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Recurso Em Sentido Estrito Homicídio Doloso Simples Decisão

Jurisprudência - Direito Penal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA INCIDÊNCIA. A versão trazida pelo recorrente, de que agiu em legítima defesa própria, é diversa da ofertada por outras testemunhas, as quais relataram que fora o réu quem teria dado início à situação em que necessitou efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, causando seu óbito. Assim, não restando incontestavelmente evidenciada, o denunciado não pode se beneficiar com a mencionada excludente de antijuridicidade nesta etapa processual, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate para que o Conselho de Sentença examine sua ocorrência. Recurso em sentido estrito improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70024168916, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

REQUISICAO DE INFORMACOES. PREFEITO MUNICIPAL. ACAO CIVIL PUBLICA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. Ação civil pública. Artigo 10 da Lei n. 7.347/85. Crime de retardamento, recusa ou omissão de dados indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público. As alegações finais do "Parquet" reconhecem que 16 (dezesseis) dos 19 (dezenove) ofícios ventilados na denúncia já haviam sido respondidos antes da apresentação da denúncia. Ausência da comprovação do dolo. Para que seja o apelado condenado pela prática do delito descrito no artigo 10 da Lei n. 7.347/85, necessário se faz a comprovação do dolo, o que não ocorreu no caso em tela. Comprovação nos autos de que o apelado respondeu 18 (dezoito) ofícios antes da apresentação da denúncia e 01 (um) após a denúncia, mas antes das alegações finais do Ministério Público, ora apelante. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02469. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

FALSO TESTEMUNHO. AUSENCIA DE COMPROMISSO. CARACTERIZACAO DO CRIME. POSSIBILIDADE. Apelação criminal. Falso testemunho. Recurso defensivo. Atipicidade de conduta por ausência de compromisso. Impossibilidade. Existem duas orientações quanto à necessidade do compromisso da testemunha: para uma, não comete o crime a testemunha não compromissada, para outra corrente, a testemunha informante pode cometer o referido delito. Compartilho do segundo posicionamento e entendo que a testemunha informante (não compromissada) pode incorrer no crime de falso testemunho, pois, este surge da desobediência ao dever de afirmar a verdade, "que não deriva do compromisso" (RT ,392:116). Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.05573. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)


APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. CONCURSO DE AGENTES. União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de roubo prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024008344, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

Apelação criminal. Violência doméstica. Inconstitucionalidade. Lesões leves. Absolvição. Impossibilidade. Representação. Manifestação expressa - A Lei nº 11.340/06, intitulada Lei Maria da Penha, não é inconstitucional, não havendo ofensa ao princípio da isonomia entre os sexos, mormente porque essa norma aplica a igualdade material, procurando igualar quem é desigual, sendo uma lei que está voltada às pessoas mais vulneráveis e merecedoras de especial proteção, dando cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Não há que se falar em absolvição quando restar comprovado o dano à integridade corporal da vítima, principalmente quando esta manifesta expressamente o desejo de representação, em audiência especialmente realizada para o ato. (TJRO, nº 10051847820078220003, Câmara Criminal, Relator Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBEJTIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Deve-se conceder, em parte, a ordem quando, como no caso, o pedido de progressão interposto pelo paciente no juízo de execução restou indeferido única e exclusivamente por falta de implemento de requisito objetivo de 2/5 exigido pela nova Lei nº 11.464/07, desconsiderando o Magistrado o fato de os delitos terem sido praticados antes da vigência da referida lei, para assim permitir que o juízo a quo prossiga no exame da presença ou não do requisito subjetivo. Ordem concedida, em parte. (Habeas Corpus Nº 70024205023, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

PROCESSO-CRIME DEFLAGRADO CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL – CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF – EXTINÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO APÓS FINDO O MANDATO – INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU – Com o cancelamento da Súmula 394 do STF, a qual fazia prevalecer a competência especial por prerrogativa de função (artigo 29, X, da Constituição Federal), mesmo após findo o exercício, cessa a competência deste Tribunal para julgar ex-prefeitos que cometeram delitos durante o mandato. (TJSC – Proc-Cr 00.008522-7 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 06.02.2001)







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