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Embargos Do Devedor Nota Promissória Vinculada A Contrato

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO LÍQUIDO. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO. AUTONOMIA RECONHECIDA. OPÇÃO DO EMBARGANTE DE DEVOLUÇÃO DO ATLETA PARA RESGUARDAR O CREDOR. POSSIBILIDADE QUE NÃO LHE APROVEITA POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. FINALIDADE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, VII DO CPC. Não há óbice na execução de título de crédito, sem que lhe seja acostado o contrato líquido a que se vincula, por força de sua autonomia e literalidade. Devolução do atleta como forma de adimplemento ao credor, afastada pelo aditivo do contrato. Litigância de má-fé verificada, diante da clareza do valor executado e da relação contratual subjacente. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70004003448, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 18/09/2003)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CPC, ART. 620. INOCORRÊNCIA. I. O art. 620 do CPC, ao dispor que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor, não regula direito substancial, a saber, as regras de direito civil que regem o instituto da solidariedade, fundamento jurídico da decisão agravada regimentalmente. Trata-se de dispositivo processual em nada conflitante a regra segundo a qual a obrigação solidária pode ser exigida de qualquer dos devedores, a critério do credor (Código Civil de 1916, art. 904). II. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (TRF1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.01.00.016902-4/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 03/04/2009)

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. TITULAR DE CONTA POUPANÇA. SAQUE DE VALOR. RESPONSABILIDADE DA CEF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Tendo o saque sido efetuado pessoalmente pela esposa do autor, também titular da conta poupança, nenhum mecanismo de segurança bancário poderia detectar o motivo do saque, muito menos descobrir que ela estava sendo enganada por terceiros (“golpe do bilhete premiado”). II. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.00.048312-0/MG Relator: Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado) Julgamento: 18/06/08)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de divórcio litigioso. As partes separaram-se de forma consensual, ocasião em que restou consignado não haver bens a partilhar. Não restou demonstrado nos autos que o apelado tenha ficado na posse dos bens. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013332234, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 23/02/2006)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO DENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - CONSTRANGIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A responsabilidade civil, em hipótese de relação de consumo, pressupõe a existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta considerada ilícita. A procedência do pedido de indenização, no presente caso, condiciona-se à demonstração de que os prejuízos alegados decorrem das intervenções cirúrgicas levadas a efeito pela ré, no tratamento dentário noticiado nos autos. 2 - Não concluindo o laudo pericial, pela responsabilidade da ré, em virtude de eventual conduta inadequada, impõe-se a improcedência da pretensão. 3 - Meros constrangimentos não caracterizam danos morais. 4 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do § 4o, do artigo 20, do Código de Processo Civil. 5 - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime. (TJDF. 20010110799360APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5a Turma Cível, julgado em 11/10/2006, DJ 30/11/2006 p. 141)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA CRT – EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL – Embora a sentença faça referência a argumentos que envolvem o próprio mérito, há de ser desconstituída para prosseguimento regular, afastando a Câmara a impossibilidade jurídica do pedido, especialmente porque há pretensão indenizatória, em pedido sucessivo. Apelo provido. (TJRS – APC 70003566858 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO APÓCRIFO. Suprida a deficiência extrínseca do recurso, torna-se possível conhecê-lo. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Evidenciadas as necessidades da alimentanda, e não tendo o alimentante demonstrado de modo verossímil a impossibilidade de arcar com o pensionamento fixado, descabe a redução do encargo alimentar, a teor do art. 1.699 do CC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70023608383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/07/2008)







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