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Terceirização. Administração Pública. Responsabilidade Subsidiária
Jurisprudência - Direito do Trabalho


TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO – CABIMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – A penhora sobre percentual bruto da empresa não se confunde com a penhora de crédito para os efeitos da gradação contida no § 1º do art. 655 do CPC, haja vista que faturamento é a somatória das faturas emitidas, referentemente às vendas efetuadas a prazo num determinado período, cujo preço deverá ser pago por ocasião do vencimento de cada fatura, significando que não se trata de dinheiro, mas de mera expectativa, decorrente da promessa de pagamento no vencimento respectivo, do recebimento do preço, enquanto a penhora sobre crédito diz respeito a valor certo, líquido e determinado, cujo numerário encontra-se em poder de terceiro, no caso, o devedor do executado. Tanto é assim, que a penhora sobre percentual do faturamento não se traduz em valor líquido, certo e determinado para efeito de garantir a execução e propiciar ao executado o oferecimento dos embargos à execução. (TRT 15ª R. – MS 171/2001 – Rel. p/o Ac. Juiz Samuel Corrêa Leite – DOESP 07.02.2002)



VÍNCULO DE EMPREGO - DONO DA OBRA - O reclamado pessoa física, não é construtor, de forma que não assume os riscos de tal atividade econômica, nos termos do artigo 2o da CLT, na qualidade de dono da obra contratou empreiteiro para realização de obra em sua residência, inexistindo, portanto, qualquer destinação econômica (negocial) do imóvel, não havendo que se falar em vínculo de emprego. (TRT/SP - 00042200707002005 - RO - Ac. 4aT 20090417245 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/06/2009)



Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula no 114, do C. TST - A Lei no 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT/SP - 00048199847102000 - AP - Ac. 11aT 20090359784 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 26/05/2009)



JULGAMENTO – EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – A apreciação de questão atinente à competência material não implica, em hipótese alguma, julgamento extra petita. A incompetência absoluta pode ser argüida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser declarada ex officio pelo Juiz, conforme estabelecido no art. 113, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. (TRT 15ª R. – Proc. 25728/99 – (10929/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)



FRAUDE À EXECUÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – A caracterização da fraude à execução depende de prova robusta, não se conformando com simples presunção. (TRT 12ª R. – AG-PET 398/2001 – 3ª T. – (011192002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)



EFEITOS HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES – Cessação do ato violador a direito líquido e certo. Carência superveniente. Falta de interesse em agir. (TRT 2ª R. – Proc. 01272/2001-0 – (2002004585) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 26.03.2002)



EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO POSTERIOR A 1988 – CONTRATO NULO – Diante do Enunciado TST nº 363, que considera nula a contratação de empregados públicos após o advento da Constituição Federal vigente, sem o necessário concurso público, é forçoso concluir que aos obreiros admitidos em tal circunstância somente é devido o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. Sentença parcialmente reformada, a fim de excluir as verbas rescisórias deferidas. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0740/01 – (0112/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Ainda que o agravante argua nulidade pretérita à fixação do "quantum" na sentença de liquidação, se faz necessária a delimitação do valor incontroverso para resguardar o "telos" da norma de exibilidade (parágrafo 1o do art. 897 da CLT), que é o de permitir a execução definitiva e imediata do valor incontroverso remanescente, atendendo-se assim aos interesses do credor, em nome do qual se processa toda a execução (art. 612 do CPC). O momento da arguição da nulidade é irrelevante para efeitos liberatórios desse pressuposto, máxime quando se pretende pela via anulatória a desconstituição dos cálculos, direta, ou indiretamente. Carecendo o agravo desse pressuposto específico, não se pode conhecer da medida intentada. (TRT/SP - 00932200507802006 - AP - Ac. 9aT 20090374074 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 05/06/2009)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DISSÍDIO COLETIVO - Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Em conseqüência, rejeito os Embargos apresentados pelos Suscitantes e acolho parcialmente os interpostos pelo Suscitado para estabelecer tão-somente que a vigência da sentença normativa é a partir de 1º.01.2008. (TRT23. EDDC - 00068.2008.000.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



Vínculo de emprego. Restaurante instalado nas dependências de hotel residência. O reclamante prestava serviços direcionados ao atendimento de room service e café da manhã, do restaurante existente nas dependências do Hotel reclamado, o qual foi beneficiário direto e exclusivo da mão-de-obra do autor. A intermediação dos serviços mediante contratos de locação e arrendamento de espaço físico e de equipamentos para funcionamento do restaurante, firmados pelo reclamado com pessoas físicas, apenas visou frustrar a incidência das normas de proteção ao trabalho, restando reconhecido o vínculo de emprego com o condomínio do hotel reclamado, na forma dos artigos 9º e 444 da CLT. (TRT/SP - 00188200800702005 - RO - Ac. 2ªT 20090717362 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 22/09/2009)






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