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Juros E Correção Monetária Incidência Observância Os Índices

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Os índices de atualização monetária utilizados para os débitos trabalhistas estão de acordo com o Decreto-Lei nº 2.322/87, até o dia 31.01.89. A partir de 01.02.89, de conformidade com o art. 6º, V, da Lei nº 7.738/89 e, após 03.03.91 em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 39. Esclareça-se que estes coeficientes somente atualizam os débitos trabalhistas até o último dia do mês anterior, ou seja, não incorporam os juros equivalentes à TR acumulada do mês em curso face a imprevisão do dia da efetiva quitação do débito executado no mês de vigência, não se levando em conta a correção do respectivo mês de referência da verba. Os juros de mora estão calculados após a correção monetária dos débitos trabalhistas, aplicando-se a taxa de 0,5% a.m. simples até 26.02.87 (art. 1.062 e 1.063 do C.C.), de 1% a.m. capitalizados de 27.02.87 a 28.02.91 (Dec. Lei nº 2.322/87) e a partir de 01.03.91 à base de 1% a.m. simples de forma 'pro rata die' (Lei nº 8.177/91), sendo em todos os casos aplicados em conformidade com o art. 883 da CLT. Essa é a regra geral para os créditos deferidos no presente caso, exceto em relação ao dano moral, o qual será corrigido a partir da publicação da sentença condenatória. (TRT23. RO - 02255.2005.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

HORAS EXTRAS – PROVA ORAL OU DOCUMENTAL – PERÍODO ABRANGIDO – Convencendo-se o prolator da sentença de que o verdadeiro horário de trabalho do empregado superava o período abrangido pela prova oral ou documental, ele não o limitará às referidas provas (inteligência do Precedente nº 233 da SDI-I/TST). (TRT 3ª R. – RO 14865/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 30)

INTERVALO INTRAJORNADA – Indevidos quando o trabalho foi prestado dentro da regulamentação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1899/01 – (619/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ – A sanção prevista para a hipótese de litigação de má-fé somente pode ser aplicada se provado que a parte agiu com dolo processual, praticando qualquer dos atos definidos nos incisos I a VII do art. 17 do CPC. (TRT 3ª R. – AP 7491/01 – (5951/00) – 1ª T. – Relª Juíza Maria Auxiliadora M. Lima – DJMG 08.02.2002 – p. 08)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA AUTORIDADE QUE NEGOU A LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR QUE ADERIU A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. O art. 3o da Lei 7.998/1990 estipula as condições para que o trabalhador obtenha o benefício do seguro-desemprego. Dentre as suas disposições não há qualquer vedação ao trabalhador que tenha aderido a Programa de Dispensa Incentivada. CODEFAT ao estipular por meio do art. 6o da Resolução no 467/2005 a proibição da concessão do benefício ao trabalhador que aderisse ao PDV excedeu os limites da sua competência, a qual está rigidamente prevista no art. 19 da Lei no 7.998/1990, uma vez que criou impedimento à percepção do benefício onde a lei assim não dispôs. A referida disposição ofendeu o princípio da hierarquia das normas ao vedar ao trabalhador a percepção de benefício que a lei assegura com liquidez e certeza. (TRT/SP - 01741200801302009 - RO - Ac. 12aT 20090672164 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

Terceirização. Repositor de supermercado. Contratação por interposta pessoa. Irregularidade. Atividade-fim do supermercado, pouco importando se a mercadoria era proveniente de outra empresa. Recursos Ordinários não providos. (TRT/SP - 01159200846202005 - RS - Ac. 12aT 20090529094 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)

MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT – ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO – A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e não por falta de assistência na rescisão contratual ou por ter a empresa excedido o prazo para fazer a referida assistência. (TRT 2ª R. – RO 20010080770 – (20020092720) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.03.2002)







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