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Ação Anulatória De Ato Administrativo Direito Administrativo E

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. TERMO ADITIVO NÃO ASSINADO PELA EMPRESA CONTRATADA POR ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. DESCABIMENTO DA SANÇÃO APLICADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A não-assinatura de Termo Aditivo ao contrato firmado entre as partes por parte da empresa vencedora da licitação, sob o argumento de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devidamente comprovada, não figura como recusa injustificada, não ensejando aplicação de sanção na forma do art. 81 da Lei nº 8.666/93. Inteligência do art. 58, § 2º, combinado com o art. 65, § 6º, ambos da Lei de Licitações. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006288260, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/08/2003)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Não demonstrado nos autos que o alimentante possa suportar verba alimentar nos termos pretendidos pela alimentanda. Ademais, relevante a ausência de subsídios quanto ao binômio alimentar. Mantém-se a decisão monocrática que desproveu a apelação cível. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70032962839, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 19/11/2009)

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – Demonstrado ter a empresa imobiliária feito a aproximação da compradora e vendedor, dando-se a concretização depois do negócio de compra e venda, faz ela jus a percepção de corretagem. Assistência judiciária gratuita. Não faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça quem possui renda suficiente para pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70002728327 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL – PRELIMINAR REJEITADA – TÍTULO DE DOMÍNIO – ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA – POSSE INJUSTA DA RÉ – RECURSO IMPROVIDO – Não há cerceamento de defesa e, consequentemente, violação do princípio da ampla defesa, quando a questão proposta, de direito e de fato, dispensa a produção de prova em audiência e o juiz julga antecipadamente a lide. Diante do preceito contido no art. 859 do Código Civil, a presunção de que o direito real existe em favor da pessoa em cujo nome se inscreveu ou transcreveu, somente pode ser destruída por ação anulatória, fazendo cessar a eficácia plena do registro. É injusta a posse, em sede de ação reivindicatória, se a detenção é exercida sem título de propriedade. (TJSC – AC 97.014309-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

EMBARGOS DO DEVEDOR. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR CONTA E RISCO DO CONTRIBUINTE: IMPOSSIBILIDADE. I. Tratando-se de Cofins e PIS, deve o contribuinte, possuidor de título judicial que declare tal direito, fazer o pedido administrativo da compensação, se assim o quiser. A jurisprudência cristalizada do STJ é firme no sentido de que a compensação autorizada judicialmente deve observar a apuração dos eventuais valores compensandos junto à administração tributária, que controlará sua liquidez e certeza: “Processual civil. (...). Compensação.(...) O procedimento para compensação, não obstante a natureza administrativa, pode ser decidido judicialmente, independentemente do tipo de ação; o juiz pode declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação, cabendo à Administração controlar e fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis....” (STJ, REsp nº 162.427/BA, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, ac. un., DJ 07/08/2000, p. 102) II. Evidente, pois, que não se trata de convalidação judicial de compensação feita na esfera administrativa, motivo pelo qual não é pertinente o julgado do STJ transcrito na sentença recorrida. No presente caso, a compensação foi feita pelo próprio embargante, por sua conta e risco, sem verificação da liquidez e certeza do eventual crédito pelo FISCO. III. O julgamento do MS nº 98.5843-6 (cujo objeto era a compensação do Finsocial com Cofins) revogou, expressamente, a liminar que permitia a pretendida compensação, reconhecendo ao impetrante (ora embargante) o direito de recolher o Finsocial com a alíquota de 0,5%. A denegação da segurança e a revogação da liminar determinaram o desamparo da compensação realizada à conta e risco pela embargante. Por sua vez, a embargante ajuizou a ação ordinária nº 95.2640-6, Postulanto, de igual forma a compensação por ela iniciada, por sua conta e risco, do Finsocial com a Cofins, tendo sido julgado procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o direito do autor proceder a compensação requerida, excetuadas as parcelas recolhidas em data anterior a 15 MAR 1990, sobre as quais incidiu a prescrição. Todavia, no julgamento da AC nº 2000.01.00.003239-5/BA, o TRF 1ª Região extinguiu o processo nº 95.2640-6 sem julgamento do mérito, em face da coisa julgada. IV. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial providas. V. Peças liberadas pelo Relator, em 18/11/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.33.00.012836-4/BA Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 18/11/08)

AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA – DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO – INSS – CUSTAS DEVIDAS PELA METADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Comprovada a redução da capacidade laborativa, em decorrência de acidente de trabalho, através de perícia efetuada por profissional habilitado, à luz do contraditório e da ampla defesa, inarredável é a concessão do benefício acidentário. O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, não goza de isenção ao pagamento das custas processuais. Entretanto, por força do art. 33, parágrafo único da Lei Complementar 156/97, alterada pela Lei Complementar 161/97, as custas processuais devem ser pagas pela metade. (TJSC – AC 00.014570-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

DESAPROPRIAÇÃO – PERÍCIA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PONTOS INERENTES À ESPÉCIE – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O REAL VALOR DO IMÓVEL, BEM COMO SUA VALORIZAÇÃO EM FACE DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA – Na avaliação do imóvel expropriado, deve o perito explicitar se foi ou não considerada a valorização decorrente da obra nele realizada pelo poder público (Ap. cív. nº 97.015469-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC – AC 99.015838-1 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)







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