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Terceirização Administração Pública Responsabilidade Subsidiária Súmula N 331

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Merecem acolhimento os embargos de declaração quando verificada no aresto a existência do vício apontado pelo embargante. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 5955/2001 – (02079/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 19.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não merece conhecimento o recurso de agravo de petição interposto após o escoamento do octídio legal previsto no art. 897 da CLT, na medida em que ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, que é a tempestividade. (TRT23. AP - 00393.2005.066.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS – Indeferem-se por absoluta falta de provas. Recurso conhecido e a que se nega provimento. (TRT 11ª R. – RO 1842/01 – (613/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Estando demonstrado nos autos que todas as possibilidades de excussão de bens do devedor principal e de seus sócios foram tentadas neste e em outros processos, resultando infrutíferas, tem-se que o benefício de ordem sobre o qual dispõe o artigo 596 do CPC foi plenamente observado, sendo legítimo que a execução se volte contra a agravante, devedora subsidiária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02086200300702000 - AP - Ac. 10aT 20090256691 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO – CABIMENTO – É incabível mandado de segurança contra ato judicial de que haja recurso previsto nas Leis processuais ou seja passível de modificação por via correcional (Exegese da Lei nº 1.533/51, art. 5º, inc. II). (TRT 12ª R. – MS . 2501/2001 – (02931/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 22.03.2002)

VALE REFEIÇÃO. DISTINÇÃO DE VALORES ENTRE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Sendo incontroverso nos autos que a empregadora passou a pagar valores diferenciados a título de vale refeição a empregados que trabalham na sede e aqueles que prestam serviços a outras empresas, há que se reconhecer a violação ao princípio da isonomia, expressamente previsto no art. 5º, caput, e art. 7º, XXX e XXXII da CF/88. Só não há tratamento discriminatório quando a distinção é fundada em motivos consistentes, em regra, visando minorar diferenças de condições que já existam, o que não se aplica na espécie. Isso porque quem deve primariamente arcar com os encargos trabalhistas é a real empregadora, no caso, a ré, sendo irrelevante o fato de os custos da majoração do auxílio não estarem previstos no contrato celebrado entre tomadora e prestadora de serviços. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01391-2012-016-03-00-0 RO; Data de Publicação: 13/12/2013; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto)







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