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Terceirização Administração Pública Responsabilidade Subsidiária Súmula N 331

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

HORAS EXTRAS – REGISTROS DE PONTO – Não invalidados os registros de horário colacionados aos autos e não tendo o autor demonstrado a existência de diferenças de horas extras devidas, indefere-se o pleito do correspondente pagamento. (TRT 12ª R. – RO-V . 6910/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Ausente qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada em sede de Embargos de Declaração, não merecem ser acolhidos para efeito de prequestionamento, haja vista que o acórdão embargado adotou, explicitamente, tese a respeito das matérias invocadas. Inaplicável, pois, a Súmula 297 do c. TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I daquela Corte Superior. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDAP - 00919.2005.022.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ENGENHEIRO DO TRABALHO - PROFISSIONAL NÃO-HABILITADO À AFERIÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO - A norma inserta no artigo 195 consolidado, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-á através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, não contempla a restrição apontada pela recorrente. Tanto o engenheiro quanto o médico do trabalho estão capacitados a apurar a existência de condições insalubres de trabalho.Nega-se provimento. (TRT 4ª R. - 1ª Turma - RO 00233-2008-451-04-00-1 - Rel.ª Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse - DJe 16.12.09)

DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. Diante da inexistência de acordo de compensação de jornada e não tendo sido provado o pagamento correto das horas extras prestadas com habitualidade, impõe-se manter a condenação. Nega-se provimento. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO. As utilidades fornecidas ao Reclamante não podem ser consideradas como salário in natura, uma vez que não se destinaram a remunerar os serviços prestados, mas a facilitar a prestação do serviço por parte do empregado. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00166.2007.022.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Restando provado nos autos que o reclamante extrapolava sua jornada de trabalho mensal em número bem acima das 220 horas, correta a decisão primária que determinou o pagamento das horas excedentes, a título de extras. Não comprovada a deslealdade, a má-fé ou a insinceridade do reclamante durante a fase de conhecimento do processo, não há que falar em multa por litigância de má-fé. (TRT 11ª R. – RO 0401/01 – (0565/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 2º, DA LEI 5889/73. PARCEIRA RURAL. O Direito do Trabalho deve aplicar, em sua máxima efetividade, o princípio da primazia da realidade, a fim de coibir as contratações fraudulentas revestidas de contornos diversos, mas que na essência revelem presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Contudo, quando se detecta que a intenção do autor não foi a de se unir ao demandado pelo vínculo laboral, mas atuar na qualidade de parceiro rural, recebendo percentual da lucratividade do negócio muito próximo à meação (40%), com liberdade para negociar sua parte, não sofrendo, ainda, ingerência do Reclamado na quase totalidade do desenvolvimento de sua atividade laboral, revela-se a inexistência do liame empregatício, posto que ausentes sobretudo os requisitos da subordinação e da onerosidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00377.2007.086.23.00-4. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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