Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Crime De Entorpecentes (artigo 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06).
Jurisprudência - Direito Penal


CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PROVA. ABSOLVIÇÃO VETADA. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo inviável a pretendida absolvição, com base no art. 386, inciso VI, do CPP. De salientar que os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. E, no caso concreto, a considerável quantidade de droga apreendida, aliada à maneira como estava acondicionada, convergem para comprovar, modo estreme de dúvidas, que a substância entorpecente encontrada em poder do apelante era destinada ao comércio ilegal. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024225732, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)



HABEAS CORPUS – PACIENTE LIBERTADO – PEDIDO PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO – Cabe ao impetrante instruir o writ com a prova necessária de suas alegações, porquanto sua inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova. (Ada Pellegrini Grinover) Libertado o paciente em face da concessão da ordem em habeas corpus anteriormente impetrado, resta prejudicado o presente writ, ante a perda de objeto. (TJSC – HC 00.024859-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)



PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEICAO DA DENUNCIA. Peculato. Motorista que utiliza veículo oficial para levar a esposa (junto com o filho de tenra idade) ao local em que exerceria o direito de voto. Ausência de tipicidade que exsurge evidente no contexto probatório. A figura típica do peculato exige o dolo específico de desvio, circunstância absolutamente estranha à hipótese tratada nos autos.Decisão que rejeitou a denúncia mostra-se absolutamente correta. Recurso desprovido. Vencida Nilza Bittar. (TJRJ. RESE - 2007.051.00148. JULGADO EM 24/04/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)



HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA – RECUSA EM ATENDER AO CHAMAMENTO JUDICIAL – NECESSIDADE DEMONSTRADA – ORDEM DENEGADA – A fuga do acusado ou mesmo a sua escusa em atender ao chamamento judicial, dificultando o andamento do processo, retarda e torna incerta a aplicação da lei penal, justificando a custódia provisória, que serve para assegurar o provimento definitivo do juiz, no processo penal. (RTJ, 125/586) (TJSC – HC 00.025283-2 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Art. 557, §1º-A, do CPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. PENDÊNCIA DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. I - Recurso à instância superior ¿ de regra ¿ não tem o condão de suspender o feito executivo, como é o caso telado, em face da ausência de efeito suspensivo agregado. Inteligência dos arts. 542, §2º c/c 544, ambos do CPC. II ¿ É viável a liberação de valor incontroverso por meio de alvará. Provimento de plano do recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70024627218, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2008)



DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PESSOA IDOSA. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Atentado violento ao pudor. Paciente condenado a 06 (seis) anos de reclusão em regime fechado, a quem é negado o direito de recorrente em liberdade. Réu primário e sem antecedentes, que respondeu solto a grande parte da instrução do processo sem que desse causa à decretação de prisão preventiva. Paciente com 82 (oitenta e dois) anos e saúde debilitada que passou vários meses internado em nosocômios. Decisão não fundamentada que negou o direito de recorrer em liberdade. Mesmo em se tratando de crime hediondo, é necessário que haja motivação concreta para se negar ao réu o direito de apelar em liberdade. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2007.059.01037. JULGADO EM 27/03/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)



HABEAS CORPUS. ART. 121, §2°, INC. I, III E IV. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 211. OCULTAÇÃO DE CADÁVER, TODOS C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. Não se caracteriza o excesso de prazo, se a Juíza conduz o processo com cuidado, e a demora decorre da complexidade da causa. Constrangimento ilegal ausente. ORDEM DENEGADA. UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70024182883, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/06/2008)



REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. DELITO DE TRANSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVACAO. Acidente de trânsito. Preliminar. Nulidade da sentença. Absolvição. Idemonstrada a relação de causalidade entre a conduta e o resultado morte. Redução da prestação pecuniária. Não é nula a sentença quando o magistrado atende todos os requisitos legais e fundamenta de modo correto o seu proceder. A prova produzida durante a instrução não deixa a menor dúvida quanto à demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado morte, já que definitivamente comprovado que o réu com manifesta imprudência, na contramão de direção, atingiu um caminhão que seguia normalmente, tendo a vítima sido arremessada para fora do veículo, sofrendo traumatismo torácico e abdominal com lesões viscerais e hemorragia interna, que foram a causa de sua morte. Merece reduzida a prestação pecuniária, pois a fixada na decisão é inteiramente incompatível com a situação econômica de um pedreiro. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte. (TJRJ. AC - 2006.050.04177. JULGADO EM 26/10/2006. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)



ESTELIONATO. VENDA DE IMOVEL. CONFISSAO. NAO CARACTERIZACAO. Apelação. Estelionato. Condenação. Comete crime de estelionato e não de apropriação indébita, na qual se configura a inversão da posse, o agente que para obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induz ou mantém em erro alguém, mediante fraude, como foi o caso dos autos, em que o apelante,não tendo a posse do imóvel,fez a lesada acreditar dispunha ele de poderes para vendê-lo, recebendo da lesada o pagamento correspondente ao preço negociado, porém desaparecendo em seguida sem concretizar a transação. Não se impõe a redução das penas-base, quando o agente não confessou o crime, mas apenas apresentou versão justificando, a seu modo, o ocorrido, sem que tal corresponda à prova colhida, bem como na situação em que o agente não procurou minorar o prejuízo do lesado ou deixou de ressarci-lo. Apelante que possui mais de 25 anotações de crimes em sua folha penal, em especial de estelionato, a justificar a fixação das penas-base acima do mínimo legal, ante os indícios de periculosidade e personalidade criminosa, impedindo, inclusive, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, previstas no artito 44 do Código Penal. O regime semi-aberto é o que mais se adequa à situação em análise, diante das circunstâncias levadas em consideração na aplicação das penas, mas em face da ausência de notícia de condenação anterior, abrandando-se o regime inicialmente imposto, na forma do artigo 33,par. 2., "b" do Código Penal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.04113. JULGADO EM 05/10/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)




FURTO DE ENERGIA ELETRICA. AUSENCIA DE PREJUIZO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. ILICITO ADMINISTRATIVO. ABSOLVICAO. Furto. Energia elétrica. "Gato" em mini-mercado. Deixar de ganhar não é perder. Absolvição. Se a implantação do "bichano" é feita na rede pública, não há como se reconhecer a concessionária, simploriamente, como "lesada", eis que não sofre esta qualquer prejuízo, diminuição ou desfalque patrimonial. Nos crimes em que se tutela o patrimônio, sob qualquer de suas formas, haverá que se ter um lesado devidamente indivualizado, pois inexiste "furto" em que o sujeito passivo seja toda a coletividade, certo que a concessionária de serviços de fornecimento de eletricidade obra com tarifas, que são as despesas ou custos de um serviço, rateados entre todos os consumidores. "Deixar de ganhar não é perder", certo que a concessionária não pode lançar como "prejuízo" o que deixou de receber de quem quer que seja pelo fornecimento da energia elétrica, lançando tais ausências de receitas em sua contabilidade. O "gato" é ilícito administrativo, sem dúvida, devendo a concessionária avaliar, estimar e cobrar o que entender cabível, mas não indigitá-lo como ilícito penal, seletivamente, pois é público e notório que não se aventura em cobrar junto a domicílios em favelas e comunidades carentes. Provimento do apelo para absolver o recorrente com fulcro no art. 386, II do C.P.P. Vencido o Des. Maurílio Passos Braga. (TJRJ. AC - 2007.050.06186. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)




ADITAMENTO A DENUNCIA. AUSENCIA. PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. Apelação. Estelionato. Tentativa. Materialidade e autoria provadas. Agente que intitulando-se fiscal do trabalho mediante fraude, utilizando-se de documentos falsificados, tenta obter vantagem ilícita ao proceder fiscalização em posto de gasolina. Ausência de aditamento à denúncia. Pedido de condenação do MP pelo crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Princípio da congruência.Inidoneidade dos meios empregados pelo agente. Inocorrência. Laudo pericial que atesta a eficácia dos documentos para iludir incautos. Agente maior de 70 anos na data da sentença. Prescrição reduzida pela metade. Lapso prescricional decorrido do recebimento da denúncia à do desprovimento do recurso do MP. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade. Recurso do MP desprovido e do réu parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2005.050.01367. JULGADO EM 22/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Habeas Corpus. Citação Editalícia. Validade. Se Foram Efetuadas Todas
Embargos Declaratórios. Se O Acórdão Não Apresenta Qualquer Omissão,
Habeas Corpus. Objeto Da Impetração Atendido No Juízo De Origem.
Habeas Corpus. Tráfico E Receptação. - No Caso Em Exame, Além Da
Habeas Corpus. Progressão De Regime. Requisito Obejtivo. Unificação
Habeas Corpus. Homicídio Consumado E Tentativa. Considerações
Resistência. Denúncia. A Denúncia Deve Descrever Exatamente Em Que
Apelação-crime. Violaçao De Direito Autoral. Condenação Mantida.
Crime De Armas (artigo 12, Caput, Da Lei Nº 10.826/03). A Conduta De
Habeas Corpus. Paciente Liberado. Pedido Prejudicado ¿ Magistério De
Apelação-crime. Resistência E Desacato. Delitos Considerados De Menor
Agravo Em Execução (artigo 197 Da Lep). Crime De Entorpecentes (réu
Habeas Corpus. Imputação: Artigos 121, § 2º, Incisos I, Iii E Iv, C/c
Habeas Corpus. Roubo Duplamente Majorado. Formação De Quadrilha.
Habeas Corpus. Art. 33 Da Lei 11.343/06. Alegação De Constrangimento
Crimes Dolosos E Culposos Contra A Pessoa. Lesão Corporal Grave
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Cobrança de Saldo Devedor de Cartão de Crédito
Pedido de Liberdade Provisória - Crime de Lesões Corporais
Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória
Ação de Indenização por Acidente Automobilístico
Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar
Contra Razões de Apelação Cível - Decretação de Revelia
Contra-Razões de Recurso Ordinário Trabalhista
Medida Cautelar Contra Redução de Salário de Funcionário Bancário
Alegações Finais - Acusado de Crime de Receptação Culposa
Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito
Ação Sumária de Acidente de Trabalho Contra o INSS por Incapacidade
Ação Declaratória de Tempo de Serviço de Trabalhador Rural
Pedido de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial
Contestação à Ação de Indenização Por Dano Moral - Violência Física
Ação de Consignação em Pagamento com Compensação de Valores
Adjudicação Compulsória - Recusa Injusta do Vendedor do Imóvel
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização