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Decisão Monocrática Estupro Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa

Jurisprudência - Direito Penal

Decisão monocrática. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Preliminar acusatória. Mérito prejudicado. (Apelação Crime Nº 70024169435, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 04/06/2008)

DENÚNCIA. FURTO. O não recebimento da exordial equivale a um julgamento antecipado da lide penal, somente podendo acontecer quando inexistirem indícios da autoria ou prova da materialidade ou se a inicial não descrever conduta caracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensão punitiva. Apelo ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70023876212, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. Concederam a ordem, confirmando a decisão que havia deferido a antecipação de tutela. (Habeas Corpus Nº 70024249716, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

PROTECAO DO MEIO AMBIENTE. LICENCA PARA OBRA. COMPETENCIA CONCORRENTE. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. Apelação. Mandado de Segurança. Licença ambiental para obras. Ausência de prova pré-constituída da desnecessidade. Exigência da FEEMA - inexistência de "direito líquido e certo" ao desatendimento. Competência concorrente. Artigo 23, VI, Constituição Federal. Desprovimento do recurso. Não trazendo a impetrante prova pré-constituída de que a atividade a desenvolver no imóvel que constrói não é potencialmente poluidora, não há que cogitar da possibilidade da efetivação da obra hospitalar sem a obtenção das licenças ambientais exigíveis na espécie. A competência para proteção ao meio ambiente e combate à poluição é cumulativa (art. 23, VI,C.F.), de onde a legitimidade dos Estados-membros para legislar a respeito e validade dos atos administrativos que impõem o cumprimento de tais normas, inexistindo direito líquido e certo ao desatendimento de exigências da FEEMA, pertinente à matéria. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.06428. JULGADO EM 19/04/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

INJURIA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Conflito de Jurisdição. Lei 9.099/95. Lei 10.259/01. Ampliação do conceito de menor potencial ofensivo. Procedimento especial. Aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Enunciado 46 do FONAJE. Lei 11.313/06. Modificação dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95. Supressão "dos casos em que a lei preveja procedimento especial". Competência do Juizado Especial. Queixa-crime. Decadência. Extinção da punibilidade. Com o advento da Lei 10.259/03, ampliou-se o conceito de infração de menor potencial ofensivo, no âmbito da Justiça Estadual, por via de elevação da pena máxima abstrata cominada ao delito, não superior a dois anos. Nada mencionando a lei a respeito das exceções previstas no artigo 61 da Lei 9.099/95, firmou-se a jurisprudência, quase à unanimidade e em atenção aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, no sentido de que esta não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os delitos que possuam rito especial. Neste sentido o Enunciado 46 do FONAJE: "A Lei 10.259/01 ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal para o julgamento de crimes com pena máxima cominada até dois anos, com ou sem cumulação de multa, independentemente do procedimento". A edição da Lei 11.313/06, que modificou os artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, retirando a menção à vedação quanto aos crimes de rito especial, pacificou a matéria,positivando o entendimento dominante. Decorridos mais de seis meses da data (10/02/06) e não tendo sido oferecida a queixa-crime, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Conflito acolhido. Competência do Juizado Especial Criminal. Extinção da punibilidade. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2006.055.00108. JULGADO EM 05/10/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)



ROUBO AGRAVADO. CRIME CONSUMADO. REINCIDENCIA. COMPROVACAO. Roubo duplamente agravado. Consumação. Tentativa. Reincidência. Comprovação. Dosimetria da pena. Regime prisional. Isenção de custas. Tem-se por consumado o roubo se não há perseguição imediata e os agentes são presos por acaso por policiais que os avistaram no veículo subtraído depois de alertados pelo rádio da viatura. Os registros da folha de antecedentes do acusado, assim como do histórico penal, por se tratarem de documentos oficiais, valem como prova hábil para comprovar a reincidência se deles constar a data do trânsito em julgado da sentença condenatória anterior. Se a prova revela que um funcionário do posto assaltado seguiu o acusado, apontando-o aos policiais de uma viatura que encontrou, vindo ele por isto a ser preso, arrecadando-se com ele a quantia subtraída e a arma usada no roubo, correto se afigura o reconhecimento da tentativa. Todavia, a reincidência específica como razão de maior reprovação foi abolida da lei penal desde a reforma do Código, daí que não mais pode ser invocada para justificar a acentuação do aumento. Por outro lado, a motivação da opção pela fração máxima na elevação consequente às majorantes não pode persistir se fundada apenas no seu número e por se valer da própria causa, qual seja, o uso de arma de fogo como maior potencialidade lesiva, já devidamente considerada pelo legislador para autorizar esse aumento. A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e competente para sua cobrança é o Juízo da execução. (TJRJ. AC - 2006.050.01367. JULGADO EM 25/07/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)


PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180, § 1º, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FIGURA PENAL DO ART. 180, § 3º. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. O réu, com vistas ao proveito próprio ou alheio, expôs à venda, em seu estabelecimento comercial, livros que deveria saber ser produto de crime. II. É de rigor a manutenção da sentença condenatória, à medida que restou demonstrado pelo conjunto probatório que o réu agiu com dolo, o que impossibilita a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do art. 180 do CP. III. Em sendo desfavoráveis ao réu duas circunstâncias judiciais de individualização da pena previstas no art. 59 do Código Penal, quais sejam, os motivos e as conseqüências do crime, é razoável a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. IV. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2005.38.00.004849-0/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 14/10/08)







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