Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Acordo Homologado. Coisa Julgada. Efeitos. De Lege Lata A Coisa
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. De lege lata a coisa julgada faz lei entre as partes, dentro dos limites das questões decididas (art. 468 do CPC). A transação homologada pelo Estado-Juiz, nos termos do parágrafo primeiro do art. 831 da CLT, assume vestes de decisão irrecorrível e, por isso, vincula as partes pactuantes nos limites em que acordado. Se por ocasião da primeira reclamatória a Autora, assistida por advogado, deu quitação plena, geral e irrevogável, não só dos pedidos da inicial, mas, de todos os direitos oriundos do extinto contrato de emprego, permitiu que se operasse a coisa julgada sobre estes, não podendo agora perseguir direito já abarcado pelo acordo judicial homologado, sob pena de violar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. A hipótese é de incidência do art. 267, V, do CPC. (TRT23. RO - 00056.2008.031.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



JUROS – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – Os juros de mora, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, têm natureza jurídica indenizatória, já que contados do ajuizamento da ação, pelo que se lhes aplica a isenção de que trata o inc. I do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/92. A incidência de tributo para os juros foi estabelecida pela Instrução Normativa MF/SRF nº 25/96, que está em desconformidade com a Lei, pelo que é inaplicável. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6828/2001 – (02129/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)



RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. NÃO CONHECIMENTO. ART. 557 DO CPC. Não se conhece do recurso se a sentença foi proferida conforme entendimento jurisprudencial, nos termos do art. 557 do CPC, razão pela qual não se há falar em necessidade de um novo pronunciamento jurisdicional quando o juízo primário já decidiu em consonância com a diretriz dos Tribunais Superiores, mais especificadamente a Súmula n.º 331, IV, do TST. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIAS QUE DEPENDIAM DA EXISTÊNCIA DE CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não havendo, ainda cálculos, porque a sentença não foi proferida de forma líquida, não há interesse da recorrente em recorrer, mesmo porque os pontos de insurgência poderão ser manifestados quando forem apresentados os cálculos, por meio de embargos à execução. BENEFÍCIO DE ORDEM E DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DA SENTEÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Não houve manifestação do juízo de primeiro grau quanto tema. Assim, deveria a segunda reclamada suscitar manifestação do juízo de primeiro grau, via embargos de declaração, para somente depois, caso não concordasse com o teor da decisão sobre o tema, devolvê-la ao Tribunal via recurso ordinário. Preclusa, pois, a possibilidade de discutir tal matéria nesta fase processual. Além do mais, não havendo decisão sobre a matéria, que é própria da fase de execução, ela poderá ser suscitada posteriormente, caso juízo da execução decida de modo contrário aos interesses da ora recorrente, de modo que também falta o necessário interesse para que o recurso seja admitido. CUSTAS PROCESSUAIS, ART. 790-A, DA CLT. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. A União, suas autarquias e fundações estão sentas do recolhimento de custas processuais na seara trabalhista. Recurso provido. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO COMO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. A regra contida no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, que estabelece a aplicação de juros de mora no limite de 6% (seis por cento) ao ano, só pode ser aplicada quando tratar-se de condenação imposta diretamente à Fazenda Pública, relativamente a 'pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos'. In casu, a responsável direta pelo adimplemento da obrigação é a primeira reclamada, pessoa jurídica de direito privado, respondendo a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso pela dívida apenas como devedora subsidiária, na hipótese de inadimplemento da devedora principal. Vale lembrar que normas que estatuem privilégios não comportam interpretação extensiva, devem ser aplicadas restritivamente, segundo regra básica de hermenêutica jurídica. Precedentes da Turma. Recurso improvido. RECURSO DO RECLAMANTE. ATRASO SALARIAL. MULTA PREVISTA EM CCT. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A revelia eleva à condição de verdade os fatos alegados pela parte adversa, salvo a existência de prova pré-constituída nos autos, em sentido contrário. A revelia imposta á primeira reclamada elevou à condição de verdade a afirmação de que a primeira reclamada pagava os salários com atraso médio de cinco dias. Recurso provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA 219 DO TST. O fato de o advogado credenciado pelo sindicato ter se feito substituir por outros nas audiências não desnatura o patrocínio da causa, na medida em que a petição inicial foi por ele assinada e a autorização do sindicato a ele conferida para patrocinar a causa está nos autos. Presentes os requisitos da Súmula 219 do TST, são devidos os honorários assistenciais ao sindicato profissional que prestou a assistência judiciária. Recurso provido. (TRT23. RO - 00532.2007.009.23.00-3. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS INTERVALOS INTRAJORNADA - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. É de ser mantida a sentença que indefere a pretensão de horas extraordinárias decorrentes de supostos intervalos irregulares na hipótese, como a dos autos, de a única testemunha inquirida em Juízo ter trabalhado com o Autor somente por um pequeno período de tempo, fruindo intervalos que nem sempre coincidiam com os intervalos deste último. Recurso Ordinário obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 01736200731202003 - RS - Ac. 5aT 20090102970 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. O contrato de trabalho pressupõe como dever basilar do empregado, o labor executado com dedicação, cuidado, atenção e produtividade. E, nesse contexto, a quebra da confiança se materializa pela inobservância de procedimentos éticos e regulamentares, suscetível de gerar prejuízos ao empregador, autorizando plenamente o rompimento contratual por culpa exclusiva do obreiro. (TRT/SP - 01519200604102003 - RO - Ac. 3aT 20090708223 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 15/09/2009)



1a RECLAMADA AUSENTE. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA JORNADA PELA 2a RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA. O não comparecimento em juízo e a não apresentação de defesa pela 1ª Reclamada são fatos suficientes à caracterização de revelia e à aplicação dos efeitos da confissão ficta. Contudo, o comparecimento e a apresentação de defesa específica pela 2ª Reclamada afastam tais conseqüências, pois as alegações desta, em se tratando de litisconsórcio passivo, aproveitam à Reclamada ausente. (TRT 23ª região. Processo 00067.2006.002.23.00-5. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 19/03/2007)



Advogado. Horas extras. Trabalho não exclusivo. A demonstração de que o advogado empregado goza de livre disposição de seu tempo, dentro do horário de funcionamento de seu cliente empregador, para executar tarefas relacionadas ao contrato de trabalho, bem como aquelas alheias ao empregador, inclusive externamente, afasta a presunção de que esteja à disposição do empregador durante todo o tempo, tornando indevidas as horas extras. (TRT/SP - 00558200600702002 - RO - Ac. 6aT 20090727023 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 18/09/2009)



MULTA – ART. 477, § 8º – Indevida é a multa do art. 477, § 8º da CLT quando demonstrado que a rescisão foi quitada ao término do prazo de aviso prévio, ainda que indenizados os sete últimos dias em razão da ausência de redução da jornada de duas horas diárias. (TRT 3ª R. – RO 16249/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães – DJMG 06.02.2002 – p. 22)



HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Os minutos faltantes para o intervalo intrajornada de uma hora são devidos como extras, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT. Quando, porém, as convenções coletivas dispõem de modo diverso, ou em conformidade com a Lei, devem ser respeitadas, a teor do art. 7º, XXVI, da CF/88. (TRT 9ª R. – RO 06624/2001 – (06449/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)



FORMAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL PARA A APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Ante à determinação do juízo de origem, qual seja, intimar a agravante para carrear aos autos os documentos necessários à formação dos autos, apartados, de Agravo de Petição, constata-se que a executada não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não há, nos autos, cópia da certidão de intimação das partes acerca da decisão atacada por meio do agravo de petição. Isto inviabiliza o exame de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a tempestividade. Além disso, observo que as cópias apresentadas pela agravante não se encontram autenticadas, na forma prevista pelo art. 830 da CLT, nem há declaração de autenticidade pela advogada que subscreve o recurso, formalidade indispensável para se reconhecer do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT23. AP - 01882.2006.007.23.01-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EM FOTOCÓPIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não obstante a inexistência de óbice à utilização desse sistema de reprodução (fotocópia) para fins de interposição de recurso, é requisito essencial para sua admissibilidade que o subscritor da peça recursal aponha originalmente sua assinatura na respectiva cópia, assegurando, dessa forma, a autenticidade do ato recursal praticado, o que não se verifica na hipótese vertente. Recurso não conhecido. (TRT23. RS - 00059.2008.066.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Juízo De Admissibilidade Parcialmente Negativo. Pretensão Recursal Em
Medida Cautelar. Perda Do Objeto. Situação Superveniente Que Levou À
Mandado De Segurança. Penhora. Subsídios. Ilegalidade. O Art. 649,
Recurso Parcialmente Obstado. Art. 557, Do Cpc. O Recurso Da
Transposição De Regime. Inexistência. Óbice. Art. 37, Caput E Inciso
Prescrição Bienal. Descaracterizada. Restado Comprovado Nos Autos Que
Pacto Laboral Nulo. Efeitos. A Contratação, Sem A Realização De
Rescisão Indireta. Ausência De Imediatidade Da Falta Imputada Ao
Responsabilidade Subsidiária. Limitação Pela Natureza Das Parcelas.
Enquadramento Sindical. Convenção Coletiva De Trabalho.
Responsabilidade Subsidiária. Limitação Pela Natureza Da Parcela.
Agravo De Petição. Ausência De Garantia Do Juízo. Inadmissibilidade
Execução Fiscal. Dívida Ativa Da União. Prazo Para Oferecimento De
Prazo Para Ajuizamento De Embargos Do Devedor. O Prazo Legalmente
Embargos De Terceiro. Prova Da Constrição Judicial. A Instrução Dos
Embargos De Declaração. Hipóteses De Cabimento (arts. 535 Do Cpc E
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues
Contra Razões à Apelação Interposta Contra Embargos à Execução
Pedido de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança
Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas em Condomínio
Medida Cautelar para Suspensão da Transferência de Veículo
Recurso Ordinário em Ação Declaratória de Tempo de Serviço
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Veículos
Arrolamento Sumário pelos Filhos da De Cujus - Único Imóvel
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento
Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo Compulsório
Ação Popular - Restituição aos Cofres Públicos de Gastos com Publicidade
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Pedido de Liberdade Provisória - Crime de Lesões Corporais
Ação de Despejo para Uso Próprio
Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Perdas e Danos
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização