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Apelação Crime Art 302 Do Ctb Fragilidade Probatória

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. ART. 302 DO CTB. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022213896, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO-CRIME. ART. 302 DO CTB. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. DÚVIDA QUANTO AO EXATO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022323893, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – ÔNUS DA PROVA – Tratando-se de alegação de causa excludente da antijuridicidade, incumbia ao acusado fazer a prova, o que não foi alcançado. Lesões corporais de natureza grave. Perda de um dos órgãos da visão. Desclassificação do fato. A perda de um dos órgãos duplos, como é o caso da inutilização de um dos olhos, e considerada lesão de natureza grave e não gravíssima, capitulada no art. 129, § 1º, inc. III, do Código Penal, uma vez que subsiste o órgão remanescente, mantendo integra a funcionalidade. Apelo provido em parte. (TJRS – ACR 70003229366 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – J. 13.03.2002)

REMICAO. INTERPRETACAO EXTENSIVA. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Remição. Interpretação extensiva do art. 126 da LEP. Ordem concedida. Restando comprovado que o paciente exerceu de fato atividade laborativa perante autoridade policial onde se encontrava custodiado, conforme ficha de serviço, há que se considerar tal lapso temporal para a remição de pena. Não contraria o art. 126 da LEP, cuja interpretação do vocábulo "trabalho" há que ser feita de forma extensiva que para efeito de remição, tenha exercido função de colaborador. Ordem que se concede. (TJRJ. HC - 2007.059.02549. JULGADO EM 05/06/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

DETRACAO. PRISAO PROVISORIA. PRESCRICAO DO REMANESCENTE DA PENA. POSSIBILIDADE. Agravo. Reconhecimento da prescrição do remanescente da pena. Apelo desprovido. O tempo pelo qual o apenado remanesceu preso provisoriamente há que ser computado no cálculo de sua pena, e considerado para efeitos de prescrição. Não há como se acolher o pleito ministerial de que a "detração" só pode ser levada em conta a condenado que se evadiu durante o cumprimento de sua pena, fato que ofenderia ao princípio da proporcionalidade. Apelo desprovido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00954. JULGADO EM 04/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

PRONUNCIA. CONFISSAO. NULIDADE. INOCORRENCIA. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de confissão. Ilegalidade da gravação da entrevista da ré a uma TV local. Recurso ministerial. Prisão preventiva. Recurso defensivo. Impronúncia. Exclusão das qualificadoras. A alegação de que a confissão perante a autoridade policial, de menor de 21 anos de idade, sem a devida nomeação de curador se reveste de nulidade insanável, não merece prosperar, pois que a jurisprudência dominante é no sentido de que eventual nulidade no inquérito não repercute na ação penal, pois desta é que poderá resultar condenação. Além do mais, com o advento do novo Código Civil, passando a maioridade para 18 anos, tal matéria torna-se cada vez mais pacificada no sentido da inexistência da nulidade. Finalmente, de se frisar que o douto juiz sentenciante afirmou em sua decisão "que eventual confissão em sede policial somente teria validade caso confirmada em juízo, o que não houve, não se justificando, assim, qualquer alegação de nulidade do ato por ausência de assistência técnica". Melhor sorte não socorre a acusada quanto ao pleito de nulidade da entrevista concedida a uma TV local, eis que tal não foi reconhecida pelo magistrado sentenciante, pois que não existe qualquer prova nos autos de que a ré tenha sido coagida a tal fim. Havendo notícias nos autos de que a acusada pretendia deixar a cidade, logo após o velório da vítima, a enorme gravidade dos fatos, a ausência de vínculo da agente na cidade de Itatiaia, já que não possui companheiro que a sustente, a falta de trabalho, a residência de sua família em Passa Quatro, Minas Gerais e, finalmente, a grande repercussão do caso na cidade evidenciam que a ré em liberdade desapareceria, causando sérios transtornos para a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão porque necessária a decretação de sua custódia cautelar. Impossível o acolhimento da Impronúncia da ré, pois que o douto Juiz sentenciante, pelo contrário, se convenceu da existência de indícios suficientes da autoria e prova segura da materialidade, o que justifica a pronúncia da acusada, nos termos do artigo 408, do Código de Processo Penal. Nos termos da jurisprudência de nossos Tribunais as qualificadoras constantes da denúncia somente devem ser afastadas na primeira fase do procedimento quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos, razão porque deverão ser levadas a julgamento pelo Conselho de Sentença, Juiz natural da causa. Preliminares rejeitadas, recurso ministerial provido e improvido o defensivo. (TJRJ. RESE - 2006.051.00484. JULGADO EM 20/09/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)

LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA PERMISSIBILIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA BASEADO NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se a iniciativa do Ministério Público para desencadear a ação penal contra aquele que causa lesão corporal de natureza leve continua a depender da representação da ofendida, na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, porque o art. 41 da Lei 11.340/2006 não afastou a exigência ao negar aplicação à Lei 9099/95 aos crimes nela previstos, posto que relacionada somente quanto às medidas despenalizadoras, e tendo a ofendida "renunciado" (retratado) a representação formulada perante a Autoridade policial, confirmada em audiência especialmente designada para tal finalidade, como preconizado no art. 16 da Lei Maria da Penha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de receber a denúncia e declarou extinta a punibilidade do recorrido baseada na retratação, em vista da legislação processual anterior, eis que na atual comportaria a absolvição sumária - art. 397, IV, do CPP, com a alteração introduzida pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008.Recurso improvido. (TJRJ. 0001615-31.2008.8.19.0037 (2008.051.00561) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1ª Ementa DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 17/03/2009 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)







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