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Apelação-crime. Art. 302 Do Ctb. Fragilidade Probatória. Não
Jurisprudência - Direito Penal


APELAÇÃO-CRIME. ART. 302 DO CTB. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022213896, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS AMPARADAS EM RAZOÁVEIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - HIPÓTESE QUE DEVE SER AVALIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO - PRONÚNCIA MANTIDA. O que impera na fase da pronúncia é o princípio do in dubio pro societate, pois ela não se traduz em juízo de certeza, não sendo lugar adequado para profundo mergulho no contexto probatório e análise das provas do processo e de seus elementos, mas apenas um juízo de admissibilidade da denúncia para que o juízo constitucionalmente competente, qual seja, o Tribunal do Júri, possa apreciar e julgar o caso. Encontrando as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima amparo na prova material e testemunhal, não há falar-se na sua exclusão. (TJMT. Recurso em Sentido Estrito 65302/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA. Publicado em 29/09/09)



HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Paciente processado como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, acusado de ter provocado lesões corporais dolosas de natureza leve em sua esposa. Fato que teria ocorrido no dia 06 de fevereiro de 2008 e a denúncia oferecida em 13 de maio de 2008. Notícia de que no dia 22 de fevereiro de 2008, aproximadamente quinze dias após os fatos, a vítima teria comparecido à Delegacia de Polícia para "manifestar o desejo de NÃO PROSSEGUIR com as investigações". Digna autoridade apontada como coatora que, não obstante ciente disso, recebeu a denúncia e designou para o dia 01 de fevereiro de 2010 Audiência de Instrução e Julgamento. Crime de lesão corporal leve praticado no âmbito familiar (artigo 129, §9º, do Código Penal) que exige a representação da vítima para que o Ministério Público possa validamente exercer o direito de ação, malgrado a redação do artigo 41 da Lei 11.340/06. Necessidade de representação que revela evolução da política criminal para os casos de penas curtas. Optar por incentivar o seu emprego significa autorizar o exercício desproporcional do poder punitivo estatal. Além disso, a representação é o reflexo e expressão do maior interesse da vítima, que se sobrepõe aos interesses do Estado no exercício do seu poder punitivo e por isso autoriza, inevitavelmente, que aquele que foi vítima da infração penal possa mudar de ideia. Entendimento sufragado pelo e. Superior Tribunal de Justiça. Decisão de recebimento da denúncia que, portanto, é nulo, pois não veio antecedido da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06.ORDEM CONCEDIDA. (TJRJ. 0031670-42.2009.8.19.0000 (2009.059.07415) - HABEAS CORPUS 1ª Ementa DES. GERALDO PRADO - Julgamento: 22/10/2009 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL)



DEFORMIDADE PERMANENTE.EXAME PERICIAL. COMPROVACAO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Lesão corporal gravíssima. Fato típico do artigo 129, par. 2., IV c/c artigo 61, II, "a", "c", "d" e "f", do Código Penal, desclassificação operada segundo o cânone do artigo 410 do Código de Processo Penal. Deformidade permanente comprovada por inconstestável perícia médico-legal. Prova suficiente para a condenação. Dosimetria da pena que se apresenta correta. Recurso voluntário defensivo a que se nega provimento. Típica, antijurídica e culpável do crime de lesão corporal gravíssima a ação daquele que, "animus laedendi", queima o rosto, o pescoço e o braço da desditosa vítima com um ferro elétrico,causando-lhe deformidade permanente. "In casu", inviável o apelo defensivo visando à absolvição por precariedade da prova acusatória, se, outro, o contexto probatório. De igual modo, inviável se afigura a desclassificação para o delito de lesão corporal grave, porquanto a deformidade permanente no caso "sub examine" é inconstestável diante dos fotogramas acostados aos autos e da conclusão da perícia médico-legal. Improsperável, outrossim, a diminuição da resposta penal, visto que a pena-base foi corretamente aplicada acima do mínimo legal por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante, tudo em consonância com os critérios norteadores previstos no artigo 59 do Código Penal. O mesmo se diga quanto à agravação da pena resultante da incidência das circunstâncias agravantes plenamente comprovadas no decorrer da instrução criminal contraditória. De rigor, ademais, a manutenção do regime prisional imposto na sentença alvejada, qual seja, o semi-aberto, porquanto obedecidas na espécie as regras previstas no artigo 33, par. 2., alíneas "b" e "c", do Código Penal. Por fim, inviáveis os pleitos defensivos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, ainda, de concessão do "sursis", nos precisos termos dos artigos 44, incisos I e III, e 77, "caput", ambos do Código Penal. Recurso voluntário defensivo, pois, a que se nega provimento, para então confirmar integralmente a sentença apelada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJRJ. AC - 2006.050.03325. JULGADO EM 31/10/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR J. C. MURTA RIBEIRO)



AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSENTE PEÇA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR AFASTADA. No caso concreto, o próprio agravante acostou peças, mas não trouxe aos autos a decisão recorrida, documento obrigatório segundo o art. 587, parágrafo único do Código de Processo Penal. Contudo, a fim de se preservar o direito à ampla defesa, o dever de acompanhar a formação do instrumento e, em eventuais lapsos, corrigi-los é do juízo e não do réu. Assim, diferentemente do que pretende o Ministério Público, o ônus na formação do instrumento em agravos em execução criminal é do juízo a quo, o que visa garantir direito fundamental do cidadão, a ampla defesa. Ademais, foram juntados aos autos o acórdão condenatório e o ofício de intimação da decisão contrariada, documentos suficientes à compreensão do mérito por esta Câmara. Não há, pois, falar em não conhecimento do recurso defensivo. PRESO EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA EM QUE CUMPRE PENA. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM PRISÃO DOMICILIAR ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. POSSIBILIDADE. A Lei de Execução Penal, em seu art. 117, dispõe de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento da pena privativa de liberdade em residência particular. No entanto, em casos excepcionais, se o réu foi condenado a cumprir pena em regime aberto, mas inexiste a casa do albergado ou estabelecimento prisional adequado, torna-se admissível a prisão albergue domiciliar, pois o Estado não pode impor punição em proporções maiores e mais graves do que aquelas fixadas na sentença. Cabe destacar ainda que tal medida deve ser tomada em caráter precário, ou seja, a prisão domiciliar deve ser mantida apenas enquanto não houver vagas compatíveis com o regime de cumprimento da pena no qual o réu foi condenado. Assim, para se concretizar o fim social da pena, deve-se prover o recurso por critério de proporcionalidade e harmonização entre o cumprimento da reprimenda e a punição propriamente dita. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Agravo Nº 70025266487, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 31/07/2008)



HOMICIDIO CULPOSO. C.NACIONAL DE TRANSITO. FALHA MECANICA. ABSOLVICAO. Homicídio culposo. Trânsito (art. 302, parágrafo único, I, Lei 9.503/97). Conduta culposa não demonstrada. Falha mecânica. Imprevisibilidade. Absolvição. O réu conduzia rolo compactador para pavimentação da estrada, em canteiro de obras, e perde a direção do veículo, vindo a colidir com outro automóvel, que subia a estrada. A perda da direção ocorreu em razão de falha mecânica - corrente seccionada -, inexistindo indicação segura sobre falta de atenção e de cuidado inobservados pelo réu. Não se pode imputar-lhe a má conservação do veículo, de responsabilidade da empresa que cuidava da obra. Trata-se de fato imprevisível. Não comprovada a conduta culposa, impõe-se a absolvição. Recurso provido. (TJRJ. AC - 2006.050.02197. JULGADO EM 24/10/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI)



CORRUPCAO DE MENOR. CRIME FORMAL. SUBSTITUICAO POR PENA PECUNIARIA. IMPOSSIBILIDADE. Crime contra o patrimônio e corrupção de menor. Artigo 171, "caput", do Código Penal e artigo 1. da Lei n. 2.252/54, na forma do artigo 70 do Código Penal. Condenação. Pena: 1 ano e 2 meses de reclusão, regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena de prisão substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e comparecimento bimestral em juízo para comprovar a atividade laborativa. Recurso defensivo: a) absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, sob alegação de que o adolescente era expert em pequenos furtos; b) aplicação exclusiva da pena de multa para o crime de estelionato. O crime de corrupção de menores é formal e prescinde de efetiva corrupção do menor para sua caracterização, bastando a prova da participação do inimputável na infração junto com maior de 18 anos de idade, salientando-se que, no caso, não há prova concreta de que o adolescente já era corrompido. Diante da aplicação da regra do artigo 70 do Código Penal, mesmo que se reconhecesse a figura do estelionato privilegiado e fosse razoável a aplicação exclusiva da pena de multa, esta não poderia ser a resposta penal final, pois a corrupção de menores não prevê a incidência da pena pecuniária alternativamente à de prisão. Apelo improvido. (TJRJ. AC - 2007.050.01660. JULGADO EM 10/05/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)



HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Exame de dependência toxicológica que se efetua em benefício do paciente. Realização agendada para esta data. Cessação da fonte do alegado constrangimento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impedimento legal (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90). Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024856-8 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 03.01.2001)



LEI N. 11340, DE 2006. CAPITULACAO DO CRIME. AUSENCIA. CONFLITO DE JURISDICAO. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. Conflito de jurisdição. Violência familiar contra a mulher. Infração penal. Competência. A competência para o processo e julgamento dos crimes indicados na Lei n. 11.340/06 é, no âmbito do nosso Tribunal de Justiça, dos Juizados da Violência Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, quer sejam os fatos em apuração complexos ou não. Por outro lado, a simples narrativa dos fatos no registro de ocorrência policial não permite, de imediato, que se defina qual a infração penal que é realmente atribuída ao interessado ou qual a forma de violência doméstica e familiar contra a mulher por ele cometida. Em vista disso, se afigura prematuro o declínio de competência pelo Juízo suscitado, que é, por ora, por força de distribuição, competente para a apreciação do decreto das medidas protetivas em favor da vítima e melhor instrução do feito, o que ensejará a correta capitulação dos fatos e, via de consequência, do Juízo competente para o seu julgamento. Conflito procedente. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00017. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)



PENAL – ATIPICIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – TENTATIVA DE FURTO – UM LITRO DE GIN – BEM JURÍDICO DE ÍNFIMO VALOR E MENOR RELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – É de ser reconhecida a insignificância da conduta do agente que tenta furtar um litro de gin, cujo valor é inferior a dez reais, em face da pouca gravidade e lesividade ao bem jurídico tutelado. O Direito Penal, como é sabido, diante de sua natureza subsidiária e fragmentária, só deve intervir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas. Para isso, é preciso considerar materialmente atípicas as condutas lesivas de inequívoca insignificância para a vida em sociedade (CARLOS VICO MAÑAS). (TJSC – ACr 00.023326-9 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)



ABORTO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONUNCIA. Recurso em Sentido Estrito. Prática de aborto. Tempestividade do recurso. Materialidade delitiva. Pronúncia. Existência do crime e indícios de sua autoria. Manutenção do "decisum". 1. Desnecessário o retorno dos autos ao Juízo de Direito de origem, com anulação da decisão relativa ao Juízo de retratação, eis que a preliminar suscitada pela Defesa, referente à prova da materialidade delitiva, confunde-se com o mérito do recurso e, com ele, será apreciada. 2. No tocante à preliminar ministerial relativa à intempestividade do Recurso em Sentido Estrito, verifico que, ao contrário, patente vem a ser a sua tempestividade, uma vez que a publicação da pronúncia se deu em 17/04/2006 e o recurso em questão foi recebido em Cartório pela Sra. Escrivã no dia 20/04/2006. 3. Nos termos do art. 408 do C.P.P., a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. 4. "In casu", tendo em vista as declarações da vítima, incontroverso que a ré, efetivamente, praticou atos no corpo daquela, embora não seja habilitada em medicina para tanto. 5. Ademais, o laudo de aborto, baseado no exame de corpo de delito da vítima, concluiu por haver vestígios de provocação de aborto, que resultou em incapacidade para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias, além de risco de morte. 6. Preliminar suscitada pelo "Parquet" rejeitada e recurso improvido. (TJRJ. RESE - 2006.051.00305. JULGADO EM 27/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)






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