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Habeas Corpus Liberatório Furto Qualificado Prisão Preventiva Para

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RELAXAMENTO DA PRISÃO DOS PACIENTES. LIMINAR CONFIRMADA. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70023559057, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 10/04/2008)

FARMACIA DE MANIPULACAO. INEXISTENCIA DE REGISTRO. CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. CARACTERIZACAO. Apelação. Crime contra a saúde pública. Art. 273, par. 1., letra "b", do Código Penal. Preliminar de inépcia da denúncia, objetivando a nulidade dos atos posteriores. Eiva inconsistente. A prova dos autos revela que os acusados produziram, manipularam e fabricaram produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem o prévio registro exigido pela lei, e não cumpriram as normas técnicas previstas na legislação específica. Delito caracterizado. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base pouco acima do mínimo legal, devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Materialidade e autoria demonstradas. Acervo probatório suficiente para ensejar uma condenação. Laudo complementar comprovando a prática do crime. Os medicamentos foram apreendidos no local descrito na denúncia, onde o 2. acusado exercia a função de farmacêutico, tendo sido fabricados, sem prévia autorização do órgão competente, encontrando-se em depósito para venda, restando induvidoso ser o mesmo o responsável pela manipulação dos remédios. Conduta tipificada. Desprovimento dos recursos. De ofício, fica estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, ante a decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal acolhendo a inconstitucionalidade do art. 2., par. 1., da Lei 8.072/90, por violar o princípio da individualização da pena, devendo os requisitos para a progressão de regime ser examinados pelo juízo da execução. (TJRJ. AC - 2005.050.01951. JULGADO EM 05/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ENTEADO. MENOR. ABSOLVICAO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória, nesta parte mantida por Acórdão, com voto dissidente que entendia ser atípica a conduta praticada pelo embargante. A prova carreada aos autos demostra, inequivocamente, a existência de relações sexuais envolvendo o padrasto e o enteado com 15 anos de idade, na data dos fatos, no entanto a conduta descrita no artigo 214 do Código Penal tem como tipo objetivo o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, o que significa forçar, compelir, obrigar, submeter uma pessoa, mediante violência real ou presumida ou grave ameaça, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. No caso, não estando comprovado o ato de constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça à prática de relações sexuais, que foram consentidas, tratando-se de pessoa com tendência homossexual, a conduta é atípica, ensejando a absolvição com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Prevalência do voto vencido. Provimento dos Embargos Infringentes. Vencidos os Des. Paulo César Salomão e Moacir Pessoa de Araújo. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00216. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR CAMILO RIBEIRO RULIERE)

APELAÇÃO – JÚRI – HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA – Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Só é manifestamente contrária a prova dos autos a decisão que não encontra amparo em nenhuma versão resultante da prova, o que inocorre no caso dos autos. Apelo improvido. (TJRS – ACR 70003418381 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 27.02.2002)

DESCLASSIFICACAO DO CRIME. EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. SENTENCA CONFIRMADA. EMENTA - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - PUNIBILIDADE EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA.Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situação desesperadora que estavam vivenciando, decorrente do não pagamento do salário.Recurso improvido, estendendo-se, de ofício, os efeitos da sentença apelada aos co-réus, na forma do art. 580 do CPP. (TJRJ. AC - 2007.050.04933. JULGADO EM 19/02/2008. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)


ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUSPEICAO DE ORGAO DO M.P. NAO CARACTERIZACAO. EXAME DA PROVA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. Apelação. Direito Penal e Processual Penal. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Nulidades. Afastamento. Conjunto probatório suficiente. Recurso não provido. 1. Não há vícios no processo provocando a sua nulidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a participação do representante do parquet na fase do inquérito policial não acarreta o seu impedimento ou suspeição para propor a ação penal. 2. Irrelevante o fato de não ter a ação penal instaurada a requerimento do Ministérito Público, para apurar o crime de falso testemunho, chegando a seu termo. Isso não inviabiliza a sentença. O Juiz julga com base no livre convencimento motivado e encontrando os elementos necessários para formar esse convencimento, pode desde logo sentenciar. O que, não caracteriza qualquer nulidade. 3. A materialidade do fato não exige prova pericial para sua comprovação. As declarações da vítima juntamente com os depoimentos das testemunhas fundamentaram o convencimento do magistrado. 4. O consentimento da vítima, no caso em tela, não é apto a afastar a presunção de violência. Consequentemente, a tipicidade da conduta. Embora a menor já tivesse vida sexual ativa aos 12 anos, por presunção legal não posui discernimento consentir na prática dos atos libidinosos. Vencido o Des. Geraldo Prado. (TJRJ. AC - 2006.050.04597. JULGADO EM 14/11/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR AZEREDO DA SILVEIRA)


APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. CONSUNÇÃO INOCORRENTE NO CASO EM APREÇO, POIS SE CUIDA DE DOIS DELITOS DISTINTOS, PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, SEM QUALQUER RELAÇÃO. INVIÁVEL A PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, VISTO QUE OS DELITOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A PENA DE MULTA É CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO PODE SER EXCLUÍDA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022122493, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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