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Acordo Homologado Coisa Julgada Efeitos De Lege Lata A Coisa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. De lege lata a coisa julgada faz lei entre as partes, dentro dos limites das questões decididas (art. 468 do CPC). A transação homologada pelo Estado-Juiz, nos termos do parágrafo primeiro do art. 831 da CLT, assume vestes de decisão irrecorrível e, por isso, vincula as partes pactuantes nos limites em que acordado. Se por ocasião da primeira reclamatória a Autora, assistida por advogado, deu quitação plena, geral e irrevogável, não só dos pedidos da inicial, mas, de todos os direitos oriundos do extinto contrato de emprego, permitiu que se operasse a coisa julgada sobre estes, não podendo agora perseguir direito já abarcado pelo acordo judicial homologado, sob pena de violar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. A hipótese é de incidência do art. 267, V, do CPC. (TRT23. RO - 00056.2008.031.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

DANO MORAL. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE EM PECÚNIA. A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. (TRT/SP - 00885200504302007 - RO - Ac. 6aT 20090311323 - Rel. Valdir Florindo - DOE 08/05/2009)

HORAS EXTRAS – GORJETAS – A contraprestação paga ao trabalhador que recebe por comissões é constituída pelo acréscimo da remuneração obtida durante o trabalho realizado no período extraordinário, sendo-lhe devido, todavia, o adicional incidente sobre as horas extras. O mesmo entendimento aplica-se ao trabalhador remunerado através de gorjetas, sejam concedidas espontaneamente pelos clientes ou inseridas na conta que lhes é apresentada. (TRT 12ª R. – RO-V . 6614/2001 – (1542/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 01.02.2002)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO – Não se conhece, por irregularidade de representação, dos embargos de declaração subscritos por advogado que, no momento da interposição do apelo, não possuía poderes de representação, quer pela falta de competência do preposto para substabelecer poderes, quer por ausência de mandato tácito. (TRT 19ª R. – EDcl 00325.2000.056.19.00.1 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 08.01.2002)

Embargos de terceiro. Penhora on line. Prazo. Art. 1.048 do Código de Processo Civil. Na penhora on line não há arrematação, adjudicação ou remissão. Daí que o art. 1.048 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz da teoria geral dos prazos, com o que o prazo para a interposição dos embargos de terceiro passa a fluir a partir da ciência da penhora. Embargos de terceiro opostos fora do prazo. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02355200702302000 - AP - Ac. 11aT 20090666504 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 08/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – Rejeitam-se os Embargos de Declaração não fundamentados nas hipóteses do art. 535 do CPC e se a pretensão da Embargante está a exigir novo pronunciamento sobre matéria já decidida ou reapreciação de provas. Embargos de Declaração apresentados pela Reclamada (fls. 279-282), alegando equívoco da E. Turma ao converter o rito do presente feito de ordinário para sumaríssimo, o que seria inconcebível à luz dos artigos 5º, XXXVI da Constituição da República e 6º da LICC. Tece considerações a respeito e requer a apreciação do Recurso Ordinário pelo procedimento ordinário. (TRT 15ª R. – RO 02.016/00-3 – (37.821/01) – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão e obscuridade manifestamente inexistentes, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, destarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 00351.2007.022.23.00-7. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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