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Apelação Crime Tentativa De Homicídio Qualificadora Motivo Fútil

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. No que pertine ao reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal do Júri, a pretensão dos apelantes não deve prosperar. Segundo demonstrou prova, a tentativa de homicídio teria sido motivada por desentendimentos entre os apelantes e a vítima na divisão da carne de uma vaca furtada. No caso, cabia ao Tribunal do Júri decidir se o fato de os apelantes terem esfaqueado a vítima porque não se contentaram com a divisão da carne subtraída caracterizou ou não motivação fútil, pois, em tese, isso é possível. Assim, havendo linha de prova suficiente apta para sustentar a decisão do Tribunal do Júri, não há como afirmar que ela foi manifestamente contrária à evidência dos autos, devendo ser mantida nesse particular. ATENUANTE DA MENORIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. Relativamente ao afastamento da atenuante da menoridade, a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Conforme narrou a própria denúncia, os apelantes tinham 18 anos de idade na data do fato. Não há no processo qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual, no afastamento da atenuante, a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Entretanto, embora tecnicamente correto, seria improdutivo e desnecessário mandar os apelantes a novo julgamento apenas para manifestação do conselho de sentença acerca da referida agravante. Não há empecilho em retificar as penas dos recorrentes neste grau de jurisdição, através do reconhecimento da atenuante, pois se trata de evidente equívoco do Conselho de Sentença, na medida em que restou plenamente demonstrado que os recorrentes eram menores de 21. Assim, deve ser dado parcial provimento aos apelos defensivos, porém não se submetendo os apelantes a novo julgamento, já que a alteração do apenamento é realizada neste grau de jurisdição. Apelos parcialmente providos, tão-somente para reduzir as penas. (Apelação Crime Nº 70019832609, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

ESTELIONATO. VEREADOR. SEGURO OBRIGATORIO. Estelionato. Art. 171, "caput", do CP. Apelante que induziu a vítima em erro para obter para si vantagem ilícita em prejuízo do induzido, mediante ardil fraudulento. O lesado foi vítima de acidente de trânsito; o apelante o acompanhou durante a cirurgia para amputação de uma das pernas; depois se prontificou a representá-lo para recebimento do seguro obrigatório (DPVAT); de posse da procuração, efetuou a retirada de R$ 4.280,00 para si. Impossível a absolvição ou diminuição da pena. Toda prova oral colhida é coerente e harmônica com a denúncia, sem dúvidas quanto à autoria livre e consciente do acusado. Saques efetuados pelo ora apelante nas contas da vítima foram comprovados. Não trouxe aos autos a defesa qualquer comprovação de suas alegações. Muito pelo contrário, verifica-se que a defesa não conseguiu comprovar as despesas com medicamentos que teria feito para a vítima, ou seja, toda a documentação juntada aos autos prova exatamente o contrário. Cumpre registrar que pela leitura da FAC, é pessoa portadora de péssimos antecedentes. Na esteira do que disse a Promotoria de Justiça em contra-razões: "Veja-se que o apelante, na condição de Vereador eleito democraticamente pelo povo de São Fidélis para representá-los e defender seus direitos e interesses, foi o primeiro a violá-los, dissimulando-se como uma pessoa prestativa, fazendo-se de "salvador da pátria"". Manutenção da sentença. Improvimento do apelo. (TJRJ. AC - 2006.050.06388. JULGADO EM 13/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 241 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Caracteriza o crime do art. 241 do CP, o fato de o apelante ter registrado nascimento de filho inexistente, visando visto de permanência no país. II. Autoria e materialidade comprovadas à saciedade. Sentença bem fundamentada e lastreada em provas robustas. III. O réu possuía consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo que se falar na possibilidade de aplicação da excludente de erro sobre a ilicitude do fato. IV. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2001.01.00.019123-7/AM Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 06/10/08)

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade restou consubstanciada pelos autos de apreensão, constatação de natureza da substância, laudo pericial, e pela prova oral colhida. A autoria, por outro lado, também é inconteste e embora negada pelo acusado, veio comprovada pelas provas colhidas. Os testemunhos policiais, associado aos demais elementos de prova atestam a prática de tráfico de entorpecentes pelo acusado, que foi preso em flagrante delito na posse de mais de 100 pedras de ¿crack¿. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. Inviável a desclassificação do fato para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06, porquanto os indícios coletados atestam a atividade de tráfico, e não o consumo. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11/343/06. Fica mantida a redução em 1/6, em razão da grande quantidade da droga apreendida e sua natureza, que se mostra extremamente prejudicial à saúde. AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Inviável pedido defensivo de isenção da pena de multa, pois ela é pena e incluída no preceito secundário do tipo. Eventual discussão sobre seu adimplemento é matéria afeita ao Juízo da Execução. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. O regime de cumprimento de pena, estabelecido no fechado, encontra-se em acordo com o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/2007. Apelo improvido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70023109952, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO EM FACE DE TERCEIROS. LICITUDE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. A autorização judicial de quebra de sigilo telefônico alcança a participação de qualquer interlocutor que esteja envolvido nos fatos objeto de apuração. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.050543-3/MG Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 21/10/08)

PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. ERRO DE PROIBICAO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. Apelação Criminal. Acusação por resistência e porte de armas. Absolvição pela primeira e condenação pela segunda imputação.Inconformismo.Caseiro de sítio empregado há vinte anos, que nunca portou ou se utilizou das armas. Legítima defesa putativa. Terceira pessoa que faz ameaça concreta de invadir a propriedade, levando o réu a dar tiros para o alto, a fim de cumprir sua obrigação de defender o sítio. Armas registradas em nome do proprietário, que as cedeu ao réu. Posse - anterior ao porte das armas pelo caseiro e cessão ilegal, pelo proprietário. Condutas típicas e ilícitas, que, entretanto,não foram objeto de imputação pelo "Parquet". De qualquer modo, frise-se que se trata de pessoa rústica, empregado de advogada. Ausência de culpabilidade do réu por erro de proibição, pela suposição de estar autorizado, ou mesmo obrigado, a manter a posse das armas para eventual defesa da propriedade onde trabalhava. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2005.050.05659. JULGADO EM 22/08/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)


LEI N. 11101, DE 2005. CRIME FALIMENTAR. FALSO. CONCURSO MATERIAL. Crime falimentar e delito de falso. Art. 168, par. 1. da Lei 11.101/05 e art. 299 do CP, em concurso material. Condenação. Pena de 03 anos de reclusão e 18 DM no VLM em regime aberto, substituída por 2 penas restritivas de direito. Recursos defensivos sustentando preliminares de nulidade, por erro no procedimento a ser adotado, inépcia da denúncia, e ausência de condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares prevista no art. 180 da Lei 11.101/05. No mérito, pretendem as defesas as absolvições dos apelantes, por ausência de provas do fato, concorrência para a infração e elementos para a condenação. Alternativamente, postulam a mitigação da pena aplicada. Os acusados, no curso de procedimento falimentar, desapareceram com a escrituração contábil da empresa, e seu patrimônio, tendo ainda alterado fraudulentamente seu estatuto social. A lei anterior falimentar foi aplicada, no que era mais benéfico aos agentes. O rito procedimental, todavia, aplica-se de imediato, conforme o art. 2. do CPP, e correto o entendimento do sententenciante ao valer-se do rito insculpido na Lei 11.101/05. A exordial foi suficientemente clara para evitar a pecha de invalidade apontada, descrevendo adequadamente os fatos imputáveis aos agentes, consoante jurisprudência pacífica dos tribunais. Condição de punibilidade, importa em requisitos para a aplicação da pena. O processo que reconheceu a falência encontra-se em baixa, restando, portanto, reconhecida a condição exigida. Preliminares afastadas. Prova robusta de autoria e materialidade nos termos da denúncia. A pena deve ser aplicada, consoante a melhor doutrina, de modo a desestimular a prática de nova infração, mantida a substituição determinada pelo juízo. Recursos improvidos. (TJRJ. AC - 2007.050.03369. JULGADO EM 05/07/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)






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