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Acordo Homologado Coisa Julgada Efeitos De Lege Lata A Coisa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. De lege lata a coisa julgada faz lei entre as partes, dentro dos limites das questões decididas (art. 468 do CPC). A transação homologada pelo Estado-Juiz, nos termos do parágrafo primeiro do art. 831 da CLT, assume vestes de decisão irrecorrível e, por isso, vincula as partes pactuantes nos limites em que acordado. Se por ocasião da primeira reclamatória a Autora, assistida por advogado, deu quitação plena, geral e irrevogável, não só dos pedidos da inicial, mas, de todos os direitos oriundos do extinto contrato de emprego, permitiu que se operasse a coisa julgada sobre estes, não podendo agora perseguir direito já abarcado pelo acordo judicial homologado, sob pena de violar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. A hipótese é de incidência do art. 267, V, do CPC. (TRT23. RO - 00056.2008.031.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

RESCISÃO INDIRETA - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Imprescindível, para a configuração da rescisão por culpa patronal, tal qual por culpa do empregado, a demonstração dos requisitos da tipicidade, gravidade, nexo de causalidade e imediaticidade. A rescisão indireta pautada no indeferimento dos benefícios previdenciários por ausência de repasses das contribuições recolhidas do empregado não enseja, por si só, motivação para a terminação do contrato de trabalho por culpa patronal, na medida que o Instituto Nacional de Seguridade Social deve seguir as determinações emanadas da legislação previdenciária, a qual determina a concessão dos benefícios previdenciários aos segurados obrigatórios com a mera comprovação da existência de vínculo empregatício, fazendo tal prova a simples apresentação da CTPS com o registro do liame, sendo incabível a perquerição pela Autarquia se o empregador procedeu ao repasse ou não das contribuições recolhidas do empregado para conferir-lhe o benefício pleiteado. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00774.2007.021.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

HORA EXTRAS – QUITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – Tendo restado provado a prestação de jornada de trabalho extraordinário, e ausente prova da alegada quitação, deve a sentença ser mantida. (TRT 14ª R. – RO 0456/2001 – (0076/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 28.02.2002)

ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da OJ 31 desta Seção Especializada, "O sócio que ainda não foi citado para responder pessoalmente com seus bens pelos débitos da empresa não pratica fraude à execução se dispõe deles." No caso dos autos, o alienante do bem sequer foi incluído no pólo passivo, o que elide a possibilidade de fraude à execução. (TRT 09ª R. AP 9923/2010-652-09-00.6 S.Esp. Rel. Luiz Celso Napp DJe 23.09.2011 p. 251)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, eles poderão, antes da execução, ser corrigidos, de ofício, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho" (inteligência do art. 833 da CLT). (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 7266/2001 – (02368/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 06.03.2002)

Litisconsórcio ativo. Manutenção. A faculdade do Juiz de conhecer e desmembrar litisconsórcio facultativo previsto no art. 46 do CPC encontra limite nos termos do artigo 842 do texto consolidado. Assim, é lícito o litisconsórcio ativo se a ação intentada for contra o mesmo réu e houver identidade da matéria. Provimento ao RO. (TRT/SP - 01033200800302000 - RO - Ac. 12aT 20090337926 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 19/05/2009)

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 330/TST – Com efeito o TRTC tem eficácia liberatória apenas sobre às parcelas expressamente consignadas no recibo, ou seja, os títulos ou verbas objeto de quitação naquele termo. Assim, se as parcelas atacadas pelo recorrido não foram objeto de quitação no TRCT, não há que se falar em eficácia liberatória deste, nos termos do Enunciado 330, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 19ª R. – RO 02650.1999.001.19.00.6 – Rel. Juiz José Abílio – J. 26.02.2002)





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