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Apelação Cível Acidente De Trãnsito Indenização Por Danos

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - A linha argumentativa é opção do julgador, não incidindo em erro quando despreza as teses levantadas pelas partes ou quando decide de forma diversa dos Tribunais Superiores. II - Comprovada a despesa com aluguel de carro pela empresa autora para manter suas atividades, no período em que o veículo sinistrado ficou em oficina para reparos, cabível a indenização do valor pedido, a título de dano emergente. III - Comprovado o pagamento dos reparos pela Seguradora à empresa de chapeação, inexistem valores a serem ressarcidos à Autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70005061502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/09/2003)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – É inconstitucional, por vício formal, a Lei de iniciativa da Câmara de Vereadores relativa ao regime jurídico dos servidores do município de Cruz Alta e que, ademais, acarreta aumento de despesas. Aplicação dos artigos 8, 10 e 60, II, " a" e "b", da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. (TJRS – ADI 70002187839 – TP – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 25.02.2002)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVENTÁRIO. PARTILHA. EXERCÍCIO DA POSSE E FRUIÇÃO DO BEM DEIXADO A TÍTULO DE HERANÇA POR APENAS UM DOS BENEFICIÁRIOS. OPOSIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS ÀQUELES QUE SE VIRAM PRIVADOS DESSE DESFRUTE. TERMO A QUO. OCUPAÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Todos os herdeiros têm direito, em condições normais, de usar e fruir do bem deixado em virtude do falecimento dos genitores, proporcionalmente. 2. Se o exercício desse direito efetivar-se por apenas um dos beneficiários, havendo oposição, surge para os demais o direito de perceberem aluguel, cujo marco é a data da efetiva ocupação individual, e não o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, ante a impossibilidade, no caso concreto, de fruição simultânea por todos os herdeiros e seus familiares, dada a indivisibilidade da coisa. 3. Sentença de primeiro grau mantida em toda sua extensão. (TJDFT - 20030310019512APC, Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 3ª Turma Cível, julgado em 18/10/2004, DJ 07/04/2005 p. 89)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO PAI AOS FILHOS. PRETENSÃO DA VIRAGO EM IMPOR A DOAÇÃO DA METADE DO PATRIMÔNIO QUE TOCOU AO EX-CÔNJUGE EM BENEFÍCIO DOS FILHOS. ACORDO INEXISTENTE. LIBERALIDADE QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDA JUDICIALMENTE. ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. FILHO MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXONERAÇÃO INADEQUADA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O 13º SALÁRIO. NOVA ORIENTAÇÃO. DECAIMENTO DA DIVORCIANDA VERIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DESPROVERAM O RECURSO ADESIVO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019013937, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/08/2007)

Administrativo. Reaplicação de prova em disciplina Acadêmica. Autonomia didático-científica das universidades. Art. 207 da Constituição Federal. Indícios de fraude. Isonomia. Apelação não provida. I. As Universidades são dotadas de autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, razão pela qual os sistemas de avaliação, de natureza eminentemente pedagógica, inserem- se no âmbito da discricionariedade administrativa. II. Caso em que a anulação da prova foi determinada em função da existência de indícios de fraude. Princípio da isonomia cuja aplicação se reconhece na nova aplicação da prova a todos os alunos da disciplina “práticas silviculturais”, do curso de graduação em Engenharia Florestal da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.36.00.007922-9/MT Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (Convocada) Julgamento: 24/06/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – O artigo 804 do Código de Processo Civil faculta ao juiz exigir caução real ou fidejussória ao conceder, liminarmente, medida cautelar. A garantia há de ser suficiente para caucionar eventuais prejuízos que possam advir ao requerido, mas não tão onerosa que inviabilize a prestação jurisdicional. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003711314 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PLEITO - PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - CABE AO MAGISTRADO AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao Magistrado avaliar a necessidade de produção de prova pericial contábil, para elucidar questões contábeis controvertidas, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, notadamente, porque irá aprecia - lá, segundo as regras de l ivr e convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. A determinação da realização de prova contábil está fundada na busca da verdade real. (TJMT. Agravo de Instrumento 107007/2008. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. DJE 20/09/09)







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