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Terceirização Administração Pública Responsabilidade Subsidiária Súmula N 331

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

PROVA ORAL E DOCUMENTAL. VALORAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, o princípio que rege a análise das provas no processo do trabalho é o do livre convencimento motivado, sendo, portanto, plenamente possível a desconstituição de documentos por intermédio de depoimentos testemunhais, pois o Juiz não está obrigado a observar qualquer hierarquia de provas na busca da verdade real. Se, no entanto, as testemunhas afirmam que foram dispensadas antes do início do vínculo empregatício do Reclamante, seus depoimentos não fornecem a certeza e a segurança necessária para desconstituir a prova documental produzida pela Reclamada para demonstrar o período e o motivo da ruptura do vínculo, bem assim o valor da remuneração e a jornada laboral do Obreiro, ainda mais porque o labor ocorria na zona rural e as testemunhas afirmaram residir na zona urbana, o que revela a improbabilidade de possuírem conhecimento dos pormenores atinentes ao desenvolvimento do contrato de trabalho do Autor. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00334.2006.026.23.00-4. 2ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER. Publicado em 26/09/06)

VALE TRANSPORTE. TÍTULO EXCLUÍDO DE INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. O vale transporte pago em pecúnia não sofre incidência previdenciária, diante de sua inequívoca natureza indenizatória, como também prevê o art. 458, inciso III, da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02014200407702004 - RO - Ac. 1ªT 20091027165 - Rel. JONAS SANTANA DE BRITO - DOE 27/11/2009)

Adicional por tempo de serviço. Incidência. Remuneração. Ausência de previsão legal. O ATS é verba de natureza salarial, com reflexo nos títulos salariais e legais. A se entender a remuneração como base de cálculo dos qüinqüênios (ATS), haveria a natural incidência de reflexos sobre reflexos, hipótese que não possui amparo legal. Nos termos do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, infere- se que o legislador constituinte estabeleceu óbice à inserção de adicionais na base de cálculo de vantagens pecuniárias posteriormente concedidas. Ainda que menos específica que a Lei Maior do Estado de São Paulo, a Constituição Federal veda indistintamente a possibilidade de verba de cunho personalíssimo ser acumulada ou mesmo computada para servir de base de cálculo a outra verba de caráter pessoal. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário básico (TRT/SP - 00986200700702006 - RO - Ac. 8aT 20090236836 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 07/04/2009)

LEGITIMIDADE DE PARTE. SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. Por representar a categoria econômica, sendo entidade de classe sindical, não configura parte legítima para configurar no pólo passivo. Entendimento da Lei n.o 8.630/93 que define a responsabilidade dos Operadores Portuários e do OGMO pelos créditos dos trabalhadores portuários avulsos. (TRT/SP - 01612200644502006 - RO - Ac. 8aT 20090264325 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)

NORMA COLETIVA APLICÁVEL – LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA – ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA – Considerando-se que a própria reclamada admitiu, em sua defesa, que estava situada em prédio anexo ao Shopping Iguatemi e no mesmo terreno, cabia à ela comprovar que não fazia parte das lojas que compõem o referido Shopping, eis que não é verossímil supor, pela sua localização, que dele não fizesse parte. Não se desincumbindo de seu ônus, deve ser aplicada a norma coletiva da categoria dos comerciários que que trabalham nas lojas do Shopping. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13838/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E PELOS JUROS APÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A executada só não se responsabiliza pelos índices de correção monetária e de juros após o depósito do valor da condenação se este tiver natureza jurídica de pagamento (art. 880 da CLT), o que significa poder o credor, de imediato, soerguer a importância e dar quitação da dívida (arts. 881 da CLT e 401, I, do Código Civil). Se o depósito teve por intenção apenas garantir o juízo,a responsabilidade se estende até o momento em que o crédito se tornar disponível. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 07). (TRT/SP - 02509199602002001 - AP - Ac. 5aT 20090320128 - Rel. José Ruffolo - DOE 22/05/2009)







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