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Apelação Cível Acidente De Trãnsito Indenização Por Danos

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - A linha argumentativa é opção do julgador, não incidindo em erro quando despreza as teses levantadas pelas partes ou quando decide de forma diversa dos Tribunais Superiores. II - Comprovada a despesa com aluguel de carro pela empresa autora para manter suas atividades, no período em que o veículo sinistrado ficou em oficina para reparos, cabível a indenização do valor pedido, a título de dano emergente. III - Comprovado o pagamento dos reparos pela Seguradora à empresa de chapeação, inexistem valores a serem ressarcidos à Autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70005061502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/09/2003)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM VISTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE QUE FOI EXCLUÍDA COMO BENEFICIÁRIA DO EX-CÔNJUGE JUNTO A CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO BANCO DO BRASIL (CASSI). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM FACE DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO PLANO. VERIFICADO, TODAVIA, QUE O REQUERIDO SEMPRE MANTEVE A REQUERENTE COMO BENEFICIÁRIA, MESMO APÓS A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO DO CASAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE PRESUME A NECESSIDADE DA DEMANDANTE. NATUREZA ALIMENTAR DO PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO RÉU A INCLUIR A AUTORA EM PLANO DE SAÚDE EQUIVALENTE AO QUE VINHA USUFRUINDO. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70021407903, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 14/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PERMUTA. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. COBRANÇA DE ENCARGOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. - O modo de cobertura dos prejuízos sofridos pela Cooperativa em razão da inadimplência de alguns cooperativados foi determinado pelo Conselho de Administração e referendado pela Assembléia Geral, que autorizou expressamente a incidência dos encargos cobrados do autor. Não há falar, portanto, em cobrança de juros abusivos, mas mera recomposição das perdas suportadas pela requerida fundada na economia solidária. Necessidade de distribuição proporcional das perdas de molde a preservar o equilíbrio do ente Cooperativo, evitando, assim, penalizar os demais associados. - O prequestionamento da matéria não quer dizer vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente apenas um para atender a prestação jurisdicional objetiva. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70020782421, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 13/03/2008)

Processual Civil. Tributário. Associação sem fins lucrativos. Art. 150, IV, c, da Constituição Federal. Imunidade. Regulamentação. Lei complementar. Art. 14 do CTN. I. A Constituição Federal impede a incidência de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, o que se trata efetivamente de limitação ao poder de tributar estabelecida na Constituição Federal. II. Diante de tal definição, faz-se necessária a aplicação do art. 146, II, da CF, combinada com o art. 150, IV, c, da CF, de que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. III. Não havendo lei complementar específica que estabeleça as exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para gozar da imunidade estabelecida, estende-se a aplicabilidade dos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição com status de lei complementar. IV. Comprovado que a instituição de assistência atende aos requisitos legais, por não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título, e por aplicar integralmente seus recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos constitucionais, no Território Nacional, ela tem direito à imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição. V. Agravo retido a que se nega provimento. VI. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.38.00.008902-0/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 25/08/09)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE FATO. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS COMPROVADO. RECONHECIMENTO PELA DIVORCIANDA/APELANTE ATRAVÉS DE DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA. O requisito para a procedência do pedido de Divórcio Direto é o implemento do tempo, conforme termos do art. 1.580, §2º do Código Civil e art. 226, §6º da Constituição Federal. Comprovada a separação de fato do casal por mais de dois anos, não só pela prova testemunhal produzida, mas também pela declaração da própria apelante em audiência. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 3160/2009, 1ª Vara de Assistência Judiciária de Socorro, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Julgado em 22/06/2009)

APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AMPLIAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - RESIGNAÇÃO - SUBLEVAÇÃO POSTERIOR -IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO DA PREAMBULAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIMENTOS -ALEGADO INADIMPLEMENTO ri - PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL - MEIO PROBANTE APTO A ESCLARECER A QUESTÃO1 - DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRARA EM VALOR FIXO -FRAGILIDADE DA INSURREIÇÃO -IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - i E CUSTAS PROCESSUAIS - DEFERIMENTO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONOENAÇÃO -ADMISSIBILIDADE - SUSPENSAÃO DEVIDA -INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 -PROVIMENTO PARCIAL. Em regra, a exceção de pré-executividade só é cabível, se tiver como objeto matéria passível de ser conhecida de ofício pelo Juiz e diante de prova pré- 1 constituída, pois não se admite dilação probatória em sede de exceção, mas apenas no Embargos à Execução. Todavia, tendo o magistrado conduzido o processo e realizado dilação probatória¡ com remessa dos autos ao contador ante o comum acordo das partes, e tendo estas permanecidos silentes, precisa a oportunidade para se apresentar insatisfação Havendo nos autos prova confeccionada por contador judicial, expert isento de vinculação aos litigantes, e não tendo prova outra capaz de elidir a sua conclusão. correto o acolhimento desses cálculos notadamente pela clareza que se revestiu Tendo a decisão originária arbitrado Os alimentos em valor concreto, inexiste razão para querer seja o mesmo atribuído em porcentagem. O beneficiário da justiça gratuita. se vencido, deve ser condenado nos ónus sucumbenciais. !tendo, contudo, suspensa sua exigibilidade. nos termas do art. 12 da Lei n° 1060/50, em consonância com b art. 5°. LXXIV. da CF/88. (TJPB - Acórdão do processo nº 20020080279751001 - Órgão (2ª Câmara Cível) - Relator DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI - j. em 06/04/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Em atenção ao princípio da efetividade processual, é possível a penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao devedor co-responsável, visto que, além de não se tratar de bem de família, é a sede da executada, foi indicado à penhora pelo sócio executado, mesmo que sem a anuência dos demais copossuidores. II. No caso, o imóvel penhorado é a sede da executada, da qual também são sócios os demais proprietários; foi oferecido, com anuência destes, em garantia de débitos perante o Banco do Brasil; o sócio Manoel Alves dos Santos o ofereceu à constrição em nome da executada; esta é quem comparece em juízo na defesa dos terceiros e somente o faz após a arrematação. Ou seja, tudo está a indicar que a executada utiliza-se da própria torpeza para beneficiar-se em prejuízo do erário. III. Ademais, é preferível que o credor tenha a propriedade de fração ideal de um imóvel, via adjudicação, do que um débito impossível de ser executado (REsp 936254/RS, Min. Eliana Calmon, DJe de 07/10/2008). IV. Agravo de instrumento provido. (TRF1. Agravo de Instrumento 2008.01.00.050514-9/MT Relator: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos (Conv.) Julgamento: 26/05/09)







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