Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Apelação-crime. Artigo 14, Caput, Da Lei 10.826/03. Autoria E
Jurisprudência - Direito Penal


APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO E CORROBORADAS PELO RESTANTE DA PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA NÃO ESTAVA A DISPOSIÇÃO. AFASTAMENTO. O fato da arma estar no porta-luvas do carro não significa que o condenado não teria acesso a ela. Por fim, é entendimento jurisprudencial de que a circunstância da arma se encontrar neste local configura o porte ilegal de arma de fogo. DELITO DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. O bem jurídico protegido pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03 é a segurança da coletividade. O Estado, ao impor requisitos legais para aqueles que queiram portar uma arma de fogo, objetivou dar sensação de segurança para a coletividade, temerosa com a facilidade de sua obtenção e com o aumento de crimes decorrente de seu emprego. O delito de porte de arma é de mera conduta, ou seja, o fato de portar uma arma de fogo, sem autorização legal, por si só, já é suficiente para configurar o ilícito, pois presumida a lesividade jurídica dessa conduta. REDIMENSIONAMENTO DO APENAMENTO SUBSTITUTO. DESCABIMENTO. Impossível, na espécie, a concessão do sursis, uma vez que cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme preconiza o art. 44 do Código Penal. PENA PECUNIÁRIA ¿ REDIMENSÃO DA RAZÃO UNITÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL, POR POSSUIR O CONDENADO SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE O CLASSIFICA COMO POBRE. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70023686744, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)



INDULTO. SUPRESSAO DE INSTANCIA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. "Habeas Corpus". Direito Penal e Processo Penal. Indeferimento de indulto. Ausência de fundamentação. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Impossibilidade de supressão de grau de jurisdição. A fundamentação das decisões judiciais é exigência da Constituição, que aponta para a nulidade nos casos em que a decisão dela careça. À luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, os motivos que ensejaram o reconhecimento de que o apenado não preenche as condições exigidas para a fruição de determinado direito hão de ser expressos e terão de guardar relação com os demais termos da decisão. Dever do Juiz de enfrentar o requerimento da parte e de motivar a decisão. Decisão baseada exclusivamente na presunção de que o paciente poderia voltar a delinquir uma vez posto em liberdade, acrescido da gravidade do delito em tese. Nulidade da decisão. Inaptidão para produzir o efeito de justificar a ausência dos requisitos necessários para o exercício do direito. Constrangimento configurado. Impossibilidade de apreciação do pleito diretamente no Tribunal. Concessão parcial da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.07391. JULGADO EM 13/02/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)



HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – PROCESSO COMPLEXO COM VÁRIOS ACUSADOS – EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL – INSTRUÇÃO ENCERRADA – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE – CRIME PERMANENTE – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – Impossibilidade de verificação na via rápida do writ – Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024219-5 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 10.01.2001)



EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO. ABSORCAO DE UM CRIME POR OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. Apelação. Sequestro praticado por quadrilha, roubo com emprego de arma e concurso de agentes. E quadrilha. Prova. Dúvidas inexistem quanto ao fato e à autoria quando, além da vítima ratificar em juízo o reconhecimento dos apelantes feito na fase inquisitorial, um dos acusados, embora inicialmente tivesse negado a autoria, acabou confessando o crime de extorsão mediante sequestro de forma ampla e irrestrita. Absorção. Não há que se falar em absorção dos crimes de roubo pelo crime mais grave, de extorsão mediante sequestro, quando tais delitos foram cometidos em momentos diversos, que não se confundem, sendo certo que a prática de um deles não exclui a do outro, com todas as suas elementares e circunstâncias. Absorção. Com relação ao crime de quadrilha ou bando, entretanto, forçoso é convir que fica absorvido pelo delito de sequestro praticado por bando ou quadrilha, por constituir, concomitantemente, o tipo autônomo do art. 288, do Código Penal, e a elementar da qualificadora do crime de sequestro, o que constitui "bis in idem". Pena. Os maus antecedentes dos apelantes, a atuação de ambos como os principais executores dos crimes de roubo e de extorsão mediante sequestro, bem como a agressividade de um deles, denotativa de personalidade perversa, voltada para o crime, justificam a exacerbação das penas-base. Concurso formal. Não há como se reconhecer o concurso formal quando os crimes praticados não são da mesma espécie. Extorsão e roubo. Causas de aumento. Em se tratando de crimes autônomos, as elementares de um crime não interferem na formação do outro, inclusive no tocante as suas formas qualificadas. Assim é que a incriminação por bando ou quadrilha armada pode bem coexistir com a de roubo circuntanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e extorsão mediante sequestro praticado por bando ou quadrilha. Delação premiada. Perdão judicial. Não faz jus ao perdão judicial o agente que não preenche, concomitantemente, os requisitos indicados no art. 13 da Lei n. 9.807/99. Delação premiada. Redução. A efetiva, eficaz e decisiva contribuição do agente na apuração dos fatos justifica a redução máxima da pena prevista no art. 14 da Lei n. 9807/99. Recurso de um apelante a que se dá provimento, improvendo-se o do outro. (TJRJ. AC - 2005.050.06414. JULGADO EM 30/05/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)





CRIME IMPOSSIVEL. NAO CARACTERIZACAO. FURTO. SUBSTITUICAO DA PENA. POSSIBILIDADE. Furto. Prova. Crime impossível. Pena. Substituição. Possibilidade. A prova deixou certo que o acusado entrou no estabelecimento bancário e subtraiu uma calculadora financeira da gaveta do gerente. A ação delituosa foi vista pelo gerente que o deteve e recuperou a coisa subtraída que foi avaliada em mais de 1 salário mínimo, o que impede o reconhecimento do privilégio. Condenação correta pelo crime de furto na forma tentada. Adotada pelo Código Penal a teoria objetiva temperada ao tratar do quase-crime, a circunstância de o gerente ter flagrado acidentalmente a ação delituosa e o monitoramento do local por câmeras impedem o reconhecimento do crime impossível, eis que o meio empregado não era absolutamente ineficaz. A posterior prisão e condenação do acusado por fato similar, estando à execução da pena suspensa, não pode atuar em seu desfavor como maus antecedentes, mas pode ser valorada no exame da conduta social ou personalidade. Apesar da discricionariedade que possui o Juiz o momento do calibramento da pena-base, no caso concreto o aumento se mostra exacerbado, impondo-se a sua redução. A lei penal, a princípio, aponta a reincidência como impedimento à aplicação de pena substitutiva. O par. 3. do artigo 44 do Código Penal excepciona a regra desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, exigindo ainda que a substituição seja socialmente recomendável. Merece crítica o ressurgimento de reincidência específica e a condição imprecisa e vaga do que seria socialmente recomendável.Da mesma forma, hipoteticamente, pode não se justificar a não substituição da pena por ser o apenado reincidente específico, enquanto outro reincidente genérico, em tese, pode ter direito ao benefício. Daí porque defendo o entendimento que o juiz, dependendo do caso, se avaliar como suficiente a aplicação da pena substitutiva, deve desconsiderar aquela vedação legal que não se justifica. No caso dos autos, o apelante sequer é reincidente, nada impedindo a substituição da pena reclusiva aplicada por restritiva de direito, até porque não se mostra incompatível a sua execução com a medida aplicada no outro processo em que o acusado também se viu condenado. (TJRJ. AC - 2007.050.03162. JULGADO EM 27/11/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)




CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. Apelação. Corrupção passiva majorada. Preliminar de nulidade do processo em razão da existência de flagrante preparado. No mérito, desejo absolutório com reconhecimento do princípio da insignificância. O crime de corrupção passiva, na modalidade de "solicitar" é formal e se consuma com a solicitação da vantagem indevida, independentemente do recebimento, este mero exaurimento do delito. Se o agente solicita o indevido valor econômico para deixar de praticar determinado ato de ofício, tal comportamento, por si só, já consuma a conduta típica. A entrega da quantia, que envolveu um enredo policial com xerocópia da nota de papel moeda a ser entregue, como forma de colher prova de que o funcionário público havia recebido a quantia, com isso gerando a situação de prisão, nada mais foi do que prova do exaurimento de um delito já consumado. Inaplicável a tese referente à teoria da bagatela ou da insignificância ao caso concreto, mesmo tratando-se de uma vantagem de R$ 10,00, uma vez não estarmos diante de crime patrimonial e sim contra a administração pública, devendo restar atentado que o bem jurídico protegido não é o patrimônio, e aí realmente haveria uma bagatela, mas a administração pública. A insignificância que poder-se-ia admitir em tal delito nada mais seria do que os atos de "recebimento" de determinadas vantagens, de valor irrisório, que por vezes ocorrem quando funcionário são presenteados com bombons, canetas ou pequenas lembranças, mormente em datas comemorativas, mas nunca em atos de "solicitação" tal qual o caso em tela. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar, e, no mérito, desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00391. JULGADO EM 10/04/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)



HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE EVIDENTE - ORDEM DENEGADA. Restando presentes a materialidade do delito e contundentes indícios de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que fundamentadamente indefere pedido de liberdade provisória objetivando a garantia da ordem pública, a integridade física da vítima, bem como a conveniência da instrução criminal. Não é de se conceder em sede de habeas corpus pedido de liberdade provisória ao paciente preso em flagrante, em razão da prática de crime de ameaça contra ex convivente, contra quem, anteriormente por vezes, praticou a mesma conduta. A simples alegação de que o paciente é trabalhador e tem residência fixa, não tem o condão de anular a cautela da medida. (TJMT. Habeas Corpus 89061/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA. Publicado em 29/09/09)



Apelação criminal. Violência doméstica. Inconstitucionalidade. Lesões leves. Absolvição. Impossibilidade. Representação. Manifestação expressa - A Lei nº 11.340/06, intitulada Lei Maria da Penha, não é inconstitucional, não havendo ofensa ao princípio da isonomia entre os sexos, mormente porque essa norma aplica a igualdade material, procurando igualar quem é desigual, sendo uma lei que está voltada às pessoas mais vulneráveis e merecedoras de especial proteção, dando cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Não há que se falar em absolvição quando restar comprovado o dano à integridade corporal da vítima, principalmente quando esta manifesta expressamente o desejo de representação, em audiência especialmente realizada para o ato. (TJRO, nº 10051847820078220003, Câmara Criminal, Relator Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)



RECEPTACAO. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. COMPROVACAO. Receptação. Decreto condenatório baseado em confissão extrajudicial. Afastabilidade. O delito de receptação é conhecido pela doutrina como acessório, uma vez constituir a coisa receptada produto de crime. Não se olvide que o elemento subjetivo, qual seja o dolo, a prévia ciência de que o material apreendido é produto de crime, se mostra extremamente difícil de ser provado e, segundo Munoz Conde, "é muito mais difusa e difícil de comprovação, de vez que reflete uma tendência ou disposição subjetiva que pode ser deduzida,mas não observada". Há, nos autos, elementos bastantes para formar a convicção, motivando-a. Afinal, a conduta do agente e as circunstâncias da infração não deixaram dúvidas acerca do dolo de ficar com algo atrelado a outro delito anterior. Ademais, não se pode desconsiderar o depoimento do policial que efetuou o flagrante, nem tampouco as contradições ocorridas no depoimento do próprio acusado, agora, em sede judicial. Policiais são agentes credenciados pelo Estado e, como tais, suas palavras devem ser dignas de fé. Afinal, seria um verdadeiro contra-senso revesti-los dessa qualidade e, ainda assim, deles suspeitar. De há muito está superada a corrente jurisprudencial que questiona a presunção de veracidade pela natureza da função exercida. Por outro lado, não há qualquer prova nos autos produzida pela Defesa capaz de afastar a presunção de legitimidade que norteia a atuação policial;ônus seu, e que do qual não se desimcumbiu. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00717. JULGADO EM 15/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)



PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANSNACIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI N. 11.343/2006, ART. 44. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. A prisão preventiva, mesmo em se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado, exige a constatação, em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Vale dizer que a prisão somente se legitima com apoio em base empírica idônea, reveladora da efetiva necessidade da constrição do status libertatis do indiciado ou acusado. II. Prisão para impedir a reiteração de conduta criminosa imprescinde da demonstração de que, em liberdade, o acusado encontrará os mesmos estímulos para a prática destes ou de outros delitos. III. Gravidade em abstrato do crime não pode ser adotada como fundamento da prisão processual, pois a prisão pelo crime em si, e não para assegurar a realização do processo ou a garantia da utilidade de seus resultados, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. IV. A prisão preventiva, como modalidade de prisão processual, somente poderá ser decretada ou mantida em decorrência da existência de fi nalidade cautelar. Esse, precisamente, o ponto de distinção entre a prisão como pena e como medida de natureza cautelar. V. A vedação legal à liberdade provisória não dispensa, no caso concreto, a comprovação de fundamento cautelar da prisão processual. VI. Ordem de Habeas Corpus concedida. A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Max Rogério do Amaral Figueiredo. (TRF1. HABEAS CORPUS 2009.01.00.009701-5/AC Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto)



HOMICIDIO CULPOSO. C.NACIONAL DE TRANSITO. FALHA MECANICA. ABSOLVICAO. Homicídio culposo. Trânsito (art. 302, parágrafo único, I, Lei 9.503/97). Conduta culposa não demonstrada. Falha mecânica. Imprevisibilidade. Absolvição. O réu conduzia rolo compactador para pavimentação da estrada, em canteiro de obras, e perde a direção do veículo, vindo a colidir com outro automóvel, que subia a estrada. A perda da direção ocorreu em razão de falha mecânica - corrente seccionada -, inexistindo indicação segura sobre falta de atenção e de cuidado inobservados pelo réu. Não se pode imputar-lhe a má conservação do veículo, de responsabilidade da empresa que cuidava da obra. Trata-se de fato imprevisível. Não comprovada a conduta culposa, impõe-se a absolvição. Recurso provido. (TJRJ. AC - 2006.050.02197. JULGADO EM 24/10/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Apelação-crime. Porte Arma De Fogo De Uso Restrito E Porte Ilegal De
Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio. Absolvição Sumária.
Recurso De Ofício. Homicídio Tentado. Comprovação Da Legítima Defesa.
Apelação-crime. Crime De Tortura. Condenação Mantida, Porém
Apelação-crime. 1.º Fato Delituoso. Porte Ilegal De Arma De Fogo.
Apelação-crime. Latrocínio Suficiência Probatória. Manutenção Da
Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio Tentado. Ausência De Prova
Apelação-crime. Duas Lesões Corporais E Desobediência À Decisão
Recurso De Ofício. Homicídio Qualificado Tentado. Réu Inimputável.
Recurso Em Sentido Estrito. Tentativa De Homicídio. Manutenção Da
Agravo Em Execução Penal. Prática De Falta Grave. Fuga. Regressão Do
Apelação-crime. Apelo Defensivo. Júri. Petição De Interposição Com
Execuções Penais. Falta Grave. Remição. O Cometimento De Falta Grave
Apelação-crime. Direção Sem Habilitação. Art. 309 Da Lei 9.503/97.
Agravo Em Execução. Falta Grave. Regressão De Regime De Cumprimento
Agravo Em Execução. Comutação. Art. 2º Do Decreto 6.294/2007.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Impugação à Contestação em Ação de Consignação em Pagamento
Embargos de Terceiro em Meação de Bem do Casal
Ação de Nulidade de Testamento Inventário e Partilha
Ação de Indenização - Doença Profissional por Excesso de Trabalho
Ação de Restituição de Quotas de Consórcio
Ação Cautelar de Separação de Corpos por Violência Física
Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante
Reclamatória Trabalhista - Pedido de Nulidade do Motivo da Dispensa
Medida Cautelar de Protesto Contra Alienação de Bens
Contestação em Ação de Cobrança por Pagamento Tempestivo
Contraminuta de Agravo de Petição
Ação de Alimentos - Marido abando o Lar com Mulher e Filhos
Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita
Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais
Alegações Finais em Memorial - Acusado do Crime de Lesões Corporais
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização