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Decisão Monocrática Estupro Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa

Jurisprudência - Direito Penal

Decisão monocrática. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Preliminar acusatória. Mérito prejudicado. (Apelação Crime Nº 70024169435, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO. 1. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. A prisão domiciliar é restrita as hipóteses previstas no art.117 da LEP, admitida, excepcionalmente, quando não houver local adequado para a prisão especial. Não existindo estabelecimento para o preso especial (Albergue), poderá ser ele recolhido no estabelecimento carcerário coletivo, desde que em cela distinta dos demais e atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. Inteligência do art. 295 do CPP, com redação da Lei nº 10.258, de 11.7.01. À unanimidade, negaram provimento ao agravo. (Agravo Nº 70005952247, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 04/06/2003)

FRANQUIA. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. Estelionatos. Exploração da loteria de prognóstico. Franquia. Falsa representação legal de empresa franqueadora. Autoria esclarecida. Recebimento de vantagem ilícita. Prejuízo comprovado. Delitos configurados. Continuação delitiva. Penas alternativas. Se a prova judicial deixou evidente que o apelante induziu em erro os lesados, quando se apresentou como representante de empresa franqueadora, levando-os a crer que celebrariam contrato de franquia para exploração da loteria de prognóstico, obtendo com esse atuar vantagem ilícita, causando a eles elevado prejuízo, tem-se por configurados os estelionatos pelos quais acabou condenado, não em concurso material, mas em continuação delitiva, porque presentes as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. A resposta penal pode ficar estabilizada no mínimo legal, porquanto as duas anotações na folha penal, uma de estelionato e outra de lesão corporal, não registra os respectivos resultados, o que inviabiliza potencializar maus antecedentes. O aumento pela continuação delitiva fica estabelecido na fração de 1/6, o que eleva a sanção final a 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 DM, reduzindo-se a diária ao valor mínimo. Mantido o regime prisional aberto e preenchido o apelante os requisitos do artigo 44 do CP, concede-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e outra pecuniária correspondente a 1 (um) salário mínimo, revertido à instituição de idosos. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.03688. JULGADO EM 13/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EMANADA DE JUÍZO INCOMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024253536, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

ARMA DESMUNICIADA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. NAO CARACTERIZACAO. Apelação Criminal. Artigo 12, da Lei 10.826/03. Posse de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta. Teses defensivas rejeitadas. Maus antecedentes. Caracterização. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. O fato de o legislador punir aquele que possui ou porta munição ou artefato demonstra, com uma clareza solar, o reconhecimento em ver nessas condutas potencialidade lesiva ao convívio social. Portanto, seria um contra-senso considerar típicas as condutas de portar ou possuir munição e artefato e não considerar da mesma forma as condutas de possuir ou portar arma de fogo desmuniciada, ainda mais quando tal arma, segundo o laudo de exames, possui eficácia na prática de crime.O princípio da não culpabilidade é aplicável diante de anotações na FAC. Entretanto, tal princípio constitucional convive com outro, que é o da razoabilidade. Na espécie dos autos, dessume-se que o acusado sempre esteve envolvido com o aparelho policial, estando, inclusive, preso pela prática de outro delito, sendo certo que desconsiderar tais circunstâncias seria afastar-se de uma resposta penal adequada à lógica do razoável, dando-lhe o mesmo tratamento daquele que se envolveu na prática de delitos pela primeira vez. Confissão. Atenuante não verificada, uma vez que o apelante apenas tentou justificar sua conduta ou atribuir atipicidade à mesma. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00841. JULGADO EM 10/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP – REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO – Não conhecimento. (TJSC – HC 01.000041-0 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 24.01.2001)

TRABALHO EXTERNO. FISCALIZACAO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Paciente que teve o regime prisional modificado para o semi-aberto e postula a concessão do benefício de trabalho extra-muros em virtude de já ter preenchido os requisitos necessários a sua obtenção, inclusive com apresentação de carta de emprego. Alegação da autoridade coatora no sentido de ser impossível inspecionar e fiscalizar a realização do trabalho externo por se tratar de comunidade localizada em área de alto risco. Atribuição que pertence exclusivamente ao Estado, não podendo o paciente ser penalizado por sua ineficiência. Existência de constrangimento ilegal de que tratam os arts. 5., LXVIII, da CF/88, e 647, do diploma processual penal. Concessão da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.07286. JULGADO EM 30/01/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)







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