Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Habeas Corpus. Tráfico De Drogas. Auto De Prisão Em Flagrante
Jurisprudência - Direito Penal


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FORMALMENTE PERFEITO. PRISÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM CASO DE FLAGRANTE. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LOCAL FECHADO POSSIBILITA DILIGÊNCIA POLICIAL INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESCRITA, UMA VEZ QUE O TRÁFICO É CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO WRIT. Ordem de habeas corpus denegada. (Habeas Corpus Nº 70024247967, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)



PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÍDA TESTE E SAÍDA ESPECIAL. ALCANCE DA MESMA FINALIDADE. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Se a finalidade da saída teste é encontrada na saída especial posteriormente a interposição do agravo, resta prejudicada a análise do recurso2. Recurso conhecido e julgado prejudicado. (TJDFT - 20070020043138AGI, Relator NILSONI DE FREITAS, 2ª Turma Criminal, julgado em 30/08/2007, DJ 13/02/2008 p. 2407)



Apelação criminal. Violência doméstica. Inconstitucionalidade. Lesões leves. Absolvição. Impossibilidade. Representação. Manifestação expressa - A Lei nº 11.340/06, intitulada Lei Maria da Penha, não é inconstitucional, não havendo ofensa ao princípio da isonomia entre os sexos, mormente porque essa norma aplica a igualdade material, procurando igualar quem é desigual, sendo uma lei que está voltada às pessoas mais vulneráveis e merecedoras de especial proteção, dando cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Não há que se falar em absolvição quando restar comprovado o dano à integridade corporal da vítima, principalmente quando esta manifesta expressamente o desejo de representação, em audiência especialmente realizada para o ato. (TJRO, nº 10051847820078220003, Câmara Criminal, Relator Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)



HABEAS CORPUS – PACIENTE QUE, DEVIDAMENTE CITADO POR MANDADO E EDITAL, NÃO COMPARECE PARA O INTERROGATÓRIO – REVELIA DECRETADA – INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 9.271/96 – Irretroatividade da Lei Processual Penal. Inteligência do art. 2º do CPP. Validade dos atos processuais até então praticados. Nulidade inexistente. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000222-7 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)



APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. CONSUNÇÃO INOCORRENTE NO CASO EM APREÇO, POIS SE CUIDA DE DOIS DELITOS DISTINTOS, PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, SEM QUALQUER RELAÇÃO. INVIÁVEL A PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, VISTO QUE OS DELITOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A PENA DE MULTA É CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO PODE SER EXCLUÍDA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022122493, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)



TRABALHO EXTERNO. FISCALIZACAO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Paciente que teve o regime prisional modificado para o semi-aberto e postula a concessão do benefício de trabalho extra-muros em virtude de já ter preenchido os requisitos necessários a sua obtenção, inclusive com apresentação de carta de emprego. Alegação da autoridade coatora no sentido de ser impossível inspecionar e fiscalizar a realização do trabalho externo por se tratar de comunidade localizada em área de alto risco. Atribuição que pertence exclusivamente ao Estado, não podendo o paciente ser penalizado por sua ineficiência. Existência de constrangimento ilegal de que tratam os arts. 5., LXVIII, da CF/88, e 647, do diploma processual penal. Concessão da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.07286. JULGADO EM 30/01/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)



HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Exame de dependência toxicológica que se efetua em benefício do paciente. Realização agendada para esta data. Cessação da fonte do alegado constrangimento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impedimento legal (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90). Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024856-8 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 03.01.2001)



ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA AMPLAMENTE EVIDENCIADA – Inocorrência da hipótese prevista no art. 13, §1°, do Código Penal. Cálculo da pena. Resta amplamente demonstrada a culpa do motorista que, em dia de chuva, em pista molhada, não reduz a velocidade do veículo, a fim de prevenir eventuais acidentes. Somente é verificada a ocorrência da hipótese prevista no art. 13, §1°, do Código Penal, quando há o rompimento do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o resultado obtido. A primariedade do réu, bem como a sua conduta amplamente abonada, devem ser levados em conta para a fixação da pena-base. Apelo parcialmente provido. Unânime. (TJRS – ACR 70003232568 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 27.02.2002)



NARCOTRÁFICO – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – JUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA – Não há excesso de prazo para conclusão do procedimento criminal previsto na sistemática da Lei nº 6.368/76 (art. 35 com alteração dada pelo art. 10, da Lei nº 8.072/90) quando eventual demora decorre da realização do exame de dependência toxicológica, de interesse da defesa, que dele não poderá se valer para alegar constrangimento ilegal. (HC nº 99.007802-7, da Capital, Rel. Des. Nilton Macedo Machado). (TJSC – HC 01.000309-6 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)



DEPOIMENTO DA VITIMA. PROVA SEGURA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REFORMA DA SENTENCA ABSOLUTORIA. Apelação Criminal. Denúncia por violação às normas do artigo 214, N/F do artigo 224, "a", C/C o artigo 61, II, "f", todos do Código Penal. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Beijos na boca de enteada de seis anos de idade, praticados às escondidas e sob a promessa de segredo. Sentença absolutória. Alegação do Ministério Público de que as declarações da vítima e da sua genitora são firmes no sentido de que o Apelado praticou o crime descrito na denúncia. Aponta a pertinência da palavra da vítima, ainda que menor de idade, em crimes contra os costumes, não restando qualquer dúvida quanto ao dolo do acusado. Requer a condenação do Réu na forma postulada na denúncia. A jurisprudência é pacífica quanto ao valor probante do depoimento da vítima neste tipo de delito face às circunstâncias em que ele ocorre, uma vez que é cometido às escondidas e em momentos em que ninguém, além da vítima, possa testemunhar, devendo seu depoimento ser claro, seguro e coerente com as demais provas para ensejar uma possível condenação, o que na espécie ocorreu. Depoimentos colhidos que demonstram suficientemente o dolo libidinoso do Réu ao beijar em diversas oportunidades a boca da enteada, de seis anos de idade, quando sozinha em sua companhia, forçando-a a tais práticas e constrangendo-a a manter segredo sobre o ocorrido, chamando-a inclusive para deitar-se com ele na cama, embaixo do cobertor, tendo sido nesta situação flagrados pela mãe da menor ao chegar em casa antes do horário de costume. Reforma da sentença para condenar o Réu na forma da denúncia. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01630. JULGADO EM 08/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)



BUSCA E APREENSAO DE MENOR. FALTA DE MANIFESTACAO DO M.P. POSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". ECA. Fato análogo ao crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. Busca e apreensão do menor infrator. Ausência de fundamentação e de representação do Ministério Público. A expedição de mandado de busca e apreensão do menor é medida legal, prevista no parágrafo 3., do artigo 184, da Lei n. 8.069/90, para as hipóteses de não localização do menor, prescindindo da prévia representação do Ministério Público, como se depreende da redação do "caput" do referido dispositivo, que faz expressa referência à manutenção da internação. O artigo 122, da Lei 8.069/90, diz respeito à aplicação de medida sócio-educativa de internação, logo, não guarda relação com o caso em comento, que discute a possibilidade de aplicação de internação provisória ao menor infrator. A representação não é pressuposto para expedição de busca e apreensão, porquanto o artigo 184, da Lei n. 8069/90 estabelece expressamente que o Juiz decidirá sobre a decretação ou manutenção da internação. Os requisitos autorizadores da internação provisória encontram-se devidamente demonstrados, eis que há indícios de autoria e materialidade. As declarações do menor em sede policial demonstram que o paciente possui inclinação para a prática de atos infracionais de extrema gravidade, como aquele análogo ao crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.06158. JULGADO EM 24/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Habeas Corpus. Tráfico De Substância Entorpecente, Associação Para O
Habeas Corpus. Art. 121, §2°, Inc. I, Iii E Iv. Homicídio
Decisão Monocrática. Estupro. Prescrição Da Pretensão Punitiva
Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio Doloso Simples. Decisão De
Apelação-crime. Furto. Extinção Da Punibilidade Em Razão Da
Apelação-crime. Disparo De Arma De Fogo. Materialidade E Autoria
Habeas-corpus. Inocorrência De Constrangimento Ilegal. Ordem
Decisão Monocrática. Furto Qualificado. Prescrição Da Pretensão
Apelação Crime. Estelionato Tentado. Prescrição. Pena Concretizada Na
Apelação-crime. Lesão Corporal De Natureza Grave. Absolvição Em
Apelação-crime. Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido E De
Apelação Crime. Furto Simples. Prescrição. Pena Concretizada Na
Apelação-crime. Disparo De Arma De Fogo. Autoria Provada Pela Prova
Execução Penal. Agravo. Progressão De Regime. Crime Hediondo Cometido
Apelação-crime. Disparo De Arma De Fogo. Absolvição Declarada. A
Embargos Declaratórios. Existência De Omissão. Necessidade De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Pedido de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal
Ação de Separação Judicial
Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Veículo
Contra Razões de Apelação Cível - Decretação de Revelia
Ação Cautelar Incidental de Separação de Corpos
Ação de Busca e Apreensão de Bem Sujeito à Alienação Fiduciária
Ação Anulatória de Título e Indenização por Perdas e Danos
Contestação à Pedidos de Horas Extras, Trabalho Noturno e Diferenças Salariais
Razões Finais - Não há Vínculo Empregatício ou Horas Extras
Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato
Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Tentativa de Homicídio
Pedido de Auto-Falência - Comerciante em Estado de Insolvência
Alvará Judicial para Venda de Bem Imóvel de Menor
Medida Cautelar de Protesto Contra Alienação de Bens
Ação de Separação Consensual de Corpos
Ação de Nulidade de Testamento Inventário e Partilha
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização