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Agravo Inominado – Artigo 557, §1º, Do Cpc – Decisão Que Negou
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SEREM OS FUNDAMENTOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – Preparo não efetuado. Agravo inominado deserto. Não conhecimento. (TJSC – AG 00.025453-3 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 08.02.2001)



CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CRÉDITO CEDIDO DO BANCO ABN AMRO REAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. 1. Não merecem análise os documentos juntados pelas recorrentes às fls. 243/406, pois o momento oportuno para a produção de provas é a audiência de instrução. 2. Caracterizada a falha das rés ao inscreverem o nome do autor no rol de maus pagadores, uma vez que não há prova da origem do alegado débito, tampouco de que o suposto devedor tenha sido notificado acerca da cessão. 3. Danos morais configurados, já que demonstrada a inclusão indevida do nome do autor em órgão restritivo de crédito por solicitação da recorrida. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de prova cabal do prejuízo. 4. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido em R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais), uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando condizente com o estabelecido pelas Turmas Recursais Cíveis para casos similares. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002233112, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/11/2009)



REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. EXCLUSÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Não merece acolhida o pleito da requerente de retificação do assento de casamento para exclusão dos apelidos de sua família e do marido, este aditado quando contraiu matrimônio, porquanto a Lei n. 6.515, em seus arts. 17, 18 e 25, parágrafo único, prevê tal alteração em decorrência de convenção na separação consensual, na separação judicial ou de divórcio. Mesmo aceitando-se que a razão de ser do Direito é preservar a felicidade do homem e propiciar convivência harmônica no meio social, não se vislumbra como seu nome, por mais extenso que seja, possa causar-lhe transtorno e constrangimento.Em verdade, a justificativa apresentada pela requerente não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas na Lei de Registros Públicos que, excepcionalmente, permite a modificação do prenome. (TJDFT - 20000110218622APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/06/2001, DJ 05/09/2001 p. 49)



CHEQUE DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE. 1.- Ausente a assinatura no cheque, com sua aceitação pela instituição financeira, acarreta falha no serviço bancário. 2.- Dano moral caracterizado em decorrência da ausência de cuidados na compensação do cheque. Indenização fixada de forma módica. 3.- Impossibilidade de proibir a instituição financeira de anotar outras restrições creditícias decorrentes de outras relações creditícias. Recurso parcialmente provido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001528462, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 10/06/2008)



DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ALIMENTOS. PARTILHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os alimentos entre os cônjuges derivam do dever de mútua assistência (Código Civil, art. 1.566, III) e devem observar o binômio necessidade-possibilidade. Na espécie, não é razoável que o ex-cônjuge varão desampare e desassista sua ex-esposa com quem conviveu durante muitos anos, principalmente porque esta não exerce atividade laboral, possui baixa escolaridade e dedicou-se, por mais de trinta anos, exclusivamente à família. 2. A quantia transferida pelo cônjuge varão a terceiro, apurada em perícia realizada em autos de arrolamento de bens, é bem integrante do patrimônio do casal, motivo pelo qual deve ser partilhada entre as partes. 3. O veículo Vectra, apontado pelo cônjuge virago como pertencente ao casal, é de titularidade de terceiro. Deve, pois, ser excluído da partilha. 5. "A pena pecuniária por litigância de má-fé exige que haja prejuízo e nexo de causalidade entre o agir do litigante e o correspondente ônus para a vítima" (REsp n. 310297/RJ). 4. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Unânime. (TJDFT - 20050710038484APC, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 03/10/2008, DJ 22/10/2008 p. 59)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de iliquidez e inexigibilidade do título executivo. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão objurgada. - As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. - Alegações não respaldadas em prova pré-constituída, que envolvem matéria controvertida a demandar produção de provas. (TJPB - Acórdão do processo nº 07320060005482001 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO - j. em 08/02/2010)



AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA – Improcede a pretensão ao reconhecimento de nulidade de dívida quando não promovida a efetiva discussão dos encargos incidentes. A cláusula-mandato só ocorre quando o mutuário confere poderes ao mutuante para aceitar o título por este emitido. Rejeitadas as preliminares e apelo provido. (TJRS – APC 70002601961 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)



EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - ADESIVO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -PREL IMINAR DE OFÍCIO: RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALTERADO PELA LEI Nº 11.232/2005 - APELAÇÃO CÍVEL - FUNGIBILIDADE - NÃO-APLICAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO RECURSO ADEQUADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Os embargos à execução, fundados em título executivo judicial, após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, passam a ser denominados impugnação ao cumprimento de sentença, que enseja a observância do procedimento previsto nos arts. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Contra a decisão que julgar improcedente a impugnação, o recurso adequado é o de agravo de instrumento, não mais a apelação. Se houver fundada dúvida doutrinária e jurisprudencial sobre qual o recurso cabível contra decisão que julgar os embargos à execução, agora denominados impugnação, não há falar-se em erro grosseiro, contudo, o recurso ajuizado de forma equivocada deve ter sido interposto no prazo do recurso adequado, caso contrário, não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJMT. Apelação 40487/2009. Sexta Câmara Cível. Relator DES. GUIOMAR TEODORO BORGES. Publicada em 29/09/09)



Agravo de Instrumento. Falência. Pedido dos arrematantes de percepção de aluguel dos imóveis arrematados desde a data da homologação da arrematação. Necessidade de transito em julgado desta decisão Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011762663, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/03/2006)



PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DA ENDOSSATÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A empresa de factoring, que detém a posse de duplicata por meio de cessão de crédito, apresentando-a para protesto, é parte passiva legítima para figurar na ação declaratória de nulidade do título. As empresas que operam no sistema de fomento mercantil, recebendo créditos através de endosso ou cessão de crédito, assumem a responsabilidade de averiguar a regularidade e validade do título que lhes foi repassado, não se aplicando a teoria da inoponibilidade das exceções pessoais. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o protesto indevido, por si só, gera danos morais. (TJMT. Recurso Cível Inominado nº 3277/2008. 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento 10-03-2009)



AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SERVIDORAS DE ESCOLA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCABIMENTO – LAUDO DA CIMOR – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE) – Inteligência e aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003765112 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)






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