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Apelação Crime Tentativa De Homicídio Qualificadora Motivo Fútil

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. No que pertine ao reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal do Júri, a pretensão dos apelantes não deve prosperar. Segundo demonstrou prova, a tentativa de homicídio teria sido motivada por desentendimentos entre os apelantes e a vítima na divisão da carne de uma vaca furtada. No caso, cabia ao Tribunal do Júri decidir se o fato de os apelantes terem esfaqueado a vítima porque não se contentaram com a divisão da carne subtraída caracterizou ou não motivação fútil, pois, em tese, isso é possível. Assim, havendo linha de prova suficiente apta para sustentar a decisão do Tribunal do Júri, não há como afirmar que ela foi manifestamente contrária à evidência dos autos, devendo ser mantida nesse particular. ATENUANTE DA MENORIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. Relativamente ao afastamento da atenuante da menoridade, a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Conforme narrou a própria denúncia, os apelantes tinham 18 anos de idade na data do fato. Não há no processo qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual, no afastamento da atenuante, a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Entretanto, embora tecnicamente correto, seria improdutivo e desnecessário mandar os apelantes a novo julgamento apenas para manifestação do conselho de sentença acerca da referida agravante. Não há empecilho em retificar as penas dos recorrentes neste grau de jurisdição, através do reconhecimento da atenuante, pois se trata de evidente equívoco do Conselho de Sentença, na medida em que restou plenamente demonstrado que os recorrentes eram menores de 21. Assim, deve ser dado parcial provimento aos apelos defensivos, porém não se submetendo os apelantes a novo julgamento, já que a alteração do apenamento é realizada neste grau de jurisdição. Apelos parcialmente providos, tão-somente para reduzir as penas. (Apelação Crime Nº 70019832609, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

INJURIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. OFENSA A HONRA. HONRA SUBJETIVA. Crime contra a honra. Artigo 140, par. 3. c/c artigo 141, inciso III do CP. Injúria. Preconceito com relação à cor do ofendido.Recurso defensivo. Atipicidade.Ausência de "animus injuriandi".Descabimento. Redução da pena. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da causa especial de aumento da pena. 1. A utilização de expressões que guardam potencial capacidade para ofender a honra subjetiva de outrem desprestigiam a tese de atipicidade da conduta por ausência do "animus injuriandi", revelando prática comportamental marcada pelo elemento subjetivo do tipo em análise, que é o dolo específico, a intenção de ofender. 2. Não incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III do Código Penal, uma vez que não há inequívoca comprovação nos autos de que a conduta se perfez na presença de, no mínimo, três pessoas, além da ofensora e do ofendido, como orienta a pacífica interpretação da locução "várias pessoas" contida no dispositivo. Vencido o Des. Paulo Cesar Salomão. (TJRJ. AC - 2007.050.01415. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

DISPARO DE ARMA DE FOGO. LOCAL ERMO. ABSOLVICAO. Disparo de arma de fogo em local habitado. Apelado absolvido em sede singular. Insurgência do Ministério Público, quanto à decisão,requerendo a reforma da sentença para condená-lo pelo crime de disparo de arma de fogo em local habitado, conforme dispõe o artigo 15, da Lei 10.826/03. No entanto, o apelado admitiu ter disparado um tiro de espingarda por ter sentido medo. Era de madrugada e o lugar em que mora é rural e deserto, fazendo o disparo para cima, em direção ao pasto, não havendo ninguém no local, e a residência mais próxima, fica a 500 metros de sua casa. Provas corroboradas nos autos confirmaram a tese definitiva. Assim, se o disparo ocorreu em local desabitado, não houve perigo de dano à incolumidade pública, correta a absolvição. Sentença mantida. Desprovimento do apelo ministerial. (TJRJ. AC - 2006.050.05495. JULGADO EM 23/01/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)


HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SOLTURA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. A ordem merece ser julgada prejudicada. Conforme noticiou a autoridade tida como coatora, o paciente foi posto em liberdade. Desse modo, resta prejudicada a análise do mérito do presente writ. Habeas-corpus julgado prejudicado. (Habeas Corpus Nº 70024375073, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO TENTADO – CRIME HEDIONDO – PORTE ILEGAL DE ARMA – EXCESSO DE PRAZO – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa também deve ser imputado à defesa, que requereu oitiva de testemunha não encontrada, obrigando a substituição, ainda mais no caso, que envolve diversos réus, aos quais se imputa a prática de crime hediondo. (TJSC – HC 00.025233-6 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSENTE PEÇA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR AFASTADA. No caso concreto, o próprio agravante acostou peças, mas não trouxe aos autos a decisão recorrida, documento obrigatório segundo o art. 587, parágrafo único do Código de Processo Penal. Contudo, a fim de se preservar o direito à ampla defesa, o dever de acompanhar a formação do instrumento e, em eventuais lapsos, corrigi-los é do juízo e não do réu. Assim, diferentemente do que pretende o Ministério Público, o ônus na formação do instrumento em agravos em execução criminal é do juízo a quo, o que visa garantir direito fundamental do cidadão, a ampla defesa. Ademais, foram juntados aos autos o acórdão condenatório e o ofício de intimação da decisão contrariada, documentos suficientes à compreensão do mérito por esta Câmara. Não há, pois, falar em não conhecimento do recurso defensivo. PRESO EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA EM QUE CUMPRE PENA. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM PRISÃO DOMICILIAR ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. POSSIBILIDADE. A Lei de Execução Penal, em seu art. 117, dispõe de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento da pena privativa de liberdade em residência particular. No entanto, em casos excepcionais, se o réu foi condenado a cumprir pena em regime aberto, mas inexiste a casa do albergado ou estabelecimento prisional adequado, torna-se admissível a prisão albergue domiciliar, pois o Estado não pode impor punição em proporções maiores e mais graves do que aquelas fixadas na sentença. Cabe destacar ainda que tal medida deve ser tomada em caráter precário, ou seja, a prisão domiciliar deve ser mantida apenas enquanto não houver vagas compatíveis com o regime de cumprimento da pena no qual o réu foi condenado. Assim, para se concretizar o fim social da pena, deve-se prover o recurso por critério de proporcionalidade e harmonização entre o cumprimento da reprimenda e a punição propriamente dita. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Agravo Nº 70025266487, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 31/07/2008)

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). A sentença proferida encontra amparo na prova contida nos autos, sendo inviável a absolvição do réu. A majorante do emprego de arma resta mantida, por devidamente comprovada, sendo desnecessário a apreensão da arma de fogo, eis que a palavra da vítima autoriza a caracterização de tal majorante. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024027617, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)







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