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Habeas Corpus Tráfico De Drogas Auto De Prisão Em Flagrante

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FORMALMENTE PERFEITO. PRISÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM CASO DE FLAGRANTE. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LOCAL FECHADO POSSIBILITA DILIGÊNCIA POLICIAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESCRITA, UMA VEZ QUE O TRÁFICO É CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO WRIT. Ordem de habeas corpus denegada. (Habeas Corpus Nº 70024247967, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

ESTABELECIMENTO PUBLICO DE RESSOCIALIZACAO. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. OFICIO AO MINISTERIO PUBLICO. "Habeas Corpus" interposto por Defensor Público em prol de adolescente, apreendido em dependência de CRIAM, por ter levado ao estabelecimento, para entrega a outros menores lá recolhidos, determinada quantidade da erva denominada maconha. Fundamento em ausência de laudo definitivo da substância reputada tóxica. Parecer ministerial desfavorável. Razão manifesta. Confissão expressa do paciente, que assim o fazia, inclusive, de que, no interior do citado CRIAM, costumava usar o entorpecente, semanalmente. Medida de semiliberdade que foi decretada pelo Juízo Menorista e restou descumprida, não tendo o paciente retornado ao estabelecimento pertinente. Suficiência, em hipótese de ato infracional tipificado no ECA (Lei 8.069/1990), do laudo prévio, agregado à confissão; eis que os elementos probatórios podem não ter o mais elevado grau que se exige quanto a crimes, praticados pelos imputáveis. Arestos das 1a. e 4a. Câmaras Criminais deste Sodalício, colacionados pelo "parquet", que referenciam o entender pretoriano dominante,na esteira. Necessidade, em nome da ordem pública, de esta Câmara oficiar à Chefia do MP Fluminense, no denotar da declaração de uso fácil de droga, em tal estabelecimento público de ressocialização, para que sejam tomadas as providências persecutórias que se impõem. Ordem que se denega. Providência de ofício como acima consta. (TJRJ. HC - 2007.059.07182. JULGADO EM 11/12/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime . RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE HADDAD)


APELAÇÃO CRIMINAL – NARCOTRAFICÂNCIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADAS – VALIDADE DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – TESTEMUNHOS COERENTES COM O RESTANTE DA PROVA COLIGIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – Nos crimes de traficância de tóxicos, o depoimento de policiais, quando uníssonos e coerentes com o restante da prova coligida, são bastante para embasar um decreto condenatório, mesmo que não coincidentes com alguns detalhes de somenos importância do ato da prisão. Por isso, não se há de falar em dúvida ou insuficiência probatória, a justificar a absolvição, quando os elementos contidos nos autos (materialidade inequívoca e depoimentos colhidos) permitem a formação de convicção para um juízo seguro da autoria. (TJSC – ACr 00.024381-7 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)

PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. REU ESTRANGEIRO. PRINCIPIO DA ISONOMIA. Recurso de agravo impetrado pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condidicional a condenado estrangeiro, decretando prisão administrativa para assegurar a execução do decreto expulsório. Ordem concedida por este colegiado, com relação à irregularidade da prisão, no "Habeas Corpus" n.4.874/2006, com expedição de alvará de soltura. Foram cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei para a concessão do livramento condicional.Com a edição da Lei 11.464/07, ao crime hediondo não é mais aplicado o regime prisional integralmente fechado. Aplicação do princípio constitucional da isonomia consagrado no art. 5. da Constituição Federal. Manter o apenado em regime fechado, após o alcance das condições para o benefício, apenas por ser o mesmo estrangeiro, caracterizaria constrangimento ilegal. Recurso desprovido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00373. JULGADO EM 05/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DEPOIMENTO DE POLICIAIS CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – Recurso ministerial objetivando o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inaplicabilidade dos benefícios do artigo 44 e seus incisos, com a nova redação dada pela Lei n. 9.714/98, aos apenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento. (TJSC – ACr 00.024584-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

ROUBO. Negativa de autoria. Coerentes declarações da vítima. Prova testemunhal convergente. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70024010423, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)

DESCLASSIFICACAO DO CRIME. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Criminal. Condenação pelos arts. 157 e 155, ambos do C. Penal. Pretende a defesa a desclassificação do delito de roubo para o de furto. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Presença de grave ameaça e violência. Alternativamente, pugnou pela incidência da tentativa de roubo. Impossibilidade. O roubo se consuma com a mera disponibilidade da coisa móvel alheia, subtraída mediante grave ameaça ou violência, mesmo que por breve espaço de tempo, não sendo imprescindível para tanto, que essa posse seja tranquila. Além disso, o bem saiu da esfera de vigilância da vítima. Arguiu a defesa a absolvição do apelante com relação ao delito de furto e, subsidiariamente, a incidência da causa especial de redução de pena prevista no parágrafo 2. do art. 155 do C. Penal, alegando o ínfimo valor do bem subtraído. Descabimento. Autoria comprovada. O princípio da insignificância deve ser considerado com a devida cautela e bom senso. Somente será reconhecido se o valor do bem subtraído for irrelevante juridicamente, o que não é o caso. Pretende, ainda, a defesa a diminuição das penas-base com relação às atenuantes da menoridade, da confissão espontânea e relevante valor moral. Descabimento eis que as penas-base foram fixadas no mínimo legal, não podendo ser menores (Súmula 231 do STJ). Por fim, requereu regime inicial mais benéfico. Descabimento eis que já foi aplicado o regime aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.03835. JULGADO EM 04/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)







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