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Juros E Correção Monetária. Incidência. Observância. Os Índices De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Os índices de atualização monetária utilizados para os débitos trabalhistas estão de acordo com o Decreto-Lei nº 2.322/87, até o dia 31.01.89. A partir de 01.02.89, de conformidade com o art. 6º, V, da Lei nº 7.738/89 e, após 03.03.91 em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 39. Esclareça-se que estes coeficientes somente atualizam os débitos trabalhistas até o último dia do mês anterior, ou seja, não incorporam os juros equivalentes à TR acumulada do mês em curso face a imprevisão do dia da efetiva quitação do débito executado no mês de vigência, não se levando em conta a correção do respectivo mês de referência da verba. Os juros de mora estão calculados após a correção monetária dos débitos trabalhistas, aplicando-se a taxa de 0,5% a.m. simples até 26.02.87 (art. 1.062 e 1.063 do C.C.), de 1% a.m. capitalizados de 27.02.87 a 28.02.91 (Dec. Lei nº 2.322/87) e a partir de 01.03.91 à base de 1% a.m. simples de forma 'pro rata die' (Lei nº 8.177/91), sendo em todos os casos aplicados em conformidade com o art. 883 da CLT. Essa é a regra geral para os créditos deferidos no presente caso, exceto em relação ao dano moral, o qual será corrigido a partir da publicação da sentença condenatória. (TRT23. RO - 02255.2005.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



DISSÍDIO COLETIVO – TENDÊNCIAS NORMATIVAS – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SDC Nº 02/99 – Formuladas reivindicações que se adequam às tendências normativas estabelecidas por meio da Resolução Administrativa SDC nº 02/99 deste Tribunal, impõe-se a sua instituição. (TRT 12ª R. – DC-ORI . 2305/2001 – (01792/2002) – Florianópolis – SDC – Rel. Juiz João Cardoso – J. 08.02.2002)



TRABALHO PRESTADO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. PEDIDO INDEFERIDO. O labor prestado na residência do empregado sem controle por parte do empregador e sem comprovação pelos meios de prova legalmente permitidos da sobrejornada não é passível de gerar direito a horas extras. Pedido de horas extraordinárias a que se indefere. (TRT/SP - 01651200503202003 - RO - Ac. 3aT 20090479810 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/07/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do presente apelo, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual, não havendo falar, na hipótese, ante a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SDI-1 do c. TST, de mandato tácito. Recurso ordinário do qual não se toma conhecimento. (TRT23. RO - 01184.2007.002.23.00-7. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



EXECUÇÃO – EX-SÓCIO – LEGITIMIDADE – O ex-sócio da empresa executada, mormente aquele que detinha essa qualidade na data da propositura da ação trabalhista, deve responder pelo débito trabalhista. (TRT 2ª R. – AP 20010465396 – (20020063770) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)



COGNIÇÃO DO APELO. Não há como imprimir efeito devolutivo à matéria que não foi objeto de pronunciamento pela r. decisão agravada, nem enfrentada pela parte mediante embargos declaratórios. Por outro lado, à parte é vedado suprir a sua omissão ao manejar o recurso, efetuando inclusão de questões não suscitadas anteriormente, diante da preclusão. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Inviável o empreendimento da discussão nos moldes tal como propostos na presente fase processual, haja vista que correspondente a assunto concernente à fase cognitiva, já sedimentado na demanda, e mesmo em face do preceituado na Lei no 11.483/07. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. Homologadas as contas em anterioridade à sucessão, não há que se falar em novo debate sobre o percentual de juros, pois redundaria em efetuar alterações nos cálculos, de maneira retroativa, oriundas de regramento legal de aplicabilidade restrita à hipótese de condenação da Fazenda Pública, não refletindo a situação dos autos, que materializa somente a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos créditos devidos. Logo, nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 11.483/07, cabível o cômputo dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês apenas a partir de 22 de janeiro de 2007. (TRT/SP - 00009199744102000 - AP - Ac. 2aT 20090450455 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 30/06/2009)



HORAS EXTRAS – PROVA – Sendo a sobrejornada exceção à regra da jornada normal, torna-se imprescindível a prova, pois a presunção elucida apenas os fatos normais. Tal ônus era do autor (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), do qual, todavia, não logrou se desincumbir satisfatoriamente. Recurso não provido. (TRT 10ª R. – RO 2775/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 148)



HORAS EXTRAS – ATIVIDADE EXTERNA E CARGO DE CONFIANÇA – Demonstrado pela prova oral produzida nos autos, que o reclamante, no exercício das atividades de motorista entregador-recebedor executava atividades tipicamente externas, sem qualquer fiscalização do horário de trabalho por parte da empregadora, mostra-se improcedente o pedido de horas extras e consectários, por subsumida sua função na moldura do inciso I do art. 62, da CLT. (TRT 3ª R. – RO 14618/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 09.02.2002 – p. 15)



AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA DEPOIMENTO. CONFISSÃO NÃO APLICADA. SÚMULA Nº 74 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A confissão só deve ser aplicada ao réu que não comparecer à audiência de instrução quando ele for expressamente intimado para prestar depoimento, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores. (TRT/SP - 00158200400502002 - RO - Ac. 12ªT 20090777870 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A composição amigável põe fim à lide e, não havendo coisa julgada, as partes possuem autonomia para a conciliação quanto aos valores e verbas avençadas. As partes possuem inteira liberdade para efetivarem composição amigável, na qual há concessões mútuas, sendo a finalidade essencial da Justiça do Trabalho a conciliação. Note-se que a avença judicialmente homologada pode até mesmo versar sobre matéria não posta em juízo, conforme extrai-se do artigo 584, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, não há qualquer óbice à inclusão da multa do art. 467 da CLT dentre as verbas transacionadas. (TRT/SP - 00805200649202007 - RO - Ac. 12aT 20090694370 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 18/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A existência de contradição no acórdão autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED . 3984/2001 – (01701/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)






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