Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ação Anulatória De Ato Administrativo. Direito Administrativo E
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. TERMO ADITIVO NÃO ASSINADO PELA EMPRESA CONTRATADA POR ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. DESCABIMENTO DA SANÇÃO APLICADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A não-assinatura de Termo Aditivo ao contrato firmado entre as partes por parte da empresa vencedora da licitação, sob o argumento de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devidamente comprovada, não figura como recusa injustificada, não ensejando aplicação de sanção na forma do art. 81 da Lei nº 8.666/93. Inteligência do art. 58, § 2º, combinado com o art. 65, § 6º, ambos da Lei de Licitações. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006288260, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/08/2003)



MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – PROVA ADEQUADA DA EXISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROVIMENTO PARCIAL – CONCESSÃO DA SEGURANÇA APENAS NO QUE CONCERNE AOS AUTOS CUJAS NOTIFICAÇÕES NÃO OCORRERAM – Os documentos de arrecadação, que atestam a exigência do recolhimento das multas como requisito prévio à renovação da licença do veículo, fazem prova pré-constituída à propositura do writ. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 do STJ). A contrario sensu, legal a exigência se notificado o infrator. O ato de notificação por infração de trânsito, meramente administrativo, não há que se sujeitar ao mesmo rigor a que se submetem, verbi gratia, as citações judiciais, às quais se exige o chamado AR-MP (aviso de recebimento em mão própria). Basta, in casu, a entrega do documento na residência do proprietário do veículo. (TJSC – AC-MS 00.016359-7 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. I. O prazo para a execução de título judicial é de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença, prazo esse que só pode ser interrompido uma vez, sendo que o seu recomeço se dá pela metade. II. Contraria o enunciado 150 da Súmula do STF, que prevê que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, a pretensão da Fazenda de se considerar a citação no processo de conhecimento como a primeira interrupção do processo (art. 9º, Dec. 20910/32), fazendo com que remanesça para a execução da sentença tão-somente o prazo de dois anos e meio. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.01.004168-9/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 25/09/09)



APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE.- Adquirido mediante financiamento o imóvel comprado apenas em nome do autor antes do casamento, é devida a partilha do bem entre o casal, não obstante o regime legal de separação de bens, tendo em vista a inexistência de declaração de incomunicabilidade dos aqüestos e o pagamento parcelado do preço na constância da união.- Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20060310186473APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 30/04/2008 p. 90)



APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI Nº 3.688/41. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL FEROZ. CÃO DA RAÇA FILA. A guarda de animal perigoso é responsabilidade do proprietário, que tem o dever de manter cautela e diligência na guarda dos animais, evitando risco para terceiros. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001633163, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR. COMPROVAÇÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS PELO LOCATÁRIO. 1. Inexistindo cláusula expressa no contrato, os fiadores são responsáveis pelos encargos somente até o prazo de locação previsto em contrato. 2. Constitui ônus do locatário comprovar que os valores locatícios foram pagos, mediante apresentação de recibo, o que não se verifica, devendo arcar com os locativos e contas d água impagas. Recursos do locador e locatário improvidos. (Recurso Cível Nº 71001030915, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 21/12/2006)



RECLAMAÇÃO - DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO E. STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao adotar a contratação do serviço por meio telefônico, cujos dados do consumidor são confirmados apenas pela atendente e pelo técnico de instalação, passa a companhia telefônica a arcar com as conseqüências, por deixar de adotar as precauções necessárias a evitar a fraude perpetrada, devendo assumir o risco de sua atividade, não podendo, destarte, transferir tais encargos às pessoas lesadas, nem mesmo em razão de também haver sido prejudicada com o ato ilícito. A negligência apontada pela reclamante evidencia-se claramente, pois, houvesse melhor orientação aos prepostos - técnicos de instalação - por certo estes adotariam as cautelas imprescindíveis à certificação de que o solicitante realmente residia no endereço. 2. A anotação indevida de dados pessoais na galeria dos inadimplentes, gera para o responsável o dever de indenizar pelos danos morais causados, que se presumem em função da reação psíquica e do dissabor experimentados por qualquer pessoa que tenha o seu crédito injustamente abalado. - Age com negligência a concessionária de serviço público de telefonia que disponibiliza linha a pessoa diversa da do titular dos documentos utilizados no ato da contratação. 3. A quantificação da indenização a titulo de dano moral fixada em termos razoáveis, sem ensejar enriquecimento indevido, de forma moderada e proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, em observância à realidade da vida e às peculiaridades do caso deve mantida. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente. (TJMT. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4457/2008. 3ª TURMA RECURSAL. Relatora DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. Data de Julgamento 18-12-2008)



APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AS PARCELAS REFERENTES AOS CUSTOS DOS REPAROS DO IMÓVEL NÃO PODEM SER EXECUTADAS, JÁ QUE AUSENTE A PROVA DE QUE OS EXECUTADOS FORAM NOTIFICADOS DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA DE EGRESSO DO IMÓVEL. ATRAVÉS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PODERÁ, O LOCADOR, OBTER O RESSARCIMENTO DO QUE GASTOU. O PEDIDO POSTO NA EXECUÇÃO REFERE-SE A TRÊS MESES DE LOCATIVOS, SENDO INDEVIDA A INCLUSÃO, EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, DE MAIS UM MÊS DE LOCATIVO A TITULO DE MULTA. OS BOLETOS BANCÁRIOS JUNTADOS DEMONSTRAM A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, E O AFASTAMENTO DE PARCELAS INDEVIDAS NÃO PREJUDICA A EXECUTIVIDADE DO DÉBITO QUE ESTÁ AMPARADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. OS JUROS DE MORA SÃO PREVISTOS NO PACTO EM 1% AO MÊS, POR ISSO LEGAL A SUA COBRANÇA. SE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO EM 24 DO MÊS, SÃO DEVIDOS APENAS 24 DIAS DE ALUGUEL. A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO EMBARGANTE É AFASTADA, VISTO REJEITADOS OS FUNDAMENTOS QUE AMPARARAM A PENALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA E REDIRECIONADA. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70009313776, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/11/2004)



SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ARTIGO 45 DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. Havendo prova robusta da utilização das máquinas apreendidas como jogos de azar, ¿jogo de bingo¿, reconhecido pelos réus e testemunhas a utilização para jogos e retorno financeiro, impõe-se a manutenção da sentença penal condenatória. POR MAIORIA, VENCIDA A VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001645126, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – Na execução contratual o valor da causa deve corresponder a soma de todas as quantias pedidas (art. 259, inc. II, do CPC). Recurso desprovido. Unânime. (TJRS – AGV 70003519469 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)



AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – CRT E BRASIL TELECOM S/A – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PROVA QUE SE SUPRE PELA DOCUMENTAL – Haja vista a natureza da ação e seu objeto, contemplando discussão em torno de matéria exclusiva de direito, que comporta julgamento antecipado, a perícia contábil afigura-se desnecessária e dispendiosa para as partes, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, na fase a prova documental pode suprir as questões eventualmente propostas ao expert . Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003562303 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Apelação. Ação Cautelar De Sustação De Protesto. Contratos De Câmbio.
Embargos À Execução. Superveniente Falência Da Empresa Co-executada.
Agravo De Instrumento. Ação De Liberação De Valores. Contrato De
Revisão De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta-corrente E
Negócios Jurídicos Bancários. Ação Revisional. Contratos De Abertura
Agravo De Intrumento. Falência. Exceção De Incompetência. Contrato De
Cobrança. Empréstimo. Alegação De Doação. Prova. - Restando Provado
Agravo De Instrumento. Desapropriação Indireta. Perimetral Norte.
Embargos De Terceiros. Improcedência. 1.- Caracteriza-se Fraude A
Reexame Necessário. Desapropriação Indireta. Adoção Do Laudo
Planta Comunitária. Doação Do Acervo À Empresa Concessionária.
Apelação Cível. Embargos À Arrematação. Contrato De Doação Com
Apelação Cível. Ação Anulatória De Doação E Venda De Ascendente A
Apelação Cível. Revogação De Doação Modal De Imóvel. Construção De
Planta Comunitária. Restituição Dos Valores Investidos Pelo Usuário
Competência Interna. Apelação Cível. Ação De Reparação De Danos
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Contestação à Ação de Indenização Denunciado à Lide a Seguradora
Ação Declaratória de Ato Jurídico Perfeito e Interpretação de Cláusula
Reclamatória - Horas Extras, Equiparação Salarial, Adicional de Transferência
Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Ação Revisional de Alimentos
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Empresas de Viagem
Apelação em Ação de Reparação de Danos Contra os Lucros Cessantes
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Vendedor
Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico
Contestação em Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Medida Cautelar de Afastamento Temporário do Lar com Guarda de Menor
Pedido de Relaxamento da Prisão em Flagrante - Comparecimento Espontâneo
Ação de Inventário por Arrolamento - Plano de Partilha Amigável
Inicial Trabalhista - Período sem Anotação da CTPS, Férias e FGTS
Ação de Dano Infecto por Uso Inadequado da Propriedade
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização