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Progressão Funcional Plano De Cargos E Salários Concessão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONCESSÃO DA VANTAGEM CONDICIONADA AO PURO ARBÍTRIO DO EMPREGADOR. VEDAÇÃO LEGAL. A concessão de vantagem pecuniária prevista em plano de cargos e salários do empregador não pode ficar submetida ao seu puro arbítrio sob pena de configurar condição contratual leonina, imposta de forma potestativa, o que é vedado pelo nosso Código Civil em seu art. 122. Assim, no caso vertente, tendo o empregado atendido aos requisitos previstos pelo PCS para a promoção de um cargo a outro não pode a empregadora negar-lhe o benefício pretendido, pretextando a exigibilidade de avaliação do interessado por constituir aquela condição potestativa repugnada pelo ordenamento jurídico. (TRT23. RO - 00213.2007.009.23.00-8. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – COISA JULGADA – Não observando a Contadoria, na elaboração dos cálculos, os limites traçados pela sentença, objeto da execução, impõe-se o refazimento da conta, de modo a ser restabelecido o império da coisa julgada. (TRT 19ª R. – AP 00740.2000.055.19.00.9 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 24.01.2002)

Direito do Trabalho. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Regramento do Direito Civil. Inaplicabilidade. Na Justiça do Trabalho, em específico nas relações de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocátícios está disciplinada no art. 14 da Lei 5.584/70. Não comprovadas as condições gerais insertas na norma jurídica (assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, além da percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal) os honorários em questão não são devidos. A jurisdição é limitada pela adoção do sistema da tripartição dos Poderes, ideário de Montesquieu, e não supre a competência legiferante própria do Poder constitucionalmente estabelecido. Considerando-se as exigências da lei para a condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a adoção de forma supletiva de pagamento consubstanciada no art. 404 do CC (reparação por perdas e danos) não voga; há legislação própria que regula a matéria no âmbito do direito do trabalho 2. Entrega do DIRBEN 8030. Trabalho em condições de risco. Concessão. Injuridicidade. A Lei 8.213/91, em seu art. 57, parágrafo parágrafo 3o e 4o, delimita as condições para a concessão da aposentadoria especial Além da condição temporal para a aquisição do direito ao recebimento da aposentadoria especial, exige-se a exposição a agentes nocivos à saúde. O aspecto nocente do labor diz respeito ao trabalho insalubre; os agentes nocivos de que cuida a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estão elencados no anexo IV do Decreto 3.048/99. Infere-se que o legislador não fez menção ao trabalho perigoso como um dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial. (TRT/SP - 00897200401002000 - RO - Ac. 8aT 20090184445 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - EVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO Sócios comuns, mesmo ramo de atividade e outras evidências, são elementos suficientes para o reconhecimento de grupo econômico familiar. Agravo desprovido. (TRT/SP - 00646200844302002 - AP - Ac. 3aT 20090510130 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 28/07/2009)

INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO NÃO RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Diante da negativa da Receita Federal de liberação da restituição do imposto de renda ao autor, retido na fonte por culpa da empresa, faz jus o autor a indenização pelos danos sofridos. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0000789-96.2010.5.04.0006 RO. Publicação em 09-01-12)

HORAS EXTRAS – CONTAGEM DOS MINUTOS PARA REGISTRO NO CARTÃO DE PONTO – Devem ser computados como horas extras os minutos antecedentes ao horário normal de trabalho, em que o reclamante permanecia na reclamada para registro no cartão de ponto. Recurso parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 2085/2000 – (0080/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

HORAS EXTRAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Comprovada nos autos a improcedência das alegações de que a condenação se escorava em depoimento de testemunha suspeita e que o recorrido não preencheu os requisitos necessários para a concessão dos honorários advocatícios, impõe-se reconhecer a improcedência do inconformismo e o improvimento do Apelo do reclamado. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0276/01 – (0651/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)







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