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Ação De Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Contrato

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PERMUTA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial do preço quando ocorrido o pagamento de mais de 75% do valor objeto do contrato, restando assim impossibilitada a pretensão de resolução da avença, a fim de ser preservada a cláusula geral da boa-fé objetiva e da manutenção da avença. Caso em que o retorno das partes ao status quo ante seria a solução mais gravosa para os contratantes, pois já ocupam os imóveis permutados há quase dois anos, tendo sido realizadas benfeitorias e acessões. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023599699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/04/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. TRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. A jurisprudência consolidada desta Corte, que considera inconstitucional a não-exclusão da dívida da base de cálculo do ITCD, permite o julgamento monocrático deste agravo. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022591192, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/12/2007)

AJG – Alegação de ausência de prova comprobatória de dispor de condições econômicas para atender os encargos processuais. Os documentos acostados convencem de sua renda, não se tratando apenas de aposentado. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003792595 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Tendo a embargante adquirido cotas sociais da embargada, mostra-se legitimada passivamente para o feito. Caso em que o termo aditivo de contrato não afasta a qualidade de adquirente da embargante e nem descaracteriza as cláusulas acordadas no contrato originário, apenas complementa a avença inicial a fim de estabelecer a forma de pagamento do valor remanescente. E, caracterizada a mora, diante do descumprimento parcial ao acordado, permite o vencimento antecipado do restante da dívida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021136056, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/09/2007)

Administrativo. Desapropriação. Reforma Agrária. Justo preço. Laudo pericial bem elaborado. Valor indenizatório inferior ao valor ofertado. Juros moratórios. Juros compensatórios. Descabimento. Custas processuais e honorários advocatícios pelos expropriados. I. Em face da solidez dos fundamentos da perícia oficial, acolhe-se, como justa, a indenização ali fixada. II. Descabem juros compensatórios e moratórios, já que a indenização é inferior à oferta. III. Hipótese em que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelos expropriados, na forma em que estabelecido na sentença. IV. Apelação desprovida. V. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF1. Apelação Cível 2006.35.01.000229-4/GO Relator: Juiz Federal César Jatahi Fonseca (convocado) Julgamento: 12/5/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DE PENHORA – BEM DE FAMÍLIA–PROVA – LEI 8.009/90 – EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS – RECURSO DESPROVIDO – A existência de outros imóveis não obsta a incidência da Lei nº 8.009/90, exigindo-se apenas que o bem se destine à moradia da família. (TJSC – AI 00.017511-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS DA ELETROBRÁS. CONVERSÃO EM AÇÕES. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO. I. A cobrança do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica dos consumidores residenciais, comerciais e industriais realizou-se no período de 1964 a 1970. Entre 1971 a 1973, incidiu somente sobre o consumo comercial e industrial. Já, entre 1974 a 1976 passou a incidir unicamente sobre o consumo industrial e, por fim, a partir de 1977 até final de 1993 a incidência se deu sobre o consumo industrial superior a 2.000 kwh mensais. II. Quanto aos prazos para resgate das obrigações, tem-se que, para as emitidas entre 1965 e 1967 – cujos recolhimentos foram efetuados entre 1964 e 1966 – é de 10 anos, enquanto que, para as emitidas entre 1968 e 1974 – cujos recolhimentos foram efetuados entre 1967 e 1973 – é de 20 anos, a contar da data da aquisição compulsória das obrigações. III. Em relação às obrigações convertidas em participação acionária – ações preferenciais nominativas do capital social da Eletrobrás –, após acirrado debate jurisprudencial, a colenda Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento , decidiu, nos termos do art. 543-C do CPC, que “a lesão decorrente do cômputo a menor da correção monetária sobre o principal somente seria aferível no momento do vencimento da obrigação, porque, enquanto não ocorrido o pagamento, seja em dinheiro ou mesmo nos casos de antecipação mediante conversão em ações (art. 3º do DL 1.512/1976), existiria apenas ameaça de lesão ao direito. Assim, de regra, o termo inicial da prescrição seria o vencimento do título, que ocorreria vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações. Porém, nos casos em que esse vencimento foi antecipado, melhor se mostra considerar como início da contagem do prazo prescricional as datas das três assembléias gerais extraordinárias realizadas para a homologação da conversão dos créditos em ações (20/4/1988, 26/4/1990 e 30/6/2005), nas quais se garantiu aos titulares dos créditos o direito a dividendos decorrentes das ações em substituição aos juros remuneratórios que, até então, eram creditados nas contas de energia elétrica, pois, daí, foi reconhecida a qualidade de acionistas dos credores. Foi nesse momento também que a Eletrobrás disponibilizou, automaticamente, o número de ações correspondentes aos créditos, apesar de ainda não poder identificar cada um dos novos acionistas. Anote-se que o fato de algumas ações sofrerem o gravame da cláusula de inalienabilidade em nada influi na fixação do termo a quo da prescrição, pois isso não impede que o credor questione os valores.” ( REsp 1.003.955-RS, Rel. Mi Eliana Calmon, julgado em 12/08/2009 – Informativo STJ 042 – período: 10 a 14 de agosto de 2009). IV. Nesse diapasão, as datas das Assembléias Gerais Extraordinárias - AGE da Eletrobrás, que culminaram com a conversão, em ações, dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica (20.04.1988 - 1ª Conversão, 72ª AGE; 26.04.1990 - 2ª Conversão, 82ª AGE; 30.06.2005 - 3ª Conversão, 143ª AGE) constituem o marco inicial do prazo prescricional qüinqüenal, previsto no art. 1º do Dec. 20.910/1932. V. Na hipótese dos autos, em relação aos créditos reclamados que se referem ao período compreendido entre janeiro de 1977 a dezembro de 1986, ressalto que eles foram objeto de deliberação para conversão em ações nominais da Eletrobrás nas Assembléias Gerais Extraordinárias de 20/04/1988 e 26/04/1990. Assim, os prazos para que as partes pleiteassem quaisquer correções findaram em 1993 e 1995, respectivamente. Nessa ordem de idéias, tendo a ação sido ajuizada somente em 01/10/2002, após 12 (doze) anos da realização da Assembléia de 1990 (82ª), há de ser reconhecida a prescrição do direito de reclamar a diferença da correção monetária dos valores emprestados já convertidos em ações em 20.04.88 e 26.04.90, restando à autora apenas o direito de pleitear as diferenças de correção monetária referentes aos valores recolhidos de 1987 a 1993, convertidos em ações em Assembléia de 28.04.2005. Deve, portanto, nos limites da via eleita, prevalecer, no que tange à prejudicial de mérito, o douto voto vencido na Sétima Turma deste Tribunal. VI. Embargos Infringentes providos. (TRF1. EMBARGOS INFRINGENTES 2002.34.00.031615-5/DF Relator: Desembargador Federal Reynaldo Fonseca Julgamento: 23/09/09)







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