Diciona

Ação Anulatória De Ato Administrativo Direito Administrativo E

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. TERMO ADITIVO NÃO ASSINADO PELA EMPRESA CONTRATADA POR ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. DESCABIMENTO DA SANÇÃO APLICADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A não-assinatura de Termo Aditivo ao contrato firmado entre as partes por parte da empresa vencedora da licitação, sob o argumento de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devidamente comprovada, não figura como recusa injustificada, não ensejando aplicação de sanção na forma do art. 81 da Lei nº 8.666/93. Inteligência do art. 58, § 2º, combinado com o art. 65, § 6º, ambos da Lei de Licitações. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006288260, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/08/2003)

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Em que pese a requerida não ter contestado a ação de divórcio, tampouco ter feito pedido de alimentos em sede de reconvenção, deve ser mantida a sentença que decretou o divórcio do casal e condenou o varão ao pagamento de alimentos à ex-esposa. Diz-se isso, pois a mulher, ainda que revel, fez pedido de alimentos em audiência, sendo que o varão admitiu em seu depoimento pessoal que sempre arcou com as maiores despesas do lar comum, bem como continuou ajudando financeiramente a ex-esposa após a separação fática. Tais circunstâncias, em cotejo com os demais elementos do contexto probatório, autorizam a relativização dos efeitos da revelia, mormente em face da natureza indisponível do direito a alimentos. Inteligência do art. 320, inciso II do CPC. Não se conhece do pedido de partilha de bens porquanto não houve pedido na inicial e a sentença não conheceu da divisão do bem. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70020904835, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Deve ser mantida a sentença no que tange ao afastamento da indenização por danos morais. Por mais que tenha existido a intimação do protesto, o mesmo não chegou a ser efetivado, de modo que não foi dado sequer publicidade ao ato, assim, não há falar em indenização por danos morais. DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70047935374, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/06/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Contrato de fornecimento de energia, do qual exsurge a dívida impugnada, celebrado com terceiro que não a demandante e não se tendo, ainda, logrado evidenciar a sustentada cessão de direitos sobre o imóvel. Fato absolutamente relevante para o desate da controvérsia, pois ligado à legitimidade ativa para discussão do débito. Expressa manifestação da parte autora, após aberta a controvérsia acerca de sua legitimidade, no sentido de que a controvérsia seria apenas de direito, desinteressando-se pela realização de audiência de conciliação e deixando de postular prova de corroborasse ser a possuidora do imóvel. Inadmissível discutir-se dívida que não lhe é atribuída, já que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Precedentes desta Corte. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022091318, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 12/06/2008)

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL: No Contrato de Renegociação de Dívida, aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central no período da contratação, quando a taxa contratada excessivamente refoge à média. Readequação dos juros. CAPITALIZAÇÃO: Admite-se a capitalização mensal, somente quando expressamente autorizada por lei, nos termos da Medida Provisória n. 1.963-17/00, de 30 de março de 2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01, de 23 de agosto de 2001. Contratos perfectibilizados após a MP. Admitida a capitalização mensal dos juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Permitida, desde que não cumulada com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp 1.058.114/RS). TAC. TEC. TARIFAS. PESSOA FÍSICA: Possível a sua incidência, desde que previamente contratado. Ausência de previsão contratual no contrato sub judice.Tarifas afastadas. IOF: Imposto previsto em lei, cujo valor é repassado à União. Todavia, se averba indevida a inclusão do valor do IOF em cada uma das parcelas do financiamento, cumulada com demais encargos. Recálculo do IOF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO: Na forma simples. Prescinde-se da prova do erro. Autorizada a compensação. MORA: A descaracterização da mora somente poderá ocorrer se averbadas como abusivas ou ilegais as cláusulas da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), segundo orienta o REsp nº. 1.061.530/RS. Mora descaracterizada. TUTELA ANTECIPADA: A inscrição somente se dará desde que tenha correspondência entre o mérito da lide com a descaracterização da mora em cláusulas de normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), em observância ao Resp 1.061.530-RS. Impossível a inscrição. Quanto ao depósito judicial, inadmissível impor à instituição bancária receber valor estipulado unilateralmente pela parte autora. SUCUMBÊNCIA: Ônus redistribuídos para que reflitam o êxito e o decaimento dos litigantes. Permitida a compensação de honorários. Suspensa a exigibilidade dos encargos de sucumbência da parte autora, em razão da gratuidade de justiça PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043360668, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 03/07/2012)

AGRAVO INTERNO – Agravo de instrumento não conhecido por intempestivo . Ainda que por outro fundamento, a decisão deve ser mantida, na medida em que não juntada a certidão de que trata o art. 525, inc. I, do CPC. Recurso improvido. Unânime. (TJRS – AGV 70003600137 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

Acidente De Trânsito - Responsabilidade - Indenização – Alcance. Tendo o acidente sido provocado por imperícia do motorista da carreta graneleira que, numa manobra brusca de ultrapassagem na rodovia, bateu de ricochete na motocicleta que seguia no mesmo sentido em sua mão de direção, vitimando de morte o seu condutor, sem prestar socorro, sendo identificados mais adiante a carreta e motorista responsáveis pelo sinistro, mercê de informações de pessoas que presenciaram o ocorrido de um expresso coletivo que vinha logo atrás, cabe à empresa jurídica indenizar os beneficiários da vítima pelo ato ilícito de seu preposto, uma vez que a demandada não tem como sustentar a ilegitimidade ad causam passiva se, à época, mantinha o seu veículo de transporte de carga, envolvido no acidente, em nome de terceiro, e não faz prova do vínculo empregatício do motorista com outra empresa do grupo, à qual se dizia pertencer o veículo. Por outro lado, requerida a ação de indenização pela viúva, a pensão, em face do seu caráter alimentar, pode beneficiar também os filhos menores deixados à orfandade paterna, mesmo não figurando como litisconsortes ativos (TJ-GO - Ac. unân. da 3ª Câm. Cív. julg. em 9-8-94 - Ap. em Procedimento Sumaríssimo 32.106-8/190-Goiatuba - Rel. Des. Charife Oscar Abrão)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato