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Habeas Corpus Liberatório. Furto Qualificado. Prisão Preventiva Para
Jurisprudência - Direito Penal


HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RELAXAMENTO DA PRISÃO DOS PACIENTES. LIMINAR CONFIRMADA. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70023559057, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 10/04/2008)



APELAÇÃO – CRIME – LESÕES CORPORAIS GRAVES – LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO A DECISÃO CONDENATÓRIA – Argüições do agir sob o amparo da legítima defesa própria e de insuficiência probatória a sustentar a condenação. Teses não demonstradas de forma penal, contraditadas pelas declarações da vítima sobrevivente e pelo restante dos elementos coletados dos autos. Existência de prova da materialidade e da autoria recaindo sobre a pessoa do acusado. Absolvição vetada. Improveram o apelo e retificaram duas condições do sursis concedido, fixando o prazo de duração deste. Decisão unânime. (TJRS – ACR 70003509395 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Antônio Carlos Netto de Mangabeira – J. 07.03.2002)



AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena, a alteração da data-base para concessão de benefícios, bem como a perda dos dias remidos. Agravo improvido. Unânime. (Agravo Nº 70024253684, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)



TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. USO PROPRIO. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE DE VISTA AO M.P. Acusação de tráfico de entorpecente. Decisão que desclassifica o fato para o tipo do art. 16 da Lei 6368/76. Vista ao Ministério Público para exame de proposta de suspensão do processo. Recurso de apelação. Não mais se controverte sobre a possibilidade de ocorrer a desclassificação de uma imputação que não comporte a suspensão condicional do processo para outra que a permita, devendo o Juiz, nesse caso, provocar o Ministério Público para que se manifeste sobre a proposta. Havendo recurso direto contra essa decisão, porque não concluída a sentença,deve a segunda instância tomar esse incorformismo como recusa de proposta por motivos objetivos, razão da dispensa de ouvir-se o Procurador de Justiça, e por isso determinar ao retorno do processo à primeira instância para que a sentença seja completada, preservado o direito do Ministério Público de recorrer dessa decisão de mérito. (TJRJ. AC - 2006.050.00180. JULGADO EM 12/06/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)




HABEAS-CORPUS – CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA ILEGALIDADE DO DECRETO – Informações dando conta da soltura do paciente, por não mais subsistirem os motivos que motivaram a segregação cautelar. Pedido prejudicado. (TJSC – HC 01.001251-6 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)



AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1 A liminar em habeas corpus não tem previsão legal e está condicionada ao prudente arbítrio do Juiz. Trata-se de criação jurisprudencial para casos de urgência, em que a necessidade e a relevância da medida se apresentem cristalinamente evidenciadas na própria inicial e nos documentos que a instruam.2 O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente justificada quando a falta de justa causa para a denúncia puder ser constatada de plano, o que raramente acontece. O writ não se presta à análise aprofundada de provas.3 Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJDFT - 20080020130989HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 02/10/2008, DJ 03/12/2008 p. 71)



HABEAS CORPUS – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EMISSÃO DE SALVO CONDUTO PARA ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA FALIDA, BEM COMO NOS ESCRITÓRIOS – MATÉRIA QUE REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DO WRIT – ORDEM DENEGADA QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO – O pedido de trancamento da ação penal só é admitido em ocasiões excepcionalíssimas, quando resultarem inequívocas a inexistência de crime, sequer em tese, e prova escorreita da negativa de autoria. Discutir a prova de inocência só se admite em processo regular, sob pena de suprimir o regular processo penal e a instrução criminal, ofendendo, com isso, o direito de ampla defesa. (TJSC – HC 01.000893-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)



VENDA FRAUDULENTA. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. ESTELIONATO. PROVA DA AUTORIA. APELAÇÃO. Crimes de estelionato praticados por supervisor administrativo, contra a sociedade empresarial que o empregava, com utilização do ardil de criar notas fiscais com operação denominada devolução de vendas, cujas mercadorias referentes às vendas fraudulentamente desfeitas jamais retornaram aos estoques do empregador. Conduta que caracteriza o crime de estelionato. Pedido de absolvição por insuficiência de provas de autoria. Impossibilidade. Prova oral contundente. Desprovimento do apelo. (TJRJ. AC - 2007.050.06429. JULGADO EM 11/03/2008. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)




SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTENCIA DE ILICITO PENAL. Crime de furto. Sinal da NET. Prova. Não havendo prova de que o acusado efetivamente subtraiu o sinal da NET, sendo a diligência realizada em sua casa sem a devida autorização, deve ser mantida a sentença absolutória, sem desconsiderar que a conduta imputada é atípica, tratando-se de ilícito civil a ser dirimido no campo do direito privado. (TJRJ. AC - 2007.050.02292. JULGADO EM 02/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)



AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE JULGA PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO POR SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTES CONDENADOS POR ROUBO. NEGATIVA DE RECORREREM EM LIBERDADE. USO DE ARMA DE BRINQUEDO. REGIME SEMI-ABERTO. RECOLHIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA CERTA. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. A manutenção da prisão cautelar não é incompatível com o regime semi-aberto. Mas, diante das peculiaridades de cada caso, é possível conceder ao condenado o direito de responder em liberdade ao julgamento do recurso. No caso examinados, ambos os réus são primários, têm residência fixa, tendo subtraído documentos pessoais, uma carteira de cigarros e oitenta e quatro reais em espécie sem ofensa à integridade pessoal da vítima, ameaçada com arma de brinquedo - imitação de pistola conhecida como "paga sapo" - revelando periculosidade mínima, que os torna merecedores da condescendência da lei. (TJDFT - 20080020008870HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 13/03/2008, DJ 23/06/2008 p. 123)



DETRACAO. PRISAO PROVISORIA. PRESCRICAO DO REMANESCENTE DA PENA. POSSIBILIDADE. Agravo. Reconhecimento da prescrição do remanescente da pena. Apelo desprovido. O tempo pelo qual o apenado remanesceu preso provisoriamente há que ser computado no cálculo de sua pena, e considerado para efeitos de prescrição. Não há como se acolher o pleito ministerial de que a "detração" só pode ser levada em conta a condenado que se evadiu durante o cumprimento de sua pena, fato que ofenderia ao princípio da proporcionalidade. Apelo desprovido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00954. JULGADO EM 04/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)






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