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Agravo Inominado Artigo 557 1 Do Cpc

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SEREM OS FUNDAMENTOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – Preparo não efetuado. Agravo inominado deserto. Não conhecimento. (TJSC – AG 00.025453-3 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 08.02.2001)

Processual Civil. Assistência jurídica gratuita. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Presunção de pobreza relativa. Incapacidade financeira. Demonstração imprescindível. I. Para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, a presunção de pobreza é relativa e cede diante de elementos concretos que infirmem a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo. II. A mera condição de entidade filantrópica não atribui à pessoa jurídica a prerrogativa de obter a gratuidade de justiça, cabendo a ela o ônus de comprovar o estado de insuficiência que autoriza a concessão do benefício pleiteado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.024879-9/BA Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 23/06/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária extinta sem julgamento do mérito, revogando a liminar. Perda do objeto. Recurso prejudicado. (TJRS – AGI 70002938173 – 2ª C.Esp.Cív. – Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos – J. 24.01.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Incabível indenização por danos morais e pelo aluguel de automóveis se a demora do conserto pode ter sido ocasionada em virtude da opção do apelante de reparar avarias alheias ao acidente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70009329582, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 01/06/2005)

ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO COM MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (Recurso Cível Nº 71001655109, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE QUINHÃO DE COISA COMUM. PATRIMÔNIO COMUM E PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. PARTILHA AMIGÁVEL NÃO EXECUTADA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.1. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, segundo o disposto no artigo 629 do Código Civil. Logo, o cônjuge virago pode intentar ação de dissolução de condomínio e alienação de quinhão de coisa comum quando o cônjuge varão assume o compromisso de alienar os bens do casal e partilhar o seu valor entre ambos, mas não cumpre o ajuste.2. O direito brasileiro das sociedades empresárias contempla dois diferentes regimes dissolutórios. De um lado, o regulado na Lei das Sociedades por Ações (arts. 206 e s.), pertinentes às institucionais; de outro, o do Código Civil de 2002 (arts. 1.033 a 1.038) e do Código Comercial (arts. 335 e s.), para as contratuais. A dissolução, entendida como procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária, abrange três fases: a dissolução (ato ou fato desencadeante), a liquidação (solução das pendências obrigacionais da sociedade) e a partilha (repartição do acervo entre os sócios). Assim, o sócio que desejar a dissolução da sociedade, visando o resgate de sua cota parte, deverá se sujeitar ao referido procedimento, não podendo valer-se de ação de dissolução de condomínio e alienação de quinhão de coisa comum para tal objetivo. (TJDFT - 19990110256195APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 12/08/2002, DJ 02/10/2002 p. 26)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERCENTUAL MÁXIMO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. É nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê taxa de administração superior a 10%, visto que prevê obrigação abusiva, incompatível com a boa-fé e a eqüidade. (...). Apelação desprovida (Apelação Cível nº 70004846069, 14ª CC do TJRS, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Neri, j. 13.03.2003).







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