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Juros E Correção Monetária Incidência Observância Os Índices

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Os índices de atualização monetária utilizados para os débitos trabalhistas estão de acordo com o Decreto-Lei nº 2.322/87, até o dia 31.01.89. A partir de 01.02.89, de conformidade com o art. 6º, V, da Lei nº 7.738/89 e, após 03.03.91 em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 39. Esclareça-se que estes coeficientes somente atualizam os débitos trabalhistas até o último dia do mês anterior, ou seja, não incorporam os juros equivalentes à TR acumulada do mês em curso face a imprevisão do dia da efetiva quitação do débito executado no mês de vigência, não se levando em conta a correção do respectivo mês de referência da verba. Os juros de mora estão calculados após a correção monetária dos débitos trabalhistas, aplicando-se a taxa de 0,5% a.m. simples até 26.02.87 (art. 1.062 e 1.063 do C.C.), de 1% a.m. capitalizados de 27.02.87 a 28.02.91 (Dec. Lei nº 2.322/87) e a partir de 01.03.91 à base de 1% a.m. simples de forma 'pro rata die' (Lei nº 8.177/91), sendo em todos os casos aplicados em conformidade com o art. 883 da CLT. Essa é a regra geral para os créditos deferidos no presente caso, exceto em relação ao dano moral, o qual será corrigido a partir da publicação da sentença condenatória. (TRT23. RO - 02255.2005.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA – APURAÇÃO CORRETA DO VALOR DA CONDENAÇÃO – Devem ser mantidas as contas de liqüidação de sentença homologadas no Juízo a quo quando as mesmas, revistas no Juízo ad quem, representam o real valor da condenação. (TRT 20ª R. – AP 00060-2002-000-20-00-3 – (411/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 20.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário quando a petição recursal se encontra subscrita por advogados, que não detêm legítimos poderes para atuar em nome dos Recorrentes. Na hipótese, o apelo foi assinado por dois procuradores, sendo que o substabelecimento repassado a um deles é destituído de valor jurídico desde o seu nascedouro, por anteceder às procurações outorgadas ao substabelecente (aplicação do item IV da Súmula n. 395/TST). No que concerne ao outro causídico, observa-se que as procurações por ele apresentadas aos autos possuem prazo de validade, o qual já havia sido expirado quando da interposição do apelo. É manifesta, portanto, a existência de irregularidade de representação, fator que obsta a admissibilidade do recurso. (TRT23. RO - 01197.2007.009.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELOS SÓCIOS. O art. 593, caput e inciso II do CPC dispõe: "considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". A melhor exegese a ser extraída da lei é se perquirir a intenção do devedor: se tinha conhecimento da ação que contra ele estava em andamento no momento da alienação de bens. Outrossim, o domínio do imóvel não pode ser considerado manso e pacífico quando é fruto de uma fraude à execução engendrada pelo sócio de empresa em execução trabalhista colimando prejudicar créditos de natureza alimentar, como no caso vertente. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 00245200846102004 - AP - Ac. 4aT 20090313784 - Rel. Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - DOE 08/05/2009)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VERBAS DISCRIMINADAS QUANTO A SUA NATUREZA - VALIDADE. A discriminação dos títulos componentes do acordo, ainda que apenas indenizatórios, atende à exigência legal e não se cogite de aplicação do princípio da proporcionalidade por absoluta falta de amparo legal e porque, sem a sentença, permanece a álea, incerteza, no que se refere à procedência ou não dos pedidos formulados na inicial, fato este a possibilitar a livre discriminação pelas partes. Recurso da União desprovido. (TRT/SP - 00810200605202008 - RO - Ac. 1ªT 20091027289 - Rel. JONAS SANTANA DE BRITO - DOE 27/11/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS IDÊNTICOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O desencadeamento do processo tem o condão de interromper a prescrição em relação aos pedidos que foram formulados na referida ação, conforme art. 219 do CPC e inciso I do art. 202 do Código Civil. O início da contagem da prescrição bienal para propositura de nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir dá-se a partir da data do arquivamento que é o último ato praticado no processo para a interromper (parágrafo único do art. 202 do Código Civil) e não da propositura da ação anterior. A interrupção também alcança a prescrição qüinqüenal, uma vez que a regra do parágrafo 1o do art. 219 do CPC e parágrafo único do art. 202 do Código Civil e o entendimento consubstanciado na Súmula no 268 do C.TST não se restringem à prescrição bienal. (TRT/SP - 00388200606302004 - RO - Ac. 12aT 20090694206 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 11/09/2009)

JUSTA CAUSA – INSUBORDINAÇÃO – COMPROVAÇÃO – ART. 482, H, DA CLT – Se a própria autora confessou que foi contratada para certas funções e que, ao receber ordens, inerentes ao cargo, deixou de cumpri-las, restou comprovadamente caracterizada a insubordinação prevista no art. 482, H, da CLT, ensejadora da dispensa por justa causa. (TRT 15ª R. – Proc. 39283/00 – (10141/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 34)







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