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Apelação-crime. Artigo 14, Caput, Da Lei 10.826/03. Autoria E
Jurisprudência - Direito Penal


APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO E CORROBORADAS PELO RESTANTE DA PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA NÃO ESTAVA A DISPOSIÇÃO. AFASTAMENTO. O fato da arma estar no porta-luvas do carro não significa que o condenado não teria acesso a ela. Por fim, é entendimento jurisprudencial de que a circunstância da arma se encontrar neste local configura o porte ilegal de arma de fogo. DELITO DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. O bem jurídico protegido pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03 é a segurança da coletividade. O Estado, ao impor requisitos legais para aqueles que queiram portar uma arma de fogo, objetivou dar sensação de segurança para a coletividade, temerosa com a facilidade de sua obtenção e com o aumento de crimes decorrente de seu emprego. O delito de porte de arma é de mera conduta, ou seja, o fato de portar uma arma de fogo, sem autorização legal, por si só, já é suficiente para configurar o ilícito, pois presumida a lesividade jurídica dessa conduta. REDIMENSIONAMENTO DO APENAMENTO SUBSTITUTO. DESCABIMENTO. Impossível, na espécie, a concessão do sursis, uma vez que cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme preconiza o art. 44 do Código Penal. PENA PECUNIÁRIA ¿ REDIMENSÃO DA RAZÃO UNITÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL, POR POSSUIR O CONDENADO SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE O CLASSIFICA COMO POBRE. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70023686744, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)



PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCAMINHO. ART. 20, LEI 10.522/2002. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. VALOR DAS MERCADORIAS: R$ 7.660,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. PERDA ADMINISTRATIVA DAS MERCADORIAS. SANÇÃO SUFICIENTE. I. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 92.438/PR, entendeu ser irrelevante para o direito penal a prática do descaminho, quando, no plano administrativo, a Fazenda Nacional se abstém de cobrar os débitos fiscais inscritos em dívida ativa inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. Idêntico posicionamento foi adotado pela 1ª Turma, no julgamento do HC 96.309/RS. II. O Estado, vinculado pelo princípio da intervenção mínima em direito penal, somente deve ocupar-se das condutas que impliquem grave violação ao bem juridicamente tutelado (STF – HC 95749/PR). III. A adequação material da tipicidade decorre da necessidade cada vez maior de se dar relevância ao caráter fragmentário do direito penal, afastando da incidência da ultima ratio situações que, por sua inexpressividade, não ofendam ou pouco ofendam os bens jurídicos tutelados pela norma penal. IV. Descabe no direito penal atual apenas o tradicional juízo lógico-formal de adequação das condutas típicas. Deve o magistrado analisar, concomitantemente, o aspecto material da conduta, para verificar se há produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. V. A perda das mercadorias apreendidas por decisão administrativa é sanção suficiente a ser aplicada ao denunciado. (TRF1. Embargos Infringentes e de Nulidade 2005.34.00.004961-6/DF Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 11/11/2009)



HOMICIDIO CULPOSO. NEGLIGENCIA. CARACTERIZACAO DO CRIME. Homicídio culposo (art. 121, par. 3. e par. 4., C.P.). Prédio em construção. Elevador precário. Ausência de segurança e manutenção. Operário esmagado. Negligência. Inobservância das cautelas específicas. Conduta típica dos engenheiros responsáveis pela construção da obra e do técnico da segurança do trabalho. A vítima, operário contratado, morreu esmagado pelo elevador, que funcionava irregularmente, para o transporte de material de construção e de alguns moradores, sem qualquer manutenção e autorização. Dois réus, engenheiros responsáveis pela execução, desenvolvimento e manutenção da obra, conhecendo essas precárias condições de funcionamento do elevador, omitiram-se no seu dever de cuidado, agindo com negligência, desatenção e descaso. Da mesma forma, o técnico responsável pela segurança do trabalho. Comprovada a conduta culposa, confirma-se a condenação, bem aplicadas as penas. Recursos desprovidos. (TJRJ. AC - 2003.050.02714. JULGADO EM 30/08/2005. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI)



ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. DEBILIDADE MENTAL DA VITIMA. PERDA DO CARGO PUBLICO. EXCLUSAO DA CONDENACAO. Apelação. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida por ser a vítima portadora de debilidade mental. Modificação do "decisum" para excluir da condenação a perda do cargo público e afastar o óbice da integralidade do cumprimento do regime prisional fechado. A confirmação da vítima quanto à autoria dos crimes atribuídas ao apelante, corroborada em JuÍzo pelos depoimentos das demais testemunhas, não admite o acolhimento da tese de se constituir em prova de questionável valor, até porque as provas foram produzidas sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A perda do cargo público é decorrência da condenação, desde que devidamente fundamentada, a teor do parágrafo único do artigo 92, do Código Penal, e a sua inocorrência verificada no caso presente, acarreta a exclusão da condenação. No que tange ao regime prisional, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido da declaração da inconstitucionalidade do par. 1. do artigo 2. da Lei 8.072/90, é de ser modificado para o inicialmente fechado. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.03059. JULGADO EM 31/10/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)





PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA. I. O tipo subjetivo do crime descrito no art. 344 é praticar a grave ameaça ou a violência com a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio. A consumação do crime independe de o agente lograr ou não êxito em intimar a vítima. É necessário, tão-somente, que a ameaça seja grave o suficiente para intimidar. II. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não pode ser considerado como maus antecedentes sentença penal condenatória sem trânsito em julgado. 5 III. Negar provimento ao apelo. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.40.00.002042-2/PI Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 29/09/09)



PRISAO PREVENTIVA. PRESUNCAO DE INOCENCIA. INOCORRENCIA DE VIOLACAO. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Ausência dos pressupostos da prisão cautelar. Violação ao princípio da presunção de inocência. Condições pessoais favoráveis. Encontrando-se devida e substancialmente fundamentada a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva e demonstrado concretamente nos autos que a liberdade do paciente acarretará prejuízo à ordem pública,não há que se falar em constrangimento ilegal. Interceptações telefônicas, de mensagens de texto, páginas pessoais na internet (ORKUT) e depoimentos colhidos demonstram, em tese, a articulação do paciente e dos co-réus com o tráfico ilícito de drogas. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não representam um salvo conduto para a concessão da liberdade provisória. Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, quando a garantia da ordem pública reclama a segregação do paciente. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08122. JULGADO EM 13/12/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)




ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRESCRICAO. PRAZO. E.C.A. Prescrição. Súmula 338 do STJ. Prazo. É possível o reconhecimento da prescrição de ato infracional, pouco importando a inexistência de previsão na legislação especial própria, ninguém podendo desconsiderar o caráter retributivo das MSE, apesar de sua maior finalidade pedagógica. A questão, aliás,foi recentemente sumulada pelo STJ (cf Verbete n. 338). A lei, porém, não dispõe sobre a forma de contagem do prazo respectivo. Entendo que a melhor regra é aquela que tem por base o prazo máximo da medida aplicável, reduzida pela metade por força da menoridade, não me parecendo lógico aplicar puramente o prazo do Código Penal com a redução respectiva ou adotar como base o prazo mínimo da MSE com a redução antes referida. Na hipótese, entre a data do fato e a de hoje ainda não foi ultrapassado o prazo de quatro anos, o que impede o reconhecimento da prescrição. (TJRJ. HC - 2007.059.05908. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)



HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ULTIMADA – SÚMULA Nº 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA – Encerrada a instrução criminal, estando o feito aguardando apenas a realização de audiência, já aprazada, para as alegações derradeiras, não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante orienta a Súmula nº 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC – HC 01.000653-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)



RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – ERROR IN PROCEDENDO – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MP – PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. O Juiz de Direito não pode determinar, de ofício, o arquivamento de inquérito ou peças de informação, suprimindo atribuição exclusiva do Ministério Público na formação da opinio delicti, sob pena de desvirtuar-se de sua função jurisdicional e investir-se na função de órgão acusador. 2. Reclamação procedente. (TJDF. 20080020182132RCL, 1a T. Criminal, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Acórdão No 363.268. Data do Julgamento 30/04/2009)



PRISAO ADMINISTRATIVA. FALTA DE FUNDAMENTACAO DE SUA NECESSIDADE. PACIENTE QUE NAO ERA RESPONSAVEL, PERANTE A ADMINISTRACAO PUBLICA, PELOS VALORES DE QUE TERIA SE APROPRIADO. MAIS DE DOIS ANOS DECORRIDOS PARA A EXECUCAO DA MEDIDA, SEM QUE O PACIENTE ESTEJA SEQUER INDICIADO EM INQUERITO ADMINISTRATIVO AINDA EM ANDAMENTO. HABEAS- -CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. UNANIME. (Habeas Corpus Nº 685009144, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 18/03/1985)



SUBTRACAO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO. NAO CONFIGURACAO DO CRIME DE FURTO. ESTELIONATO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. Subtração de folha de cheque em branco, preenchimento e falsificação da assinatura da correntista. Utilização para compra de mercadoria. Descoberta da fraude. Devolução da coisa obtida ilicitamente. Estelionato caracterizado. Documento sem conteúdo patrimonial. Não configuração do crime de furto. Redução da reprimenda. Punibilidade extinta. Demonstrado através da prova que a acusada apoderou-se de uma folha do talão de cheques de sua empregadora, e após preenchê-la no valor de R$ 90,00, falsificar a assinatura dela, utilizou o cheque para comprar alimentos, recebendo o troco em espécie, tem-se por configurado o crime de estelionato, descabendo a punição no crime de furto, uma vez que a folha de cheque em branco não pode ser objeto de tal delito, porque se trata de documento despido de relevância patrimonial. Provado que a acusada, primária, restituiu, antes do recebimento da denúncia, a coisa obtida com o estelionato, tem-se por incidentes o arrependimento posterior e o privilégio. A sanção de 1 ano de reclusão e 10 DM sofre a redução de 1/3 pelo arrependimento posterior e 1/3 pelo privilégio, estabilizando a reprimenda em 4 meses de reclusão e 3 DM, alcançada pela prescrição,porque decorridos mais de 2 anos entra a data do fato e a data do recebimeno da denúncia e também dessa data até a publicação da sentença em cartório. Improvimento do recurso ministerial e parcial provimento ao defensivo para reduzir a reprimenda e declarar extinta a punibilidade pela prescrição. (TJRJ. AC - 2007.050.03825. JULGADO EM 11/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)






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