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Ação De Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Contrato

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PERMUTA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial do preço quando ocorrido o pagamento de mais de 75% do valor objeto do contrato, restando assim impossibilitada a pretensão de resolução da avença, a fim de ser preservada a cláusula geral da boa-fé objetiva e da manutenção da avença. Caso em que o retorno das partes ao status quo ante seria a solução mais gravosa para os contratantes, pois já ocupam os imóveis permutados há quase dois anos, tendo sido realizadas benfeitorias e acessões. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023599699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/04/2008)

CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Em se tratando de consórcio para a aquisição de bem em prazo extenso, caracteriza-se como abusiva a cláusula contratual que condiciona a devolução dos valores pagos pelo desistente ao encerramento do respectivo grupo. 2. Devem ser deduzidos da devolução os valores pagos a título de administração e seguro. 3. A devolução dos valores pagos antes do encerramento do grupo não implica em violação ao princípio do ato jurídico perfeito, porque o ato nulo não tem eficácia. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC. (TJMT. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2235/2006. 2ª TURMA RECURSAL. Relator DOUTOR NELSON DORIGATTI. Julgamento 31-10-2006)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Em se tratando de ação de indenização decorrente de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com pedido de indenização, seu julgamento compete às Câmaras que integram o Colendo 8o. Grupo Cível, consoante dispõe o art. 11, VIII, ¿e¿, da Resolução nº 01/98, da Presidência deste Tribunal. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70021469374, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 12/03/2008)

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO.1 - Não se vislumbra interesse de agir do autor quando apenas expõe seu inconformismo com a transação efetivada, sem apontar o vício de consentimento que afirma existir.2 - O prazo prescricional na ação anulatória deve seguir o prazo de nulidade dos atos jurídicos da Lei Civil e não o prazo de dois anos, previsto para a ação rescisória.3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria. (TJDFT - 20070710116954APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 07/02/2008, DJ 14/05/2008 p. 86)

AÇÃO REVISIONAL – Cessão do crédito objeto do litígio a Caixa Econômica Federal. A competência passa a ser da Justiça Federal. Acolheram a preliminar e declinaram da competência para a Justiça Federal. Unânime. (TJRS – APC 70003514080 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SITUAÇÃO VEROSSÍMIL – RECURSO DESPROVIDO – A existência de prova que seja capaz de gerar verossimilhança, de tal sorte, que não haja possibilidade de levantar dúvida razoável sobre os fatos alegados, autoriza o magistrado a conceder a antecipação de tutela, bem como, no caso de relação de consumo a inverter o ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos consumidores, equilibrando a relação processual entre as partes. (TJSC – AI 99.020170-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADOÇÃO À BRASILEIRA. IRREVOGABILIDADE. Tendo o pai registral reconhecido espontaneamente sua filha, mesmo ciente da paternidade biológica por outro homem, pois conheceu a genitora da criança quando estava no 5º mês do estado de gravidez, com quem manteve união estável por dois anos, caracterizada a denominada adoção à brasileira. Irrevogabilidade do ato registral (art. 48 ECA), mesmo diante de exame de DNA excluindo a paternidade e não demonstrada presença de vícios de vontade no ato jurídico. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70028763902, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/09/2009)







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