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Ação Anulatória De Ato Administrativo Direito Administrativo E

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. TERMO ADITIVO NÃO ASSINADO PELA EMPRESA CONTRATADA POR ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. DESCABIMENTO DA SANÇÃO APLICADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A não-assinatura de Termo Aditivo ao contrato firmado entre as partes por parte da empresa vencedora da licitação, sob o argumento de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devidamente comprovada, não figura como recusa injustificada, não ensejando aplicação de sanção na forma do art. 81 da Lei nº 8.666/93. Inteligência do art. 58, § 2º, combinado com o art. 65, § 6º, ambos da Lei de Licitações. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006288260, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/08/2003)

RESPONSABILIDADE CIVIL. LANÇAMENTO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS NO CADASTRO DE RISCO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO Nº 2.724/00 DO BACEN. OBRIGAÇÃO IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. Por imposição da Resolução nº 2.724/00 do BACEN, todas as instituições financeiras são obrigadas a prestarem informações ao Banco Central do Brasil sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de seus clientes. O cadastro não implica em nenhuma restrição ao crédito, apenas traz informações acerca do estado de endividamento do cliente. II. O lançamento das operações de crédito firmadas entre o autor e a CEF, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, dá-se por imposição normativa, não ensejando constrangimento passível de indenização por danos morais, uma vez que à instituição financeira não é facultada a opção de informar ou não-informar. III. Apelo do autor improvido. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2003.34.00.005283-0/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 18/06/08)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL JUNTO AO IBAMA. ATIVIDADE NÃO MAIS SUJEITA A CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO IMPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. I. A empresa impetrante enveredou por novo ramo de atividade empresarial, passando a atuar no seguimento puramente comercial, não tendo o IBAMA logrado demonstrar que seu novo perfil impõe a mesma obrigação de manter registro junto à autarquia. II. Ante a não ocorrência da hipótese fática prevista na norma tributária, ou não sendo possível sua comprovação, é defeso ao sujeito ativo da respectiva obrigação impor ao contribuinte o dever de efetuar o recolhimento do tributo. III. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 2000.37.00.000272-4/MA Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 13/10/09)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. 1. A exceção de pré-executividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autos de execução, sem necessidade da garantia do juízo. 2. Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento. 3. Recurso especial improvido. (STJ-2ª Turma, REsp n° 792767/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 06-12-05, DJ 19-12-05, p. 391. v.u.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL QUÍMICO REGISTRADO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ÁREA DE QUÍMICA. I. Segundo o art. 1º da Lei n. 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nos conselhos profissionais subordina-se à “atividade básica ou em relação àquela pelo qual prestem serviços a terceiros”. II. Verifica-se que as atividades básicas desenvolvidas pela embargante não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 335, da CLT, para as quais se faz necessária a presença de profissional químico. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, a embargante contratou a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás para a “prestação de serviços de Análises Físico-Químicas de produtos derivados de petróleo e outros combustíveis refinados, movimentados no “pool” de Itaqui, em São Luis-MA”, sendo que os serviços prestados consistirão na análise das amostras retiradas dos navios, antes do início da descarga, bem como nas amostras retiradas dos tanques, após a descarga. III. Como a apelada não fabrica produtos químicos, não mantém laboratório de controle químico, nem produtos industriais obtidos por meio de reações químicas, mas exerce preponderantemente as atividades básicas de armazenar, distribuir e comercializar produtos derivados de petróleo, conforme estabelece o seu estatuto social, não é obrigada a contratar químico para o exercício de suas atividades no referido ponto de descarga, o que torna insubsistente a autuação levada a efeito que gerou a certidão de dívida ativa em cobrança executiva. IV. Embora esteja previsto em Portaria da Agência Nacional de Petróleo que as empresas distribuidoras de combustíveis possam fabricar gasolina do tipo C, não restou comprovado nos autos que a embargante foi notificada em razão da produção do referido combustível, mas pela falta do profissional químico no Porto de Itaqui (São Luís/MA), encargo que estava obrigada a PETROBRÁS, conforme contrato de prestação de serviço. V. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.37.00.002076-7/MA Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 15/08/08)

AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINARES AFASTADAS – Ilegitimidade passiva da Celular CRT participações S/A. Caso concreto. Substrato fático. Exegese de cláusula contratual. A Celular CRT participações S/A é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. As disposições legais e administrativas quanto ao contrato, que tem natureza própria, denotam insubsistente o pleito de subscrição das ações. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003670304 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)

AGRAVO INTERNO – Agravo de instrumento não conhecido por intempestivo . Ainda que por outro fundamento, a decisão deve ser mantida, na medida em que não juntada a certidão de que trata o art. 525, inc. I, do CPC. Recurso improvido. Unânime. (TJRS – AGV 70003600137 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)






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