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Apelação Crime Art 302 Do Ctb Fragilidade Probatória

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. ART. 302 DO CTB. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022213896, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – APELAÇÃO DEFENSIVA VISANDO A ABSOLVIÇÃO – DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DECRETANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO – Reconhecida a prescrição retroativa, extingue-se a própria pretensão punitiva, isto é, o Estado não tem mais o direito de obter uma decisão sobre o crime. Em conseqüência, não há nenhuma responsabilidade a ser exigida do acusado, sem deixar marcas quanto a seus antecedentes, sem gerar causa para futura reincidência. Nem mesmo haverá o acusado que responder pelas custas do processo e por possíveis danos, salvo, em tal hipótese, discussão no cível, por via ordinária (JSTJ, vol. 20, p. 447) (TJSC – ACr 01.000579-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRENCIA. LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Apelação. Crime do artigo 129, par. 3., do Código Penal. Legítima defesa putativa. Inocorrência. Dosimetria penal escorreita. Desprovimento do recurso. Ainda que não desejada a morte da vítima, responde por ela o agente que assume o risco de produzi-la, mediante a agressão física que provocou a sua queda, em via pública, pavimentada de paralelepípedos, sendo o pior resultado potencialmente previsível, em toda queda sobre superfície dura. Não se suporta a versão de legítima defesa putativa, nenhuma comprovação se fazendo de que a vítima, contando 74 anos, constumasse andar armada, de modo a que qualquer movimento seu pudesse fazer crer que iria sacar uma arma, e nem mesmo se demonstrando que houvesse feito qualquer gesto, antes de sofrer a agressão que lhe foi fatal. Aplicadas as penas corporal e pecuniária no mínimo legal e consoante com o seu "quantum" o regime de cumprimento e o valor unitário, em obediência ao artigo 33, par. 2., "c" e par. 3., do Código Penal, não carecem de qualquer reparo. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.02788. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Extinção da punibilidade pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023997257, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

SUBTRACAO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO. NAO CONFIGURACAO DO CRIME DE FURTO. ESTELIONATO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. Subtração de folha de cheque em branco, preenchimento e falsificação da assinatura da correntista. Utilização para compra de mercadoria. Descoberta da fraude. Devolução da coisa obtida ilicitamente. Estelionato caracterizado. Documento sem conteúdo patrimonial. Não configuração do crime de furto. Redução da reprimenda. Punibilidade extinta. Demonstrado através da prova que a acusada apoderou-se de uma folha do talão de cheques de sua empregadora, e após preenchê-la no valor de R$ 90,00, falsificar a assinatura dela, utilizou o cheque para comprar alimentos, recebendo o troco em espécie, tem-se por configurado o crime de estelionato, descabendo a punição no crime de furto, uma vez que a folha de cheque em branco não pode ser objeto de tal delito, porque se trata de documento despido de relevância patrimonial. Provado que a acusada, primária, restituiu, antes do recebimento da denúncia, a coisa obtida com o estelionato, tem-se por incidentes o arrependimento posterior e o privilégio. A sanção de 1 ano de reclusão e 10 DM sofre a redução de 1/3 pelo arrependimento posterior e 1/3 pelo privilégio, estabilizando a reprimenda em 4 meses de reclusão e 3 DM, alcançada pela prescrição,porque decorridos mais de 2 anos entra a data do fato e a data do recebimeno da denúncia e também dessa data até a publicação da sentença em cartório. Improvimento do recurso ministerial e parcial provimento ao defensivo para reduzir a reprimenda e declarar extinta a punibilidade pela prescrição. (TJRJ. AC - 2007.050.03825. JULGADO EM 11/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

HABEAS CORPUS – RECONHECIMENTO DO AUTOR PESSOALMENTE E POR FOTOGRAFIA – VALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS PRESENTES – ORDEM DENEGADA – Não é nulo o reconhecimento pessoal de criminoso perante autoridade policial de outra Delegacia de Polícia, se cumpridas todas as formalidades legais, mormente quando, perante a autoridade competente o reconhecimento é ratificado por depoimento e verificação de fotografias. (TJSC – HC 00.025428-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

DESACATO. DOLO. TIPICIDADE DO DELITO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. Desacato e inutilização de documento oficial. Artigos 331 e 337 do CP. Absolvição. Recurso do MP. Tipicidade. Desdobramento de condutas. Crime único. Dolo. Prescrição da pretensão punitiva. A inutilização da ata de julgamento de modo ostensivo e depois de proferir expressão nitidamente desafiadora da autoridade da juíza que o presidia, conduta que o MP quer ver como tipificada no artigo 337 do CP, induvidosamente nada mais é que desdobramento da conduta anterior, qual seja, a forma ofensiva como o réu se comportou ao final da audiência, constituindo essas ações o núcleo do tipo do artigo 331 do CP. É sabido que o crime de desacato só se perfaz se a conduta for praticada sem que o agente se encontre em estado de exaltação ou ira, o que exclui o dolo. No caso, o acusado demonstrava o nervosismo comum às pessoas, quando em audência, o que não se enquadra na categoria de ânimo exaltado capaz de excluir o dolo e por consequência tornar atípica a conduta. Se à vista da pena imposta em grau de recurso da acusação opera-se a prescrição da pretensão punitiva, deve a segunda instância declarar de ofício a extinção da punibilidade do apelado. (TJRJ. AC - 2006.050.06972. JULGADO EM 10/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)







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