Diciona

Apelação Crime Roubo Majorado Art 157 2 Incisos I

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. CONCURSO DE AGENTES. União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de roubo prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024008344, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

HOMICIDIO QUALIFICADO. MORTE DE FILHO MENOR. PRISAO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Presença dos requisitos da prisão preventiva. À Paciente é imputada a prática do crime previsto no artigo 121, par. 2., II e IV do Código Penal. Extrai-se da denúncia que o Paciente, com intenção de matar, arremessou a vítima, seu filho de apenas 01 ano e 06 meses de idade, contra um móvel de sua residência, vindo ele de cair sobre o solo, causando-lhe lesões que, por sua natureza e gravidade, foram a causa de sua morte. Consta dos autos que, ao ser examinada no hospital, além das lesões que causaram a sua morte, a criança apresentava, há cerca de 20 dias antes da data do fato, uma fratura do fêmur esquerdo, bem como, uma fratura no braço já calcificada. O policial militar responsável pela prisão, em sede judicial, relatou que a Paciente confessou que tinha arremessado a criança contra o berço por causa de uma discussão com o marido. Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se apenas indícios suficientes de autoria, não sendo necessário haver prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisão a ser prolatada pelo Egrégio Conselho de Sentença, após a devida instrução dos autos. Restando devidamente comprovadas, nos autos, as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, vez que observado o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. O fato de a Paciente ser primária e ter bons antecedentes, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, desde que presente qualquer uma das hipóteses que autorize a decretação da prisão preventiva. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2006.059.07905. JULGADO EM 23/01/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

PRINCIPIO DA PERPETUACAO DA JURISDICAO. CRIME DE AMEACA. COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL. Ameaça (art. 147 do Código Penal). Nulidade da sentença por incompetência do juízo criminal comum para julgar o crime de ameaça. Inocorrência. A absolvição de um crime maior e a condenação por outro menor não desloca a competência para o Juizado Especial Criminal. Aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 81 do Código de Processo Penal). Pretensão à absolvição,ou à fixação da pena-base no mínimo legal, ou à imposição de multa ao apelante, como permitido pelo art. 147 do Código Penal. Impossibilidade. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pela prova testemunhal produzida. Pena fixada adequadamente ante as condições pessoais do réu. Substituição de pena que não se mostra suficiente aos objetivos preventivo/repressivo ao crime. Aplicação do art. 44, III, do Código Penal, "a contrário senso". Rejeição da preliminar de nulidade e desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01932. JULGADO EM 11/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO)

HABEAS CORPUS. LIBERDADE SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70024228785, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)

TELEFONE CELULAR. INVESTIGACAO POLICIAL. INTERCEPTACAO TELEFONICA. Reclamação. Requerimento do Ministério Público de interceptação telefônica. A investigação policial sobre organização criminosa de tráfico de drogas e outros crimes, que tantos danos causam à sociedade, reclama celeridade e pronta colaboração de todas as autoridades envolvidas. De todos é conhecido que a comunicação entre os traficantes é realizada através de telefones celulares, que são fácil e rapidamente substituídos, ante a simplicidade com que opera o mercado de telefonia celular, o que termina sendo um verdadeiro impedimento à investigação policial. Em conflito princípios constitucionais - no caso o da intimidade e privacidade e o da segurança pública -, há o magistrado de fazer uso da ponderação de interesses. Medida pleiteada que se vê amparada na prova produzida quando da prisão em flagrante de um traficante, tudo levando a crer pertencer a outro meliante o número de telefone registrado nos documentos apreendidos. Recurso provido. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.00009. JULGADO EM 17/04/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

DIREITO DE RESPOSTA. AUSENCIA DE REPARO. NECESSIDADE DE REPUBLICACAO. DENEGACAO DA SEGURANCA. Mandado de Segurança. Direito de resposta.Pleito de concessão da segurança para cassar a decisão pela qual o juízo impetrado determinou a republicação da resposta nos termos da condenação. 1. O presente Mandado de Segurança foi impetrado sob o fundamento de já ter sido cumprida a determinação judicial oriunda do Acórdão - já transitado em julgado - exarado por esta Câmara. 2. O citado Acórdão reformou a r. decisão de 1. grau, que julgou improcedente o pedido inicial, e determinou: "a publicação dos textos das respostas do ora apelante, no prazo do art. 31, I, e sob pena de multa, na forma do artigo 32, par. 5., todos da Lei n. 5.250/67, na forma do pedido. 3. O Acórdão ao fazer expressa referência ao pedido inicial do ora interessado, deixou claro não só que o impetrante deveria dar direito de resposta ao interessado, mas na forma legal, qual seja, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, com caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais, devendo ter o direito de resposta dimensão igual à do escrito incriminado. 4. Efetivamente a resposta publicada pelo impetrante está totalmente em desconformidade com a matéria originária, bastando para tanto, confrontá-las, numa clara atitude de descumprimento da decisão judicial e, via de consequência, das disposições do art. 30, I e II, par. 1., "a" da Lei n. 5.250/67, expressamente mencionadas no v. Acórdão, o qual tem de ser cumprido de modo escorreito. 5. "In casu", o objetivo do legislador - de dar à resposta exatamente o mesmo destaque que teve o escrito apontado como ofensivo - restou inatendido, na espécie, a norma do art. 32, par. 9., da Lei de Imprensa, pelo que, a meu sentir, impõe-se uma nova publicação, em obediência ao comando do v. Acórdão e das disposições nele referidas. Denegação da ordem. (TJRJ. MS - 2007.078.00299. JULGADO EM 13/12/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGORA LEONY MARIA GRIVET PINHO)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI Nº 11.464/07. NÃO APLICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DESSE DIPLOMA. Nos termos da maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, tratando-se de crime hediondo cometido antes da vigência da Lei nº 11.464/07, não têm aplicação as exigências desse diploma legal e, portanto, basta o cumprimento de 1/6 da pena para que a condenada obtenha progressão de regime, desde que, obviamente, satisfeitos os requisitos subjetivos. No caso, a apenada satisfaz o requisito objetivo, no entanto não foi analisado pelo juízo da execução o requisito subjetivo. Agravo parcialmente provido. (Agravo Nº 70023889884, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato