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Embargos Do Devedor. Nota Promissória Vinculada A Contrato Líquido.
Jurisprudência - Direito Civil


EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO LÍQUIDO. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO. AUTONOMIA RECONHECIDA. OPÇÃO DO EMBARGANTE DE DEVOLUÇÃO DO ATLETA PARA RESGUARDAR O CREDOR. POSSIBILIDADE QUE NÃO LHE APROVEITA POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. FINALIDADE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, VII DO CPC. Não há óbice na execução de título de crédito, sem que lhe seja acostado o contrato líquido a que se vincula, por força de sua autonomia e literalidade. Devolução do atleta como forma de adimplemento ao credor, afastada pelo aditivo do contrato. Litigância de má-fé verificada, diante da clareza do valor executado e da relação contratual subjacente. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70004003448, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 18/09/2003)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ARGÜIÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CUSTOS LEGIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. O Ministério Público não possui legitimidade para opor Exceção de Incompetência, como custos legis, quando tratar-se de incompetência relativa, que pode ser prorrogada. (TJDFT - 20050020039089AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 01/12/2005 p. 253)



APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. DEMANDADO CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUIZ. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - GABINETE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UNIVERSIDADE E SANTA CRUZ DO SUL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DIANTE DA FINALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE IMPLICITAMENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70025752072, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 10/09/2008)



AÇÃO ANULATÓRIA DE AVALIAÇÃO ATUARIAL – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – A fixação dos honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho exigido e produzido pelo profissional. Honorários de advogado. Para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, o julgador examina os aspectos fáticos, como o trabalho realizado pelo advogado, o grau de complexidade da causa, o tempo dispendido, o que é inviável pela via eleita do especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido (RT, 717/279). Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002633352 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.02.2002)



DESAPROPRIAÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS – VERBA ADVOCATÍCIA – MATÉRIAS AFASTADAS NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS RESTRITOS – PLEITO REJEITADO – Inexiste omissão no tocante à definição dos honorários de advogado, quando o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil foi aplicado na redação oriunda da Lei nº 8.952/94. (TJSC – EDcl-AC 99.014310-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)



RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ARTIGO 1.051, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Comprovados os requisitos do artigo 1.051, do Código de Processo Civil, em sede de embargos de terceiro, é medida de rigor a concessão da liminar para reintegração de posse do bem que se subordina à prestação de caução, para assegurar sua devolução. (TJMT. Agravo de Instrumento 56155/2009. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Julgamento 23/3/2010)



APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa beneficiada por imóvel em divisão de bens operada em separação consensual, mesmo que não tenha registrado o formal de partilha, é parte legítima para opor embargos de terceiro 2. A qualidade de terceira e a prova da posse do bem, penhorado em execução de título extrajudicial, leva à procedência da presente medida judicial. Apelação cível não provida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0501826-8 - Paranaguá - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unanime - J. 24.09.2008)



AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. PENHORA ON LINE. CONVÊNIO BACEN-JUD. INDEFERIMENTO. 1.Mostrando-se correta a decisão atacada pelo agravo, à vista de precedentes desta Corte e da Câmara, justifica-se plenamente a negativa liminar de seguimento. Reprodução da inconformidade. Razões não suficientes para a reforma da decisão. 2.O preceito do art. 655-A do CPC apenas faculta ao julgador efetuar a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, não o obriga, mesmo porque o convênio BACEN-JUD depende ainda de prévia adesão, de iniciativa do magistrado. Provimento do CNJ sobre a matéria não implementado até o momento. 3.Prequestionamento. Matéria apreciada à luz do dispositivo legal prequestionado. Agravo interno improvido, por maioria. (Agravo Nº 70023551641, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 10/04/2008)



VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41. APELAÇÃO DEFENSIVA. A prova testemunhal coligada é incapaz de comprovar a prática do delito por parte do réu, impondo-se assim a reforma da sentença condenatória. Conflito entre irmãos, com forte discussão presenciada por familiares. Única testemunha presencial que é amiga da vítima. Absolvição que se impõe. Ausente prova suficiente a embasar um decreto condenatório. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001655794, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



EMBARGOS A ARREMATACAO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETARIO DO IMOVEL PENHORADO. Apelação. Embargos à arrematação. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade da embargante. Alegação da apelante de que é a legítima proprietária do bem desde a época da penhora, logo, legitimada para propor os presentes embargos. Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito. A regra é que se reconheça legitimidade apenas ao próprio devedor. Excepcionalmente, admite-se o oferecimento dos mesmos por quem não sendo o devedor, teve bem particular seu levado à penhora. Precedente do STJ. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.38591. JULGADO EM 11/09/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CESAR SIQUEIRA)



ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inexistindo obrigação alimentícia convencional, é carecedora de ação a parte que pleiteia alimentos de ex-cônjuge após o advento do divórcio, eis que o vínculo matrimonial é pressuposto essencial da obrigação de prestar alimentos, mostrando-se inconcebível "que alguém, já tendo constituído outra família, haja de ficar para sempre sujeito ao eventual insucesso econômico de quem com ele não tem mais vínculo algum". O art. 23 da Lei do Divórcio convive pacificamente com o art. 402 do Código Civil, uma vez que o que se transmite é a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge, diante da dissolução da sociedade conjugal, obrigação que há de estar constituída no momento da defunção, máxime em se tratando de pessoas divorciadas, cujos laços que as uniam foram desfeitos, não pela morte, mas pela sentença que decretou a dissolução do casamento. (TJDFT - APC3723995, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/06/1996, DJ 04/09/1996 p. 15.291)






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