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Terceirização Administração Pública Responsabilidade Subsidiária Súmula N 331

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE . NULIDADE DA SENTENÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE EMPRESA E O MPT. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA SE MANIFESTAR NA AÇÃO ANULATÓRIA DO TAC. A formação do litisconsórcio passivo necessário dá-se quando pelo fato da natureza jurídica da decisão poder afetar ou prejudicar direito subjetivo de terceiro, sendo necessária a citação do litisconsórcio, nos termos do art. 47 do CPC, sob pena nulidade da sentença. Ausente a citação do litisconsorte passivo necessário, acolhe-se a preliminar argüida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para cumprimento citação do litisconsórcio passivo necessário. Prejudicada apreciação dos outros pedidos de reforma do recurso. (TRT23. RO - 00695.2006.051.23.00-0. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE MORTE DE EMPREGADO EM ASSALTO A ÔNIBUS COLETIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Desprovida de sustentação jurídica a imposição de condenação ao empregador por danos morais e materiais decorrentes da morte de seu empregado em assalto, pois tal circunstância não se inclui como omissão voluntária, mormente em face do disposto no art. 144 da Constituição Federal, que dispõe ser a segurança pública DEVER do Estado. Ademais, não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico que obrigue o empregador a valer-se de segurança armada ou qualquer outro meio inovador de tecnologia nessa área, com o fito de impedir ou até mesmo de impor certa dificuldade a ação de marginais no ambiente de trabalho para suprir a ineficiência do Estado no seu dever constitucional de combater a criminalidade. Dou provimento ao apelo patronal, no particular. (TRT23. RO - 00733.2006.002.23.00-5. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Rescisão contratual motivada imediata. A reclamada não se precipitou nem procrastinou na constatação dos fatos que ensejaram a dispensa por justa causa. A apuração técnica no dia seguinte do problema causado pelo reclamante deliberadamente e a espera do seu retorno do período de férias para sua oitiva denunciam que reclamada atendeu o requisito imediatidade para a dispensa por justa causa do reclamante. (TRT/SP - 01642200820102003 - RS - Ac. 3aT 20090312990 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 05/05/2009)

Estabilidade acidentária. Contrato de experiência. Prazo determinado. Incompatibilidade. Não há direito à estabilidade acidentária no contrato de experiência, tendo em vista a ausência da hipótese contemplada no art. 118, da Lei n. 8.213/91, qual seja, contrato a prazo indeterminado, eis que a rescisão se opera pelo decurso do período ajustado entre as partes. As cláusulas contratadas eram válidas na celebração do pacto, de forma que o motivo superveniente não pode ensejar a sua indeterminação. Aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 244, III, do TST. Recurso Ordinário não provido, no aspecto. (TRT/SP - 01505200644702000 - RO - Ac. 12ªT 20090967318 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 13/11/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCARACTERIZAÇÃO – Não se pode tomar por litigante de má-fé a parte que se serve dos meios processuais postos à sua disposição para sua defesa, utilizando-se de preceitos razoavelmente interpretados, ainda que a providência, embora favorecida pela Lei, venha a parecer excessiva. (TRT 12ª R. – RO-V . 7029/2001 – (02301/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.03.2002)

DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO EM CONSONÂCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. TST. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 557 DO CPC. A pretensão recursal do Reclamante para afastar a prescrição bienal de seu direito de ação para ingressar com reclamação pleiteando a multa de 40% sobre a correção monetária dos expurgos inflacionários no FGTS encontra-se em manifesto confronto com a O.J. n. 344-SDI-1 do C. TST e, por esse motivo, o prosseguimento do apelo obreiro no particular, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade deste Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Recurso não conhecido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Nas lides que decorrem da relação de emprego, os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não são devidos em razão da mera sucumbência, mas somente quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, assim como da Súmula n. 219, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Dessarte, dou provimento ao recurso para suprimir completamente a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. (TRT23. RS - 01148.2007.003.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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