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Empreitada Dono Da Obra Oj N 191 Da Sdi 1

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

PRESCRIÇÃO BIENAL - ART. 7º, XXIX, DA CRFB - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Constituição da República, no seu art. 7º, XXIX, prevê o prazo prescricional de dois anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, contados a partir da cessação do liame contratual. Decorrido o biênio legal para a propositura da ação trabalhista, encontra-se acobertada pelo manto prescricional a pretensão do autor, acarretando, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (TRT23. RO - 00833.2007.021.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

COISA JULGADA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PARA CONFIGURAÇÃO. Há coisa julgada quando entre a anterior ação e a presente são coicidentes as mesmas partes, os mesmos pedidos e as mesmas causas de pedir. Entende-se por causa de pedir o fato e o fundamento jurídico sobre os quais se funda a pretensão, não podendo a autora, entre uma ação e outra, apenas alterar o pedido de vínculo com o primeiro para o segundo reclamado, pois os fatos que embasam a pretensão são idênticos e os reclamados são componentes de um mesmo grupo econômico, configurando empregador único. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01565-2013-044-03-00-5 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle)

Agravo de petição. Execução na pessoa do sócio. Desnecessidade de nova citação. Na insuficiência de bens da empresa executada, age corretamente a Vara de origem, quando dirige a execução ao patrimônio do sócio, sendo desnecessária a renovação do ato de citação em seu nome, pois este é legalmente responsável pelos débitos da sociedade, nos termos do art. 592, II, do CPC. Provimento negado. (TRT/SP - 00944200300902004 - AP - Ac. 12aT 20090622990 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 28/08/2009)

SUCESSÃO – RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DO SUCEDIDO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO E SUBARRENDAMENTO – As situações-tipo tradicionais que demarcam a sucessão de empregadores à luz dos art. 10 e 448 da CLT – modificações que não afetem os contratos e a substituição do antigo empregador por outra pessoa física ou jurídica-podem se desdobrar em outras possibilidades, segundo variadas fórmulas de modificações empresariais. É possível sucessão, ainda que ausente transferência definitiva e total de propriedade, bastando alienação ou transferência, a qualquer título, de parte significativa do estabelecimento, de modo a afetar a garantia original dos contratos, como em casos de arrendamento e subarrendamento. Subarrendatária que assume integral ou predominantemente atividade de Cooperativas anteriores, com uso de mesmos bens, mesmas unidades, em continuação ao empreendimento, de que extrai rendimentos, deve ser declarada sucessora. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 9ª R. – Proc. 01486-1994-093-09-00-8 – (09083-2006) – Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 28.03.2006)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR PEDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. Ao arbitrar o valor da indenização do dano moral não está o juiz limitado pela quantia sugerida pela Autora, podendo a seu arbítrio fixar o valor da indenização, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a natureza e peculiaridade do bem jurídico protegido. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto. (TRT/SP - 00727200842102005 - RS - Ac. 5aT 20090102945 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - É do empregador o ônus de provar as efetivas jornadas cumpridas pelos empregados, já que detém os mecanismos de controle de horário, consoante entendimento majoritário da E. Corte Trabalhista, cristalizado na Súmula 338. Sendo impugnados os cartões de ponto, pelo reclamante, a ele incumbe demonstrar a veracidade de suas alegações relativas à irregularidade da anotação. Não se desincumbindo, prevalece a prova documental trazida pela empresa. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00980200506502008 - RO - Ac. 10aT 20090257540 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)







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