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Recurso Em Sentido Estrito Homicídio Doloso Simples Decisão

Jurisprudência - Direito Penal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA INCIDÊNCIA. A versão trazida pelo recorrente, de que agiu em legítima defesa própria, é diversa da ofertada por outras testemunhas, as quais relataram que fora o réu quem teria dado início à situação em que necessitou efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, causando seu óbito. Assim, não restando incontestavelmente evidenciada, o denunciado não pode se beneficiar com a mencionada excludente de antijuridicidade nesta etapa processual, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate para que o Conselho de Sentença examine sua ocorrência. Recurso em sentido estrito improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70024168916, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

HOMICIDIO. ASSISTENCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. MINISTERIO PUBLICO. Carta Testemunhável. Condenação pelo Tribunal do Júri. Trânsito em julgdo para o órgão de acusação. Decisão que deixa de receber recurso de apelação de filho e neto das vítimas do homicídio ao argumento de que o pedido de assistência havia sido anteriormente indeferido. Recurso em Sentido Estrito. Não recebimento sob o fundamento de ilegitimidade e de falta de interesse. Carta Testemunhável. O fato da assistência ter sido anteriormente indeferida não impede novo pedido junto com a apelação. Descendentes da vítima tem legitimidade para recorrer em caso de omissão do Ministério Público. Inteligência do artigo 598 do Código de Processo Penal. Falta legítimo interesse ao assistente para recorrer visando tão-somente agravar a pena do réu pois seu interesse restringe-se a obtenção de uma sentença condenatória. Legitimidade exclusiva do Ministério Público. Recurso desprovido. Vencida a Des. Gizelda Leitão. (TJRJ. CARTA TESTEMUNHAL - 2006.069.00021. JULGADO EM 14/11/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)


FLAGRANTE ESPERADO. FURTO. DENUNCIA ANONIMA. Apelação Criminal. Peculato na forma tentada. Artigo 312, par. 1., n/f do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Subtração de medicamentos, ocorrida no interior do presídio Evaristo de Moraes, local onde o réu trabalhava como técnico de enfermagem, que não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. Flagrante esperado. Condenação às penas de um ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Recurso defensivo postulando a absolvição, sustentando tese de crime impossível e de flagrante preparado, e alegando não estar demonstrada a autoria, pois reconhecida com base em fatos incertos e depoimentos falhos. Réu que retirou do ambulatório do presídio, sem autorização, os medicamentos elencados na denúncia e transportava-os dentro de sua mochila, tendo sido detido, após denúncia anônima recebida pelo Diretor da unidade prisional, quando deixava o local de trabalho em sua motocicleta; sendo certo que somente não logrou se locupletar com o produto da subtração porque foi submetido a revista, vindo a ser pego antes de deixar o local. Os depoimentos que fundamentaram a condenação são uniformes no sentido de que o Réu praticou o crime pelo qual foi condenado. Nota-se, outrossim, que o Apelante admitiu levar em sua mochila os medicamentos elencados na denúncia, não sendo crível, no entanto, a versão apresentada de que pretendia deixar os remédios na portaria do Presídio para uso eventual de visitantes. Tese de crime impossível que é rejeitada, eis que a revista na saída do Presídio não era habitual como afirma a defesa, sendo real a possibilidade de o Réu vir a ultrapassar o portão principal de acesso à rua, sem ser revistado, sendo eficaz o meio utilizado para a consecução da empreitada, que apenas não se consumou, pois, alertado por uma denúncia anônima, o Diretor de Presídio, quando o enfermeiro se conduzia à saída, determinou fosse feita revista na sua mochila, onde estavam escondidos os medicamentos por ele retirados da enfermaria, configurando-se a figura típica de flagrante esperado. O Réu teve exclusiva iniciativa, não foi instigado ou induzido, e não contou com o auxílio de ninguém na subtração do material, não sendo hipótese de flagrante preparado. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04712. JULGADO EM 16/10/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

CRIME DE IMPRENSA. PRESCRICAO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. INTERRUPCAO DA PRESCRICAO. IMPOSSIBILIDADE. Queixa-crime. Delito de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Direito de ação exercido após o prazo definido na lei própria. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade. Alegação de interrupção do prazo de prescrição. Causas de interrupção. Rol taxativo. Interpelação judicial através do juízo cível visando caracterizar responsabilidade civil não interrompe a prescrição referida na Lei de Imprensa. Competência do juízo criminal para julgar pedido de resposta que entretanto não foi feito. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.04614. JULGADO EM 10/10/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)



APELAÇÃO CRIMINAL – NARCOTRAFICÂNCIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADAS – VALIDADE DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – TESTEMUNHOS COERENTES COM O RESTANTE DA PROVA COLIGIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – Nos crimes de traficância de tóxicos, o depoimento de policiais, quando uníssonos e coerentes com o restante da prova coligida, são bastante para embasar um decreto condenatório, mesmo que não coincidentes com alguns detalhes de somenos importância do ato da prisão. Por isso, não se há de falar em dúvida ou insuficiência probatória, a justificar a absolvição, quando os elementos contidos nos autos (materialidade inequívoca e depoimentos colhidos) permitem a formação de convicção para um juízo seguro da autoria. (TJSC – ACr 00.024381-7 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)

ESTUPRO. PADRASTO. NAO CARACTERIZACAO. ILEGITIMIDADE DO M.P. PARA PROPOR A ACAO PENAL. Apelação criminal. Artigo 213 c/c 224 "A" do CP. Sentença de extinção de punibilidade. Qualidade de padrasto não demonstrada. Relações sexuais consentidas. Ação penal privada. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime. O apelo ministerial não merece prosperar, porquanto a sentença monocrática revela-se inatacável como demonstrado pelo bem elaborado parecer da d. PGJ. Restou plenamente demonstrado pela prova testemunhal constante dos autos, que tanto as relações sexuais descritas na denúncia, não foram forçadas, mas sim consentidas e desejadas, bem como, à época em que ocorreram, o apelado não era padrasto da ofendida, porquanto a mesma residia com seus avós paternos. Como bem destacado pela sentença monocrática, "in verbis" "Se a ofendida não residia com sua genitora, mas sim com sua avó paterna, como poderia ter o acusado como padrasto, no sentido jurídico da palavra, ou seja, assemelhado a um pai". A interpretação jurídica e gramatical no caso presente deve ser restritiva, ou seja, a mais favorável ao réu. Destarte, afastada a qualidade de padrasto, carece o MP de legitimidade "ad causam" para propor a ação penal, em se tratando de ação pública de iniciativa privada, cujo prazo decadencial há muito já fora ultrapassado. (TJRJ. AC - 2006.050.03332. JULGADO EM 31/10/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)

DENÚNCIA. ART. 299 DO CP. MAGISTRADO. IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS EM TRÂMITE. QUESTÃO IDÊNTICA À ANALISADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM O INDEFERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO. REJEIÇÃO. A questão que constituiu, em suma, o fato narrado na denúncia, já foi examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em Procedimento Administrativo que culminou com o indeferimento de abertura de inquérito. Não obstante a denúncia mencionar fatos outros não indicados no referido Procedimento Administrativo, eles são da mesma natureza, motivo pelo qual, por sintonia com o princípio da justiça e da eqüidade, devem guardar o mesmo destino dos que foram objeto do PA.(20070020073575DIV, Relator CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, julgado em 26/02/2008, DJ 30/09/2008 p. 52)






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