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Juros E Correção Monetária Incidência Observância Os Índices

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. Os índices de atualização monetária utilizados para os débitos trabalhistas estão de acordo com o Decreto-Lei nº 2.322/87, até o dia 31.01.89. A partir de 01.02.89, de conformidade com o art. 6º, V, da Lei nº 7.738/89 e, após 03.03.91 em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 39. Esclareça-se que estes coeficientes somente atualizam os débitos trabalhistas até o último dia do mês anterior, ou seja, não incorporam os juros equivalentes à TR acumulada do mês em curso face a imprevisão do dia da efetiva quitação do débito executado no mês de vigência, não se levando em conta a correção do respectivo mês de referência da verba. Os juros de mora estão calculados após a correção monetária dos débitos trabalhistas, aplicando-se a taxa de 0,5% a.m. simples até 26.02.87 (art. 1.062 e 1.063 do C.C.), de 1% a.m. capitalizados de 27.02.87 a 28.02.91 (Dec. Lei nº 2.322/87) e a partir de 01.03.91 à base de 1% a.m. simples de forma 'pro rata die' (Lei nº 8.177/91), sendo em todos os casos aplicados em conformidade com o art. 883 da CLT. Essa é a regra geral para os créditos deferidos no presente caso, exceto em relação ao dano moral, o qual será corrigido a partir da publicação da sentença condenatória. (TRT23. RO - 02255.2005.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. Ação em que se pleiteia, em face do empregador, indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça do Trabalho após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, em 31.12.2004. Incidência do prazo prescricional previsto no art. 7o, XXIX, da Constituição Federal, com "dies a quo" em 31.12.2004. (TRT/SP - 02105200804902004 - RO - Ac. 5aT 20090526052 - Rel. José Ruffolo - DOE 24/07/2009)

INÉPCIA DA INICIAL – Não é inepta a petição inicial que se encontra em consonância com o art. 840 da CLT e art. 282 do CPC e não apresenta os defeitos do parágrafo único do art. 295 do CPC, permitindo a ampla defesa da parte contrária. (TRT 15ª R. – RO 13.730/00-0 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

MULTA NORMATIVA – CONDICIONAMENTO INCONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE – O condicionamento da eficácia de cláusula normativa à assistência sindical ou postulação direta pelo sindicato, além de pagamento somente em caso de matéria pacífica e proibí-lo em caso de demanda judicial, fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), do devido processo legal (inciso LIV) e da ampla defesa (inciso LV). Reconhecidas as violações do pacto pela empresa, a infratora deve responder pela multa. (TRT 2ª R. – RO 20000439821 – (20020033316) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

COMISSÕES. PEDIDOS CANCELADOS. As comissões não são devidas quando o vendedor é comunicado por escrito da recusa da venda, nos termos do artigo 3o da Lei 3.207/57. As comissões dos pedidos aceitos, mas posteriormente cancelados pelo cliente, devem ser remuneradas, sob pena de se repassar ao empregado o risco da atividade econômica. Apelo não provido. (TRT/SP - 02878199706902001 - RO - Ac. 8aT 20090286663 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 05/05/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TRABALHADOR RURAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICÁVEL. Evidenciada a hipótese de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, apreciando a questão meritória trazida no apelo patronal, imprimir-lhe efeito modificativo e dar provimento ao recurso, pois, não se aplica ao trabalhador rural a ficção prevista no art. 73, § 1º da CLT, relativa à hora noturna reduzida, porquanto, em se tratando de trabalhador rural o artigo 7º da Lei nº 5.889/73 prevê apenas o pagamento do adicional de 25% sobre o valor da hora normal e o artigo 4º do Dec. 73.626/74 não estende ao rurícola as disposições do art. 73 da CLT. (TRT23. EDRO - 01832.2006.022.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

FALÊNCIA – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – Decretada a falência no curso da execução, esta deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que o crédito trabalhista não está sujeito ao rateio entre os credores, por gozar de especial privilégio, estabelecido em Lei. (TRT 12ª R. – AG-PET . 11270/2000 – (01479/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 05.02.2002)






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