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Apelação Crime Roubo Majorado Art 157 2 Incisos I

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. CONCURSO DE AGENTES. União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de roubo prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024008344, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS – Depoimentos testemunhais, mormente o de uma co-ré, que levam à conclusão inabalável da prática do delito pelo apelante – Pena corretamente fixada. Apelo desprovido. (TJSC – ACr 00.023214-9 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)

PENA ALTERNATIVA. ENFERMIDADE GRAVE. SUSPENSAO. NAO OBRIGATORIEDADE. Apelação. Crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/03. Autoria e dolo. Prova idônea. Dosimetria penal escorreita. Enfermidade grave. Suspensão da pena alternativa. Desnecessidade. Possibilidade de substituição a critério do Juízo da execução. Desprovimento do recurso. Admitindo o agente a posse da arma e ainda que sabia não poder andar armado, inafastáveis a autoria e o dolo, sendo irrelevante que estivesse portando a arma ocasionalmente. O fato de ser o agente portador de enfermidade grave não obriga à suspensão da pena alternativa imposta na sentença, incumbindo ao Juízo da Execução substituí-la por outra, caso demonstrado que a doença inviabiliza o cumprimento daquela escolhida pelo Julgador "a quo". Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.02267. JULGADO EM 17/01/2008. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ABSOLUTA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA E DE QUE NÃO SE TRATA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE, NESTA FASE DO PROCESSO, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023612054, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA DESMUNICIADA. POSSE ILEGAL. CONDENACAO. SUMULA 231, DO S.T.J. Crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. Autoria, dolo e materialidade evidentes nos autos. Sentença condenatória, impondo ao apelante (e ao co-réu) a pena mínima cominada ao tipo penal em questão. Arma desmuniciada. Circunstância (não estar a arma, no momento de sua apreensão, municiada) irrelevante para a caracterização do delito. Atenuante da confissão. Inoperância, nas hipóteses de a pena fixar-se no patamar mínimo legal. Enunciado 213 do STJ. Recurso improvido. Quem, em juízo, declara haver achado na via pública uma arma de fogo mantendo-a por mais de 30 dias, após, ocultando-a no interior de um veículo automotor pertencente a um amigo (no caso, o co-réu), não pode alegar ter agido sem dolo, o qual exsurge, claramente, das próprias declarações do agente e das circunstâncias em que apreendida a arma (pistola 45, com numeração raspada), com potencial ofensivo positivado pela perícia, confirmando os peritos, inclusive, a eliminação da numeração de série da arma, por via de ação mecânica, tratando-se, ademais, de arma de uso privativo das Forças Armadas. A vontade livre e consciente, ou seja, o dolo de realizar qualquer das múltiplas ações elencadas no inciso IV, parágrafo único, do art. 16, da Lei do Desarmamento (portar, possuir, adquirir, etc., arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado), mais visível se mostra quando, como no caso concreto, o agente ora afirma ter adquirido, onerosamente, a arma (versão apresentada em sede policial, quando da lavratura do flagrante, estando o réu então assistido de advogado), ora diz haver encontrado a arma na rua (interrogatório). Para a configuração do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, é bastante que o autor do fato porte ou possua a arma sem autorização legal ou regulamentar e a arma ostente as dificuldades para a respectiva identificação relacionadas pelo legislador, pouco importando se, ao ser apreendida, esteja ou não municiada, aspecto completamente estranho à definição legal do delito em apreço. Em sendo o réu condenado à pena mínima legal, a atenuante da confissão carece de vigor para trazê-la aquém do aludido patamar, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, extratificado no Enunciado 231 da Súmula do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. AC - 2005.050.05960. JULGADO EM 19/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)


HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024071912, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ARMAS (ARTIGOS 14 E 16-PARÁGRAFO ÚNICO-IV, DA LEI Nº 10.826/03). O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não de sua capitulação legal. A vestibular dá conta de que policiais foram até a casa da paciente, cumprindo mandado de busca e apreensão e, no interior de sua residência, encontraram as armas de fogo e munição. A conduta de possuir arma de fogo de uso permitido ou restrito, com numeração raspada ou não, bem como de munição, no interior de residência ou local de trabalho, sofreu descriminalização temporária (vacatio legis indireta ou abolitio criminis temporária) até 23OUT2005, na forma da lei nº 11.191/05, prorrogada agora até 31dez2008, pela medida provisória nº 417/08. Duvidosa a possibilidade, assim sendo, até mesmo de manter-se eventual condenação da paciente, justificando-se a concessão da ordem para que solta aguarde o trãmite do processo. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70024323362, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)







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