Diciona

Apelação Crime Roubo Majorado Art 157 2 Incisos I

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. CONCURSO DE AGENTES. União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de roubo prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024008344, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – PROCESSO COMPLEXO COM VÁRIOS ACUSADOS – EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL – INSTRUÇÃO ENCERRADA – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE – CRIME PERMANENTE – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – Impossibilidade de verificação na via rápida do writ – Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024219-5 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 10.01.2001)

VISITA PERIODICA AO LAR. LIMITE LEGAL. RECURSO PROVIDO. Recurso de Agravo da Lei 7.210/84, atacando decisão que concedeu visita periódica ao lar. A concessão de saída por duas vezes ao mês implica na possibilidade de 24 saídas por ano, em frontal discrepância com o número máximo permitido no artigo 124 da LEP. Somente as saídas autorizadas para ocasiões especiais, como aniversário, dia das mães ou dos pais, Páscoa, Natal e Ano Novo, já ultrapassam o limite legal de cinco saídas anuais. Agravo interposto pelo Ministério Público que se provê, para cassar a decisão agravada. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00301. JULGADO EM 07/11/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)


APELAÇÃO-CRIME. DUAS LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A pretensão absolutória não merece guarida. Postulou a defesa a absolvição, aduzindo que a prova incriminadora funda-se exclusivamente no depoimento da vítima, que, no seu entender, também não é suficiente para a condenação. Não tem razão. O réu foi condenado por dois crimes de lesão corporal e também por desobediência à decisão judicial sobre suspensão de direito. Com efeito, a existência dos fatos restou demonstrada pelas comunicações de ocorrência, autos de exame de corpo de delito e prova oral. O acusado negou a autoria. Porém, sua negativa veio desmentida pelo restante do acervo probatório, consistente nas declarações da vítima, do filho desta e do policial militar que atendeu a ocorrência. Assim, diferentemente do que afirmou a defesa, viu-se que a prova oral condenatória não é constituída apenas pelos relatos da vítima. No que tange às lesões corporais, os autos de exame de corpo de delito corroboraram as declarações da vítima, dando conta das lesões sofridas pela ofendida em razão da prática do primeiro e segundo fatos delituosos. Relativamente ao crime de desobediência à decisão judicial sobre suspensão de direito, o mandado confirma as palavras da ofendida, do filho desta e do policial, demonstrando que o réu tinha ciência da proibição de se aproximar da vítima e descumpriu essa ordem. Destarte, deve ser mantida a sua condenação pelas lesões corporais e pela de desobediência à decisão judicial. LESÕES CORPORAIS. QUALIFICADORA DO ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. É descabido pedido de afastamento da qualificadora prevista no art. 129, § 9.º, do Código Penal. Isso porque a prova constante nos autos demonstrou que o réu e a vítima mantiveram relação afetiva por cerca de 08 meses, inclusive convivendo sob o mesmo teto e, assim, plenamente aplicável a referida qualificadora, que trata dos casos de violência doméstica. LESÕES CORPORAIS. PENA-BASE. REDUÇÃO. A defesa pretende a redução da pena-base aplicada a cada uma das lesões corporais para o mínimo legal. Nesse particular, o recurso merece parcial provimento. Verificando a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, feita pela sentenciante, vê-se que ela considerou negativos ao réu a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Todavia, da forma como tratou a juíza, aqueles dois vetores não poderiam servir para elevar o apenamento, já que um deles é ínsito ao tipo penal e o outro à culpabilidade do condenado. Assim, deve ser reduzida a pena base de cada uma das lesões corporais, mas não no patamar em que propôs o acusado, pois seus inúmeros envolvimentos com a Justiça Criminal servem, no mínimo, para valorizar negativamente sua conduta social. LESÕES CORPORAIS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA DO ART. 129, § 9.º, DO MESMO CÓDIGO. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. ¿BIS IN IDEM¿. O pedido de exclusão da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal deve prosperar. A consideração daquela agravante concomitantemente ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 129, § 9.º, do Código Penal representaria bis in idem, na medida em que o fato de a violência ter sido doméstica estaria sendo utilizado duas vezes para aumentar a reprimenda. Assim, fica excluída a referida agravante, reduzindo-se a pena provisória de cada uma das lesões corporais. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PENA-BASE. A defesa pretende a redução da pena-base ao mínimo legal. Nesse tópico, o apelo merece parcial guarida. Verificando a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal feita pela sentenciante, vê-se que ela considerou negativos ao réu a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Todavia, da forma como tratou a juíza, aqueles dois vetores não poderiam servir para aumentar a pena, já que um deles é ínsito ao tipo penal e o outro à culpabilidade do condenado. Assim, deve ser reduzida a pena base, mas não no patamar em que propôs o réu, pois seus inúmeros envolvimentos com a Justiça Criminal servem, no mínimo, para valorar negativamente a conduta social. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70023577208, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO – SENTENÇA ANULADA – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS – INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – Anulada, que foi, a sentença desclassificatória, renova-se o prazo para conclusão do feito, e eventual atraso posterior deve ser considerado à vista do princípio da razoabilidade, em face da pluralidade de réus, da complexidade da causa, da gravidade dos fatos imputados, e da oitiva de novas testemunhas, a requerimento da defesa. O excesso de prazo na ultimação do feito, mesmo injustificado, não importa em constrangimento ilegal, se os réus cumprem penas impostas em outros processos. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.023219-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. DEBILIDADE MENTAL DA VITIMA. PERDA DO CARGO PUBLICO. EXCLUSAO DA CONDENACAO. Apelação. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida por ser a vítima portadora de debilidade mental. Modificação do "decisum" para excluir da condenação a perda do cargo público e afastar o óbice da integralidade do cumprimento do regime prisional fechado. A confirmação da vítima quanto à autoria dos crimes atribuídas ao apelante, corroborada em JuÍzo pelos depoimentos das demais testemunhas, não admite o acolhimento da tese de se constituir em prova de questionável valor, até porque as provas foram produzidas sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A perda do cargo público é decorrência da condenação, desde que devidamente fundamentada, a teor do parágrafo único do artigo 92, do Código Penal, e a sua inocorrência verificada no caso presente, acarreta a exclusão da condenação. No que tange ao regime prisional, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido da declaração da inconstitucionalidade do par. 1. do artigo 2. da Lei 8.072/90, é de ser modificado para o inicialmente fechado. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.03059. JULGADO EM 31/10/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)



APELAÇÃO-CRIME. ART. 302 DO CTB. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. DÚVIDA QUANTO AO EXATO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022323893, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato