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Mandado De Segurança Licitação Suspensão Do Certame Edital

Jurisprudência - Direito Civil

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO CERTAME. EDITAL. VINCULAÇÃO. A Administração vincula-se às normas previstas no instrumento convocatório, destinadas à operacionalização do princípio da isonomia. Não atende às exigências da fase de habilitação a apresentação de licença para ¿transporte de resíduos classe I¿, emitida pela FEPAM, quando a minuta do contrato anexo proíbe a subcontratação deste serviço. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020549101, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 30/08/2007)

I.C.M.S. SERVICOS DE CATERING. FORNECIMENTO DE REFEICOES PARA VOO INTERNACIONAL. ISENCAO CONCEDIDA POR CONVENIO. PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE. Apelação Cível. ICMS. Auto de infração lavrado contra a primeira apelada pelo Estado do Rio de Janeiro, referente à espécie de "catering" (fornecimento de refeições)fornecidas por ela para vôos internacionais, realizados por empresas aéreas nacionais. Recurso interposto apenas pelo Ministério Público de primeiro grau, requerendo a redução do valor da verba honoratícia sucumbencial. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela integral reforma da sentença monocrática. Isenção, em hipótese semelhante, concedida às empresas aéreas estrangeiras, por meio do Convênio 12/75. Entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1600-8, Relator Ministro Sydney Sanches, no sentido de ser inconstitucional a exigência da tributação do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais, enquanto persistirem os convênios de isenção favoráveis à empresas estrangeiras. Princípio da territorialidade. Precedentes jurisprudenciais deste TJERJ nas apelações Cíveis 36750 e 20912 (17a CC). Intimação do Estado do Rio de Janeiro processualmente correta no caso; valor dos honorários periciais arbitrados adequadamente ao trabalho elaborado. Agravo retido rejeitado. Honorários sucumbenciais fixados equitativamente pelo juízo de primeiro grau, no percentual de 5% sobre o valor da execução (R$ 1.292.762,57), que se apresenta excessivo, razão pela qual se reduz para 2% em atenção ao disposto no par. 4. do art. 20, CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.38560. JULGADO EM 31/10/2007. DECIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CELIO GERALDO M. RIBEIRO)

TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DÍVIDA JÁ QUITADA POR MEIO DE GARANTIA REAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - SE O TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA) NÃO ENTROU EM CIRCULAÇÃO, PERMANECENDO EM PODER DO BENEFICIÁRIO, É POSSÍVEL A DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES.2 - SE O EMPRÉSTIMO TEVE COMO GARANTIA A NOTA PROMISSÓRIA E UM IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE FOI TRANSFERIDA PARA O CREDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO DO DEVEDOR VISANDO AO RECEBIMENTO DO VALOR CONSIGNADO NO TÍTULO DE CRÉDITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASSIM, JÁ TENDO SIDO EXECUTADA A GARANTIA DA DÍVIDA PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO CREDOR, DEVE SER DECLARADA QUITADA A DÍVIDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, E DECRETADA A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA.3 - PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO HÁ QUE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O QUE NÃO OCORREU EM CASO, VEZ QUE NA INICIAL O AUTOR PLEITEOU APENAS A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS, O QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR TAIS VERBAS, SE ELAS CONSTAM DA CONDENAÇÃO.4 - RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. MAIORIA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJDFT - 20000110807654APC, Relator GISLENE PINHEIRO, 6ª Turma Cível, julgado em 27/03/2006, DJ 22/06/2006 p. 78)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO E PARTILHA DE BENS. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA (CPC, ART. 320, II). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCESSAMENTO INADEQUADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, APELAÇÃO PREJUDICADA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021243605, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/10/2007)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DESERTA – NO AGRAVO INTERNO NÃO CABE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E SIM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA AFRONTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NA CORTE OU EM TRIBUNAL SUPERIOR – Não tendo sido feita esta demonstração, inepta é a exordial. Além de inadmissível, é infundado o recurso. A decisão atacada foi lançada em consonância com a orientação da Câmara e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é irrelevante que o preparo tenha se realizado dentro do prazo recursal. As alegações de que não foram assegurados o direito ao contraditório, a ampla defesa e ao livre acesso aos tribunais não possui nenhum cabimento. Com efeito, a apelante, inconformada com a r. Sentença, apelou daí exerceu seu direito. Não resta dúvida, por outro lado, que esta Corte é a instância recursal competente para exame da irresignação, bem como este relator, desembargador deste egrégio Tribunal, a quem foi distribuído o recurso, poderia examinar a matéria, de forma monocrática, amparado no artigo 557 do CPC. É de se lembrar, ainda, que o direito a ampla defesa não compreende o de ver assegurado o acolhimento da pretensão deduzida. – A ampla defesa não é ofendida pelo disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, conforme já assentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Busca a recorrente, na realidade, protelar o trânsito em julgado da ação e a execução da sentença, portanto, o recurso é meramente protelatório. Agravo interno não-conhecido . Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003556461 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO CAUSADO A CONSORCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. NECESSIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. I. O Banco Central do Brasil pode figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia indenização por supostos prejuízos sofridos por consorciado, em razão de liquidação extrajudicial de empresa administradora de consórcio, uma vez que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 5.768/71 e art. 33, parágrafo único, da Lei 8.177/91, cabe a autarquia federal, privativamente, o dever de fiscalizar as operações conhecidas como de consórcio, fundo de mútuo e outras formas associativas assemelhadas, desde que o autor comprove a finalização do processo de falência e a imputação pelo julgamento de responsabilidade da autarquia por omissão. II. Inexistente nos autos comprovação de que tenha sido concluída liquidação extrajudicial ou processo de falência, o autor é carecedor de ação em relação ao Bacen. III. O adquirente de cotas de consórcio é carecedor do direito de ação indenizatória contra o Banco Central do Brasil, ao argumento de que houve omissão na fiscalização, enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial/falência, uma vez que não exauridos os meios para a satisfação do débito. Precedentes do STJ e desta Corte. IV. Apelo do autor improvido. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.01.00.014068-0/MG Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 17/12/08)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VIA TELEFONE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. - Tendo a ré entrado em contato com a autora via telefone, esta se interessou pela proposta, tanto que informou àquela seu CNPJ e inscrição estadual. Enviada a minuta do contrato e os boletos para pagamento, a demandante não efetivou o pagamento de qualquer das parcelas. - Ora, se está expresso no instrumento de contrato que, diante da dispensa de assinatura dos contratantes, este somente se perfectibiliza ante o pagamento do preço ou da primeira parcela, o não pagamento implica, por óbvio, a não ratificação da contratação. Se a demandante não quitou a primeira parcela, não ratificou o contrato, e, assim, não é devedora de qualquer quantia. Daí que carece de ação quanto ao interesse de agir, porquanto, se o débito efetivamente não existe, não há porque declará-lo inexistente. - O mesmo ocorre no tocante ao pedido indenizatório. Primeiro porque a autora, muito embora pretenda ser ressarcida do abalo moral que diz ter sofrido, não declina qual seria a causa de pedir de tal postulado. E, segundo, caso se considere que o dito dano moral decorre de cobrança indevida, interesse em sua obtenção não há, uma vez que cobrança não houve. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014047476, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/02/2006)







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