Diciona

Juros E Correção Monetária Incidência Observância Os Índices

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Os índices de atualização monetária utilizados para os débitos trabalhistas estão de acordo com o Decreto-Lei nº 2.322/87, até o dia 31.01.89. A partir de 01.02.89, de conformidade com o art. 6º, V, da Lei nº 7.738/89 e, após 03.03.91 em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 39. Esclareça-se que estes coeficientes somente atualizam os débitos trabalhistas até o último dia do mês anterior, ou seja, não incorporam os juros equivalentes à TR acumulada do mês em curso face a imprevisão do dia da efetiva quitação do débito executado no mês de vigência, não se levando em conta a correção do respectivo mês de referência da verba. Os juros de mora estão calculados após a correção monetária dos débitos trabalhistas, aplicando-se a taxa de 0,5% a.m. simples até 26.02.87 (art. 1.062 e 1.063 do C.C.), de 1% a.m. capitalizados de 27.02.87 a 28.02.91 (Dec. Lei nº 2.322/87) e a partir de 01.03.91 à base de 1% a.m. simples de forma 'pro rata die' (Lei nº 8.177/91), sendo em todos os casos aplicados em conformidade com o art. 883 da CLT. Essa é a regra geral para os créditos deferidos no presente caso, exceto em relação ao dano moral, o qual será corrigido a partir da publicação da sentença condenatória. (TRT23. RO - 02255.2005.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

ESTABILIDADE SINDICAL – NULIDADE DA DISPENSA – Restando evidenciado nos autos que, à época da despedida, o autor era detentor de estabilidade sindical, por força de Lei (art. 8º, VIII da CF de 1988), sua demissão somente poderia ocorrer após cumpridos os requisitos do parágrafo terceiro do art. 543 da CLT, ou seja, a apuração de falta grave por intermédio de inquérito judicial (art. 494 da CLT) que autorizaria, ou não, a Resolução do contrato, o que não ocorreu na hipótese em referência, sendo nula de pleno Direito. (TRT 20ª R. – RO 2260/01 – (427/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 19.02.2002)

HORAS IN ITINERE – TRANSPORTE PÚBLICO – INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – Comprovada a existência de transporte público a servir o local de trabalho, ainda que incompatível com os horários de trabalho, são indevidas horas in itinere, posto que a insuficiência do transporte é motivada pelo Estado, não podendo ser debitada ao particular. Aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 324, do C. TST. Recurso conhecido e provido. (TRT 15ª R. – RO 13833/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.02.2002)

Agravo de petição em embargos de terceiro. Bem imóvel indivisível. Penhora sobre a totalidade do bem e não sobre a metade ideal. Meação do cônjuge incidente apenas sobre o produto da alienação judicial. Inteligência do artigo 655-B do CPC. O patrimônio pessoal do sócio não alcança a meação do cônjuge. Porém, tratando-se de penhora em bem imóvel indivisível, a meação recairá sobre o produto da alienação judicial do mesmo, conforme se depreende do mandamento do artigo 655-B do CPC. Provimento parcial para determinar que a penhora permaneça sobre a totalidade do bem, revertendo ao agravante, a título de meação, a metade do produto da alienação judicial do imóvel. (TRT/SP - 01580200804902003 - AP - Ac. 12aT 20090648980 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)

FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Fraude à execução somente se caracteriza quando, no momento da alienação do bem, há publicidade de que contra o alienante existe demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou que terceiro adquirente disso tem ciência. Caso contrário, presume-se a boa-fé deste. Nesse sentido, a Súmula 375 do STJ, bem assim as disposições da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (art. 79) e da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (art. 147). (TRT/SP - 00023200903702006 - AP - Ac. 5ªT 20090909725 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 06/11/2009)

MASSA FALIDA – Validade dos atos praticados até decisão do conflito de competência. Remessa ao Juízo falimentar do numerário decorrente da alienação do bem penhorado. Inteligência do § 1º do art. 24 do Decreto-Lei nº 7.661/45. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7412/2001 – (01323) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)

HORAS EXTRAS – Deve ser extraída da condenação, face à ausência nos autos da prova robusta e induvidosa quanto ao trabalho extraordinário alegado pelo reclamante. Recurso conhecido e provido em parte. (TRT 11ª R. – RO 1505/01 – (0327/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato