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Apelação Cível Acidente De Trãnsito Indenização Por Danos

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - A linha argumentativa é opção do julgador, não incidindo em erro quando despreza as teses levantadas pelas partes ou quando decide de forma diversa dos Tribunais Superiores. II - Comprovada a despesa com aluguel de carro pela empresa autora para manter suas atividades, no período em que o veículo sinistrado ficou em oficina para reparos, cabível a indenização do valor pedido, a título de dano emergente. III - Comprovado o pagamento dos reparos pela Seguradora à empresa de chapeação, inexistem valores a serem ressarcidos à Autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70005061502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/09/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Benefício não concedido quando tem o agravante condições de arcar especialmente quando considerado o valor atribuído a causa. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003587235 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Genacéia da Silva Alberton – J. 20.02.2002)

Acidente de Trânsito – Morte de Filha Solteira - Indenização Pleiteada pelo Pai – Admissibilidade. O pai representa a família e em seu nome pode pleitear indenização por morte da filha solteira em acidente de trânsito e que, presumivelmente, contribuía para a manutenção familiar. Ademais, a indenização sob a forma de renda mensal vitalícia inclui o décimo-terceiro salário. A extinção da pensão não se limita à vida do pai da vítima, porque não tem a mesma caráter pessoal, e sim familiar (TRF-1ªR. - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 27-02-97 - Ap. Cív. 96.01.33863-2/97-MG - Relª Juíza Eliana Calmon - Adv.: Geraldo Sérgio Freitas da Silva; in ADCOAS 8155220)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATO DE ANULAÇÃO DE PENSÃO CONCEDIDO À COMPANHEIRA DE SERVIDOR EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 01.Não se pode determinar ao Secretário que descumpra ordem emanada do egrégio Tribunal de Contas do DF. Assim, a indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança implica em extinção do processo. 02.Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Unânime. (TJDF. 20080020124496MSG, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, julgado em 20/01/2009, DJ 20/02/2009 p. 49)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE TELEFONIA. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa a PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União. Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95. Uniformização de Jurisprudência nº 70018180281, da 1ª Turma Cível desta Corte. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 4ª Região. Apelação da ré provida liminarmente. Apelação do autor prejudicada. (Apelação Cível Nº 70031354798, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/08/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO: ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em falta de interesse processual dos autores quando a notificação efetuada ocorreu, antes do término do contrato, em razão do inadimplemento dos arrendatários em relação aos pagamentos anuais a que se obrigaram. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. TENTATIVA DE FINANCIAMENTO MEDIANTE CRÉDITO FUNDIÁRIO INEXITOSA. O inadimplemento dos arrendatários em relação ao pagamento anual do arrendamento, bem como a tentativa inexitosa de obtenção de financiamento mediante crédito fundiário do Governo Federal, autorizam seja decretado o despejo dos arrendatários, rescindindo o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes. Preliminar afastada e apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70031457351, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE EXCLUI PERMISSÃO DE TAXI CONCEDIDA AO DE CUJUS DO ROL DE BENS A SEREM PARTILHADOS - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS - PRETENSÃO ACOLHIDA.01. Nos termos da Lei Distrital nº 2.496/99 é possível a transmissão, aos herdeiros, da permissão para o serviço de transporte individual de passageiros ou bens ("táxi") concedida inicialmente ao de cujus.02. Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20070020143365AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 22/09/2008 p. 133)







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