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Juros E Correção Monetária Incidência Observância Os Índices

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Os índices de atualização monetária utilizados para os débitos trabalhistas estão de acordo com o Decreto-Lei nº 2.322/87, até o dia 31.01.89. A partir de 01.02.89, de conformidade com o art. 6º, V, da Lei nº 7.738/89 e, após 03.03.91 em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 39. Esclareça-se que estes coeficientes somente atualizam os débitos trabalhistas até o último dia do mês anterior, ou seja, não incorporam os juros equivalentes à TR acumulada do mês em curso face a imprevisão do dia da efetiva quitação do débito executado no mês de vigência, não se levando em conta a correção do respectivo mês de referência da verba. Os juros de mora estão calculados após a correção monetária dos débitos trabalhistas, aplicando-se a taxa de 0,5% a.m. simples até 26.02.87 (art. 1.062 e 1.063 do C.C.), de 1% a.m. capitalizados de 27.02.87 a 28.02.91 (Dec. Lei nº 2.322/87) e a partir de 01.03.91 à base de 1% a.m. simples de forma 'pro rata die' (Lei nº 8.177/91), sendo em todos os casos aplicados em conformidade com o art. 883 da CLT. Essa é a regra geral para os créditos deferidos no presente caso, exceto em relação ao dano moral, o qual será corrigido a partir da publicação da sentença condenatória. (TRT23. RO - 02255.2005.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Da leitura do artigo 129 da Constituição Estadual depreende-se que na expressão "se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos", estão compreendidos tanto os quinquênios quanto a sexta parte dos vencimentos, pois se abrangesse somente esta, a expressão seria "se incorporará". A norma constitucional do Estado apenas reprisa o contido no artigo 457 da CLT, pois sendo o adicional por tempo de serviço (quinquênio) verba de natureza salarial, compõe a remuneração para todos os efeitos legais. Ademais, em se tratando de contratos de trabalho, a Administração Pública atua em igualdade de condições com o particular, não havendo que se discutir a autonomia da autarquia e a sua sujeição a normas orçamentárias para o cumprimento de determinações legais. (TRT/SP - 01130200800602002 - RO - Ac. 4aT 20090329559 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 19/05/2009)

LEILOEIRO – COMISSÕES – Ainda que a praça e o leilão tenham sido obstados em face de acordo celebrado entre as partes, as comissões do leiloeiro são devidas na proporção das despesas e do trabalho por ele despendido. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8613/2001 – (01508/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)

Horas Extras. A falta de cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Falência posterior à rescisão laboral. Multas do artigo 477 da CLT e de 40% do FGTS. Se a rescisão ocorreu antes do decreto de falência e, por conseqüência, antes da indisponibilidade financeira decorrente da quebra, subsistem os direitos adquiridos pelo empregado à época da ruptura do contrato de trabalho. Recurso Improvido. (TRT/SP - 00983200705502006 - RO - Ac. 12ªT 20090777551 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. Se o acordo entre as partes estipula o pagamento de prestações sucessivas, a parcela paga a destempo caracteriza a inadimplência do pactuado. Contudo, não havendo na avença determinação para que a cominação da multa leve em conta o total das parcelas, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente. Inteligência do art. 413 do C. Civil. (TRT/SP - 01198200606902002 - AP - Ac. 3aT 20090501939 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 21/07/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005). Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00931.1998.051.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

DIFERENÇAS SALARIAIS – PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA – INEXISTÊNCIA DE PROVA – A maioria dos cheques apresentados com a exordial foi emitida ao portador, inexistindo prova de que os mesmos se destinassem a pagamento de salários, especialmente por fora. Cumpria ao autor a demonstração cabal de suas assertivas, eis que a fraude não se presume. (TRT 15ª R. – RO 33.578/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)







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