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Ação De Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Contrato

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PERMUTA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial do preço quando ocorrido o pagamento de mais de 75% do valor objeto do contrato, restando assim impossibilitada a pretensão de resolução da avença, a fim de ser preservada a cláusula geral da boa-fé objetiva e da manutenção da avença. Caso em que o retorno das partes ao status quo ante seria a solução mais gravosa para os contratantes, pois já ocupam os imóveis permutados há quase dois anos, tendo sido realizadas benfeitorias e acessões. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023599699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/04/2008)

PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - FALTA DE LÓGICA - DEFEITO INEXISTENTE - PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CASAMENTO - DISSOLUÇÃO - DIVÓRCIO - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ANULABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INVOCAÇÃO DE TERCEIRO - REGRA GERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.1)- Não se pode ter inicial como defeituosa, por inépcia, em razão de falta de lógica, quando se pode, ainda que com certa dificuldade, saber o que se quer, porque se quer, quem quer e de quem se quer, não se podendo perder de vista que o amplo acesso à jurisdição é desejo constitucional, e que por isto mesmo deve ser facilitado.2)- Não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido a circunstância de não ter o autor da ação o direito alegado, que é questão a ser examinada no mérito, só se dando ela quando existente expressa proibição legal de apresentação da postulação.3)- Conta-se o prazo prescricional, em se tratando das ações previstas no artigo 178, § 9°, do antigo Código Civil Brasileiro, a partir do término da sociedade conjugal, que acontece com quando do divórcio, uma que é ele quem dissolve o casamento, nos termos do parágrafo único do artigo 2º, da Lei 6.151/77, e não da separação.4)- O prazo prescricional especial estabelecido no artigo 178, § 9º, inciso V, letra "b", do Código Civil Brasileiro de 1916, tem que ser respeitado por quem do negócio participou, que pode ter tido sua vontade viciada, e não por terceiros, que se sujeitam à regra geral de prescrição.5) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(TJDFT - 20060110323670APC, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 25/07/2007, DJ 30/08/2007 p. 91)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÕES DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE TERRENOS DA TERRACAP. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. GOVERNADOR FIGURANDO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. ATOS LESIVOS. DESVIO DE FINALIDADE. MERA CONCESSÃO DE DIREITO REAL MASCARADA DE AUTORIZAÇÃO DE USO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Os beneficiários das autorizações de uso não devem integrar a lide cujo provimento jurisdicional buscado não é a anulação dos atos, mas a punição daqueles que praticaram o ato ímprobo. Não há falar-se, portanto, em litisconsórcio necessário. As sanções previstas na Lei n.° 8 429/92, aplicam-se ao agente público, mesmo após ter ele deixado o cargo. O Juiz de Primeiro grau é absolutamente incompetente para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra Governador, impondo-se anular, quanto a este réu, o processo ab initio. Precedente do STF. O uso de bens imóveis da TERRACAP somente pode dar-se mediante licitação e por intermédio de concessão de uso real, a não ser para outro ente público, situação que dispensa o formalismo legal. Inteligência do art. 17 e seus parágrafos da Lei n.° 8666/93. Na aplicação das sanções previstas, deverá o Juiz levar em conta o princípio da proporcionalidade, expressamente consagrado no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. (TJDF. 20020150031762APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2a Turma Cível, julgado em 17/03/2003, DJ 26/02/2004 p. 49)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESACATO. ART. 331 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Recurso prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Incidência do disposto nos artigos 107, inc. IV, e 109, inc. VI, ambos do Código Penal. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001623073, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO QUE ABRANGE PERÍODO ESPECÍFICO E PROLONGADO – INÉRCIA DO ALIMENTANDO – DECRETO PRISIONAL RESTRITO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS – DESPROVIMENTO – A dívida alimentar que se acumula por longo período, por inércia do credor, deixa de ter esse caráter, salvo em relação às três últimas parcelas. Assim, estas podem ser exigidas sob pena de prisão, sendo que as demais devem ser pleiteadas em sede de execução, face ao seu caráter de ressarcimento de despesas realizadas. (TJSC – AI 00.015478-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS PRÓPRIOS DA APELANTE. PARTILHA ENTRE OS CÔNJUGES. APELAÇÃO IMPROVIDA.Filio-me à corrente doutrinária que defende a recepção do bem reservado pela nova ordem constitucional, estendendo-o, também, ao cônjuge varão, ante à equiparação entre homem e mulher no que concerne ao exercício de direitos e deveres atinentes à sociedade conjugal. Em assim sendo, a declaração de ser o bem reservado está condicionada à prova inequívoca da aquisição do bem com recursos próprios, provenientes da atividade laboral de um dos cônjuges, independente da do outro. Ausente tal prova e comprovado o esforço mútuo do casal para a aquisição, faz-se imperativa a partilha do bem, destinando-se metade do mesmo para cada um dos consortes. (TJDFT - APC5294699, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, julgado em 29/11/1999, DJ 18/02/2000 p. 10)

Ação de Separação Judicial. Exceção de Incompetência Territorial. Decisão que rejeita a Exceção. Procedência. Foro competente. Domicílio da mulher. Inteligência do art. 100, I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. Agravo de Instrumento - Deve prevalecer o foro de domicílio da mulher para processar e julgar Ação de Separação Judicial, conforme o comando estatuído no art. 100, I, do Código de Processo Civil.- Tratando-se de separação judicial, o foro competente será aquele do momento em que a demanda foi proposta, ainda que tenha alguma das partes se mudado temporariamente.. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0214/2003, VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, Julgado em 05/10/2004)






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