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Apelação Crime Roubo Majorado Art 157 2 Incisos I

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. CONCURSO DE AGENTES. União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de roubo prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024008344, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO-CRIME. ARTIGOS 129, § 9º E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70021813787, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO – SENTENÇA ANULADA – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS – INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – Anulada, que foi, a sentença desclassificatória, renova-se o prazo para conclusão do feito, e eventual atraso posterior deve ser considerado à vista do princípio da razoabilidade, em face da pluralidade de réus, da complexidade da causa, da gravidade dos fatos imputados, e da oitiva de novas testemunhas, a requerimento da defesa. O excesso de prazo na ultimação do feito, mesmo injustificado, não importa em constrangimento ilegal, se os réus cumprem penas impostas em outros processos. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.023219-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. DECISÃO MANTIDA. A fuga de estabelecimento prisional por parte do apenado, conforme disposição do art. 50, inc. II, da Lei 7.210/84, configura falta de natureza grave, ensejando, obrigatoriamente, a regressão da pena carcerária para regime mais gravoso, nos termos da mesma lei. MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. Quando houver regressão, seja pela prática de falta grave ou pela superveniência de nova condenação, deve ser alterada a data-base para concessão de benefícios. Agravo improvido. (Agravo Nº 70023449762, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

LESAO CORPORAL GRAVE. PROVA INDICIARIA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONDENACAO. Lesão corporal de natureza grave. Artigo 129, par. 2., inciso IV, c/c artigo 61, inciso II, letra "h", do Código Penal. Condenação. Apelo defensivo: a) absolvição por insuficiência de prova da autoria; b) afastamento da qualificadora. Os laudos técnicos comprovam que as lesões causadas por ação contundente, corto-contundente e abrasiva levaram à debilidade da função mastigatória e ao comprometimento estético da vítima, a qual, em decorrência de problemas neurológicos, não deambula e nem se comunica. Todas as provas indicam que a ré foi a autora das covardes agressões, a qual era companheira do pai da vítima, ficando esta sob seus cuidados quando aquele saía para o trabalho. Recurso improvido, expedindo-se Mandado de Prisão. (TJRJ. AC - 2007.050.00276. JULGADO EM 29/03/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

SECRETARIO MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESOBEDIENCIA. NAO CARACTERIZACAO. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Secretário Municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não excepcionada na Constituição Federal, como as relacionadas com obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5., LXVII). Deferimento da ordem, com a expedição de salvo-conduto. (TJRJ. HC - 2007.059.04395. JULGADO EM 28/08/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

HABEAS CORPUS. PACIENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO A SUA CONDICAO PESSOAL, QUER COMO POLICIAL CIVIL ATIVO, DO ESTADO DE SAO PAULO, E POR SER BACHAREL EM DIREITO. ORDEM DEFERIDA EM PARTE, NOS TERMOS DO ART-84, PARAGRAFO 2, DA LEI DAS EXECUCOES PENAIS. DECISAO UNANIME. (Habeas Corpus Nº 698539681, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 17/12/1998)







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