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Terceirização. Administração Pública. Responsabilidade Subsidiária
Jurisprudência - Direito do Trabalho


TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



NULIDADE DO PROCESSADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. O dever do juiz de fundamentar suas decisões, nos termos do art. 93, IX da Carta Magna, diz respeito à demonstração do caminho percorrido para chegar à conclusão de acolher ou não o pedido formulado, tudo isso visando evitar as sentenças arbitrárias, contrárias ao estado democrático de direito, não se pretendendo coibir, entretanto, a fundamentação concisa, lícita ao magistrado desde que dela se possam extrair os motivos de sua convicção. Na hipótese, o magistrado expôs as razões de seu convencimento para condenar o réu ao pagamento de horas extras, descabendo falar em violação ao art. 93, IX da Carta Magna. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 253 e parágrafo único da CLT e NR-15, Anexo-9 do Ministério do Trabalho e Emprego, o frio não ocorre apenas na chamada 'câmara frigorífica', mas em qualquer ambiente que apresente condições idênticas ou similares às encontradiças na referida instalação, desde que haja exposição do trabalhador às temperaturas consideradas baixas segundo o critério eleito pelo legislador, entendimento esse uniformizado neste Tribunal com a edição da Súmula n. 06 de seguinte teor: 'A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado.' NATUREZA JURÍDICA. Considerando que o intervalo em questão é computado na jornada de trabalho, ou seja, os lapsos de repouso não devem ser desconsiderados na contagem da duração diária do trabalho, o período correspondente ao repouso (1 hora e 20 minutos) não-concedido, na medida em que trabalhado, converter-se-á em hora extra, cuja paga é inquestionavelmente salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO FRIO. NÃO-FORNECIMENTO DE TODOS EPIs NECESSÁRIOS À NEUTRALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À CARACTERIZAÇÃO. Se nada desabona o laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade, mormente pela ausência de comprovação da entrega de todos EPIs hábeis a neutralizar o agente insalubre frio, descabe a pretensão patronal quanto a reforma da sentença com vistas a indeferir o correspondente adicional. CONTROLES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCÁ-LOS POSTERIORMENTE COMO PROVA. A parte, ao optar em impugnar documentos trazidos aos autos, tais como os controles de ponto, não pode, posteriormente, invocá-los como prova. Trata-se do princípio da indivisibilidade da prova, segundo o qual determinada prova não pode ser reputada válida para determinado efeito e inútil para outro, ou seja, não se pode admitir a alegação da autora de que as anotações dos cartões de ponto só seriam verídicas para o que a favorece e inválidas para o contrário. (TRT23. 1ª Turma. RO - 00620.2010.031.23.00-1. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 18/11/11)



HORAS EXTRAS – MOTORISTA – PERÍODO DE VIAGENS – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO EXTRA – PARÂMETRO DE CARTÕES DE PONTO – INAPLICABILIDADE – Não deve ser tomado como parâmetro os cartões de ponto que atestam a jornada de trabalho na sede da empresa do empregado motorista, para o efeito do reconhecimento do alegado trabalho extraordinário quando em viagens. (TRT 14ª R. – RO 0495/2001 – (0085/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 28.02.2002)



INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA – PIRC – Dispensado em face da reestruturação administrativa da empresa, tendo esta rejeitado o pedido de adesão ao programa de demissão, faz jus o Autor à indenização pretendida. HORAS EXTRAS – PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL – Provando o Autor, através de testemunha, sua efetiva jornada de trabalho, condena-se a empresa ao pagamento de horas extras com os seus consectários legais, mormente quando a prova documental oferecida pelo empregador mostra-se inservível por trazer horário de trabalho pré-grafado unilateralmente. (TRT 11ª R. – RO 1991/2000 – (107/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)



PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO: 05 ANOS A CONTAR DA DATA DO ARQUIVAMENTO (ART. 40, LEI 6.830/80). Nos presentes autos, o que se tem é uma execução fiscal, a qual é competência do Judiciário Trabalhista após o advento da EC 45. A Lei 6.830, no caput do art. 40, determina que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não houver a localização localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo da prescrição. Pela interpretação literal do artigo 40, extraímos: a) a obrigatoriedade da suspensão da execução por um, sem que se tenha a fluência da prescrição (art. 40, parágrafo 1o); a fazenda pública há de ser intimada da decretação da suspensão; b) o prazo máximo é de um ano para a suspensão (cotejamento do parágrafo 1o com o parágrafo 2o); c) após o prazo de um ano, o juiz determinará o arquivamento; d) da decisão que ordenar o arquivamento, começará o termo inicial para fins da fluência do prazo da prescrição, consoante o teor do cotejamento dos parágrafo 3o e 4o; e) decorrido o prazo, o juiz ouvirá a fazenda pública e poderá decretar a prescrição. A doutrina indica que a melhor técnica de interpretação é a teleológica. Vamos inferi-la pelo exame concreto dos autos. Pode-se dizer que, formalmente, não houve, simplesmente, a determinação da suspensão, contudo, pode-se afirmar que o prazo de um ano estará sendo observado em uma visão teleológica. Bastam à análise das datas entre o despacho de fls. 11, a manifestação de fls. 13 ea data de fls. 15. Em outras palavras, houve quase o decurso de um ano. Os autos foram para o arquivo em 30 de agosto de 2002. A contar do arquivamento, tem-se o início da prescrição. Entre o arquivamento e a manifestação do exeqüente houve o transcurso de mais de mais de cinco anos. A decisão agravada está em sintonia com a Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Rejeito. (TRT/SP - 01393200646602006 - AP - Ac. 2aT 20090114331 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - DOE 24/03/2009)



HORAS DE SOBREAVISO. A Súmula 428 do TST dispõe que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, sendo necessário que o empregado permaneça em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Pois, o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Inexistentes esses pressupostos, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02076-2012-013-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)



EMPREITADA - Profissional que contrata ajudantes, os remunera, está isento de fiscalização quanto a rotina de trabalho, sujeito apenas ao resultado das tarefas contratadas, com pagamento por metragem, caracteriza a modalidade contratual, não exigida forma escrita - Atuação em atividade fim da contratante não impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, até porque há previsão do tipo no art. 455 da CLT. (TRT/SP - 00934200748102002 - RO - Ac. 7aT 20090444420 - Rel. Cátia Lungov - DOE 12/06/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se assim desejarem, possam a ela comparecer, bem como seus patronos. (TRT/SP - 01525200503802007 - RO - Ac. 12aT 20090661375 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)



Representação do reclamante em audiência por ex-colega de trabalho. Artigo 834, parágrafo 2o da CLT. Juridicidade. A correta visão jurídica das normas infraconstitucionais dá-se sob o prisma dos princípios da Constituição Federal. A interpretação finalística é a via de correção apropriada às imprecisões ou imperfeições da literalidade dos textos legislativos. À luz dos princípios constitucionais fundamentais do direito de ação, indeclinabilidade da Jurisdição e duração razoável do processo, a representação do trabalhador que se encontre fisicamente impossibilitado de comparecimento em Juízo, através de ex- empregado de sua ex-empregadora, atende ao escopo finalístico do artigo 834, parágrafo 2o da CLT. Nesse contexto de princípios constitucionais fundamentais, a expressão legal "mesma profissão" sofre interpretação ampliativa, ou seja, acepção em latu sensu. A intenção da lei é salvaguardar, pela razoável legitimidade de representação, o acesso à Justiça, em situações de impossibilidade física do reclamante, com o mínimo de resguardo à segurança jurídica. Desiderato jurídico esse, que não se deixa de atingir, em se fazendo representar através de ex-colega de trabalho, ainda que, strictu sensu, não sejam da mesma profissão. (TRT/SP - 00335200644202005 - RO - Ac. 6aT 20090725578 - Rel. Valdir Florindo - DOE 11/09/2009)



Participação nos lucros. Pagamento em parcelas, negociado com o sindicato. Natureza jurídica. A forma de pagamento de uma verba não lhe determina a natureza jurídica. A natureza de uma coisa vem de sua origem. O fato do sindicato ter negociado o pagamento da verba participação nos lucros em parcelas, em razão de particularidades, não transforma a verba de indenizatória em salarial. A lei não admite discussão da matéria de fato e de direito discutida nas decisões normativas (CLT, 872, parágrafo único), mesmoprincípio a ser observado nas convenções coletivas ou acordos, quando as vantagens são negociadas nos limites do art. 7o, XXVI, da CF. (TRT/SP - 01449200446102009 - RO - Ac. 6aT 20090446814 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 19/06/2009)



INSS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Tratando-se de órgãos distintos, onde o INSS é uma Autarquia Federal, possuindo autonomia administrativa e patrimonial, que não se confunde com o patrimônio da União, inclusive, quanto ao seu orçamento, que é independente do da União, e, sendo a UNIÃO – EX INAMPS, órgão da administração pública direta, considerada contribuinte perante o INSS, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 8.212/91, devendo a mesma efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária em favor do agravante, logo, não há fundamento que autorize a manutenção do despacho agravado. Agravo conhecido e provido. (TRT 11ª R. – AP 0635/01 – (0057/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)






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