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Juros E Correção Monetária Incidência Observância Os Índices

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Os índices de atualização monetária utilizados para os débitos trabalhistas estão de acordo com o Decreto-Lei nº 2.322/87, até o dia 31.01.89. A partir de 01.02.89, de conformidade com o art. 6º, V, da Lei nº 7.738/89 e, após 03.03.91 em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 39. Esclareça-se que estes coeficientes somente atualizam os débitos trabalhistas até o último dia do mês anterior, ou seja, não incorporam os juros equivalentes à TR acumulada do mês em curso face a imprevisão do dia da efetiva quitação do débito executado no mês de vigência, não se levando em conta a correção do respectivo mês de referência da verba. Os juros de mora estão calculados após a correção monetária dos débitos trabalhistas, aplicando-se a taxa de 0,5% a.m. simples até 26.02.87 (art. 1.062 e 1.063 do C.C.), de 1% a.m. capitalizados de 27.02.87 a 28.02.91 (Dec. Lei nº 2.322/87) e a partir de 01.03.91 à base de 1% a.m. simples de forma 'pro rata die' (Lei nº 8.177/91), sendo em todos os casos aplicados em conformidade com o art. 883 da CLT. Essa é a regra geral para os créditos deferidos no presente caso, exceto em relação ao dano moral, o qual será corrigido a partir da publicação da sentença condenatória. (TRT23. RO - 02255.2005.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMPRESAS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO – EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários (Súmula nº 55 do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 8667/2001 – (02803/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)

Honorários de advogado. Indenização substitutiva por perdas e danos. Atribuição monetária que não perde a natureza da verba em questão. Subterfúgio utilizado, na prática, para contornar a lei e o entendimento pacificado na jurisprudência. Na Justiça do Trabalho, essa verba só é devida quando a parte está assistida por seu sindicato de classe e, além disso, é beneficiária da justiça gratuita. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 02040200706402009 - RO - Ac. 11ªT 20090950300 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)

EXECUÇÃO – PENHORA – ORDEM DE PREFERÊNCIA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PENHORA DE CRÉDITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA – SEGURANÇA CONCEDIDA – Na execução provisória, com muito menos vigor atuará o objetivo da pronta satisfação do julgado em prol do credor (artigo 612 do Código de. Processo Civil). Ademais, a gradação do artigo 655, diante de circunstâncias específicas, poderá ser alterada, não se constituindo, por isso, em ordenamento rígido e inatacável na execução, mesmo porque, há disposição antecedente (artigo 620) que garante ao devedor o modo menos gravoso para o cumprimento da obrigação. (TRT 2ª R. – Proc. 00957/2001-5 – (2001024000) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 11.01.2002)

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO - OJ nº 140 DA SDI-I DO TST. Conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, visto que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado na sentença, implicando ausência de um dos pressupostos objetivos exigido pelo 899, §1º, da CLT e mesmo que irrisória a diferença existente entre o valor da condenação e o valor recolhido, não desqualifica a vinculação do Tribunal à legislação aplicável à espécie. Inteligência da OJ nº 140 da SDI-I do col. TST. (TRT23. AI - 01314.2007.001.23.01-8. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Não comprovado que o reclamante prestou serviços para a 2a reclamada. Ausência de responsabilidade subsidiária. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a ação com relação à 2a reclamada. (TRT/SP - 00642200602202009 - RO - Ac. 3aT 20090631115 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 25/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Ausente qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada em sede de Embargos de Declaração, não merecem ser acolhidos para efeito de prequestionamento, haja vista que o acórdão embargado adotou, explicitamente, tese a respeito das matérias invocadas. Inaplicável, pois, a Súmula 297 do c. TST, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 119, da SDI-I daquela Corte Superior. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01039.2007.001.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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