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Embargos Do Devedor Nota Promissória Vinculada A Contrato

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO LÍQUIDO. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO. AUTONOMIA RECONHECIDA. OPÇÃO DO EMBARGANTE DE DEVOLUÇÃO DO ATLETA PARA RESGUARDAR O CREDOR. POSSIBILIDADE QUE NÃO LHE APROVEITA POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. FINALIDADE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, VII DO CPC. Não há óbice na execução de título de crédito, sem que lhe seja acostado o contrato líquido a que se vincula, por força de sua autonomia e literalidade. Devolução do atleta como forma de adimplemento ao credor, afastada pelo aditivo do contrato. Litigância de má-fé verificada, diante da clareza do valor executado e da relação contratual subjacente. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70004003448, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 18/09/2003)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE QUINHÕES - DECISÃO QUE NÃO TEM NATUREZA DE SENTENÇA, E NÃO ACABA O OFÍCIO JURISDICIONAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO -PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXAURIMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA TAMBÉM QUANTO A RECORRIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO DE PARTILHA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0411917-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Antônio Barry - Unanime - J. 21.01.2008)

TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO INDEFERIDO – REITERAÇÃO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – AGRAVO NÃO CONHECIDO – Indeferido o pedido de tutela antecipatória formulado pela agravante, sem que a mesma tenha impugnado recursalmente a decisão, opera-se, referentemente à matéria, a preclusão temporal, mostrando-se inoperante, para reabrir a discussão recursal sobre o mesmo tema, a ratificação do pedido. A nova decisão indeferitória, nesse caso, nada mais representa do que simples ratificação da anterior, não tendo o condão, em sendo assim, de renovar o prazo assinado em lei para a interposição do agravo. (AI nº 98006346-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Trindade dos Santos) (TJSC – AI 00.016026-1 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL DA DEMANDADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. APELO QUE SE RESTRINGE A QUESTÃO DO DIREITO AO NOME. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 1.578, DO CÓDIGO CIVIL. O nome é atributo da personalidade. No caso em exame, após trinta e três anos, o patronímico da família do marido já se incorporou ao da apelante fazendo parte da sua identificação. APELO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70018045682, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/01/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática do Relator é possível com amparo no art. 557, § 1º do CPC. DA MANUTENÇÃO NA POSSE. Há de ser mantido o agravante na posse do bem enquanto estiver pendente a ação revisional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024559262, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de Poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios. Exegese dos arts. 5º, XXXV, e 196, ambos da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 2. Mostra-se possível, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, o seqüestro de valores, diante da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida em primeira instância, não se caracterizando malferimento à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal, em face da garantia de constitucional do direito à vida (CF. art. 196). 3. No caso concreto, não houve determinação da ordem, mas mera advertência, não configurando, também por este motivo, o cabimento do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024570558, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/06/2008)

FISCAIS DE RENDA APOSENTADOS. ENQUADRAMENTO. INOCORRENCIA DE VIOLACAO. GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE. QUINQUENIOS. INCIDENCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. Administrativo. Fiscais de renda do Município de Campos dos Goytacazes aposentados. Restabelecimento de gratificação de produtividade. Cálculo dos quinquênios. Reajuste concedido pela Lei Municipal n. 7.405/2003. Sucumbência recíproca. 1. Não tem o servidor público aposentado direito adquirido ao enquadramento criado por implentação de Plano de Cargos e Salários editado posteriormente à inatividade. Enquadramento dos autores no nível inicial da carreira de fiscal de rendas, garantindo-lhes, porém, aumento remuneratório. Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico. 2. Alteração do cálculo da gratificação de produtividade. Prova pericial. Demonstração de que os servidores desde que foram aposentados continuaram a receber a rubrica produtividade, a qual passou a integrar os proventos. Regra sistematizada pelo art. 40, par. 8. da Constituição da República, não se afigurando legal sua exclusão dos proventos.Parcela que integra o vencimento e que tem natureza salarial. 3. Cálculo dos quinquênios sobre o vencimento-base. 4. Inaplicabilidade do reajuste previsto na Lei Municipal n. 7.405/03 sobre a gratificação de produtividade, cuja interpretação é da incidência sobre o vencimento-base e não sobre a totalidade dos vencimentos. Precedente deste TJRJ no julgamento da Apelação Cível n. 2007.001.08144 pela Egrégia 6a. C. Cível. 5. Sucumbência recíproca mantida, com aplicação da regra do art. 20, "caput", do CPC. 6. Desprovimento do recurso dos autores e provimento parcial do 2. apelo. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.43697. JULGADO EM 04/09/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO GUSTAVO HORTA)






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