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Progressão Funcional Plano De Cargos E Salários Concessão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONCESSÃO DA VANTAGEM CONDICIONADA AO PURO ARBÍTRIO DO EMPREGADOR. VEDAÇÃO LEGAL. A concessão de vantagem pecuniária prevista em plano de cargos e salários do empregador não pode ficar submetida ao seu puro arbítrio sob pena de configurar condição contratual leonina, imposta de forma potestativa, o que é vedado pelo nosso Código Civil em seu art. 122. Assim, no caso vertente, tendo o empregado atendido aos requisitos previstos pelo PCS para a promoção de um cargo a outro não pode a empregadora negar-lhe o benefício pretendido, pretextando a exigibilidade de avaliação do interessado por constituir aquela condição potestativa repugnada pelo ordenamento jurídico. (TRT23. RO - 00213.2007.009.23.00-8. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. EMPRESA FINANCEIRA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. Empresa prestadora de serviços integrante de grupo econômico de instituição bancária, que tem por objetivo social promover, captar e realizar financiamentos de bens e produtos comercializados pelo Banco, está enquadrada como instituição financeira para efeitos de equiparação aos estabelecimentos bancários, nos termos da Súmula 55 do TST. A sociedade de financiamento, na acepção dos arts. 17 e 18 da Lei 4.595/64, tem como atividade preponderante agenciar financiamentos bancários, intermediando recursos financeiros de terceiros com vistas a possibilitar compras a crédito. (TRT/SP - 01083200823102003 - RO - Ac. 4aT 20090411050 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 05/06/2009)

Término do contrato. Dano moral. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas de simples desconforto, contrariedade, aborrecimento. Nada, enfim, suscetível de reparação. Recurso do autor a que se nega provimento nesse ponto. (TRT/SP - 00636200708602001 - RO - Ac. 11ªT 20090950326 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)

Justa causa. Ofensa física. Prova. Testemunha que confirma o fato (ofensa física), muito embora não tenha fixado a data precisa. Hipótese em que nem mesmo o autor estava certo sobre a data. Circunstância que não afeta o valor da prova. Depoimento que, pelo contexto, não deixa dúvida sobre o fato controvertido. Justa causa provada. Recurso da ré a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT/SP - 00179200804002009 - RO - Ac. 11ªT 20090829705 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 20/10/2009)

JUROS DE MORA - ART. 1-F, DA LEI 9.494/97 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. A regra prevista no art. 1-F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35, de 24 de agosto de 2001, de que a partir de setembro/2001 o percentual de juros a ser aplicado é de 0,5%, abrange tão somente servidor e empregado público. Logo, a inclusão da Fazenda no pólo passivo da demanda, com responsabilidade subsidiária, não lhe oferta a prerrogativa legal vindicada, tendo em vista que o empregador originário do reclamante é da esfera privada. (TRT/SP - 00070200104102001 - AP - Ac. 2aT 20090281009 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

JUSTA CAUSA – COMPORTAMENTO DESIDIOSO – O ato repetitivo do trabalhador de interromper o processo produtivo, desligando as máquinas, para, assim, manter conversas com seus colegas, por conta do que foi penalizado em outras oportunidades (suspensões), revela comportamento desidioso, ensejador da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V 6763/2001 – 2ª T. – (00929/2002) – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 14.01.2002)

HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Se o autor requereu a juntada dos controles de jornada pela empresa-ré, sob as penas do artigo 359, do CPC, é que considerava como corretos os horários deles constantes, que devem prevalecer até mesmo sobre as provas testemunhais. Afinal, não se pode admitir que tal requerimento seja apenas considerado quando for conveniente à parte-autora, ou seja, quando a ré deixar de atendê-lo e, por isso, tornar-se confessa. A lealdade processual é uma obrigação que se impõe às partes, pena de transformarem-se os atos processuais em armadilhas que ficam guardadas por quem tem nelas interesse para serem utilizadas para ferir o opositor no momento oportuno. (TRT 17ª R. – RO 2263/2000 – (958/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)






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