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Apelação Crime Art 302 Do Ctb Fragilidade Probatória

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. ART. 302 DO CTB. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022213896, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

PROTESTO POR NOVO JURI. REFORMATIO IN PEJUS. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA `A PROVA DOS AUTOS. Júri. Decisão proferida em sede de protesto por novo júri, após o oferecimento de duas revisões criminais. Apelo ministerial sustentando decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. O art. 593, par. 3., do CPP, veda a interposição de segunda apelação pelo mesmo motivo, qual seja, o previsto na alínea "d", do inciso III, do referido dispositivo, que é a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ainda que se estendesse a vedação do art. 593, par. 3., para outros recursos, não haveria óbice ao conhecimento do apelo ministerial, pois, como visto, as Revisões Criminais interpostas pela Defesa não sustentaram que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos, como ora faz o ilustre Ministério Público. O art. 607, do CPP, também invocado pela combativa Defesa, é inaplicável à hipótese, uma vez que se refere ao Protesto Por Novo Júri, que, como é sabido, apenas pode ser oferecido pela Defesa, não havendo impedimento para o Ministério Público recorrer da decisão dele decorrente. Não merece prosperar, tampouco, a preliminar de inexistência de duplo grau de jurisdição contra decisão proferida em sede de Revisão Criminal, posto que não ocorreu a hipótese. O novo julgamento pelo Tribunal popular, absolvendo o Réu, em decorrência de Protesto Por Novo Júri, substituiu a decisão proferida em sede de Revisão Criminal, insurgindo-se o presente apelo, portanto, contra a decisão proferida pelo Júri e, não, contra o acórdão da douta Seção Criminal. Embora seja vedada a "reformatio in pejus" no Processo Penal, tal regra não é absoluta, admitindose o agravamento da situação do Réu, desde que tenha o Ministério Público se manifestado expressamente nesse sentido, como ocorreu no caso em tela, em que, como visto, o apelo foi interposto regularmente e com base no permissivo legal do art. 593, III, "d", do CPP. É decisão manifestamente contrária à prova dos autos àquela que destoa do acervo probatório, fundamentalmente, e se mostra arbitrária, quando os Jurados, ao apreciarem a causa, desviam-se dos fatos apurados para impor uma decisão sem apoio em elementos de convencimento idôneos. Tanto em sede policial quanto em Juízo, inclusive na primeira sessão plenária realizada, os depoimentos das testemunhas se mostram coerentes e harmônicos no sentido do envolvimento do réu com os crimes, em razão de desentendimento com uma das vítimas, que bebia com as demais na sua birosca, com relação ao pagamento da conta. Se a decisão dos jurados contraria caprichosamente todo o conjunto probatório, constituindo verdadeira arbitrariedade, não pode prevalecer. Provimento do recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Tribunal do Júri. (TJRJ. AC - 2007.050.02800. JULGADO EM 15/01/2008. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)


ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DE AUTORIA DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa. Estupros em continuidade delitiva em cúmulo material com atentados violentos ao pudor também continuadamente. Pretensão ministerial de: I) fixação do percentual máximo de 2/3 no cômputo do crime continuado; II) cumprimento da pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado. Recurso da defesa postulando: preliminarmente I) inépcia da exordial acusatória; II) nulidade da sentença pela ausência de citação válida e, no plano do mérito: III) absolvição por considerar precária a prova que alicerçou a expedição do decreto condenatório; IV) diminuição dos percentuais das majorantes e, por fim, V) afastamento do cúmulo material de crimes. Improcede a preliminar de inépcia da denúncia, eis que a mesma encontra-se formal e materialmente perfeita, preenchendo com afinco os requisitos do artigo 41, do C.P.P. Improsperável, de igual modo, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação válida, até porque o réu esteve presente no interrogatório, onde lhe foi dada ciência da acusação e indicados os fatos criminosos imputados ao mesmo. No campo meritório, o conjunto probatório carreado aos autos afigura-se perfeitamente capaz de alicerçar juízo de censura. A materialidade delitiva aflora dos laudos periciais encartados, aliado à palavra da vítima. Afirma a vítima que seu pai deitava-se ao seu lado na cama, onde ocorrriam as carícias, a conjunção carnal, bem como o sexo anal e que tais fatos perduraram de 2000 até 2004.Não se pode perder de vista, outrossim,que nos crimes sexuais,geralmente cometidos às escondidas, como no caso em exame, as declarações da vítima constituem prova de grande importância e bastaria, por si só, para alicerçar o decreto condenatório, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, com apoio, inclusive, nas circunstâncias e indícios recolhidos no curso da instrução processual. Estudo social e demais circunstâncias colhidas nos autos, tais como ciúmes exacerbados, agressividade atroz, dentre outras, que se afiguram capaz de robustecer as declarações da vítima e assim embasar a necessária expedição de decreto condenatório. O cúmulo material vislumbrado pela sentença há de ser afastado. É de se notar que o concurso material se caracteriza quando o agente realiza pluralidade de condutas e obtém pluralidade de resultados idênticos ou não. Já no concurso formal próprio a diferença está na existência da denominada unicidade de conduta, esta levando a diversos resultados, estes idênticos ou não, isto segundo as próprias palavras da lei. No entanto, no crime continuado, o legislador, embora exigindo a pluralidade de condutas e de resultados, é expresso que eles devem ser da mesma espécie, mas não determina que eles sejam idênticos tal qual os concursos material e formal. De tal sorte que a partir da referida leitura se extrai a seguinte conclusão: No crime continuado os crimes não precisam ser idênticos, mas apenas da mesma espécie. É com base em tal ponderação que este relator sufraga a tese de que crimes homogêneos, vale dizer, da mesma espécie, não são aqueles que necessariamente estão no mesmo tipo penal. Os crimes que detém adequação ao mesmo tipo, devem ser chamados de idênticos, mas é possível que infrações se subsumam em tipos diversos, portanto não idênticos, possam ser considerados da mesma espécie, isto porque para serem da mesma espécie necessitam ofender o mesmo bem jurídico penalmente tutelado. É a hipótese do estupro e atentado violento ao pudor.Em ambos existe a violência ou a grave ameaça e o constrangimento,sendo que, no primeiro, à conjunção carnal, e no útlimo, a prática de atos diversos da introdução do pênis na vagina. Não são crimes idênticos, mas são da mesma espécie, vale repetir, ofendem ao mesmo bem jurídico tutelado, qual seja, a liberdade sexual. Além do mais o intento do legislador ao permitir que se reconheça o crime continuado foi o de beneficiar o agente que, valendo-se das mesmas circunstâncias e oportunidades, ou seja, tempo, lugar, "modus operandi", pratica diversos crimes, devendo o segundo e os demais ser considerados como continuação do primeiro. Na hipótese vertente, inúmeros foram os crimes perpetrados, a saber, do ano de 2000 ao ano de 2004 e por esta razão melhor será considerar-se a elevação máxima de 2/3. Quanto ao cumprimento da pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado, postulado pelo Ministério Público, impossível tal atendimento. Considerando a superveniência da Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2. da Lei n. 8.072/90, não mais subsiste o questionamento acerca da posssibilidade de progressão de regime prisional nos chamados crimes hediondos ou a eles equiparados. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e parcialmente providos. O do MP, para elevar a 2/3 o aumento referente ao crime continuado. O da defesa, para expurgar a figura do concurso material e assim fazer aquietar a resposta penal em 14 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime fechado. Expedição de Mandado de Prisão pendente do exaurimento de eventual recurso nesta instância. (TJRJ. AC - 2007.050.01454. JULGADO EM 27/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

HABEAS CORPUS – DELITO DE TRÂNSITO – RACHA – MORTE DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA NA VIA ELEITA – INDÍCIOS PRESENTES – O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas. (HC nº 97.000549-0, de Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva) Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000536-6 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

APELAÇÃO – ART. 16 DA LEI 6368/76 – DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – IMEDIATIDADE DA LEI – COMPETÊNCIA – Ampliado pelo art. 2º, par. único, da Lei 10259/2001 o elenco de delitos de menor potencial ofensivo , nele incluindo o art. 16 da Lei 6368/76, face a imediatidade da Lei, falece competência ao tribunal para o julgamento, existindo turmas recursais instaladas. Declinada a competência, remeta-se. (TJRS – ACR 70003321627 – 3ª C.Crim. – Relª Desª Elba Aparecida Nicolli Bastos – J. 14.03.2002)

PENAL. FURTO DE MADEIRA EM RESERVA INDIGENA (ART. 155, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. APELAÇÃO PROVIDA. I. A extração de madeira de terras indígenas, com inobservância do disposto no § 6o, do art. 231, da Constituição Federal, subsume-se perfeitamente ao delito de furto, porquanto tal conduta se traduz na subtração de “coisa alheia móvel” pertencente à União, por força da regra constitucional inserta no art. 20, XI, da Carta Magna. II. Autoria e materialidade provadas, bem como o elemento subjetivo do tipo. III. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2005.01.00.070363-2/MA Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 03/11/08)

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPCAO DE MENOR. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Prova. Pena. Substituição. Restando da prova sem qualquer contradição, que o apelante e seus comparsas, um deles menor inimputável, ingressaram na loja lesada e de lá subtraíram diversos objetos, sendo presos posteriormente, ocasião em que admitiram o fato e indicaram o local no qual tinham guardado parte das coisas subtraídas, correta se apresenta a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Prevendo a lei que o crime de furto praticado por duas ou mais pessoas é qualificado, incabível a aplicação, por analogia, da causa de aumento do roubo majorado pela mesma circunstância, já tendo o legislador, dentro de sua discricionariedade, observado a proporcionalidade, daí porque, no roubo, adotou quantitativo de aumento menor do que o estabelecimento para a forma qualificada do furto. O delito tipificado no art. 1. da Lei 2.252/54 se caracteriza com a demonstração de que o agente atraiu o menor para auxiliá-lo na prática de crime, comportamento que estaria a facilitar, estimular ou encorajar o jovem a aderir o caminho do ilícito. A meu sentir pouco importa se o menor já tenha antes praticado outra "infração penal".Tal circunstância, por si só, não autoriza o maior a atraí-lo para a criminalidade. A reiteração de conduta, como leciona Cernicohiaro, vai, pouco a pouco, corroendo a personalidade, consolidando a corrupção.O que busca a lei é impedir a atração de jovens para a criminalidade, sendo do Ministério Público o ônus daquela prova. No caso presente, o menor afirmou que foi convidado pelos maiores a praticar a infração, como também disse que nunca se vira envolvido em qualqer outro fato análogo, o que permite o reconhecimento da infração respectiva. O Juiz ao aplicar a pena-base possui certa discricionariedade que é mitigada pela necessária observância das circunstâncias ditadas pelo artigo 59 do Código Penal. No caso presente, o Juiz exacerbou a pena-base fundamentado em uma única anotação existente na FAC que não teve como resultado a condenação, sendo extinta a punibilidade. Apesar de não ter justificado o aumento com base nos antecedentes, isto por força da presunção de inocência, escorou o incremento da pena na personalidade do agente, o que não pode prevalecer em razão da precariedade de elementos a confirmar tal conclusão do Magistrado. (TJRJ. AC - 2006.050.01591. JULGADO EM 22/08/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)








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