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Terceirização Administração Pública Responsabilidade Subsidiária Súmula N 331

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

TRIBUNAL ARBITRAL. CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A Lei no 9.307/96, que regula a arbitragem, destina-se a resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não se aplicando aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, tampouco se prestando a homologar renúncia do empregado a direitos indisponíveis garantidos pela legislação obreira. Sua decisão não produz efeitos de coisa julgada, e não impede o pleno exercício do direito constitucional de ação. (TRT/SP - 02393200706302002 - RO - Ac. 4aT 20090260559 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO – Caracterizado o desvio de função, são devidas as conseqüentes diferenças salariais. (TRT 17ª R. – RO 2075/2000 – (1116/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

ESTABILIDADE DA GESTANTE – NÃO CABIMENTO – Desconhecendo a obreira o estado de gravidez por ocasião da rescisão contratual e confirmada a gravidez quatro meses após ter cessado o vínculo, não faz jus a obreira as verbas decorrentes do período da estabilidade por não configurar a hipótese, dispensa obstativa de direito. (TRT 2ª R. – RO 20000559924 – (20010834448) – 10ª T. – Relª Juíza Maria Elisabeth Pinto Ferraz Luz – DOESP 22.01.2002)

Fato gerador. Contribuição previdenciária. O fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo legal. (TRT/SP - 02281200407502009 - AP - Ac. 8aT 20090710392 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 11/09/2009)

FGTS – PAGAMENTO PARCELADO – ACORDO ENTRE DEVEDOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – O ajuste feito nos termos do art. 27 da Lei Complementar Federal nº 77/93 e do Decreto nº 894/93, que autoriza o repasse pela Secretaria do Tesouro Nacional de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em favor da Caixa Econômica Federal para pagamento do FGTS, não obsta que o empregado ingresse com ação trabalhista para pleitear o pagamento direto de todos os valores não depositados na sua conta vinculada, quando extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria. (TRT 12ª R. – RO-E . 9008/2001 – (02927) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 05.03.2002)

PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONCESSÃO DA VANTAGEM CONDICIONADA AO PURO ARBÍTRIO DO EMPREGADOR. VEDAÇÃO LEGAL. A concessão de vantagem pecuniária prevista em plano de cargos e salários do empregador não pode ficar submetida ao seu puro arbítrio sob pena de configurar condição contratual leonina, imposta de forma potestativa, o que é vedado pelo nosso Código Civil em seu art. 122. Assim, no caso vertente, tendo o empregado atendido aos requisitos previstos pelo PCS para a promoção de um cargo a outro não pode a empregadora negar-lhe o benefício pretendido, pretextando a exigibilidade de avaliação do interessado por constituir aquela condição potestativa repugnada pelo ordenamento jurídico. (TRT23. RO - 00213.2007.009.23.00-8. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)







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