Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Mandado De Segurança. Licitação. Suspensão Do Certame. Edital.
Jurisprudência - Direito Civil


MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO CERTAME. EDITAL. VINCULAÇÃO. A Administração vincula-se às normas previstas no instrumento convocatório, destinadas à operacionalização do princípio da isonomia. Não atende às exigências da fase de habilitação a apresentação de licença para ¿transporte de resíduos classe I¿, emitida pela FEPAM, quando a minuta do contrato anexo proíbe a subcontratação deste serviço. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020549101, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 30/08/2007)



APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PARTILHADO À EMBARGANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DA POSSE PARA ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 303 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Na execução contra ex-marido, a penhora não poderá recair sobre imóvel, que na separação coube ao cônjuge virago, com partilha já homologada, pois a circunstância de não registro do formal, bem assim da ausência de averbação da edificação realizada no imóvel penhorado, não impede o reconhecimento e acolhimento dos embargos, posto que o fato de a partilha não ter sido levada á registro é irrelevante, pois a posse indireta da apelada, fato incontroverso, admite a oposição de embargos de terceiro para a defesa do bem, que lhe coube em partilha, independentemente da constituição do direito real." (TJPR - Apelação Cível nº 175.498-3, Rel. Fernando Wolff Bodziak, pub. 29/08/2003). 2. Diante do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos aquele que deu ensejo à interposição dos embargos de terceiro, que neste caso, ocorreu em razão da desídia da embargante em não registrar o formal de partilha do imóvel no órgão competente. 3. A teor do que dispõe a Súmula nº 303 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários de sucumbência. 4. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0486580-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 01.07.2008)



LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO E PARTILHA - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA.I - Já tendo sido partilhados os bens, na ação de separação judicial do casal, não há que se falar em liquidação por arbitramento, bem como inventário e partilha, sendo cabível a extinção do condomínio.II - Competente para ação de extinção de condomínio, na hipótese de separação judicial já concretizada, é o Juízo Cível.III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20000110656055APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 25/04/2005, DJ 16/06/2005 p. 66)



INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - VÍTIMA ATACADA POR CÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU - CULPA - QUANTUM - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 01. Ficou provada a insuficiência de cuidados para impedir ataques do rottweiler a terceiros, haja vista, por um lado, a notória força e ferocidade de cães da raça rottweiler e, por outro, a fragilidade do portão de onde o cão se achava guardado, que, no dizer do laudo pericial de fls. 19-21, podia ser aberto por simples "vibrações sucessivas leves. 02. Tendo o apelante deixado seu cão bravo sob a responsabilidade do caseiro, seu preposto, e não tendo este impedido de forma eficaz o ataque do animal bravo à vitima, é evidente que a culpa in eligendo do apelante também está presente, porque não escolheu adequadamente quem fosse responsável o suficiente, para impedi-lo de causar quaisquer danos. 03. Demonstrada a existência de danos, assim como a ação danosa e a relação de causa e efeito entre ambos, e bem assim que a vítima não teve culpa, nem a decorrência de força maior, a conclusão inexorável é de que foi correta a sentença apelada, no tocante ao reconhecimento da responsabilidade civil do apelante, pelo evento em questão. 04. "Admite-se a cumulação do dano moral e estético, ainda que derivados do mesmo fato." (Reg. Ac. 148740). 05.Apelação parcialmente provida. Unânime. (TJDF. 20000110727866APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5a Turma Cível, julgado em 28/03/2005, DJ 01/09/2005 p. 140)



APELAÇÃO CRIME. PORTE E GUARDA DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. Validade do laudo pericial elaborado por pessoas idôneas, com conhecimento e aptidão para avaliar a eficácia da arma. Não se verifica a abolitio criminis, pois tanto a lei nº 9.437/97 como a lei nº 10.826/03 consideram crime possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O prazo de 180 dias a partir da publicação da lei 10.826/2003, prorrogado até junho de 2005 pela lei 10.884/04, não beneficia o recorrente, pois é contado a partir da publicação da lei e não retroativamente. Tese da inexigibilidade de conduta diversa também afastada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001637644, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. DEPÓSITO DO VALOR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Se houve pagamento da verba executada nos autos de inventário, os embargos perdem o objeto, restando prejudicados, e a execução deve ser extinta em razão do adimplemento. 2. Por ter dado causa ao ajuizamento da execução, a seguradora deve ser responsabilizada pelos encargos decorrentes da sucumbência. (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0288698-0 - Curitiba - Rel.: Des. José Simões Teixeira - Unanime - J. 17.04.2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Recusa pelo credor dos bens nomeados a penhora. Alegação de insuficiência, superavaliação e não comprovação de propriedade. Bens móveis. Ordem legal. Princípio da menor onerosidade. O direito do devedor em nomear bens a penhora é de ser garantido, pois previsto tanto na LEF (art. 9º, III), quanto no Estatuto Processual Civil (art. 652). A recusa do credor a nomeação deve ser devidamente fundamentada, mesmo que desobedecida a ordem legal. Possibilidade de se admitir, em princípio, que o devedor nomeie em primeiro lugar bens móveis do ativo fixo, ante a alegação de serem os únicos bens existentes. Havendo dúvidas quanto a suficiência e avaliação dos bens nomeados, deve o magistrado determinar a sua avaliação, ainda que de forma expedita, antes de indeferir a penhora sobre os mesmos. Tratando-se de bens do ativo fixo, há presunção de serem os mesmos de propriedade da devedora. Regra do art. 620 do CPC que deve nortear a execução. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003654910 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick – J. 13.03.2002)



PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PENHORA SOBRE JAZIGO: IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DADA A BEM DE FAMÍLIA. I. A ilegitimidade passiva, arguida pelo agravante, já foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, autuado sob o n. 2004.01.00.051413-0/MG. Validade da decisão proferida naquele agravo de instrumento. II. Desde o advento da Lei 8.009/1990, os tribunais vêm ampliando a proteção dada ao bem de família, incluindo também os móveis que guarnecem a entidade familiar. A impenhorabilidade destes bens consta, atualmente, no art. 649, II, do CPC. III. Interpretando-se o art. 5º da Lei 8.009/1990, há de se entender como extensão do domicílio a última morada dos membros da entidade familiar, sendo impenhorável, desta forma, o jazigo. IV. O interesse da Fazenda Nacional de receber seu crédito não pode se sobrepor à moral e ao respeito aos mortos. V. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.015660-8/MG Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 31/03/2009)



A incidência da disposição contida no art. 602 do CPC independe de postulação do exeqüente, já que a norma prevê obrigatoriamente a constituição de garantia sempre que se cuidar de prestação de alimentos. A hipótese contrária – não incidência da norma – é que demandaria manifestação expressa do exeqüente, abrindo mão da garantia. (Ac. Un. – 6ª Câm. do TJSP – Ag. 212.848-1 – Rel. Des. P. COSTA MANSO – JTJSP – 166/183)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL EM SEPARAÇÃO DE CORPOS. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL DO EXÉRCITO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.1 - Deve ser mantida a decisão agravada que determinou a desocupação de imóvel funcional, mormente quando a agravante concordou em se afastar do lar conjugal.2 - O fato da agravante ter permanecido com a guarda da filha do casal, não lhe dá o direito de continuar residindo no imóvel, eis que se trata de imóvel funcional do Exército Brasileiro, pertencente à União, não tendo as partes a possibilidade de transacionar sobre a posse e uso do bem.3 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020077917AGI, Relator ROBERTO SANTOS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 14/02/2008 p. 1459)



AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Julgamento convertido em diligência. (Recurso Cível Nº 71001665959, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Apelação E Reexame Necessário. Licitação E Contrato Administrativo.
Licitação. Recusa Injustificada Do Licitante Vencedor A Assinar
Apelação Cível. Ação De Indenização C/c Perdas E Danos. Comissão De
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Declaratória De
Revisional. Contrato De Emprestimo. Código De Defesa Do Consumidor.
Apelação Cível. Promessa De Compra E Venda. Outorga Da Escritura.
Licitação E Contrato Administrativo. Recusa De Assinatura Do Contrato
Apelação Cível. Honorários Advocatícios. Ação De Arbitramento E
Embargos Infringentes. Termo Aditivo A Contrato De Incorporação
Ação Monitória. Embargos À Ação Monitória. (i)legitimidade Passiva.
Agravo De Instrumento. Casal Divorciado. Imóvel Adquirido Na
Plano De Saúde. Negativa De Cobertura. Dano Moral E Material.
Apelação Cível. Licitação E Contrato Administrativo. Ação De Cobrança
Agravo De Instrumento. Ação Revisional De Contrato. Liminar De
Ação Revisional De Aluguel. Escritura De Locação. Termo Aditivo Ao
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis. Contrato De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Jurídico
Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar e Caução
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Regime de Compensação
Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais
Ação Declaratória de Ato Jurídico Perfeito e Interpretação de Cláusula
Ação Indenizatória por Acidente de Trabalho Contra o INSS
Recurso de Revista - Vínculo Empregatício com o Município
Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória
Embargos à Execução por Excesso de Execução
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Rescisão de Contrato
Apelação Contra Sentença que Não Reconheceu Direito à Indenização
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Representação
Alvará Judicial para Levantamento de Depósitos em Caderneta de Poupança
Ação de Cobrança de Comissão por Vendas de Imóveis
Ação Anulatória de Negócio de Compra e Venda
Contestação à Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito no Juizado Especial
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização