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Agravo Inominado – Artigo 557, §1º, Do Cpc – Decisão Que Negou
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SEREM OS FUNDAMENTOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – Preparo não efetuado. Agravo inominado deserto. Não conhecimento. (TJSC – AG 00.025453-3 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 08.02.2001)



AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SERVIDORAS DE ESCOLA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCABIMENTO – LAUDO DA CIMOR – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE) – Inteligência e aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003765112 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇA – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da mesma graduação, na forma do art. 102, I, c, da Lei 7.138/78. Transferida para a reserva, ex officio, contando a praça com mais de 25 anos de serviço, mas com proventos proporcionais da mesma graduação , sem direito a promoção ao grau hierárquico superior. Hipótese não prevista na legislação vigente a época, não se beneficiando o requerente da regra do art. 167, § 1º, III, do anterior Estatuto da Brigada Militar. Permanência da praça na mesma graduação, não extinta pela legislação superveniente, assim não sendo destinatária do benefício do art. 160 da LC 10.990/97. Situação que se regula pela Lei vigorante ao tempo da transferência para a reserva (Súmula 359 do STF). Integralidade dos proventos anteriormente concedida pela administração . Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003443157 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS - INADIMPLÊNCIA - RECONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE FIXADA EM SENTENÇA DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO AUTÔNOMA. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1. Reconhecido o débito condominial pelo proprietário do imóvel, o pagamento das verbas condominiais é medida que se impõe.2. Os encargos condominiais devem ser suportados pelo proprietário da unidade habitacional sob a qual pendem os inadimplementos, sendo possível, em ação autônoma, reaver o que pagou em face daquele a quem, na sentença de separação litigiosa, foi atribuída tal responsabilidade.3. Apelação. Não provimento. (TJDFT - 20070110988972APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 03/10/2008, DJ 20/10/2008 p. 76)



INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR OPERADORA DE TELEFONIA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONFLITO DE INTERESSES. EXCESSO DE RUÍDO COMPROVADO PELA PERÍCIA. O direito de propriedade está expressamente assegurado pela Constituição, em seu art. 5º, XXII. Entretanto, o mesmo deve ser ponderado, no caso, com o direito à saúde, o qual também tem amparo constitucional, art. 225. O perito do juízo comprovou que os aparelhos instalados pela empresa ré produzem ruídos acima do tolerado pela legislação e pelas normas técnicas sobre o tema. Conviver com um ruído acima do permitido é intolerável, provocando desconforto e irritabilidade, restando configurado o dano moral. Reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJRJ. 0000712-41.2007.8.19.0001 (2009.001.00555) - APELACAO - 1ª Ementa DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/07/2009 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL)



TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — IRPJ — SERVIÇOS MÉDICOS DE HEMODIÁLISE – BASE DE CÁLCULO (8%): ART. 15, §1º, III, “A”, LEI N. 9.249/95 — EQUIPARAÇÃO – SERVIÇOS “HOSPITALARES” – INTERNAÇÃO (NÃO OBRIGATORIEDADE). I. A Lei n. 9.249/95 estipula que, para as sociedades prestadoras de “serviços em geral”, a base de cálculo do IRPJ é de 32% da receita bruta mensal (art. 15, §1º, III, “a”), exceto para as atividades de “serviços hospitalares”. Atos normativos vários delimitam o sentido e o alcance da expressão: IN SRF n. 306/03; IN SRF n. 480/2004; IN SRF n. 539/2005; e IN RFB n. 791/2007. II. Segundo a mais recente orientação jurisprudencial da S1 do STJ, são ilegais as restrições impostas pelas IN/SRF n. 480/2004 e IN/SRF 539/2005, porquanto o benefício fiscal do art. 15, § 1º, III, da Lei n. 9.249/95 é objetivo (foco nos serviços prestados – ligados à promoção da saúde), não subjetivo (em razão da pessoa do contribuinte), não carecendo de o serviço ser prestado, necessariamente, dentro de um hospital nem de que o estabelecimento “realize a internação de pacientes” (REsp 951251/PR). III. Para os serviços de nefrologia, a T1 do STJ já havia reconhecido devida a incidência do percentual de 8%, no caso do IRPJ, sobre a receita bruta auferida pela prestação de serviços de nefrologia (STJ, REsp 898913/SC). IV. À vista do objeto social da autora (“Prestação de Serviços na área médica especializada em nefrologia, inclusive métodos de diálise, tratamento intensivo e exames”), o IRPJ é devido sobre a base de cálculo de 8% da receita bruta auferida pela prestação desses serviços. V. Apelação e remessa oficial não providas. VI. Peças liberadas pelo Relator, em 04/08/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.000.33360-9/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 04/08/09)



APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Deve ser mantida a sentença no que tange ao afastamento da indenização por danos morais. Por mais que tenha existido a intimação do protesto, o mesmo não chegou a ser efetivado, de modo que não foi dado sequer publicidade ao ato, assim, não há falar em indenização por danos morais. DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70047935374, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/06/2012)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. A ultimação da partilha já ocorreu sendo assim, necessário o registro dos formais para transferência do imóvel. A transferência da propriedade do imóvel ocorrerá com o formal de partilha devidamente registrado, inexistindo previsão para expedição de novo alvará. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70028296622, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/03/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBSTÁCULO À RÁPIDA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO FINAL - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE REGRESSO - INDEFERIMENTO. Tratando-se de denunciação à lide requerida em ação que tem como causa de pedir relação de consumo, primeiramente devem-se observar os direitos do consumidor, que não podem ser desconsiderados em razão de pedido formulado pelo fornecedor de serviço, parte forte da relação; - Havendo a possibilidade do denunciante requerer o seu direito de regresso em posterior ação, a denunciação apenas causará demora no provimento final, causando prejuízos à parte autora, de modo que deve ser indeferida. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 424.239-1, Rel. Des. Pedro Bernardes, julgado em 20-4-2004, DJ 15-5-2005).



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO PRELIMINAR QUE ANALISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC – Os embargos declaratórios têm por finalidade a clareza, harmonia lógica e integridade da decisão, de maneira a afastar eventuais obstáculos à boa compreensão de seu teor e eficácia de seu conteúdo. Ausentes as obscuridades, contradições ou omissões, nada havendo para esclarecer, mostram-se descabidos os embargos. (TJSC – EDcl-AI 00.011859-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)



AÇÃO MONITÓRIA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – 1. Havendo dúvida quanto a eficácia executiva do documento particular, cabível a ação monitória. Hipótese em que o sindicato quer haver o pagamento de contribuição sindical. 2. É devida a multa incidente sobre as contribuições pagas com atraso, nos termos do art. 600 da CLT. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003185865 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)






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