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Apelação Crime Roubo Majorado Art 157 2 Incisos I

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. CONCURSO DE AGENTES. União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de roubo prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024008344, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

PENAL. EXTORSÃO. ART. 158, CP. POLICIAIS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. I. Compete à Justiça Federal processar e julgar as condutas delitivas praticadas por integrante da Polícia Federal, desde que guarde estrita relação com o exercício das funções, haja vista o inegável interesse da União na apuração de tais crimes (art. 109, inc. IV, da CF), os quais, uma vez perpetrados por aqueles que se valem da autoridade e confiança inspiradas pela função pública que exercem, terminam por atingir frontalmente a credibilidade e o bom nome da instituição. II. Reconhecida a incompetência do Juízo Comum Estadual para processar e julgar o feito, nada obsta a ratificação da denúncia, bem como do despacho que a recebe, no órgão jurisdicional competente. Precedentes do STF e STJ. III. Dispensa-se a formalidade prevista no art. 514 do CPP quando a ação penal é instruída em inquérito policial, a teor do Enunciado 330 da Súmula do STJ. IV. Os crimes de extorsão e concussão (arts. 158 e 316 do CP, respectivamente) distinguem-se em razão do sujeito ativo e dos meios empregados: naquela (extorsão), o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, e exige-se que o constrangimento se dê mediante o emprego de violência ou grave ameaça; nessa (concussão), o sujeito ativo é o funcionário público, e a violência ou grave ameaça é prescindível. V. Por se tratar de um delito formal, “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida” (Enunciado 96 da Súmula do STJ), a qual corresponde a mero exaurimento. VI. Para a aplicação da pena, é necessária a individualização das circunstâncias judiciais de cada acusado, conforme o art. 59 do CP, sob pena de ofensa ao art. 5º, inc. XLVI, da CF. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 1998.01.00.015382-5/RO Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro Julgamento: 10/11/2009)

LEI N. 11340, DE 2006. CAPITULACAO DO CRIME. AUSENCIA. CONFLITO DE JURISDICAO. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. Conflito de jurisdição. Violência familiar contra a mulher. Infração penal. Competência. A competência para o processo e julgamento dos crimes indicados na Lei n. 11.340/06 é, no âmbito do nosso Tribunal de Justiça, dos Juizados da Violência Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, quer sejam os fatos em apuração complexos ou não. Por outro lado, a simples narrativa dos fatos no registro de ocorrência policial não permite, de imediato, que se defina qual a infração penal que é realmente atribuída ao interessado ou qual a forma de violência doméstica e familiar contra a mulher por ele cometida. Em vista disso, se afigura prematuro o declínio de competência pelo Juízo suscitado, que é, por ora, por força de distribuição, competente para a apreciação do decreto das medidas protetivas em favor da vítima e melhor instrução do feito, o que ensejará a correta capitulação dos fatos e, via de consequência, do Juízo competente para o seu julgamento. Conflito procedente. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00017. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

RESISTENCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISAO EM FLAGRANTE. VIOLENCIA. CARACTERIZACAO. Embargos Infringentes e de Nulidade . Embargante que busca, com lastro no voto vencido, a absolvição quanto ao crime de resistência, ao argumento de que a troca de tiros com policiais, nada mais é do que a violência ínsita ao crime de roubo.Absolvição:impossibilidade. A violência que caracteriza o crime de roubo é aquela que visa à subtração da coisa. "In casu", o apelante e seu comparsa já haviam subtraído a motocicleta do lesado e tentavam partir do local (mandando o comparsa, a todo momento, que o apelante matasse o lesado) quando se depararam com a presença de dois policiais. Audaciosamente, o apelante (que portava a arma de fogo) não titubeou: abriu fogo contra os policiais, evadiu-se do local, invadindo uma residência, onde se abrigou, sendo preso, a final. Houve, portanto, oposição do apelante, mediante violência (disparos de arma de fogo) à execução do ato legal dos policiais militares que buscavam prendê-lo. O crime de roubo já estava consumado. A violência empregada no crime de roubo nada tem a ver com a violência perpetrada pelo apelante à execução de sua prisão em flagrante. Logo, correto o voto vencedor que o condenou também pelo crime de resistência. Embargos rejeitados. Vencidas as Des. Fátima Clemente e Leila Albuquerque. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00250. JULGADO EM 06/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

CRIME DE IMPRENSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME. REJEICAO. Apelação Criminal. Recurso contra decisão interlocutória não receptiva de queixa-crime imputativa das condutas previstas nos artigos 20 e 21, da Lei 5.250/67. Alegação recursal baseada em existência de prova de que a querelada imputou ao querelante fatos criminosos e ofensivos à sua reputação em reportagem por ela subscrita e que embora possam retratar parcialmente representação encaminhada à Procuradoria Geral da República por Deputada Estadual, extrapolou ao aduzir fatos não contidos na mesma. Alegação de que as imputações são falsas e que a jornalista teria agido de forma seletiva e intencional de atingir a honra do recorrente. Agiu corretamente o magistrado ao rejeitar a queixa-crime. A jornalista recorrida, ciente da representação dirigida por Deputada Estadual para a Procuradoria Geral da República, apenas reproduziu o seu conteúdo, fazendo sempre referência de que os comportamentos fáticos foram extraídos do petitório da Deputada. Em nenhum momento acrescentou qualquer narrativa pejorativa que não estivesse na representação,bastando compulsar as peças existentes nos autos. É perceptível "prima ictus oculli" que a von-tade da jornalista estava desacompanhada de qualquer intenção ofensiva, realizando apenas a narrativa dos fatos contidos em documento público. Tanto a Constituição Federal (art. 220, par. 1.), como a Lei de Imprensa (parágrafo único, do art. 27), resguardam o jornalista que noticia ou reproduz informações fiéis aos fatos e de forma que não demonstrem má-fé. É o denominado "animus narrandi" que restou demonstrado, e que excluiu o elemento subjetivo do tipo exigido em ambos os crimes, levando à existência de conduta atípica, o que deságua na correta rejeição da queixa-crime por atipicidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.02399. JULGADO EM 29/05/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

HABEAS CORPUS – PROCESSO CRIME – INSTRUÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo para o encerramento da instrução é justificado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, tais como a expedição de cartas precatórias e não localização das testemunhas arroladas pela defesa, obrigando nova manifestação e designação de outra data para ouvi-las. (TJSC – HC 01.000308-8 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

FRANQUIA. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. Estelionatos. Exploração da loteria de prognóstico. Franquia. Falsa representação legal de empresa franqueadora. Autoria esclarecida. Recebimento de vantagem ilícita. Prejuízo comprovado. Delitos configurados. Continuação delitiva. Penas alternativas. Se a prova judicial deixou evidente que o apelante induziu em erro os lesados, quando se apresentou como representante de empresa franqueadora, levando-os a crer que celebrariam contrato de franquia para exploração da loteria de prognóstico, obtendo com esse atuar vantagem ilícita, causando a eles elevado prejuízo, tem-se por configurados os estelionatos pelos quais acabou condenado, não em concurso material, mas em continuação delitiva, porque presentes as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. A resposta penal pode ficar estabilizada no mínimo legal, porquanto as duas anotações na folha penal, uma de estelionato e outra de lesão corporal, não registra os respectivos resultados, o que inviabiliza potencializar maus antecedentes. O aumento pela continuação delitiva fica estabelecido na fração de 1/6, o que eleva a sanção final a 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 DM, reduzindo-se a diária ao valor mínimo. Mantido o regime prisional aberto e preenchido o apelante os requisitos do artigo 44 do CP, concede-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e outra pecuniária correspondente a 1 (um) salário mínimo, revertido à instituição de idosos. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.03688. JULGADO EM 13/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)






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