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Acordo Homologado. Coisa Julgada. Efeitos. De Lege Lata A Coisa
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. De lege lata a coisa julgada faz lei entre as partes, dentro dos limites das questões decididas (art. 468 do CPC). A transação homologada pelo Estado-Juiz, nos termos do parágrafo primeiro do art. 831 da CLT, assume vestes de decisão irrecorrível e, por isso, vincula as partes pactuantes nos limites em que acordado. Se por ocasião da primeira reclamatória a Autora, assistida por advogado, deu quitação plena, geral e irrevogável, não só dos pedidos da inicial, mas, de todos os direitos oriundos do extinto contrato de emprego, permitiu que se operasse a coisa julgada sobre estes, não podendo agora perseguir direito já abarcado pelo acordo judicial homologado, sob pena de violar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. A hipótese é de incidência do art. 267, V, do CPC. (TRT23. RO - 00056.2008.031.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho. Trabalhador contratado por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. O servidor temporário não assume vínculo trabalhista, o que determina a competência da Justiça Comum. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Embora a presente pretensão não tenha por escopo a declaração ou não de irregularidade na contratação da reclamante, que foi contratada antes mesmo do advento da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que as pretensões que dizem respeito a relações de natureza jurídico-administrativa, originadas entre servidores e entes públicos, não são da competência desta Especializada, conforme ADI n. 3395-6/DF e Reclamação n. 4.489 - AgR/ PA. Preliminar de incompetência absoluta que se acolhe, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. (TRT/SP - 00681200608902004 - RE - Ac. 10ªT 20090821224 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 20/10/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, eles poderão, antes da execução, ser corrigidos, de ofício, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho" (inteligência do art. 833 da CLT). (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 7266/2001 – (02368/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 06.03.2002)



VÍNCULO DE EMPREGO. SERINGUEIRO. AUSÊNCIA DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. Extrai-se da prova testemunhal que o reclamante realizava seu trabalho com autonomia, decidindo o horário e o dia de trabalho, podendo, como bem anotou a sentença, negociar livremente a parte que lhe cabia no produto extraído e recebendo o pagamento diretamente do comprador, assumindo os riscos da atividade, eis que, se não trabalhasse na extração do látex, nada recebia, podendo, se quisesse e se pudesse, aumentar a produção, cortando mais árvores, utilizando-se, ainda, de instrumentos de trabalho de sua propriedade, não se vislumbrando, assim, comprovada a presença de possível subordinação jurídica. Forçosa, dessarte, a manutenção da sentença que, reconhecendo a existência de um contrato de parceria entre as partes, declarou a inexistência de vínculo empregatício e rejeitou, por conseguinte, todos os pedidos formulados na exordial. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00376.2007.086.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



LITISPENDÊNCIA – Se decisão favorável à Recorrente, ainda não transitada em julgado, em ação ajuizada anteriormente pretendendo reconhecimento de estabilidade sindical e o objeto da presente demanda versa sobre reintegração ao emprego com fundamento naquela estabilidade, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. Recurso conhecido e improvido. (TRT 11ª R. – RO 1216/00 – (0568/2002) – Prol. Juiz Jorge Álvaro Marques Guedes – J. 05.02.2002)



RECONVENÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO. Na hipótese em que a parte Reclamada apresenta um único recurso ordinário que tem por escopo a reforma da decisão na qual foram julgados parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamatória trabalhista apresentada pelo Reclamante, bem como objetiva alterar a sentença mediante a qual foram tidos por improcedentes os pedidos veiculados na reconvenção apresentada pela Ré-Reconvinte, é imprescindível o recolhimento das custas processuais relativas à ação principal e à reconvenção, sob pena de deserção do apelo. Recurso ordinário não conhecido, eis que deserto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00447-2013-071-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal; Divulgação: 06/02/2014. DEJT. Página 156)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Verificado-se o nexo de causalidade entre doença e trabalho, e em face do tempo decorrido, é cabível a conversão da reintegração em indenização, nos termos da Súmula 396 do C. TST. (TRT/SP - 02066200705802005 - RO - Ac. 4aT 20090715050 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 18/09/2009)



JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. Desnecessário haja condenação criminal para convalidar a justa causa aplicada. A prova que se faz nesta Justiça Especializada é diferente daquela realizada na esfera criminal. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00501200608002007 - RO - Ac. 8aT 20090262691 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)



HORAS IN ITINERE – Excetuados três reclamantes que, em razão dos cargos que ocupavam, possuíam autorização para adentrar as instalações da reclamada em veículo próprio, aos demais não era permitido fazê-lo. Tendo em vista tal proibição e sendo considerável a distância entre a portaria de acesso à empresa e o local da efetiva prestação de serviços dos demais reclamantes, mantém-se a sentença que condenou a empresa a pagar-lhes as horas gastas no referido trajeto. Excluem-se da condenação, porém, as horas in itinere deferidas àqueles reclamantes autorizados a utilizar veículo próprio. Apelo parcialmente provido, no particular. (TRT 17ª R. – RO 3522/2000 – (1090/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)



EMBARGOS À EXECUÇÃO – ADEQUAÇÃO – CONHECIMENTO – Restando nítido nos autos que a petição intitulada erroneamente pela executada como impugnação aos cálculos" representa verdadeiros embargos à execução, merece reforma a decisão agravado que não a conheceu porque inadequada a via utilizada. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de que a irresignação apresentada seja recebida e processada como embargos à execução. (TRT 10ª R. – AP 0622/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)



AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE: Nada impede que as disposições do art. 475-J do CPC sejam aplicadas no processo do trabalho, à inexistência de previsão igual ou semelhante na sistemática legislativa que disciplina o processo do trabalho. Seria um contra- senso, para esta Justiça Especial que tanto se tem destacado nos âmbitos da economia e celeridade processuais, desprezar as inovações com que o Código de Processo Civil contribui para otimizar a satisfação cabal doscréditos exeqüendos. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 02467199504402008 - AP - Ac. 4aT 20090672989 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 04/09/2009)






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