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Mandado De Segurança. Licitação. Suspensão Do Certame. Edital.
Jurisprudência - Direito Civil


MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO CERTAME. EDITAL. VINCULAÇÃO. A Administração vincula-se às normas previstas no instrumento convocatório, destinadas à operacionalização do princípio da isonomia. Não atende às exigências da fase de habilitação a apresentação de licença para ¿transporte de resíduos classe I¿, emitida pela FEPAM, quando a minuta do contrato anexo proíbe a subcontratação deste serviço. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020549101, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 30/08/2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA MAS PERMANÊNCIA DOS BENS COM O DEVEDOR – JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO CREDOR O DOMÍNIO E A POSSE PLENOS DOS BENS – RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO – PEDIDO DO DEVEDOR PARA QUE OS BENS CONSIGO PERMANEÇAM POR QUE NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE PRODUTIVA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO – VIABILIDADE DA PRETENSÃO DANDO-SE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – AGRAVO PROVIDO – Ao devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão de contrato de alienação fiduciária, deve ser assegurada a posse dos bens quando essenciais à atividade produtiva, até o final do processo. Essa situação resulta inalterada mesmo em face à procedência da ação, devendo o recurso em tais circunstâncias merecer efeito também suspensivo. (TJSC – AI 00.005759-2 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 08.02.2001)



Ação Rescisória. Técnico em farmácia. Nível Médio (Antigo 2º grau). Inscrição nos quadros do Conselho Regional de Farmácia. Impossiblidade. Não farmacêutico. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 3.820/1960. Inobservância da carga horária mínima. I. A inscrição dos não farmacêuticos, diplomados em curso de ensino médio, nos Conselhos Regionais de Farmácia obedece ao disposto no art. 16 da Lei 3.820/1960. II. A Lei 9.394/1996 — Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, que revogou os arts. 22 e 23 da Lei 5.692/1971 — prevê o mínimo de 2.400 horas de trabalho escolar efetivo para o diploma de curso técnico de nível médio (antigo segundo grau), pré-requisito não preenchido pelo autor para fazer jus à pleiteada inscrição no Conselho Regional de Farmácia como não-farmacêutico. III. Ação rescisória improcedente. (TRF1. Ação Rescisória 2003.01.00.024035-7/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 6/5/2009)



AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. LAUDO PERCIAL. Converteram o julgamento em diligência. (Recurso Cível Nº 71001665470, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINARES – CRT CELULAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Afastadas as demais preliminares, é de ser acolhida a ilegitimidade passiva da CRT Celular S/A., eis que constituída muito tempo após a contratação em questão, sendo sua responsabilidade expressamente excluída no protocolo de cisão parcial da CRT. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003480282 – 10ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima – J. 07.03.2002)



APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULACAO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORARIOS. Ação de Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de assistente social. Convocação e nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Acumulação de cargos. Deferimento de medida liminar. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", expressamente permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O artigo 17, parágrafo 2. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde exercidos na administração pública direta ou indireta. No Estado do Rio de Janeiro, o parágrafo 2. do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias considera cargos ou empregos de profissionais de saúde, dentre outros, o de assistente social. A Resolução n. 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional de Saúde também reconhece como profissionais de saúde de nível superior a categoria dos assistentes sociais. Compatibilidade de horários. Concessão da segurança. Agravo Regimental prejudicado. (TJRJ. MS - 2007.004.00760. JULGADO EM 10/10/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAMILO RIBEIRO RULIERE)



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA OFICIAL. ART. 475, I, DO CPC. AUSÊNCIA. I. O art. 475 do CPC estabelece os casos em que a sentença proferida contra as pessoas jurídicas nele relacionadas está sujeita, pelo tribunal, ao reexame obrigatório. II. A garantia da remessa oficial, criada, especialmente, com a finalidade de resguardar o erário no caso de ser vencido na lide, no entanto, perde o sentido quando o autor é a municipalidade e o pedido foi julgado improcedente. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001.01.00.022375-4/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 10/10/08)



DPVAT. SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR. NÃO CONFIGURADO ACIDENTE DE TRÂNSITO. Os veículos agrícolas somente são qualificados como veículos automotores para fins da Lei nº 6.194/74 quando a ocorrência do sinistro der-se diretamente em face da utilização de tais veículos como meio de transporte, preferentemente, em via pública. No caso dos autos, restou delineado um acidente tipicamente de trabalho, sendo imprópria qualquer indenização a título de seguro DPVAT. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (Recurso Cível Nº 71001642438, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)



TRIBUTÁRIO. INMETRO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INMETRO E O IPEM/MG. LEGALIDADE. AFERIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL, COMPULSORIEDADE, PODER DE POLÍCIA. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. I. O art. 5º da Lei 5.966/1973 dispõe: O Inmetro será o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1º dessa Lei, podendo mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. II. Segundo a Resolução 11, de 12/10/1988, do Conmetro: entende-se como metrologia legal a parte da metrologia que se refere às exigências legais, técnicas e administrativas, relativas às unidades de medida, aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas. III. De acordo com a legislação, o órgão delegado não pode estabelecer as unidades de medida aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas, portanto, as atividades de exame, aferição e fiscalização podem ser delegadas e deverão obedecer aos princípios e normas estabelecidos pelo Conmetro. IV. À luz do art. 145, II e § 2º, da CF/1988 e dos arts. 77 a 79 do CTN, taxa é a espécie tributária que tem por fato gerador a atuação estatal decorrente do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. V. A aferição de bombas medidoras de combustível não se caracteriza como preço público, mas como taxa, tendo em vista que o serviço realizado pelo Inmetro ou por delegação ao Ipem constitui atividade estatal típica, compulsória, decorrente do exercício do poder de polícia. VI. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.008641-0/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 14/04/2009)



PENAL E PROCESSUAL PENAL. CP, ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO (DANO QUALIFICADO), 330 (DESOBEDIÊNCIA) E 331 (DESACATO). CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTOS ACAUTELATÓRIOS. SENTENÇA PENAL. EFICÁCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. I. Configura crime de dano qualificado a conduta do agente que colide intencionalmente seu veículo contra portão de acesso a estacionamento interno de Autarquia Federal (SUFRAMA). II. Comete crime de desobediência quem descumpre ordem legal de funcionário público. III. Configura crime de desacato a grosseira falta de acatamento a ordem de funcionário público que, no exercício da função, esteja praticando ato relativo ao ofício, dentro ou fora de sua repartição. IV. A decretação de medidas respaldadas no poder geral de cautela previsto na lei processual civil, consubstanciadas em constrição patrimonial para assegurar a eficácia de sentença penal condenatória, desprovida de qualquer fundamento, não pode subsistir. V. Recurso de apelação do Réu parcialmente provido. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.32.00.003983-0/AM Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 19/08/08)



CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.01.Uma vez que a causa foi decidida pela 2ª Vara de Família de Brasília tem esta competência para a fase do cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil.02.Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Unânime. (TJDFT - 20060020151216CCP, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 102)






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