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Terceirização Administração Pública Responsabilidade Subsidiária Súmula N 331

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – A percepção dos honorários assistenciais, na Justiça do Trabalho, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos em legislação específica (Lei nº 5.584/70), a saber: Declaração de hipossuficiência do empregado e credenciamento do seu patrono pela entidade sindical da categoria a que pertence. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7036/2001 – (01584/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

ESTABILIDADE – NULIDADE DA DESPEDIDA – REINTEGRAÇÃO – EFEITOS – A reintegração do trabalhador detentor do direito à estabilidade impõe ao empregador o ônus do pagamento dos salários do período de afastamento, bem como dos respectivos reflexos nas férias e no 13º salário. Aplicação do art. 159 do CCB, e do art. 495 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 22738/01 – (14991/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 22.04.2002 – p. 30)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao Reclamante o ônus de comprovar o labor extraordinário, alegado na inicial. Se a análise da prova apresentada, especialmente a da testemunhal, demonstrar que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, por não ter exibido, em juízo, prova robusta e convincente da sobrejornada apontada, impossível deferir-se o pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras. (TRT 15ª R. – RO 015347/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Considerando que restou comprovado nos autos, através da prova documental e testemunhal, que a reclamante laborava em jornada superior as 44 semanais ou 220 mensais, bem como que usufruia de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, correta a decisão primária que deferiu-lhe as horas extras extrapoladas e os 40 minutos de intervalo intrajornada como extras, merecendo reforma apenas para adequá-la ao limite do requerido na inicial, para que não ocorra o julgamento ultra petita. (TRT 11ª R. – RO 0924/00 – (0067/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Para ser deferida, a isonomia salarial exige identidade absoluta de tarefas, sem o quê não é possível aquilatar o preenchimento dos requisitos de mesma produtividade e perfeição técnica entre os paragonados. (TRT 15ª R. – RO 014.765/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)

VINCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Não há necessidade da oitiva de testemunha quando o Magistrado se encontrar satisfeito e entender por suficientes os documentos probatórios existentes nos autos. As provas destinam-se ao convencimento do Magistrado e, assim, tendo o MM Juiz formado a sua convicção, desnecessárias maiores explanações, pelas partes, a respeito dos pedidos feitos na audiência de instrução, seguindo o princípio do livre convencimento do julgador, previsto no art. 131 do CPC. 2. Nesta vertente, a decisão do Juízo a quo o qual atentou-se ao depoimento pessoal da parte em juízo e demonstrou que a Reclamante não se enquadrava nos requisitos do art. 3º da CLT, pois não havia subordinação, nem mesmo pagamento regular de salário, mas companheirismo entre a Autora e o pai da Reclamada. Destarte, não há como reconhecer do vínculo laboral quando presente o affectio societatis, ante a clara ausência de subordinação. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 01459.2007.002.23.00-2. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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