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Acordo Homologado. Coisa Julgada. Efeitos. De Lege Lata A Coisa
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. De lege lata a coisa julgada faz lei entre as partes, dentro dos limites das questões decididas (art. 468 do CPC). A transação homologada pelo Estado-Juiz, nos termos do parágrafo primeiro do art. 831 da CLT, assume vestes de decisão irrecorrível e, por isso, vincula as partes pactuantes nos limites em que acordado. Se por ocasião da primeira reclamatória a Autora, assistida por advogado, deu quitação plena, geral e irrevogável, não só dos pedidos da inicial, mas, de todos os direitos oriundos do extinto contrato de emprego, permitiu que se operasse a coisa julgada sobre estes, não podendo agora perseguir direito já abarcado pelo acordo judicial homologado, sob pena de violar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. A hipótese é de incidência do art. 267, V, do CPC. (TRT23. RO - 00056.2008.031.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



DANOS MATERIAIS. Não se caracteriza bis in idem a cumulação entre a pensão por morte pelo Órgão Previdenciário e indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito devida pelo empregador, porque possuem naturezas diversas, consoante se infere do disposto no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, que prevê a indenização reparatória, independentemente do seguro social. (TRT23. RO- 00285.2008.041.23.00-4, Rel. Des. Maria Berenice, publ. 22.10.2009)



EXAMES PERICIAIS – Não cabe o ônus da prova pericial à impetrante, pois a argüição de insalubridade partiu do autor. Interpretação sistemática do art. 818, com o art. 195, § 2º, todos da CLT e 19, § 2º do CPC. Mandado de segurança procedente. (TRT 11ª R. – MS 0104/2001 – (765/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



GESTANTE – ESTABILIDADE – INDENIZAÇÃO – Há contradição ao se afastar a jurisprudência do Enunciado 244 – até porque não revogado – no contexto de uma decisão em que o julgador corretamente reconhece a natureza empregatícia de uma prestação de serviço sem registro, mas, inadequadamente, afasta o direito à indenização pela constitucional garantia de emprego à gestante, sob o argumento de que o art. 10, II, b do ADCT apenas tutelaria a manutenção do emprego. Esse raciocínio despreza o instituto da indenização, inserido no art. 496 da CLT. (TRT 2ª R. – RO-RS 20010452197 – (20020027200) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 01.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. Além das peças necessárias, consignadas no inciso I do artigo 897, § 5º, da CLT, caberia à Agravante colacionar aos autos todas as peças úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal. Assim, não tendo trasladado aos autos peças importantes para a análise da lide, seu agravo não merece ser conhecido. Dessa feita, não conheço do Agravo de Instrumento interposto. (TRT23. AI - 01195.2004.005.23.01-6. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Reclamante manteve dois vínculos de emprego distintos e sucessivos: um com a primeira Reclamada, fornecedora de mão-de-obra para a segunda Reclamada, para quem o Reclamante emprestou seu trabalho; outro, com a segunda Reclamada, na qualidade de empregado. Assim sendo, porque diversas as empregadoras, que sequer constituem-se em grupo econômico, não há que se falar em unicidade contratual. A possibilidade de reconhecimento de unicidade contratual estaria condicionada à ilicitude da terceirização, quando então poderia vislumbrar-se a declaração de unicidade do contrato com a segunda Reclamada. Todavia, essa não foi a alegação inicial e nem reflete a verdade dos fatos, como admite o próprio Autor. É imperativo reconhecer a existência de dois contratos de emprego distintos e, extinto o primeiro há mais de dois anos da data da propositura da ação, as pretensões de reparação pecuniária a ele referentes encontram-se abarcadas pela prescrição bienal. (TRT23. RO - 01294.2007.008.23.00-7. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



Horas Extras - Função de Confiança - Atividade Puramente Técnica - A questão deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício pela empregada da função de confiança. Não basta que esteja inserida na nomenclatura de "chefe de serviço", como no caso em tela, para que seja enquadrada na exceção do art. 224, parágrafo 2º da CLT. O que deve ser realmente demonstrado é que a empregada não possuía uma atuação puramente técnica vinculada a seguir estritamente normas impostas pela empresa sem qualquer poder discricionário de decisão, mas, sim, que tivesse um certo poder diretivo, negocial que assumisse o mínimo de risco que a diferenciasse dos demais empregados. Matéria pacificada pelo C.Superior Tribunal do Trabalho, através da Súmula 102. (TRT/SP - 00519200738402000 - RO - Ac. 4ªT 20091001778 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 27/11/2009)



MEMBRO TITULAR DA CIPA – ESTABILIDADE – O objetivo da Lei, ao prever a garantia de emprego, é evitar que o prestador dos serviços, por integrar a CIPA, acabe, uma vez assumindo posicionamento contrário aos interesses da empresa, por sofrer represália. Além disso, o art. 165, caput, da CLT, alude a garantia quanto aos membros efetivos. (TRT 12ª R. – RO-V . 7559/2001 – (02654/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)



REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Não se pode imputar ao empregado-reclamado a culpa pela falta dos valores, quando demonstrado nos autos que o mesmo obreiro não tinha autonomia, dependendo sempre de autorização, seja para a emissão de cheques ou assinatura de seus superiores hierárquicos, nos termos de conferência. Assim, não há que se falar em dever de indenização, visto que não restou comprovado quem efetivamente deu causa ao prejuízo. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01140.2007.009.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A liminar em mandado de segurança apenas é concedida quando os fundamentos se sobrepõem aos autorizadores da medida atacada e, ainda, se há risco de perecer o direito até o julgamento final do mandamus, o que o Colegiado não vislumbrou, no caso vertente. (TRT 17ª R. – AG 0264/01 – (1513/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)



MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. A sanção disciplinada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho, o empregador não quita as verbas rescisórias nos prazos fixados no § 6º do mesmo artigo. Incabível em razão de eventuais verbas ou diferenças rescisórias reconhecidas em juízo, apenas e tão somente por essa circunstância. (TRT23. RO - 00901.2012.131.23.00-4, Desembargador Edson Bueno, 1ª Turma, julgado em 11/09/12 e publicado em 26/09/12)






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