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Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio Doloso Simples. Decisão De
Jurisprudência - Direito Penal


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA INCIDÊNCIA. A versão trazida pelo recorrente, de que agiu em legítima defesa própria, é diversa da ofertada por outras testemunhas, as quais relataram que fora o réu quem teria dado início à situação em que necessitou efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, causando seu óbito. Assim, não restando incontestavelmente evidenciada, o denunciado não pode se beneficiar com a mencionada excludente de antijuridicidade nesta etapa processual, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate para que o Conselho de Sentença examine sua ocorrência. Recurso em sentido estrito improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70024168916, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)



HABEAS CORPUS – SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366) – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA EM FACE DA SUSPENSÃO DO LAPSO TEMPORAL – Prisão preventiva – Garantia da aplicação da Lei Penal – Princípio da confiança no juiz do processo. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000601-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)



JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SURPRESA – LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO – A soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não deve ser entendida como garantia de imutabilidade absoluta dos seus veredictos. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que acolhe a tese de legítima defesa putativa esteada unicamente na palavra do réu, que se divorcia das testemunhas presenciais e dos demais elementos de convicção existentes no processo. (TJSC – ACr 00.023144-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)



QUADRILHA OU BANDO. CARACTERIZACAO DA SOCIEDADE. ESTELIONATO. CONTRATO DE EMPRESTIMO. Crimes de estelionato na forma tentada e consumada, e quadrilha, em concurso material. Provimento parcial apenas para diminuir a pena do crime de quadrilha. Preliminares de nulidade da denúncia e da sentença que se rejeita. A primeira, diante descrição detalhada da conduta de cada um dos apelantes na peça inicial, onde se narra os nomes das vítimas, ao contrário do que sustenta a Defesa, tudo em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, cumprindo observar que a denúncia descreve a prática de golpes nos quais os ora apelantes se utilizavam de listas de beneficiários do INSS, e em nome destes, faziam contratos de empréstimos, utilizando documentos falsos, em geral carteiras de trabalho com a fotografia de membros da quadrilha, e de posse de uma ordem de pagamento em nome dos verdadeiros beneficiários, sacavam as quantias do empréstimo através de ordens de pagamentos emitidas pela instituição financeira com a qual havia sido feito o contrato de empréstimo de forma fraudulenta. A segunda, porque as penas do crime de quadrilha restaram devidamente individualizada na sentença, no que pese o erro material da quantidade imposta, passível de correção em segunda instância, sem importar na nulidade do "decisum". No mérito, induvidosas restaram a materialidade e a autoria de todos os crimes imputados aos apelantes, como se depreende do registro de ocorrência e do auto de apreensão de vários documentos, dinheiro e veículo em nomes de terceiras pessoas, bem como da consistente prova testemunhal produzida durante a instrução criminal. Provas suficientemente seguras em apontar que os apelantes se conheciam anteriormente aos fatos, e de que os combinaram previamente, estabelecendo a divisão de tarefas, tudo a caracterizar o crime de quadrilha, de natureza autônoma e para o qual não se exige que todos os componentes se conheçam, bastando a consciência de integrar a sociedade. Dosimetria das penas dos crimes de estelionato corretamente fixada, em observância aos artigos 59 e 68 do Código Penal, não se impondo qualquer reparo. Por outro lado, o evidente erro material na fixação das penas do crime de quadrilha acima do máximo legal,está a merecer correção,para redzi-las a patamar acima do mínimo legal, condizente com o grau de culpabilidade dos apelantes. Rejeição das preliminates e provimento parcial dos recursos. (TJRJ. AC - 2006.050.04958. JULGADO EM 06/09/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)




ERRO ADMINISTRATIVO. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Progressão de regime em crime hediondo. Início da execução em 08/02/91. Última prisão em flagrante em 19/03/96. Indeferimento da pretensão pela existência de mandado de prisão pendente de execução. Noticiam as autoridades interpeladas que o processo que ensejou o mandado não pode ser encontrado nas diligências realizadas. Falha da Administração, a que não deu azo o paciente, não pode servir de óbice para que este não goze de direito reconhecido. Pretende o impetrante ver determinada imediata confecção e remessa a VEP de certidão sobre o resultado do referido processo, e que em caráter liminar seja o paciente transferido para o regime semi-aberto, até que ultimada a decisão final do processo que se revelou prejudicial à progressão do Regime. Tema apenas similar ao agravo julgado na 7. C. Criminal, onde o "parquet" buscava o indeferimento da progressão, que restou admitida. Não pode o paciente ser apenado por erro exclusivo do Estado. Ordem concedida, com recomendação. (TJRJ. HC - 2007.059.03277. JULGADO EM 27/09/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)



ROUBO QUALIFICADO. POSSE DE ENTORPECENTE. REDUCAO DA PENA. SUMULA 70, DO T.J.R.J. Roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Resistência. Posse ilegal de entorpecentes. Recurso que pretende fixação das penas-base dos dois primeiros crimes no mínimo legal e absolvição quanto ao terceiro delito. Apelante com maus antecedentes. Personalidade distorcida e duplamente reincidente. Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal.Excessivo rigor do juízo monocrático na fixação das penas a merecer pequena redução. Porte de entorpecentes. Prova segura da prática criminosa. Validade do depoimento dos policiais. Súmula n. 70 do TJERJ. Absolvição impossível. Adequação da condenação ao disposto pelo art. 28 da nova lei de drogas, mais benéfica neste ponto. Parcial provimento do apelo voluntário defensivo para reduzir a pena pela prática do roubo qualificado a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo; para reduzir a pena pelo crime de resistência a 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime semi-aberto; e para, pelo delito de posse de entorpecentes, aplicar o disposto no art. 28, inc. III da Lei n. 11.343/2006, pelo prazo de 05 (cinco) meses e com os consectários do par. 6. do mesmo artigo da lei, devendo a medida educativa ser aplicada pelo juízo das execuções. (TJRJ. AC - 2007.050.00194. JULGADO EM 03/04/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)



HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO PENAL – PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO – AGRAVO – Circunstância que não impede a impetração do writ, comprovado, prima facie, o constrangimento. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Início da execução do julgado. Possibilidade. Ordem concedida em parte. (TJSC – HC 01.000310-0 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 17.01.2001)



PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I. Na hipótese, foram encontradas com o apelado mercadorias estrangeiras avaliadas pela Receita Federal em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), sem a devida documentação fiscal. II. Não merece censura a sentença que absolveu o acusado nos termos do art. 386, III, do CPP, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. III. A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). IV. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.38.03.000824-8/MG Relator: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Relator: Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa (convocado))



AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - ALEGADO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE RESULTOU EM CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR ESTA VIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O pedido de restituição de veículo não tem o condão de modificar a decisão proferida pelo Órgão colegiado, tampouco se revela adequada, esta via, para reexame da matéria ou do alegado desfazimento do "negócio"entabulado entre os réus. (TJDFT - 20060710211113APR, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Criminal, julgado em 14/02/2008, DJ 25/03/2008 p. 71)



FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO. COMPATIBILIDADE. Direito Penal. Condenação por furto duplamente qualificado e praticado durante o repouso noturno. Conjunto probatório consistente a respeito do crime de furto. Compatibilidade entre as normas privilegiadora e qualificadora. Redução da pena. Corrupção de menores. Ausência de suporte probatório. Crime de resultado. Absolvição. Apelante condenado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e cometido em concurso de pessoas, além de corrupção de menores, em concurso material. Não configuração da qualificadora consistente no rompimento de obstáculo, tendo em vista a ausência de produção de prova pericial a esse respeito. Aplicação compatível das normas privilegiadora e qualificadora. Primariedade do apelante e pequeno valor da "res". Configuração do furto privilegiado. Redução da pena em dois quintos. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Corrupção de menores. Crime que exige resultado, o que não foi comprovado. Absolvição que se impõe. Provimento do Recurso Defensivo. (TJRJ. AC - 2007.050.04264. JULGADO EM 06/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)




REMICAO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITACAO. LEP. Remição. Perda do tempo trabalhado. Afronta à Constituição Federal. Há que se limitar o direito de o Estado expropriar o trabalho do penitente a pretexto de haver este cometido falta grave, nos termos do art. 127 da LEP. No embate entre as soluções radicais, o direito irrestrito estatal, e aquele que entende inconstitucional, o comando, há que se encontrar uma intermediária - limitando temporalmente os efeitos da falta grave, a atender tanto os interesses da sociedade na execução da pena com a manutenção da disciplina, quanto ao abrandamento da pena pela esperança dada ao penitente em ver reduzido o ergástulo, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim é que se limita a perda dos dias remidos ao período de um ano - doze meses - anteriores à prática de falta grave conforme se verifica do Enunciado n. 09 da Uniformização das decisões dos Juízes de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00125. JULGADO EM 18/07/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)






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