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Embargos Do Devedor Nota Promissória Vinculada A Contrato

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO LÍQUIDO. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO. AUTONOMIA RECONHECIDA. OPÇÃO DO EMBARGANTE DE DEVOLUÇÃO DO ATLETA PARA RESGUARDAR O CREDOR. POSSIBILIDADE QUE NÃO LHE APROVEITA POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. FINALIDADE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, VII DO CPC. Não há óbice na execução de título de crédito, sem que lhe seja acostado o contrato líquido a que se vincula, por força de sua autonomia e literalidade. Devolução do atleta como forma de adimplemento ao credor, afastada pelo aditivo do contrato. Litigância de má-fé verificada, diante da clareza do valor executado e da relação contratual subjacente. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70004003448, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 18/09/2003)

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Proibição de inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência da corte e do STJ no sentido de proibir o credor de inscrever o devedor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc. ) Enquanto perdurar ação revisional que discuta em juízo a composição da dívida. Dita medida pode ser concedida em antecipação de tutela face a presença dos requisitos para tanto, a medida que o devedor não pode ser tratado como inadimplente enquanto aguarda manifestação do poder judiciário a respeito. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003667292 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DEMANDA FUNDADA EM LOCUPLETAMENTO. PREVISÃO DO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IMPERIOSO O PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Merece reforma a sentença que julga improcedente o pedido de cobrança de cheque, cuja demanda foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 61 da Lei nº 7.357/85 e que torna desnecessária a comprovação da causa subjacente, uma vez que persiste a obrigação ao pagamento do título com base nos princípios cambiários da autonomia e abstração do título. Pagamento devido. Sentença reformada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001638238, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO, SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. Não vinga o pleito alternativo de guarda compartilhada se não há harmonia entre os genitores para o exercício de tal hipótese legal. ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES DE IDADE. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, cumprindo aos pais os seus sustentos de acordo com o padrão de vida que podem alcançar. Além disso, o valor fixado para os alimentos não destoa das necessidades normais das crianças inseridas na camada social do caso concreto. ALIMENTOS À EX-ESPOSA. Apesar da comprovação da dependência econômica da mulher durante a sociedade conjugal, findo o matrimônio e estando a separanda inserida no mercado de trabalho, não se justifica que continue a perceber pensão alimentícia apenas no intuito de manter o padrão de vida obtido em uma relação que já não subsiste. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044779726, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)

ADIN – Proibição de participação cumulativa de cidadãos nos conselhos municipais. Vício formal por usucapião ao princípio de auto-organização privativa do chefe do poder executivo. (TJRS – ADI 70003282050 – TP – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 25.02.2002)

ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. Não havendo a necessária urgência ou possibilidade da decisão atacada causar ao agravante lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em retido. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 527, II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO (Agravo de Instrumento Nº 70031819832, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 21/08/2009)

É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998)







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