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Juros E Correção Monetária Incidência Observância Os Índices

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Os índices de atualização monetária utilizados para os débitos trabalhistas estão de acordo com o Decreto-Lei nº 2.322/87, até o dia 31.01.89. A partir de 01.02.89, de conformidade com o art. 6º, V, da Lei nº 7.738/89 e, após 03.03.91 em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 39. Esclareça-se que estes coeficientes somente atualizam os débitos trabalhistas até o último dia do mês anterior, ou seja, não incorporam os juros equivalentes à TR acumulada do mês em curso face a imprevisão do dia da efetiva quitação do débito executado no mês de vigência, não se levando em conta a correção do respectivo mês de referência da verba. Os juros de mora estão calculados após a correção monetária dos débitos trabalhistas, aplicando-se a taxa de 0,5% a.m. simples até 26.02.87 (art. 1.062 e 1.063 do C.C.), de 1% a.m. capitalizados de 27.02.87 a 28.02.91 (Dec. Lei nº 2.322/87) e a partir de 01.03.91 à base de 1% a.m. simples de forma 'pro rata die' (Lei nº 8.177/91), sendo em todos os casos aplicados em conformidade com o art. 883 da CLT. Essa é a regra geral para os créditos deferidos no presente caso, exceto em relação ao dano moral, o qual será corrigido a partir da publicação da sentença condenatória. (TRT23. RO - 02255.2005.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE – Cabe à parte sucumbente na perícia o pagamento dos honorários periciais, a teor do Enunciado 236/TST. (TRT 9ª R. – RO 06505/2001 – (06132/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes as hipóteses elencadas no art. 897A da CLT, rejeitam-se os embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED . 3270/2001 – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 27.02.2002)

FALÊNCIA – EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA – É cediço que a falência atrai para o juízo universal a totalidade dos bens e créditos, que passam a compor o que a Lei e a doutrina cuidaram de chamar de massa, não havendo, inclusive, que se perquirir acerca da data em que os atos excutivos foram realizados, se anterior ou posterior à decretação da falência, posto que, sendo universal aquele juízo, abarca todas as execuções relativas à massa. (TRT 9ª R. – AP 02983/2001 – (06443/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Portanto, estando ou não o devedor principal em regime de recuperação judicial, basta que não satisfaça espontaneamente o direito reconhecido pela sentença e que fique comprovada a inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito para justificar a invocação da responsabilidade subsidiária, o que se verifica no caso em exame, razão pela qual deve ser imediatamente redirecionada a execução para o devedor subsidiário. Saliente-se que tal medida em nada compromete o alcance do objetivo da Lei de Recuperação Judicial, pois ao recuperando pouco importa se o débito está sendo exigido pelo credor trabalhista ou pelo responsável subsidiário no exercício do seu direito de regresso. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00964.2011.007.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/01/14)

FGTS – MULTA DE 40% – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – A multa de 40%, relativa ao FGTS, incide sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante a contratualidade e acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90. (TRT 9ª R. – ROPS 00151/2002 – (06977/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

LITISPENDÊNCIA – A existência de ação coletiva, movida pelo sindicato de classe, como substituto processual, não acarreta a litispendência aventada, em face da existência de ação individual ajuizada pelo trabalhador. Assim, seja em razão do que já estabelecia o art. 301 do CPC, seja em razão de novas regras processuais (no caso, o Código de Defesa do Consumidor), ambos aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do disposto no art. 769 da CLT, não há litispendência no caso em tela. (TRT 2ª R. – RO 20010260735 – (20020155292) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 26.03.2002)







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