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Terceirização. Administração Pública. Responsabilidade Subsidiária
Jurisprudência - Direito do Trabalho


TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



Devedora Principal. Falência. Decretada a falência da devedora principal o crédito exequendo deve, em primeiro lugar, ser habilitado perante o Juízo Universal da Falência. A responsabilidade da devedora subsidiária pressupõe a demonstração da impossibilidade de recebimento perante o Juízo da Falência. (TRT/SP - 00551200225502007 - AP - Ac. 3aT 20090268096 - Rel. Sergio J. B. Junqueira Machado - DOE 28/04/2009)



GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – Não há como deferir a estabilidade provisória à gestante, quando a contratação é temporária e está fulcrada no art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. O conhecimento prévio do prazo para o término do contrato formalizado entre as partes, ainda que tenha ocorrido a sua suspensão, é perfeitamente válido. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7622/2001 – (02193/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 27.02.2002)



HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário, sem a devida paga – art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC. (TRT 15ª R. – Proc. 13816/00 – (8671/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002 – p. 62)



AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO TAXA SELIC E MULTA DE 20%. A legislação invocada pela Agravante (artigos 34 e 35 da Lei 8212/91) não possui aplicação ao caso sob exame em que as parcelas previdenciárias em execução emergem do cumprimento de sentença judicial. A incidência de juros em face do inadimplemento do Executado se dá nos termos constantes no Decreto 3048/99 que, em seu artigo 276, caput, prescreve que 'Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.' Assim, a legislação invocada somente incidirá na hipótese do prazo apontado no referido Decreto (dia dois do mês seguinte) restar ultrapassado pelo Executado para pagamento do crédito apurado na liquidação de sentença. Agravo de Petição não provido. (TRT23. AP - 00051.2007.071.23.00-8. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



A Lei Complementar n.o 954/03, do Estado de São Paulo, que determinou a retenção de 11% sobre a complementação de aposentadoria não se aplica aos empregados aposentados de sociedades anônimas integrantes da administração indireta daquele Estado da Federação cujos contratos eram regidos pela CLT. (TRT/SP - 00915200708402002 - RO - Ac. 5aT 20090386765 - Rel. Orlando Apuene Bertão - DOE 19/06/2009)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CABIMENTO. Não são devidos honorários advocatícios em razão da simples sucumbência, para qualquer das partes litigantes, nas lides que decorrem das relações de emprego, como se verifica pela interpretação da instrução normativa n. 27/2005 do c. TST, bem como das Súmulas n. 219 e 329 do c. TST. Assim, na ação de reconvenção ajuizada pela Acionada/Reconvinte em face da Autora/Reconvinda, cujo objeto teve por origem a relação de emprego havida entre as partes, são indevidos os honorários advocatícios em razão da mera sucumbência da Acionante/Reconvinda. (TRT23. RO - 01063.2009.004.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 16/12/10)



ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE x VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESSUPOSTOS - DESVIRTUAMENTO - FRAUDE À LEI - A inserção do estudante, regularmente matriculado em curso disciplinado pela Lei no 6.494/77 (atual Lei no 11.788/2008), na unidade empresarial concedente exige, para atribuir eficácia ao estágio, que a obrigação assumida oportunize de maneira efetiva a complementação e aperfeiçoamento empírico da formação profissional. À instituição de ensino cabe a supervisão e coordenação dessas atividades (artigos 2o e 4o, do Decreto no 87.497/92), desde o ato de assinatura do instrumento jurídico (termo de compromisso), até as avaliações periódicas, e a observância dos programas acadêmicos e calendários escolares. Ausentes tais formalidades, aflora o desvirtuamento da relação havida, dando lugar à fraude aos preceitos trabalhistas (artigo 9o, da CLT). Configurado o liame empregatício. (TRT/SP - 00402200646102000 - RO - Ac. 8aT 20090184321 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)



HORAS EXTRAS – JORNADA EXTERNA – Não se enquadra no artigo 62, inciso I, da CLT o empregado que, embora em serviço externo, comparece no estabelecimento na chegada e saída com freqüência certa. O enquadramento correto é aquele previsto no artigo 74, § 3º, da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8150/2001 – (02926/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 18.03.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – FUNÇÕES DIVERSAS – Quando as funções desempenhadas pelos paragonados são diversas, contrariando um dos requisitos elencados no art. 461 da CLT, não há como deferir as diferenças salariais decorrentes de equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 7235/2001 – (02775/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)



TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. ÓBICE. ART. 37, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88. Não se há falar em transposição de regime celetista para estatutário pelo simples fato de se ter promulgado no âmbito da Administração Estadual a Lei nº 5.624, de 25.06.90, regulamentada pela Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, instituidora do regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Mato Groso, haja vista que norma infraconstitucional não tem o condão de transmudar o regime celetista para o estatutário, sob pena de configurar afronta ao cânone constitucional (art. 37, caput e seu inciso II, da Constituição da República de 1988). Assim, não se há falar em incidência da prescrição no particular, devendo ser analisada a pretensão do recorrente aplicando-se à hipótese presente a teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC). (TRT23. RO - 00587.2007.004.23.00-1. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)






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