Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Acordo Homologado. Coisa Julgada. Efeitos. De Lege Lata A Coisa
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. De lege lata a coisa julgada faz lei entre as partes, dentro dos limites das questões decididas (art. 468 do CPC). A transação homologada pelo Estado-Juiz, nos termos do parágrafo primeiro do art. 831 da CLT, assume vestes de decisão irrecorrível e, por isso, vincula as partes pactuantes nos limites em que acordado. Se por ocasião da primeira reclamatória a Autora, assistida por advogado, deu quitação plena, geral e irrevogável, não só dos pedidos da inicial, mas, de todos os direitos oriundos do extinto contrato de emprego, permitiu que se operasse a coisa julgada sobre estes, não podendo agora perseguir direito já abarcado pelo acordo judicial homologado, sob pena de violar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. A hipótese é de incidência do art. 267, V, do CPC. (TRT23. RO - 00056.2008.031.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL – Imprescindível a comprovação da jornada deduzida na inicial, não sendo suficiente a simples impugnação dos documentos juntados pela reclamada. Aliás, o desencontro entre as informações colhidas na petição inicial, no depoimento pessoal e na inquirição de testemunha, por si só, obsta a pretensão obreira. (TRT 15ª R. – Proc. 38348/00 – (6930/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 5)



Recurso ordinário da União interposto fora do prazo em dobro previsto no Decreto- lei no 779/1969. Não conhecimento em razão da interposição intempestiva. (TRT/SP - 00692200843102001 - RO - Ac. 3aT 20090594910 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 21/08/2009)



ACORDO QUITAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO. DANO MORAL NÃO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA. A quitação geral do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, comumente outorgada nos acordos trabalhistas, tem eficácia liberatória restrita aos créditos trabalhistas típicos, não produzindo os efeitos de coisa julgada quanto a outros pleitos de natureza civil, que à época não podiam ser discutidos nesta Justiça, razão pela qual o fato de não constar do acordo qualquer menção à ação indenizatória revela que a intenção do obreiro foi de dar quitação às verbas trabalhistas estrito senso, não abrangendo a indenização por danos morais, que dizem respeito aos direitos da personalidade. Recurso ordinário obreiro a que se dá provimento. (TRT/SP - 04415200543402004 - RO - Ac. 5aT 20090384673 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 05/06/2009)



FRAUDE À EXECUÇÃO – Aforada a reclamação trabalhista em 25-02-97 e alienado bem da responsável pelo crédito trabalhista em 29-07-99, patente está a fraude à execução, segundo preceito do art. 593, II, do CPC, decorrendo a ineficácia do negócio em relação ao exeqüente. (TRT 17ª R. – AP 03038.2001.005.17.00.2 – (1909/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)



CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Impossível falar em responsabilidade subsidiária do Estado quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela concessionária do serviço público, haja vista inexistir no caso a fruição direta pelo ente público do labor prestado pelo trabalhador, o qual é usufruído diretamente pelo usuário do serviço público. Nesse sentido, não assume o Estado o papel de tomador de serviço. A concessão de serviço público se diferencia substancialmente da terceirização passível de tornar responsável a Administração Pública subsidiariamente, posto que neste último, normalmente, o ente público usufrui diretamente do trabalho prestado pelo empregado, interferindo diretamente no contrato de trabalho, não ocorrendo na hipótese de concessão, por isso, independentemente da fiscalização do Estado, deve a concessionária responder pelos contratos por ela firmados com terceiros, inclusive no que tange à relação trabalhista. Recurso desprovido (TRT23. RO - 00393.2007.003.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA ROBUSTA E INCONTESTE – O deferimento de indenização resultante da não observância pela reclamada do disposto no art. 118 da Lei 8.213/91 requer prova robusta e inconteste do nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desenvolvida pelo reclamante, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 1524/2000 – (101/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)



IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – A inexistência de recolhimento cartorial de firma de outorgante em mandato procuratório ad judicia" não gera irregularidade de representação, desde a reforma do art. 38 do CPC pela redação dada através do diploma legal 8.952 de 1994. (TRT 19ª R. – RO 01693.2000.003.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 10.01.2002)



DONO DA OBRA – EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – O fato do reclamante ter trabalhado em obra efetuada em terreno de propriedade da recorrente, dona da obra, não tem o condão de responsabilizá-la subsidiária ou solidariamente com a empreiteira (primeira reclamada). Contudo, não se pode olvidar que a recorrente é empresa construtora, cujas atividades incluem os serviços prestados pelo reclamante, acarretando assim a aplicação do disposto no Enunciado 331 do C. TST, item IV, de modo que deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, pois restou demonstrado na hipótese a culpa in vigilando da recorrente, que, na condição de beneficiária dos serviços executados em suas dependências, deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empreiteira (primeira reclamada). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 15ª R. – RO 13638/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.02.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Tratando-se de ação autônoma, de natureza cognitiva, ainda que incidental sobre a execução trabalhista, o pagamento das custas está prevista no art. 789 da CLT, que se reporta em seu caput a dissídios individuais ou coletivos do trabalho. Assim, a regular comprovação do recolhimento das custas processuais, se fixadas pelo juiz, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição quando tal recurso é aviado em autos de embargos de terceiro sua ausência provoca a deserção. (TRT23. AP - 01616.2007.036.23.00-7. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



SENTENÇA LÍQUIDA. RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular preparo das custas processuais, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento dos apelos quando o respectivo recolhimento é efetivado de maneira defeituosa. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos quantificados, encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT) e, nessa hipótese, tanto as custas do processo de conhecimento quanto às da execução deverão ser recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário pela parte. In casu, as custas processuais foram recolhidas em valor inferior ao arbitrado em sentença, infringindo, assim, os dispositivos contidos no art. 789 da CLT. Recurso ordinário que não se conhece por deserto. (TRT23. RO - 00579.2007.096.23.00-3. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Juízo De Admissibilidade Parcialmente Negativo. Pretensão Recursal Em
Medida Cautelar. Perda Do Objeto. Situação Superveniente Que Levou À
Mandado De Segurança. Penhora. Subsídios. Ilegalidade. O Art. 649,
Recurso Parcialmente Obstado. Art. 557, Do Cpc. O Recurso Da
Transposição De Regime. Inexistência. Óbice. Art. 37, Caput E Inciso
Prescrição Bienal. Descaracterizada. Restado Comprovado Nos Autos Que
Pacto Laboral Nulo. Efeitos. A Contratação, Sem A Realização De
Rescisão Indireta. Ausência De Imediatidade Da Falta Imputada Ao
Responsabilidade Subsidiária. Limitação Pela Natureza Das Parcelas.
Enquadramento Sindical. Convenção Coletiva De Trabalho.
Responsabilidade Subsidiária. Limitação Pela Natureza Da Parcela.
Agravo De Petição. Ausência De Garantia Do Juízo. Inadmissibilidade
Execução Fiscal. Dívida Ativa Da União. Prazo Para Oferecimento De
Prazo Para Ajuizamento De Embargos Do Devedor. O Prazo Legalmente
Embargos De Terceiro. Prova Da Constrição Judicial. A Instrução Dos
Embargos De Declaração. Hipóteses De Cabimento (arts. 535 Do Cpc E
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Indenização por Acidente Automobilístico
Contestação em Exceção de Incompetência
Contraminuta de Agravo ao Tribunal Superior do Trabalho
Agravo Retido em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Impugnação aos Cálculos de Liquidação
Ação de Alienação de Coisa Comum - Bens do Espólio
Trabalhista - Consignação em Pagamento - Verbas Rescisórias
Impugnação à Contestação em Ação de Indenização Pela Venda de Fotos
Ação de Cobrança de Nota Promissória Prescrita
Alegações Finais do Autor em Ação de Usucapião
Ação Declaratória de Morte Presumida de Marido Desaparecido
Reclamação Trabalhista - Salários Não Pagos e Verbas Rescisórias
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar
Ação de Cobrança de Comissão por Vendas de Imóveis
Rol de Quesitos para Perícia no Local de Trabalho
Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização