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Crime De Entorpecentes (artigo 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06).
Jurisprudência - Direito Penal


CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PROVA. ABSOLVIÇÃO VETADA. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo inviável a pretendida absolvição, com base no art. 386, inciso VI, do CPP. De salientar que os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. E, no caso concreto, a considerável quantidade de droga apreendida, aliada à maneira como estava acondicionada, convergem para comprovar, modo estreme de dúvidas, que a substância entorpecente encontrada em poder do apelante era destinada ao comércio ilegal. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024225732, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)



DENUNCIACAO CALUNIOSA. PECA DE INFORMACAO. ABSOLVICAO. Denunciação caluniosa. Conduta atípica. Comunicação de fatos, por parte do apelante, à promotoria de tutela coletiva do consumidor, que visavam a impedir possível publicidade enganosa por parte de pessoas jurídicas envolvidas na comercialização dos imóveis que compuseram a "Vila do Pan". Absolvição mantida. Não há como se reconhecer a prática da infração descrita no artigo 339 do Código Penal em relação à conduta atribuída ao ora apelado de ter dado origem à instauração de procedimento de investigação administrativa preliminar à instauração de inquérito civil público e de peça de informação, no âmbito da 1a. Central de Inquéritos deste Estado, imputando crimes de roubo, estelionato, contra a economia popular e de propaganda enganosa aos representantes legais do Município desta Cidade e das empresas A. E. e C. S/A. N. M.500,, P. e B. S/A, quando a prova restou conduz a que sua pretensão limitou-se a trazer à discussão, questão inerente às servidões de loteamento agrícola que não teriam sido doadas à Prefeitura pela via competente, e nas quais os prédios estariam sendo construídos, constando, inclusive, ter ele representado duas pessoas físicas e uma jurídica, na compra de uma grande área efetivada pela A. E. e C. S/A, quando da lavratura da escritura de promessa de cessão, e de compra e venda de alguns lotes, tendo sido sua intenção apenas a de comunicar os fatos, a fim de que constasse na escritura de aquisição dos imóveis construídos nas servidões, estava a área "sub judice", evitando futura responsabilidade para si. Na verdade, a prova produzida se dirige a que o apelado não requereu investigação a respeito dos fatos, apesar de lhe ter sido informado no Ministério Público, que sua comunicação deveria denominar-se "denúncia", revelando aquela, ainda, acreditou o apelado estivesse amparado no melhor direito, tanto que fez juntar aos autos, diversos documentos destinados a comprovar a veracidade de suas alegações, demonstrando objetivava dirimir a controvérsia da forma que acreditava mais correta, não se configurando o alegado dolo de agir. Além disso, esclarecimentos prestados pelo departamento técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo, justificam a comunicação formulada pelo apelado, por apontarem a existência de ações referentes à área da Vila Pan-Americana, movidas pelo Espólio de J. P. N. C. (proprietário da gleba e responsável pelo loteamento), onde se discute a titularidade das partes destinadas a uso público, por não ter sido formalizada a doação ao Poder Público. Merece relevo a observação da douta Procuradoria de Justiça, de que nenhum procedimento previsto no artigo 339 do Código Penal, restou instaurado a partir da comunicação feita pelo apelado, não se confundindo peça de informação com inquérito civil público. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.03580. JULGADO EM 06/11/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)




INSERCAO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMACOES. PERDA DO CARGO PUBLICO. EMENDATIO LIBELLI. DIREITO DE DEFESA. AUSENCIA DE PREJUIZO. Apelação Criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Condenação nas penas do artigo 313-A, N/F do artigo 71, ambos do Código Penal, com base no artigo 383 do Código de Processo Penal a três anos de reclusão em regime aberto e quinze dias-multa no valor mínimo legal, substituída a pena prisional por duas penas restritivas de direitos. Recurso do Ministério Público postulando majoração da pena-base, modificação do regime inicial de cumprimento da pena e decretação da perda do cargo público. Recurso defensivo arguindo preliminar de inépcia da denúncia e pugnando no mérito pela absolvição. Com base na narrativa da denúncia, pormenorizando detalhadamente a conduta da denunciada, o procedimento por ela efetuado, os meios utilizados e o resultado alcançado, configuradores do seu agir delituoso, a acusada pôde exercer plenamente o seu direito constitucional de defesa, dirigindo seus argumentos contra a imputação dos fatos e não contra a classificação ou a tipificação de sua conduta, apontada pelo órgão acusatório como sendo a do artigo 312 do C.P. O Juízo procedeu à "emendatio libelli" mantendo a correlação entre a imputação e a sentença, uma vez que a conduta delituosa descrita na inicial se amolda ao delito reconhecido na decisão final, apenas conferindo ao fato definição jurídica apropriada ao tipo penal do artigo 313-A do C.P. Rejeição da preliminar. Materialidade e autoria fartamente comprovados nos autos, restando inequívoco que após conferência e aprovação do superior hierárquico, a Ré, utilizando-se de senha pessoal, alterou por quatro meses, em seu exclusivo benefício, o valor de sua gratificação, lançando dados incorretos no disquete para tal fim destinado, em prejuízo aos cofres municipais. Desprovimento do recurso defensivo. Pena-base fixada no mínimo legal que é mantida, uma vez criteriosamente dimensionadas na sentença as circunstâncias judiciais do artigo 59 do C.P. Pena final fixada em três anos de reclusão e quinze dias-multa, restando adequado o regime inicial aberto estabelecido na sentença para o cumprimento da pena privativa de liberdade, atendendo-se ao disposto no artigo 33, par. 2., "c" e par. 3., do C.P. Foi reconhecido na sentença que a Ré agiu com abuso de confiança, violando dever inerente à sua função, lesando o ente público ao qual estava vinculada, sendo incompatível o exercício de cargo público, devendo portanto ser decretada a perda do cargo, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 92, inciso I, "a", do C.P., acolhendo-se apenas neste tópico o recurso ministerial. Provimento parcial do recurso do Ministério Público. Decisão por maioria. Vencido o Des. Francisco José de Asevedo. (TJRJ. AC - 2006.050.06455. JULGADO EM 04/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)



AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. O requisito subjetivo relacionado com o aproveitamento da pena (mérito do condenado) é requisito à concessão da progressão de regime. Pode o Juiz, para bem avaliar a presença desta exigência legal, valer-se de parecer técnico contido nas conclusões do exame criminológico a que se submeteu o condenado, quando não lhe parecer suficiente o atestado de bom comportamento carcerário. Decisão denegatória de pedido de progressão fundamentada em não ostentar o condenado mérito à progressão, inobstante satisfeito o requisito objetivo de tempo de cumprimento da pena e atestação de bom comportamento carcerário. Agravo em execução defensivo ao qual se nega seguimento. (Agravo Nº 70024470072, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)



ESTUPRO. TENTATIVA. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Apelação. Crime de constrangimento ilegal circunstanciado. Preliminares de inépcia da inaugural e incompetência absoluta do juízo. No mérito, pretensão absolutória por negativa de autoria ou pela violação do princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Subsidiariamente, requestos pelo reconhecimento do crime tentado; participação de menor importância; redução da pena imposta e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. As preliminares devem ser jogadas ao escanteio. Não há inépcia da inaugural se de forma explícita está descrita a conduta do constrangimento ilegal, esta consistente em empunhar uma arma de fogo determinando o ingresso das vítimas no veículo automotor. Também inexiste incompetência absoluta da Vara Criminal para prosseguir no julgamento na hipótese de desclassificação de infração para delito de menor potencial ofensivo. Embora diante de competência em razão da matéria, a novel Lei n. 11.313/06, ao modificar a redação do art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95, permitiu ao juízo comum ou ao tribunal do júri o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo quando decorrentes de aplicação das regras de conexão e continência. E se há permissibilidade para o processamento e julgamento em tais hipóteses, o corolário lógico é permitir a possibilidade da "perpetuatio jurisdictionis" na hipótese de desclassificação para infração de menor potencial ofensivo. No mérito, não há que se falar em violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença se aquela descreve como tentativa de estupro o ato de realizar grave ameaça, com emprego de arma de fogo, tendente a forçar o ingresso de duas mulheres em um veículo, narrando o Ministério Público que o intento era o coito vagínico, e na sentença, não provado o fim específico da conduta, haver a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal circunstanciado, posto que apenas improvada a finalidade dos agentes. No delito de estupro estão presentes as elementares do constrangimento ilegal. A tese da negativa de autoria do fato também não pode sofrer agasalho eis que a vítima foi firme na fase policial e na judicial ao reconhecer a apelante, descrevendo o "modus operandi" da dupla de condenados. Quanto ao momento consumativo do delito,assiste razão a recorrente, eis que o crime em tela se consuma quando o ofendido realiza a conduta desejada pelo sujeito ativo. Se, apesar da grave ameaça, a vítima não se submete à sua vontade, a infração não alcança a "meta optata", devendo ser reconhecida a causa de diminuição da pena. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância quando a sua presença física ao lado de quem impunha uma arma de fogo e no interior de um veículo aumenta de forma sensível o temor da vítima-mulher que é repentinamente abordada em tal situação sem a possibilidade de visualizar se todos estão armados ou não. Pena básica exasperada em razão de condenação anterior com nítida existência de habitualidade criminosa em companhia do mesmo parceiro de crimes. A regra geral é a de que o regime prisional fechado não pode ser aplicado em sentença condenatória por crime apenado com detenção. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcial provimento para adequar a resposta penal, na forma do voto do Relator. (TJRJ. AC - 2006.050.05922. JULGADO EM 08/05/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO REVESTIDO DE FUT I L IDADE DE MOT IVAÇÃO - PRONÚNCI A - PRE T ENDIDA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXCLUEM DE PLANO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NO EVENTO - AUSÊNCIA DE PROVA HIALINA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE - FASE PROCESSUAL EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE SOBRE O IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não sendo aventada qualquer causa excludente de ilicitude ou da culpabilidade do recorrente e não havendo elementos suficientes nas provas até então coletadas, que viabilizem a exclusão, de plano, da responsabilidade penal do recorrente, deve prevalecer a decisão de pronúncia, para que a matéria seja analisada e decidida pelo Corpo de Jurados. A prova da materialidade e a presença de elementos convincentes sobre a autoria pedem que as contradições trazidas para o processo sobre a real ocorrência dos fatos sejam analisadas e dirimidas pelo Tribunal Leigo, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Prevalência, nesta fase processual, do princípio in dubio pro societate sobre o in dubio pro reo. (TJMT. Recurso em Sentido Estrito 40533/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS. Publicado em 29/09/09)



PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE FRAUDE. RECURSOS DO FGTS GERIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. SENTENÇA MANTIDA. I. A materialidade e a autoria do estelionato praticado contra a previdência social (art. 171, § 3º, do Código Penal) ficaram comprovadas pelas provas dos autos, que são convergentes no sentido de que a acusada, mediante procedimento fraudulento, e conhecendo perfeitamente a ilicitude do seu ato, na condição de corretora de imóveis, providenciou a documentação que instruiu o processo de aquisição do imóvel com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em detrimento da Caixa Econômica Federal, causando-lhe prejuízo. II. Presentes os elementos objetivos e subjetivos inerentes à conduta tipificada no art. 171, § 3º, do Código Penal, pois comprovados pelas provas testemunhal e documental produzidas nos autos, afigurando- se impossível a absolvição da ré. III. Apelação criminal improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.39.00.008407-8/PA Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Convocada) Julgamento: 27/04/2009)



PROSTITUICAO INFANTIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 244. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO CARACTERIZACAO. ABSOLVICAO. Apelação. Prática do crime previsto no art. 244-A da Lei 8.069/90. ECA. Submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Recurso defensivo pugnando absolvição, por atipicidade ou abrandamento das penas restritivas de direitos. O conjunto probatório não permite qualquer dúvida de que a Apelante mantinha estabelecimento comercial, no qual permaneciam adolescentes que seguiam para encontros sexuais. Contudo, não restou comprovado que a ré "submetia" tais adolescentes à prostituição ou a exploração sexual. O núcleo do tipo penal descrito no aSETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime rt. 244-A da Lei 8.069/90 é "submeter", do latim "submittere", que significa reduzir à obediência, à dependência; sujeitar, subjulgar. Há atipicidade de conduta diante da inadequação do atuar da ré ao núcleo do tipo penal, que dá ensejo à absolvição da ré com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP. Recurso conhecido e provido, na forma do voto do relator. (TJRJ. AC - 2007.050.00210. JULGADO EM 10/04/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)



PROCESSO CRIME – INSTRUÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE CENTO E VINTE – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE CINCO AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM O RETORNO DA DEPRECATA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA – Há excesso de prazo, caracterizador de constrangimento ilegal quando, porque ainda não retornou carta precatória de ouvida de testemunhas da acusação do juízo deprecado, a prisão do paciente data de mais de cento e vinte dias e sequer se iniciou a audiência de instrução e julgamento prevista na Lei Especial Antitóxicos, mormente quando dever-se-ia ter fixado prazo razoável para o cumprimento da deprecata, providência que não foi tomada pela autoridade judiciária. (TJSC – HC 01.000362-2 – C.Fér. – Rel. p/o Ac. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.02.2001)



ALIENACAO FIDUCIARIA DE VEICULO AUTOMOTOR. REJEICAO DA DENUNCIAFALTA DE JUSTA CAUSA. CONFIRMACAO. Recurso em Sentido Estrito. Artigos 298 e 299 na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. A imputação quanto à autoria surgiu por uma petição assinada por advogado, que atribuiu à denunciada o fato de, utilizando-se do nome da lesada, ter firmado o contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo. A lesada não ratificou por termo a "notitia criminis" e nem sequer foi ouvida. As circunstâncias do crime, como se deu a elaboração dos documentos que possibilitaram a celebração do contrato, não foram narradas pela exordial. A "dedução" de que foi a denunciada a autora do ilícito vem simplesmente da apreensão do veículo na sua posse e no endereço da lesada, porém, locado à denunciada. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJRJ. RESE - 2006.051.00090. JULGADO EM 22/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)



Penal. Processo Penal. Descaminho art. 334, § 1º, “d”, do CP. Violação de direito autoral art. 184, § 2º, do CP. Materialidade. Insuficiência de provas. I. A inexistência de laudo merceológico que comprove a origem das mercadorias apreendidas, bem como o valor destas, a fim de possibilitar a verificação do quantum porventura excedido da quota permitida para importação, ocasiona a absolvição do réu por insuficiência de provas. II. Dar provimento à apelação, para absolver o réu por insuficiência de provas quanto ao crime de descaminho (art. 386, VI, CPP). III. Anular a sentença referente ao crime de violação de direitos autorais, determinando a remessa dos autos à Justiça do Estado de Roraima. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.42.00.001172-2/RR Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 18/08/09)






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