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Terceirização. Administração Pública. Responsabilidade Subsidiária
Jurisprudência - Direito do Trabalho


TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



FÉRIAS – GOZO E PAGAMENTO – PROVA PREVALENTE – À míngua de prova rebatedora mais convincente, há de prevalecer a versão patronal quanto ao gozo e pagamento das férias postuladas pelo autor, atraindo o acolhimento da pretensão recursal. (TRT 12ª R. – RO-V . 5494/2001 – (02977/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 22.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - PREVISÃO DAS DATAS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, SEM A ESTIPULAÇÃO DOS HORÁRIOS - PAGAMENTOS EFETUADOS MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NOS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - DESCABIMENTO DA PRETENDIDA MULTA POR ATRASO. Estipulado, no acordo judicial homologado, apenas o depósito das parcelas nas datas especificadas pelas partes, em conta bancária de titularidade da advogada do Reclamante, sem qualquer indicação de horários, tem-se que o adimplemento dessas obrigações, por parte da empresa, nas datas de vencimentos, afasta a indigitada hipótese de mora patronal. Agravo de petição obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 00258200731402007 - AP - Ac. 5aT 20090411310 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2009)



REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Não se pode imputar ao empregado-reclamado a culpa pela falta dos valores, quando demonstrado nos autos que o mesmo obreiro não tinha autonomia, dependendo sempre de autorização, seja para a emissão de cheques ou assinatura de seus superiores hierárquicos, nos termos de conferência. Assim, não há que se falar em dever de indenização, visto que não restou comprovado quem efetivamente deu causa ao prejuízo. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01140.2007.009.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS. ACORDO REALIZADO ENTRE A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES - FENADADOS E A RECLAMADA (SERPRO) PARA COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. Nos termos do art. 7o da Lei 7.783/89, as relações obrigacionais entre empregadores e empregados ficam suspensas no período da greve, sendo indevida não só a prestação de serviços, como também o respectivo pagamento dos salário. Havendo acordo firmado entre a Federação que representa os trabalhadores substituídos e a reclamada, definindo prazo para compensar horas não trabalhadas no período de paralisação, nada dispondo acerca do desconto do salários de períodos não compensados no prazo transacionado, inviável acolher o pedido do Sindicato reclamante no sentido de que a reclamada se abstenha de proceder aos referidos descontos, caso, após o decurso do prazo, não tenham sido compensadas as horas devidas, em respeito à regra legal que disciplina a questão. (TRT4. 10a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin. Processo n. 0100200-16.2009.5.04.0017 RO. Publicação em 24-11-11)



PRESCRIÇÃO BIENAL. HERDEIROS MENORES IMPÚBERES. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CCB. Havendo menor de dezesseis anos - absolutamente incapaz - dentre os herdeiros do empregado falecido, não corre a prescrição, regulando, a norma do direito comum, a relação com o ex-empregador do de cujus. Dessa forma, enquanto não alcançada a idade limite da capacidade plena para exercer por si seus próprios direitos, não corre qualquer prazo prescricional para o ajuizamento da ação. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Os direitos decorrentes do contrato de trabalho e transmissíveis aos herdeiros são apenas aqueles ainda não atingidos pela prescrição qüinqüenal na data do falecimento do empregado (Art. 7º, XXIX, da Constituição da República). JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 460, do CPC, é defeso ao magistrado 'proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'. Restando a condenação em salário menor ao pleiteado pelo Autor na inicial, em face da prova e de forma mais benéfica à Recorrente, não se havendo falar em nulidade decorrente de julgamento extra petita. HORAS EXTRAS. PROVA. Exsurgindo do acervo probatório elementos suficientes à caracterização de jornada extraordinária, incensurável a decisão que reconhece o direito ao pagamento das horas extras. FÉRIAS. A concessão irregular das férias, em período menor que o permitido em lei, impõe a condenação do empregador ao pagamento em dobro do salário referente aos períodos não usufruídos, com o acréscimo de um terço, na forma constitucional. DEDUÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Tratando-se de parcelas de natureza diversa não se há falar em dedução, valendo registrar, além, que sequer foi pedida opportuno tempore. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00613.2007.051.23.00-9. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. HIPÓTESE EM QUE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A existência da empresa é pressuposto para que o salário seja devido. Ocorrendo o fechamento do estabelecimento, desaparece o direito do empregado às vantagens decorrentes da estabilidade provisória, porquanto a dispensa, nesta hipótese, não encontra obstáculo legal, porque não revela impedimento ou fraude, por parte do empregador, e reveste-se de motivo econômico. Tal, contudo, não ocorre quando a demissão ocorreu em virtude do encerramento da atividade apenas de filial da empresa demandada, hipótese em que a atividade da empresa não foi encerrada, mas apenas foi fechado um de seus estabelecimentos. 2. Revista conhecida, mas desprovida. (RR-346325/97, Ac. 3ª T., Relator Ministro Francisco Fausto, pub. DJ em 28.04.09, p. 395)



DO CERCEIO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – Com efeito, consistindo o pedido do autor, no pagamento, como horas à disposição do empregador, do tempo em que os reclamantes gastavam, no deslocamento, em transporte fornecido pela empresa, entre a Portaria Principal da ré até o local de efetiva prestação de serviços, com certeza, a prova testemunhal requerida pelos reclamantes seria imprescindível ao deslinde da controvérsia. Denota-se, que embora tenha sido suficiente para o convencimento daquele julgador a tese da defesa, lançada de forma inovadora na audiência realizada no dia 03/06/2000, para o Juízo de 2º Grau aquela tese pode não prevalecer, restando então imprescindível a prova testemunhal, bem como os depoimentos das partes. (TRT 17ª R. – RO 3131/2000 – (494/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 21.01.2002)



JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – CONCESSÃO – A simples afirmação da parte, na petição inicial, de que não possui condições de pagar as custas do processo é suficiente ao usufruto dos benefícios da Justiça Gratuita, face à disposição contida no art. 4º da Lei nº 1.060/50. (TRT 20ª R. – RO 2258/01 – (596/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 09.04.2002)



JUSTA CAUSA – VENDA DE VALE-TRANSPORTE – PRÁTICA TOLERADA PELA EMPRESA – JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA – Não há de ser configurada como justa causa, a venda de vale-transporte pelo empregado, quando essa prática é tolerada pela empresa. DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO – ART. 462 DA CLT – É indevido o desconto salarial que não preencher os requisitos do art. 462 da CLT, devendo ser restituído ao empregado. (TRT 14ª R. – RO 0421/2001 – (0093/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DOEAC 03.04.2002)



EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DENUNCIADORES A ÓRGÃO PÚBLICOS COMPETENTES – É faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, f e 680, g, da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF). (TRT 2ª R. – RO 20010113660 – (20020131288) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 15.03.2002)






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