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Terceirização Administração Pública Responsabilidade Subsidiária Súmula N 331

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

FALÊNCIA DEPÓSITO RECURSAL FALÊNCIA – RECURSO SEM PREPARO – NÃO CONHECIMENTO – A precariedade financeira circunstancial e a indisponibilidade imediata de numerário são dificuldades produzidas pela falência e não constituem pretexto para que se instalem odiosos privilégios em detrimento das pessoas físicas e jurídicas que bem se administram e cumprem as Leis. (TRT 2ª R. – RO 20000438310 – (20020032638) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93 E § 1o DA LEI 8.213/91. Diante da não-contratação de empregados substitutos a portadores de deficiência habilitados e de reabilitados, bem como do não- preenchimento do percentual de vagas reservadas a cotas, nos termos do art. 93 e § 1o da Lei 8.213/91, estão respaldados os autos de infração lavrados pela autoridade administrativa competente. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin. Processo n. 0000054-27.2010.5.04.0018 RO. Publicação em 21-11-11)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Como recurso destinado ao aperfeiçoamento do julgado, servem os embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão, conforme dispõem os art. 535, incisos I e II do CPC e 897-A da CLT. (TRT 19ª R. – EDcl 00908.2000.055.19.00.6 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 15.01.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS – ARBITRAMENTO – O arbitramento dos honorários periciais tem por parâmetros a complexidade dos cálculos e as demais circunstâncias envolvidas na sua elaboração. (TRT 12ª R. – AG-PET 6753/2001 – 1ª T. – (00847/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

HORAS EXTRAS – MINUTOS ANTERIORES À DURAÇÃO DIÁRIA DE TRABALHO – Os minutos que antecedem à jornada, destinados à vistoria do ônibus, devem ser considerados como período à disposição do empregador. Portanto, impõe-se computar os trinta minutos que antecedem à jornada de trabalho para efeito de pagamento das horas suplementares. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 4442/2001 – (01620/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

HORAS EXTRAS – REFLEXOS – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas" (TST, Súmula, Enunciado nº 172). (TRT 12ª R. – RO-V-A . 3539/01 – (02223/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 21.02.2002)







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