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Acordo Homologado Coisa Julgada Efeitos De Lege Lata A Coisa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. De lege lata a coisa julgada faz lei entre as partes, dentro dos limites das questões decididas (art. 468 do CPC). A transação homologada pelo Estado-Juiz, nos termos do parágrafo primeiro do art. 831 da CLT, assume vestes de decisão irrecorrível e, por isso, vincula as partes pactuantes nos limites em que acordado. Se por ocasião da primeira reclamatória a Autora, assistida por advogado, deu quitação plena, geral e irrevogável, não só dos pedidos da inicial, mas, de todos os direitos oriundos do extinto contrato de emprego, permitiu que se operasse a coisa julgada sobre estes, não podendo agora perseguir direito já abarcado pelo acordo judicial homologado, sob pena de violar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. A hipótese é de incidência do art. 267, V, do CPC. (TRT23. RO - 00056.2008.031.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ENTE PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EFEITOS – O ente público, quando contrata empregados sob a égide da CLT, equipara-se a qualquer outro empregador, eis que a nulidade não abrange a totalidade do ato, só fulminando a parte defeituosa do mesmo. (TRT 17ª R. – RO 1452/2001 – (2047/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 07.03.2002)

EXECUÇÃO – BENS DOS SÓCIOS – Não havendo prova de que a empresa executada possua bens que possam garantir a satisfação integral da dívida trabalhista, alternativa não resta senão a de manter a constrição efetuada sobre o patrimônio dos sócios. (TRT 3ª R. – AP 7257/01 – 1ª T. – Relª Juíza Jaqueline Monteiro de Lima – DJMG 08.02.2002 – p. 07)

AÇÃO CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE: A utilização de ação cautelar, com vistas à exibição de documentos, deve materializar a relevância do receio de que a parte contrária venha dos mesmos se desfazer, prejudicando a aferição do direito no futuro. Evidenciada unicamente a pretensão investigativa, impõe-se a declaração de ausência de interesse do sindicato-autor. Ademais, não se pode transmudar a qualidade sigilosa de determinados documentos empresariais, sob o pretexto de ver garantido o cumprimento de norma coletiva livremente pactuada. Somente a lei pode restringir o sigilo. (TRT/SP - 01788200831402003 - RO - Ac. 8aT 20090328137 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 19/05/2009)

ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO – NORMA COLETIVA – Impõe-se o reconhecimento da estabilidade e a conseqüente reintegração quando a pretensão preenche integralmente os requisitos preconizados em norma coletiva. (TRT 15ª R. – RO 13.720/00-5 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)

MULTA DO ART. 477 DA CLT – PAGAMENTO DE APENAS PARTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL – CABIMENTO – Verificando-se a quitação de apenas parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal fixado pelo art. 477 da CLT, impõe-se a multa prevista no parágrafo oitavo do referido dispositivo. (TRT 15ª R. – RO 35.504/2001 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

DISSONÂNCIA ENTRE DECISÃO E CONTESTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A contradição passível de embargos de declaração é a existente entre partes da mesma decisão, e não, entre o julgado e outra peça dos autos. (TRT 19ª R. – EDcl 00698.2000.001.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)






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