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Agravo Inominado Artigo 557 1 Do Cpc

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SEREM OS FUNDAMENTOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – Preparo não efetuado. Agravo inominado deserto. Não conhecimento. (TJSC – AG 00.025453-3 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 08.02.2001)

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DITO ILEGAL DE UNIVERSIDADE – MATÉRIA E PARTES QUE NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 – NÃO CONHECIMENTO – Remessa dos autos à diretoria judiciária para redistribuição a uma das câmaras de direito privado. (TJSC – AC-MS 99.014654-5 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Gaspar Rubik – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – DÉBITO DE PEQUENO VALOR – DISPENSA DE PRECATÓRIO – ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI MUNICIPAL Nº 5.434/00 – Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.434/00, do município de Caxias do Sul, os débitos resultantes de condenação judicial inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devem ser pagos independentemente da expedição de precatório. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003038817 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

A constituição de um capital é uma segurança e garantia do cumprimento da obrigação, imposição legal, onde deve ser obedecido o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, embora seja a devedora empresa portentosa. A indenização é devida desde a data do óbito, porque tem caráter alimentício, não importando a data do ajuizamento da ação. (Ac. Un. – 5ª Cam. do TARS – Ap. 194071262 – Rel. Juiz NAYRES TPRRES – Julgs. TARS 92/158)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. Cabe ao julgador apreciar, com base no artigo 130 do Código de Processo Civil, quais as provas necessárias para a instrução do feito, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entenda inúteis ou então protelatórias. INFIDELIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. A apelante pretende a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da conduta ilícita do apelado: infidelidade, isto é, relação extraconjugal do apelado com a mãe e tia da apelante. Esta Corte entende que a quebra de um dos deveres inerentes ao casamento, a fidelidade, não gera o dever de indenizar. Além disso, não evidenciada a ocorrência dos alegados danos morais, porque os fatos delituosos de infidelidade não são recentes, nem são a causa direta do divórcio movido pelo apelado. A apelante somente veio alegar os danos decorrentes da infidelidade do apelado, em reconvenção, na ação de divórcio direto ajuizada pelo apelado, quando já está separada de fato do apelado há mais de três anos e já convivendo com outro companheiro. Preliminar rejeitada, e agravo retido e recurso de apelação desprovidos. (Apelação Cível Nº 70023479264, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/07/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. A possibilidade de que o deferimento ou indeferimento de prova possa causar lesão grave ou de difícil reparação não se vislumbra de forma imediata. Ao invés, é coisa a ser vista apenas após a prolatação da sentença. Sem a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação iminente, de rigor a conversão do agravo de instrumento em retido. Inteligência do art. 527, II, do CPC. CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024588568, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

CONSÓRCIO - COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO - DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO E SEGURO - SÚMULA 8 - TURMAS RECURSAIS REUNIDAS/MT - CLÁUSULA PENAL ABUSIVA - FUNDO DE RESERVA - INCABÍVEL SUA DEDUÇÃO. 1 - Prova da condição de microempresa por coligir aos autos o documento de enquadramento de microempresa e CNPJ. 2 - Decisão que se mostra extra petita, pois a decisão singular extrapolou aos limites que a ação foi proposta. Possibilidade, contudo, de adequação do julgado, não implicando em nulidade. 3 - É abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas a administradora de consórcio somente após o encerramento do grupo. A devolução deve ser imediata, os valores atualizados desde os respectivos desembolsos e os juros de mora computados desde a citação. 4 - São admissíveis as retenções da taxa de adesão, taxa de administração e seguro, desde que previstas em cláusulas claras e não abusivas. 5 - Exclusão da cláusula penal por derivar de disposição abusiva considerada nula pelo CDC. 6 - Não estando comprovado o prejuízo ao grupo, incabível a dedução dos valores alcançados a título de fundo de reserva pelo consorciado do montante a ser restituído pela administradora. 7 - Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT. 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 198/2007 CLASSE II. Relator DR. YALE SABO MENDES. Julgamento 09-03-2007)







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