Diciona

Apelação Cível Acidente De Trãnsito Indenização Por Danos

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - A linha argumentativa é opção do julgador, não incidindo em erro quando despreza as teses levantadas pelas partes ou quando decide de forma diversa dos Tribunais Superiores. II - Comprovada a despesa com aluguel de carro pela empresa autora para manter suas atividades, no período em que o veículo sinistrado ficou em oficina para reparos, cabível a indenização do valor pedido, a título de dano emergente. III - Comprovado o pagamento dos reparos pela Seguradora à empresa de chapeação, inexistem valores a serem ressarcidos à Autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70005061502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/09/2003)

DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. DIVORCIANDA QUE NUNCA TRABALHOU E NÃO TEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PARTILHA DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. IMÓVEIS E VEÍCULO. PROVA. 1. Estando o casal separado de fato, depois de aproximadamente 23 anos de vida comum, tendo sido sempre o varão o provedor da família, pois a esposa nunca trabalhou e não tem qualificação profissional, dedicando-se ao marido, aos filhos e ao lar, resta evidente sua condição de necessitada, sendo cabível a fixação de alimentos. 2. A pensão alimentícia deve ser fixada em patamar suficiente para que a ex-esposa se mantenha com um mínimo de dignidade, mas dentro das aparentes condições econômicas do alimentante, a partir das suas condições de vida. 3. Descabe estabelecer encargo alimentar transitório, quando as dificuldades da ex-mulher são permanentes. 4. Mesmo que o regime matrimonial tenha sido o da comunhão universal de bens, os valores a serem recebidos pelo divorciando em razão de reclamatória trabalhista não se comunicam e não podem integrar a partilha, pois constituem apenas frutos civis do seu trabalho. Incidência do art. 1.659, VI, do CCB. 5. Sendo a relação conjugal regida pelo regime da comunhão universal, os bens herdados pelos cônjuges na vigência da sociedade conjugal e durante a vida em comum se comunicam, comportando partilha igualitária, mas não se pode partilhar bens que foram vendidos e com a anuência da ex-mulher. 6. Descabe partilhar o veículo reclamado quando não está provada nos autos a época da sua aquisição. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70017056649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CABIMENTO. DENECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I - Tendo havido a homologação judicial da partilha amigável, já contemplando dação em pagamento de outros imóveis efetivada em virtude de desapropriação por interesse público de imóvel pertencente ao acervo do falecido, a concessão de alvará judicial para autorização da transferência dos referidos bens aos interessados se torna a medida mais adequada objetivando a regularização da situação ostentada na própria sentença homologatória, sendo desnecessária a ultimação de sobrepartilha. II - A competência do juízo processante do inventário para decidir sobre pedido de alvará judicial se mantém ainda que ocorra instalação de novas varas especializadas, uma vez que não fora contemplada redistribuição de feitos. III - Agravo provido. (TJDFT - 19990020042882AGI, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 02/10/2000, DJ 25/10/2000 p. 26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEI DE IMPRENSA–ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS – JULGAMENTO DA AÇÃO DA QUAL ORIGINOU O RECURSO – PERDA DO OBJETO – Extinção do procedimento recursal. (TJSC – AI 00.014422-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)

CONSÓRCIO DE LONGA DURAÇÃO. ADIMPLEMENTO DE POUCAS PARCELAS. DESISTÊNCIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDOS O SEGURO E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME O PERCENTUAL PREVIAMENTE CONTRATADO. DECISÃO RECENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002014207, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/06/2009)

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. A EXECUÇÃO POSTA CONTRA OS FIADORES DEVE SER REDUZIDA E O CÁLCULO DOS LOCATIVOS REFEITO, PARA O FIM DE CONSIDERAR-SE O VALOR DO ALUGUEL DA CASA 01 ATE A ENTREGA DAS CHAVES, OCORRIDA EM 21.10.97, CONFORME DA CONTA DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. NAO HA PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE OUTRA LOCACAO E NEM MESMO DE QUE HOUVE DESOCUPACAO DA CASA 02 NA DATA AFIRMADA PELOS EMBARGANTES. VERBA HONORARIA REDUZIDA.(4 FLS) (Apelação Cível Nº 599193653, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/03/2000)

I.P.T.U. LANCAMENTO EX OFFICIO. NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. REMESSA DO CARNE DE PAGAMENTO. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/80 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível. Precedentes do Egrégio STJ. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.41321. JULGADO EM 24/09/2007. DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARILENE MELO ALVES)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato