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Embargos Do Devedor Nota Promissória Vinculada A Contrato

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO LÍQUIDO. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO. AUTONOMIA RECONHECIDA. OPÇÃO DO EMBARGANTE DE DEVOLUÇÃO DO ATLETA PARA RESGUARDAR O CREDOR. POSSIBILIDADE QUE NÃO LHE APROVEITA POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. FINALIDADE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, VII DO CPC. Não há óbice na execução de título de crédito, sem que lhe seja acostado o contrato líquido a que se vincula, por força de sua autonomia e literalidade. Devolução do atleta como forma de adimplemento ao credor, afastada pelo aditivo do contrato. Litigância de má-fé verificada, diante da clareza do valor executado e da relação contratual subjacente. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70004003448, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 18/09/2003)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. PRESCRIÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. I. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. II. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. III. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia. IV. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.32.00.004113-3/AM Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 18/11/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU VERBA FIXADA PELA CÂMARA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. Os alimentos, recentemente fixados por este Tribunal, somente podem ser modificados diante de cabal demonstração de alteração nas condições econômicas de quem os presta. Ausência de comprovação cabal de mudança ocorrida em suas possibilidades que justifique expressiva redução. Adequação do pensionamento às condições financeiras do alimentante, demonstradas nos autos e de acordo com o precedente judicial aplicado ao caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70025371931, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. SUSPENSÃO. Correta a decisão que suspendeu a ação de conversão de separação em divórcio enquanto não decidida ação anulatória de acordo realizado em tal demanda, pois o arrolamento de bem que não pertence ao casal revela flagrante prejuízo ao agravado. NULIDADE DA CITAÇÃO. Conforme precedentes da Corte, o comparecimento espontâneo da parte requerida supre eventual nulidade da citação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70022499735, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/03/2008)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA RÉ. VÍCIO CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 247 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. NULIDADE DECRETADA. RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. CANCELAMENTO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO. 1. Impõe-se o provimento do presente recurso, interposto em sede de ação de divórcio direto, a fim de cassar a r. sentença singular, decretando a nulidade da citação e de todos os atos subseqüentes, devendo o feito retornar à Vara de origem para seu regular processamento, determinando-se, ainda, o cancelamento do mandado de averbação do divórcio expedido. 2. Segundo se verifica dos autos, a nulidade da citação no caso é manifesta, uma vez que figurou o nome de solteira da apelante nos editais publicados com tal propósito, o mesmo ocorrendo por ocasião de sua intimação para a audiência de instrução e julgamento, quando o correto seria constar o nome de casada, como consignado na certidão de casamento acostada. Além disso, observa-se que não há nos autos comprovação de que a segunda citação por edital tenha sido publicada, pois não foi feita a juntada da cópia do diário oficial pertinente. 3. Tais fatos conduzem à conclusão de que no caso vertente não houve citação válida, requisito indispensável para a validade do processo e sem o qual não há instauração do contraditório, além de restar fulminado o direito à ampla defesa deferido constitucionalmente. 4. Sendo assim, aplica-se à espécie o art. 247 do Código de Processo Civil, segundo o qual são nulas as citações e intimações feitas em desconformidade com as prescrições legais. (TJDFT - 20000410021468APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 10/09/2001, DJ 10/10/2001 p. 60)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO CAUSADO A CONSORCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. NECESSIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. I. O Banco Central do Brasil pode figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia indenização por supostos prejuízos sofridos por consorciado, em razão de liquidação extrajudicial de empresa administradora de consórcio, uma vez que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 5.768/71 e art. 33, parágrafo único, da Lei 8.177/91, cabe a autarquia federal, privativamente, o dever de fiscalizar as operações conhecidas como de consórcio, fundo de mútuo e outras formas associativas assemelhadas, desde que o autor comprove a finalização do processo de falência e a imputação pelo julgamento de responsabilidade da autarquia por omissão. II. Inexistente nos autos comprovação de que tenha sido concluída liquidação extrajudicial ou processo de falência, o autor é carecedor de ação em relação ao Bacen. III. O adquirente de cotas de consórcio é carecedor do direito de ação indenizatória contra o Banco Central do Brasil, ao argumento de que houve omissão na fiscalização, enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial/falência, uma vez que não exauridos os meios para a satisfação do débito. Precedentes do STJ e desta Corte. IV. Apelo do autor improvido. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.01.00.014068-0/MG Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 17/12/08)

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 1.773 DO CÓDIGO CIVIL SUJEITA-SE À COISA JULGADA. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COERENTE COM A SUA POSIÇÃO, DIZ QUE A PARTILHA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL SERÁ AMIGÁVEL OU JULGADA POR SENTENÇA. SE AMIGÁVEL, PODERÁ SER SIMPLESMENTE ANULADA POR AÇÃO ORDINÁRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 486. SE JULGADA POR SENTENÇA, PODERÁ SER RESCINDIDA. II - NÃO É RESCINDÍVEL A SENTENÇA QUE TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO SOBRE A PROVA, AINDA QUANDO O JUIZ A APRECIOU ERRADAMENTE. (TJDFT - Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/04/1994, DJ 01/06/1994 p. 6.132)






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