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Decisão Monocrática Estupro Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa

Jurisprudência - Direito Penal

Decisão monocrática. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Preliminar acusatória. Mérito prejudicado. (Apelação Crime Nº 70024169435, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. INSATISFAÇÃO DA DEFESA - PLEITO DE LIBERAÇÃO DEFINITIVA - PROCESSO GRADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.A recuperação de menores infratores é processo que se cumpre de maneira gradual, por meio de sua lenta reinserção no convívio social, a fim de que possa por em prática tudo aquilo que refletiu e que lhe foi passado durante o período de internação.Recurso não-provido. (TJDFT - 20070020122102AGI, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 24/01/2008, DJ 03/03/2008 p. 122)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. Não está o Magistrado obrigado a examinar um a um os dispositivos legais referidos pelo embargante, mormente se inexistem na decisão embargada, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. Embargos rejeitados. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70024519217, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO-CRIME. ART. 302 DO CTB. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. VÍTIMA QUE SE SOLTOU DA MÃO DA AVÓ E ATRAVESSOU A PISTA PELA FRENTE DO ÔNIBUS DE QUE RECÉM HAVIA DESEMBARCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70021989132, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. AUXILIO-DOENCA. COMPATIBILIDADE. Porte ilegal de arma de fogo. Receber auxílio-doença, ainda que por motivo psiquiátrico, não torna o condenado totalmente incapacitado à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, se o agente estava em condições de portar arma de fogo, também poderá prestar algum serviço, compatível com a sua capacidade laborativa. Desprovimento da apelação. Vencido o Des. Roberto Rocha Ferreira. (TJRJ. AC - 2007.050.04552. JULGADO EM 10/10/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 289, § 1º, do CP. MOEDA FALSA. LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO PASSÍVEL DE LUDIBRIAR O HOMO MEDIUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 73 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. A conclusão do laudo pericial de que as cédulas possuem qualidade razoável, suficiente para se passarem por autênticas no meio circulante, iludindo o homo medius, denota, em tese, a prática do delito de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), a ser processado e julgado perante a Justiça Federal, inaplicando-se, in casu, a Súmula 73 do STJ. II. Apenas “a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual“ (Súmula 73/STJ). III. “Para que se caracterize o delito de moeda falsa, é imprescindível que o produto fabricado ou alterado guarde semelhança com o verdadeiro, capaz de se confundir com o autêntico, não o descaracterizando, contudo, o fato de a imperfeição ser percebida num exame atento, por pessoas que rotineiramente manuseiam valores.” (ACR 2003.38.00.056009-4/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Doehler, 3ª Turma do TRF/1ª Região, unânime, DJU de 09/09/2005, p. 38). IV. Recurso provido. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2002.38.00.043082-5/MG Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 05/05/09)

HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE EVIDENTE - ORDEM DENEGADA. Restando presentes a materialidade do delito e contundentes indícios de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que fundamentadamente indefere pedido de liberdade provisória objetivando a garantia da ordem pública, a integridade física da vítima, bem como a conveniência da instrução criminal. Não é de se conceder em sede de habeas corpus pedido de liberdade provisória ao paciente preso em flagrante, em razão da prática de crime de ameaça contra ex convivente, contra quem, anteriormente por vezes, praticou a mesma conduta. A simples alegação de que o paciente é trabalhador e tem residência fixa, não tem o condão de anular a cautela da medida. (TJMT. Habeas Corpus 89061/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA. Publicado em 29/09/09)







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