de dano emergente. III - Comprovado o pagamento dos reparos pela Seguradora à empresa de chapeação, inexistem valores a serem ressarcidos à Autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70005061502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/09/2003)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO ORDINATÓRIA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. É lícito ao juiz, no uso do poder geral de cautela decorrente de autorização legal, determinar o bloqueio de ativos financeiros existentes em depósito bancário, a fim de evitar dilapidação do patrimônio em disputa, além de outras medidas acautelatórias, tanto mais quando o exame perfunctório da prova recomenda essa solução, daí não resultando cerceio de defesa.2. Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - 20080020020644AGI, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 14/05/2008 p. 64)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTUAÇÕES EM SEQÜÊNCIA EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 75 DA CLT. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. I. As três autuações em seqüência efetuadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho foram fundamentadas no art. 71, caput, da CLT, em razão de não ter a embargante concedido horário de descanso ou alimentação aos seus empregados. II. Nos termos do art. 75, caput, da CLT, que trata das Penalidades (Capítulo II – Da Duração do Trabalho) “os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de três a trezentos valores- de-referência regionais, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade”. III. A quantidade de empregados sujeitos a jornada sem descanso encerraria penalidade com valor agravado e nunca penalidade em relação a cada empregado, como na hipótese dos autos. IV. Remessa oficial improvida. (TRF1. REMESSA EX OFFICIO 2001.34.00.022463-2/DF Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 15/08/08)

INFORTUNÍSTICA – ACIDENTE IN ITINERE – CARACTERIZAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS – APLICAÇÃO DAS LEIS 8.213/91 E 8880/94 – CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR EM CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – Pagamento, contudo, parcial, ante a previsão insculpida no regimento de custas do estado. reexame obrigatório conhecido e provido parcialmente. (TJSC – AC 00.023555-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAS – AUTOR BENEFÍCIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA – VENCEDOR – ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Os honorários do perito judicial, nas ações que tramitam sob o pálio da assistência judiciária, devem ao final serem pagos pela parte contrária, se vencida, ou, caso contrário, pelo Estado, responsável pela prestação do benefício.(...)” (REsp 1377633/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014) (TJMT. Ap, 100979/2013, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 11/11/2014, Data da publicação no DJE 25/11/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Contrato de fornecimento de energia, do qual exsurge a dívida impugnada, celebrado com terceiro que não a demandante e não se tendo, ainda, logrado evidenciar a sustentada cessão de direitos sobre o imóvel. Fato absolutamente relevante para o desate da controvérsia, pois ligado à legitimidade ativa para discussão do débito. Expressa manifestação da parte autora, após aberta a controvérsia acerca de sua legitimidade, no sentido de que a controvérsia seria apenas de direito, desinteressando-se pela realização de audiência de conciliação e deixando de postular prova de corroborasse ser a possuidora do imóvel. Inadmissível discutir-se dívida que não lhe é atribuída, já que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Precedentes desta Corte. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022091318, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 12/06/2008)

I.S.S. SERVICO DE CONCRETAGEM. BASE DE CALCULO. EXCLUSAO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Tributário. ISS. Serviço de concretagem. Base de cálculo. Exclusão de insumos. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Conforme se extrai da leitura do art. 9., par. 2., "a", do Decreto-Lei n. 406/68, a dedução do ISS, naquela forma, só é possível quando os materiais adquiridos pelo fornecedor são simplesmente repassados ao consumidor/comprador. No caso do serviço de concretagem, os materiais cujo valor os devedores tributários pretendem, por vezes, abater da base de cálculo do tributo têm verdadeira natureza de "insumo" na produção industrial do concreto, e não de material "fornecido" ao comprador ou destinatário final. Nessas hipóteses, o que se fornece é o concreto pronto, e não individualmente os materiais que servem à sua elaboração industrial, como água, areia, cimento e brita. Precedentes do STJ e desta Corte. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.50850. JULGADO EM 06/11/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ALCINO A TORRES)






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