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Empreitada Dono Da Obra Oj N 191 Da Sdi 1

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DESVIO FUNCIONAL – ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA CONFIGURAÇÃO– A ocorrência de desvio funcional requer mais que o exercício, pela obreira, da totalidade das atribuições de cargo superior ao seu, requer também que ela partilhasse de igual grau de responsabilidade àquele que é, pelo empregador, atribuído aos ocupantes do cargo mais elevado. Não sendo este o caso dos autos, a pretensão da parte obreira não acha suporte no princípio isonômico. Ao contrário, tal pretensão, se acolhida, representaria, ela sim, agressão à isonomia. Recurso ordinário do reclamado conhecido e provido em parte. (TRT 10ª Região, 3ª Turma – RO n.º 295/2003.020.10.00-5 – Relator Paulo H. Blair – DJDF 24.10.03 – p. 33)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATENDENTE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NO AEROPORTO DE CONGONHAS. O trabalho dirigido e remunerado pelo reclamado, em quinze horas semanais, no mínimo, durante três anos consecutivos, autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego a tempo parcial, nos termos do art. 58-A, da CLT. Recurso não provido. (TRT/SP - 02128200605102003 - RO - Ac. 3aT 20090346747 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 02/06/2009)

Embargos de declaração. Conhecimento. Embargos assinados por advogado que não consta da procuração outorgada pela parte. Embargos que não se conhece. (TRT/SP - 02474200705002006 - RS - Ac. 11aT 20090535140 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 24/07/2009)

Vínculo de emprego. Motorista "perueiro". Entrega de compras em domicílio. Não se configura o vínculo de emprego quando o empregado assume o risco de sua atividade, utilizando-se de veículo próprio, arcando com os gastos respectivos, não sujeito a penalidades, exceto a falta de recebimento do frete quando deixa de comparecer ao serviço. Sentença mantida. (TRT/SP - 01786200700402001 - RO - Ac. 2aT 20090339775 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)

INSS – EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 908/2001, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA – Diz a Portaria do Ministério da Previdência nº 908/2001, em seu artigo 7º, I, diz que a contribuição deve ser apurada mensalmente e ser observado o teto máximo. Se o valor utilizado para cálculos é superior ao teto máximo, deve ser refeito os cálculos para adequá-lo ao regramento retromencionado. (TRT 14ª R. – AP 0190/01 – (0249/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

Execução. Citação pessoal. Não há necessidade de citação pessoal para a execução no processo do trabalho, assim como não se exige citação pessoal para o processo de conhecimento. Negado provimento ao agravo de petição da 1a reclamada. (TRT/SP - 00102200903002002 - AP - Ac. 5aT 20090604312 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 21/08/2009)






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