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Decisão Monocrática Estupro Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa

Jurisprudência - Direito Penal

Decisão monocrática. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Preliminar acusatória. Mérito prejudicado. (Apelação Crime Nº 70024169435, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI – INSTRUÇÃO FINDA – PRONÚNCIA – SÚMULA 21 DO STJ – ORDEM DENEGADA – A teor do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (TJSC – HC 01.000105-0 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

FURTO DE ENERGIA ELETRICA. AUSENCIA DE PREJUIZO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. ILICITO ADMINISTRATIVO. ABSOLVICAO. Furto. Energia elétrica. "Gato" em mini-mercado. Deixar de ganhar não é perder. Absolvição. Se a implantação do "bichano" é feita na rede pública, não há como se reconhecer a concessionária, simploriamente, como "lesada", eis que não sofre esta qualquer prejuízo, diminuição ou desfalque patrimonial. Nos crimes em que se tutela o patrimônio, sob qualquer de suas formas, haverá que se ter um lesado devidamente indivualizado, pois inexiste "furto" em que o sujeito passivo seja toda a coletividade, certo que a concessionária de serviços de fornecimento de eletricidade obra com tarifas, que são as despesas ou custos de um serviço, rateados entre todos os consumidores. "Deixar de ganhar não é perder", certo que a concessionária não pode lançar como "prejuízo" o que deixou de receber de quem quer que seja pelo fornecimento da energia elétrica, lançando tais ausências de receitas em sua contabilidade. O "gato" é ilícito administrativo, sem dúvida, devendo a concessionária avaliar, estimar e cobrar o que entender cabível, mas não indigitá-lo como ilícito penal, seletivamente, pois é público e notório que não se aventura em cobrar junto a domicílios em favelas e comunidades carentes. Provimento do apelo para absolver o recorrente com fulcro no art. 386, II do C.P.P. Vencido o Des. Maurílio Passos Braga. (TJRJ. AC - 2007.050.06186. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)


ABUSO DE AUTORIDADE. SUSPEICAO DE JUIZ. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Alegação de ilegalidade nas condutas do Magistrado de primeiro grau, que vem indeferindo as diligências requeridas pela defesa, culminando com a prisão do advogado, o que caracterizaria abuso de poder, nomeação de Defensor Público para o réu quando possui advogado, sendo o Magistrado suspeito para continuar na condução do processo. Magistrado diverso do apontado como praticante dos referidos atos, informou que o paciente foi interrogado sem a presença de seu advogado, estando este ciente do ato, razão pela qual foi nomeado o Defensor Público para prestar-lhe assistência. Em seu interrogatório, o paciente ficou em silêncio. Foi designado sumário com a intimação do advogado, sendo indeferido o seu requerimento de novo interrogatório. No dia da audiência, o advogado chegou com atraso, apresentou justificativa, o que fez com que a audiência fosse redesignada para outra data. Nesta, o impetrante requereu ao magistrado fosse realizada diligência de reconhecimento, o que foi indeferido pelo julgador, tendo este imprimido a fundamentação que entendeu pertinente para a hipótese. Por tal motivo, o advogado se retirou da sala de audências, mas o magistrado prosseguiu com a mesma, nomeando o Dr. Defensor Público para o ato. Naquela oportunidade, o advogado foi preso. O magistrado ainda indaga ao paciente se ele desejava ser novamente interrogado, mas o mesmo disse preferir manter o silêncio. O feito entrou na fase de diligências e o impetrante peticionou requerendo a suspeição do magistrado e do membro do Ministério Público, acarretando a declaração de suspeição do Juiz, com remessa dos autos ao Juízo tabelar. Este, por sua vez, determinou a intimação da defesa técnica, na pessoa do impetrante, para manifestar seu desejo quanto ao reinterrogatório do paciente e produção de provas, com indicação de testemunhas. Neste diapasão, não se vislumbra prova de qualquer ilegalidade praticada contra o paciente, a quem já foram oprtunizados diversos momentos para apresentar a sua versão, e mais uma vez o foi agora, sendo, que a defesa foi novamente intimada, com regressão do procedimento que já se encontrava na fase das diligências, para que se manifeste sobre o desejo na produção de prova oral. O magistrado apontado já declarou a sua suspeição. O resíduo da prisão do advogado, não pode ser conhecido nesta ordem, posto não haver dados sobre o ocorrido, restando resguardado o exame de seu mérito para outro momento. Ordem conhecida e denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.04617. JULGADO EM 30/08/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. TORTURA. LESAO CORPORAL. POSSIBILIDADE. Crimes contra a integridade física e contra a liberdade pessoal. Tortura e cárcere privado. Solução absolutória. Reforma. Descabimento. Lesão corporal. Condenação. Princípio da subsidiariedade. Aplicação. Hipótese. Não havendo nos autos provas de que a vítima se encontrava reclusa em sua residência, em cárcere privado, e de que o agente, ao empregar violência física contra a vítima, tenha agido com ânimo específico de torturá-la, submetendo-a a sofrimento físico, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, correta se mostra a solução absolutória quanto aos delitos de cárcere privado e de tortura, revelando-se, porém, correta a sua condenação pelo delito de lesão corporal dolosa, em face da aplicação do princípio da subsidiariedade. Por outro lado, considerando a pena final aplicada ao agente, é de se declarar extinta a pretensão punitiva estatal, em face da prescrição retroativa, se, entre a data do recebimento da peça acusatória e a da prolação da sentença condenatória, foi superado o prazo previsto na Lei Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.05957. JULGADO EM 18/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)


HABEAS CORPUS – REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA OAB – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – FATO ATÍPICO – CONCESSÃO DA ORDEM – Não injuria nem difama quem, em regular procedimento, representa contra advogado perante o Órgão competente da OAB. Se o fato descrito na queixa-crime não é típico, a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa. (TJSC – HC 00.025002-3 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ENTEADO. MENOR. ABSOLVICAO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória, nesta parte mantida por Acórdão, com voto dissidente que entendia ser atípica a conduta praticada pelo embargante. A prova carreada aos autos demostra, inequivocamente, a existência de relações sexuais envolvendo o padrasto e o enteado com 15 anos de idade, na data dos fatos, no entanto a conduta descrita no artigo 214 do Código Penal tem como tipo objetivo o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, o que significa forçar, compelir, obrigar, submeter uma pessoa, mediante violência real ou presumida ou grave ameaça, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. No caso, não estando comprovado o ato de constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça à prática de relações sexuais, que foram consentidas, tratando-se de pessoa com tendência homossexual, a conduta é atípica, ensejando a absolvição com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Prevalência do voto vencido. Provimento dos Embargos Infringentes. Vencidos os Des. Paulo César Salomão e Moacir Pessoa de Araújo. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00216. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR CAMILO RIBEIRO RULIERE)







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