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Progressão Funcional Plano De Cargos E Salários Concessão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONCESSÃO DA VANTAGEM CONDICIONADA AO PURO ARBÍTRIO DO EMPREGADOR. VEDAÇÃO LEGAL. A concessão de vantagem pecuniária prevista em plano de cargos e salários do empregador não pode ficar submetida ao seu puro arbítrio sob pena de configurar condição contratual leonina, imposta de forma potestativa, o que é vedado pelo nosso Código Civil em seu art. 122. Assim, no caso vertente, tendo o empregado atendido aos requisitos previstos pelo PCS para a promoção de um cargo a outro não pode a empregadora negar-lhe o benefício pretendido, pretextando a exigibilidade de avaliação do interessado por constituir aquela condição potestativa repugnada pelo ordenamento jurídico. (TRT23. RO - 00213.2007.009.23.00-8. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Litisconsórcio ativo. Manutenção. A faculdade do Juiz de conhecer e desmembrar litisconsórcio facultativo previsto no art. 46 do CPC encontra limite nos termos do artigo 842 do texto consolidado. Assim, é lícito o litisconsórcio ativo se a ação intentada for contra o mesmo réu e houver identidade da matéria. Provimento ao RO. (TRT/SP - 01033200800302000 - RO - Ac. 12aT 20090337926 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 19/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A teor do disposto nos artigo 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias. No caso em comento, embora não verificada a omissão apontada, acolho os Embargos para prestar esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 00635.2007.022.23.00-3. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Equiparação salarial. Mesmo que a reclamante e a paradigma não trabalhem na mesma agência da reclamada, se o labor ocorre na mesma cidade com identidade de funções e com período não superior a dois anos na mesma função, há que se reconhecer devida a equiparação salarial por preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. (TRT/SP - 02498199706002000 - RO - Ac. 3aT 20090308420 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 12/05/2009)

HORAS IN ITINERE – INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE FORMA A SATISFAZER AS NECESSIDADES DO EMPREGADO PARA A CORRETA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – CABIMENTO – O atendimento meramente formal de existência de transporte público regular, não afasta a possibilidade de percepção das horas de transcurso. É necessário que esse transporte seja o suficiente para garantir ao empregado que venha a utilizá-lo, o fiel cumprimento de suas obrigações contratuais. Dentre elas, a pontualidade é questão básica para a organização da atividade produtiva. Nesse passo, se os horários oferecidos pelas empresas que atuam no itinerário, não possibilitam ao obreiro observar sua jornada, e não estando a concessão do transporte voltada como um benefício ao trabalhador, mas sim uma forma de atender aos interesses da própria empresa para o regular desenvolvimento de sua atividade produtiva, o pagamento das horas de transcurso é de rigor. (TRT 15ª R. – RO 27.110/2001 – Rel. p/o Ac. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 14.01.2002)

DANO MORAL. CULPA DO EMPREGADOR. Para a caracterização do dano moral/estético e conseqüente responsabilização, faz-se mister a conjugação de três requisitos: a ocorrência do dano; a culpa ou o dolo do agente; e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. In casu, não há controvérsia acerca do dano sofrido pelo Autor que, no momento em que prestava auxílio ao mecânico da fazenda, que consertava uma corrente de arrasto, acabou atingido, um de seus olhos, por uma fagulha gerada por um golpe de marreta desferido pelo companheiro contra a peça que estava sendo reparada, o que resultou na perda da visão do Reclamante. O Reclamado concorreu com culpa, na medida em que não cumpriu seus deveres decorrentes do contrato de trabalho ao deixar de exigir e fiscalizar a utilização de equipamentos de proteção individual, pois compete a todo empregador adotar as medidas apropriadas para que as condições gerais de trabalho assegurem proteção suficiente à saúde e integridade física dos trabalhadores. Tem-se, portanto, que diante da incúria do empregador, o Reclamante sofreu o dano passível de reparação. (TRT 23ª R. – RO-01210.2004.001.23.00-8 – Rel. Juiz Tarcísio Valente – DJ/MT 30/06/2005)

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Os recolhimentos do IR e das contribuições previdenciárias devem ser procedidas na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. (TRT 19ª R. – AP 01470.1994.004.19.00.1 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 19.02.2002)







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