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Ação De Rescisão Contratual. Promessa De Compra E Venda. Contrato De
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PERMUTA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial do preço quando ocorrido o pagamento de mais de 75% do valor objeto do contrato, restando assim impossibilitada a pretensão de resolução da avença, a fim de ser preservada a cláusula geral da boa-fé objetiva e da manutenção da avença. Caso em que o retorno das partes ao status quo ante seria a solução mais gravosa para os contratantes, pois já ocupam os imóveis permutados há quase dois anos, tendo sido realizadas benfeitorias e acessões. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023599699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/04/2008)



REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. EXCLUSÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Não merece acolhida o pleito da requerente de retificação do assento de casamento para exclusão dos apelidos de sua família e do marido, este aditado quando contraiu matrimônio, porquanto a Lei n. 6.515, em seus arts. 17, 18 e 25, parágrafo único, prevê tal alteração em decorrência de convenção na separação consensual, na separação judicial ou de divórcio. Mesmo aceitando-se que a razão de ser do Direito é preservar a felicidade do homem e propiciar convivência harmônica no meio social, não se vislumbra como seu nome, por mais extenso que seja, possa causar-lhe transtorno e constrangimento.Em verdade, a justificativa apresentada pela requerente não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas na Lei de Registros Públicos que, excepcionalmente, permite a modificação do prenome. (TJDFT - 20000110218622APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/06/2001, DJ 05/09/2001 p. 49)



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.2. Recurso provido. (TJDFT - 20060020028282AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 17/05/2006, DJ 06/06/2006 p. 224)



EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. Doação de imóvel residencial. Acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consensual. Ausência de fraude à execução. Impenhorabilidade anterior à doação. Entidade familiar detém legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Apreensão judicial sobre bem de família. Impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90. Não-verificada nenhuma das causas excepcionadoras da impenhorabilidade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70020865390, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 16/10/2007)



MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. DECRETO 21.981/1932. ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A VALOR FIXO PELO JUIZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O impetrante, leiloeiro oficial, impugna determinação de que sua comissão, fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Dec. n. 21.981, de 19/10/1932) seja limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. A expressão “obrigatoriamente”, inserta no parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado. Havendo dispositivo legal expresso não pode o Juiz arbitrar percentual diverso (menor ou maior) para a comissão do leiloeiro oficial. (STJ, REsp 680.140/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp; TRF – 1ª Região, MS 2001.01.00.039437-8/GO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III. Incabível a limitação imposta pelo Juízo ao fundamento de que o inciso IV do artigo 705 do CPC lhe faculta o arbitramento da verba. IV. Segurança concedida. (TRF1. Mandado de Segurança 2008.01.00.050424-0/GO Relator(a): Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 18/05/2009)



AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 PELO ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. I. Não incidência do enunciado das Súmulas 343 do STF, uma vez que está em causa a definição do sentido e do alcance do disposto em norma constitucional (artigo 195, I, e art. 146, III, a). Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. Preliminar que se rejeita. II. Somente se exige lei complementar quando esta modalidade normativa é expressamente prevista pela Constituição, para regular determinada matéria. III. No tocante às contribuições sociais previstas na Constituição (a Cofins está prevista no art. 195, I), não há exigência de lei complementar (art. 195, § 4º), razão pela qual a lei complementar que as instituir terá natureza jurídica de lei ordinária, em sentido material (Lei Complementar 70/91), podendo, assim, ser revogada, validamente, por lei ordinária. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. IV. A disposição contida no artigo 6º da LC 70/91 é, materialmente, lei ordinária e, como tal, pode ser alterada, modificada, revogada ou ab-rogada por lei ordinária. Legitimidade da revogação da isenção da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas pelo art. 56 da Lei 9.430/96. V. O STF, em 17/09/2008, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 377457/PR e 381964/MG, declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Cofins em relação às sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar n. 70/91, pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96 (Informativo do STF n. 520, de 15 a 19 de setembro de 2008). VI. Ação rescisória procedente. Rejulgamento: Remessa Oficial provida. Segurança denegada. (TRF1. AÇÃO RESCISÓRIA 2007.01.00.047712-9/DF Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim Julgamento: 03/12/08)



DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECRETO-LEI Nº 271/67.I. Considerando que ninguém transmite mais direitos do que possui, é de se entender possível em relação a pedido de transmissão causa mortis, de direitos oriundos de contrato de concessão de direito real de uso (ex vi artigo 7º, § 4º, do Decreto-Lei n. 271/67).II. Recurso provido. (TJDFT - 20030710085419APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 25/10/2006, DJ 10/07/2007 p. 114)



ERRO MATERIAL CARACTERIZADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO APARELHADA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – Reconhecida a existência de erro material, o que recai em matéria de fato, pode o Tribunal acolher os embargos de declaração e modificar o acórdão embargado. Embargos declaratórios acolhidos. Efeito infringente concedido. (TJSC – EDcl 00.007931-6 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Silveira Lenzi – J. 06.02.2001)



AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AJG – A AJG implica suspensividade de exigência dos encargos tributados a beneficiária. Nulidade das rescisões. A ilegalidade das contratações acarretavam as rescisões, que não se mostram nulas por plenamente justificadas. Cláusula penal. Não avençada em relação ao município, o que afasta sua contemplação. Descontos obrigatórios. Os descontos previdenciários mostra-se obrigatórios e não podem ser devolvidos. Sentença extra petita. Relação jurídica de prestação de serviços celebrada por contrato escrito e devidamente prestados afasta redução salarial ou o pretendido realinhamento. Outubro/96. A indenização referente a outubro/96 deve corresponder ao período trabalhado até a rescisão. Compensação. Ante a sucumbência recíproca, possível a compensação dos encargos processuais. Desprovimento do apelo, acolhimento em parte do recurso adesivo e em reexame necessário, ensejaram compensação dos encargos processuais. (TJRS – Proc. 70003706256 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO. Esta Câmara entende que a pensão alimentícia incide sobre o 13º salário do alimentante assalariado, pelo fato de a gratificação natalina integrar, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Em vista disso, os alimentos relativos ao 13º salário do agravado são devidos e devem ser pagos. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70018137943, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/04/2007)



TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE PROMOVE PALESTRAS DE “AUTO-AJUDA”. DESNECESSIDADE, PARA FUNCIONAMENTO, DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. OPÇÃO PELO SIMPLES - POSSIBILIDADE. a) Recurso – Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem – Concedida a Segurança. I. Não sendo exigida habilitação profissional legalmente regulamentada para palestras de empresário cuja experiência seja suficiente para motivar novos empreendedores, não há óbice legal à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte–SIMPLES de empresa que promova tais palestras. II. Apelação e Remessa Oficial denegadas. III. Sentença confirmada. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003.35.00.010849-1/GO Relator: Desembargador Federal Catão Alves Julgamento: 11/11/08)






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