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Ação Anulatória De Ato Administrativo Direito Administrativo E

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. TERMO ADITIVO NÃO ASSINADO PELA EMPRESA CONTRATADA POR ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. DESCABIMENTO DA SANÇÃO APLICADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A não-assinatura de Termo Aditivo ao contrato firmado entre as partes por parte da empresa vencedora da licitação, sob o argumento de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devidamente comprovada, não figura como recusa injustificada, não ensejando aplicação de sanção na forma do art. 81 da Lei nº 8.666/93. Inteligência do art. 58, § 2º, combinado com o art. 65, § 6º, ambos da Lei de Licitações. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006288260, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/08/2003)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Matéria de competência do egrégio 10º grupo cível. Competência declinada. (TJRS – APC 70003689247 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. CÔNJUGE VIRAGO CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCONFORMIDADE RECURSAL LIMITADA AO USO DO NOME DE CASADA. CASO EM QUE, AUSENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA CULPA PELO TÉRMINO DO MATRIMÔNIO, À VAROA ASSISTE O DIREITO DE CONSERVAR O PATRONÍMICO DO MARIDO. EXEGESE DOS ARTS. 1.571 e 1.578, § 2º, do CCB. ATRIBUTO DE PERSONALIDADE, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018860395, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 26/04/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO A PENSÃO INTEGRAL – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – EFICÁCIA MANDAMENTAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEGITIMIDADE ATIVA – PARTE – ADVOGADO – 1. A sentença que julga procedente ação de revisão de pensão para o efeito de reconhecer direito a pensão correspondente a remuneração que perceberia o segurado falecido tem eficácia mandamental, razão pela qual seu cumprimento não enseja a instauração de processo de execução. 2. Conquanto pertença ao advogado os honorários resultantes da sucumbência, a execução da sentença pode ser promovida pela parte ou pelo advogado. Inteligência do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.906 /94. Recurso provido em parte. (TJRS – AGI 70002797801 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FIADORA – Decisão que a excluiu dos efeitos da sentença. Adequada a solução, inexistindo efeito prático com seu afastamento e reabertura do feito, ficando eventuais direitos e obrigações a serem exercitados nas vias comuns. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003519949 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO – ATOS DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES – MOTIVAÇÃO INEXISTENTE – APELO ACOLHIDO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PLEITO REJEITADO – Matéria subseqüente ao fundamento do acórdão não tendo, em face disto, sido apreciada, não configura omissão ou qualquer das outras hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. (TJSC – EDcl-AC-MS 99.006349-6 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Recurso do autor da ação sem figura e forma, descumprimento dos requisitos do art. 514 do CPC. Vantagens salariais (horas-extras, adicional noturno e férias). Conjunto probatório que não sustenta a decisão condenatória. Autor que não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 333, i). Ação improcedente. Apelação do autor não conhecida. Provimento do recurso do réu, prejudicado o reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003359205 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)







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