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Apelação Cível Acidente De Trãnsito Indenização Por Danos

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - A linha argumentativa é opção do julgador, não incidindo em erro quando despreza as teses levantadas pelas partes ou quando decide de forma diversa dos Tribunais Superiores. II - Comprovada a despesa com aluguel de carro pela empresa autora para manter suas atividades, no período em que o veículo sinistrado ficou em oficina para reparos, cabível a indenização do valor pedido, a título de dano emergente. III - Comprovado o pagamento dos reparos pela Seguradora à empresa de chapeação, inexistem valores a serem ressarcidos à Autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70005061502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/09/2003)

DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS À MULHER. PROVA DA NECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do art. 397 do CPC. 2. Se o casal já está separado de fato há mais de três anos e a ex-mulher percebe benefícios previdenciários (aposentadoria), inexiste a condição de necessidade dela, não se justificando a concessão de alimentos apenas por existir desnível entre os ganhos de ambos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70024931917, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/10/2008)

ALIENACAO DE BEM COMUM. USUFRUTO VIDUAL. ARREMATACAO EM HASTA PUBLICA. DEBITOS ANTERIORES. OBRIGACAO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Ação de alienação de coisa comum. Usufruto vidual. Bem utilizado como moradia da parte ré. Imóvel arrematado em hasta pública pelo condômino-autor. Débitos condominiais e tributários arcados pelo arrematante que pretende ressarcir-se do que fora gasto. Os débitos ora questionados eram da ciência do arrematante quando da realização da hasta pública. Obrigações incidentes sobre o bem de natureza "propter rem". Responsabilidade do adquirente. Precedente do E. TJ/RJ. Imóvel adquirido pela metade do valor avaliado. Pretensão de repasse a ré dos débitos que não deve prosperar sob pena de verdadeiro enriquecimento ilícito do recorrente em detrimento da usufrutuária vidual. Se ambos eram proprietários do imóvel, o encargo de responder pelos débitos a ele referentes não pode recair somente sobre a ré. Demandada que resta com apenas 12,5% (doze e meio por cento) do valor da avaliação do imóvel. Adquirente que deve suportar o pagamento dos débitos existentes, principalmente, quando dos mesmos tem ciência antes da arrematação. Possibilidade de exercício de direito regressivo observado o percentual de propriedade da ré relativamente ao imóvel alienado. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.20041. JULGADO EM 25/07/2007. DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA)

APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso sub judice, para descriminalizar a norma penal tipificadora, pois apreendida cocaína, substância causadora de dependência física e psíquica, cujo consumo deve ser severamente reprimido. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001643758, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos do devedor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Multa contratual. Redução para o percentual de 2% (dois por cento), a teor do disposto no § 1º Do art. 52, do código consumerista. Juros remuneratórios. Ausência de previsão da taxa e de seu índice no contrato. Abusividade manifesta da cláusula, máxime porque imposta unilateralmente. Nulidade evidenciada, autorizando a fixação do percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Capitalização de juros. Anatocismo vedado. Cláusulas contratuais corretamente reconhecidas como potestativas e abusivas. Nulidade. Verba sucumbencial arbitrada de forma recíproca e proporcional, apresentando-se como moderada, adequada e eqüitativa. Compensação dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Exegese do art. 23, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJPR – ApCiv 0158193-9 – (12304) – Curitiba – 5ª C.Cív. – Rel. Juiz Conv. Abraham Lincoln Calixto – DJPR 23.08.2004) JEOAB.23

PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO POPULAR E AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA I. Havendo conexão entre ação popular ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e ação popular e ação declaratória em trâmite perante a 2ª Região, correta a decisão agravada que declinou da competência para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 4ª Vara de Niterói, preventa. II. A circunstância de ambas – ação popular e ação declaratória – terem sido sentenciadas antes da propositura da ação popular da qual extraído o agravo não afasta a distribuição por prevenção, já que as respectivas sentenças não transitaram em julgado, havendo possibilidade efetiva de decisões contraditórias. Interpretação do art. 5º, § 3º, da Lei de Ação Popular e da Súmula 235 do STJ. Precedentes do STJ. III. Manutenção provisória de liminar deferida no agravo de instrumento, a fim de evitar perecimento de direito, durante o prazo necessário para remessa dos autos e conclusão ao juízo competente. IV. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.041460-4/DF Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Julgamento: 18/07/08)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA EM REFORMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO INCRA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL SEVERA. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº. 3.298/1999, ART. 4º, II. I. O autor, no concurso público para o cargo de Analista em Reforma de Desenvolvimento Agrário do INCRA que, ao submeter-se à perícia médica, não foi considerado portador de deficiência por não possuir deficiência auditiva bilateral. II. Os documentos juntados aos autos demonstram a perda auditiva sensorioneural profunda no ouvido direito, sendo inegável a sua condição de portador de deficiência, eis que, apesar do Decreto nº 3.298/1999 em seu art. 4º, II declarar que a deficiência auditiva é a perda bilateral, deve-se interpretar a norma sistematicamente com o art. 3º do referido Decreto, que reza que deficiência constitui “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. III. Há de se levar em consideração o princípio da isonomia, não limitando a interpretação e aplicação da lei à sua literalidade, mas analisando todos os aspectos fáticos que a envolvem. IV Apelação do INCRA improvida. (TRF1. Apelação Cível 2002.34.00.014385-1/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 27/05/2009)







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