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Empreitada Dono Da Obra Oj N 191 Da Sdi 1

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. Se a contratação do empregado se deu pelo regime celetista e sob a égide da CF/67, a qual não exigia prévia submissão a concurso público para provimento de emprego público, mas, sim, para cargo público, consoante previa seu art. 97, § 1º, há que se ter por válida a contratação e, por conseguinte, devidos todos os direitos decorrentes do rompimento do contrato de trabalho. Recurso ao qual se nega provimento. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Declarada a validade do contrato de trabalho pelo regime celetista, devido ao Obreiro todas as verbas rescisórias decorrentes da despedida imotivada, inclusive a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período do vínculo contratual, bem assim a multa estatuída no art. 477 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01054.2003.005.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-ACOLHIMENTO – A inexistência de contradição ou omissão no acórdão impugnado não permite o acolhimento aos embargos de declaração. O inconformismo da parte com a decisão adotada pelo Órgão Colegiado Julgador não pode ser aceito em sede de embargos de declaração, como forma de provocar o reexame da matéria já apreciada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 7580/2001 – (02619/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 15.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A teor do disposto nos artigo 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias. No caso em comento, embora não verificada a omissão apontada, acolho os Embargos para prestar esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 00635.2007.022.23.00-3. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Encontrando-se a decisão revisanda em conformidade com o entendimento consolidado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula de n. 331, o processamento do apelo encontra óbice nos arts. 518 e 557 do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, sendo que este último elevou à condição de direito fundamental o princípio da celeridade processual, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso conhecido parcialmente. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário da relação de emprego, sempre presumida quando comprovada a prestação de serviços, o contrato de estágio pressupõe observância ao regime legal pertinente. A formalidade do tipo legal é inderrogável e o encargo de comprovar a regularidade do pacto é da Demandada, seja em razão dos princípios que regem o Direito do Trabalho, em especial o princípio da continuidade da relação de emprego, seja em face do princípio da melhor aptidão para a prova, que impõe à parte que detém o meio probante o dever de apresentá-lo nos autos. A ausência de comprovação da existência de ajuste entre a estudante, a cedente do estágio e a instituição de ensino respectiva, como também do acompanhamento e avaliação do estágio em conformidade com o currículo escolar, autoriza a descaracterização do contrato de estágio e a declaração da existência de relação de emprego no respectivo período. Recurso da 1ª Ré a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA MELHOR APTIDÃO PARA A PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR ALEGADO NA INICIAL. A aplicação do princípio da melhor aptidão para a prova impõe à Ré o dever de trazer aos autos documentos adequados à demonstração dos valores efetivamente pagos à Autora. À mingua de tal comprovação, prevalece o salário informado na inicial. Recurso da 1ª Demandada ao qual se nega provimento. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 137 DA CLT. O artigo 137 da CLT é imperativo quanto ao pagamento em dobro das férias não quitadas a tempo e modo, não comportando exceção em face da controvérsia havida quanto ao vínculo de emprego. Recurso da 1ª Ré ao qual se nega provimento. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSS. COTA DO EMPREGADO. RETENÇÃO. Constatado que a contribuição previdenciária, cota do empregado, foi devidamente aferida e abatida do crédito da Autora, não procede a impugnação aos cálculos da 1ª Recorrente. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70, são devidos os honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Recurso da 1ª Demandada a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ARTIGO 18 DO CPC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. A linha distintiva do 'regular exercício do direito' e do 'abuso do direito' mostra-se deveras tênue em determinadas situações. Como a boa-fé goza sempre de presunção, a eventual deslealdade processual deve estar comprovada de forma indiscutível. O dolo processual, no presente caso, não se mostra indene de dúvidas, razão pela qual reforma-se a sentença de origem para extirpar da condenação as multas impostas às Demandadas. Recurso patronal provido no particular. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A equiparação salarial requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT, sendo da Autora o encargo de demonstrar que satisfaz as condições impostas pelo comando legal, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Não comprovada a identidade de funções, impõe-se o indeferimento da pretensão de equiparação salarial. Recurso da Autora ao qual se nega provimento. SOBREAVISO. USO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Consoante jurisprudência (OJ 49 da SDI-1 do TST), não é devido o pagamento de horas extraordinárias decorrentes de regime de sobreaviso quando não houve prova de restrição ao direito de locomoção do empregado ou de ter sido obrigado a permanecer em sua residência aguardando a convocação para o trabalho. Recurso Ordinário da Autora ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01551.2008.008.23.00-1. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 26/02/10)

SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA DESEMPREGADA. O salário maternidade é um direito da trabalhadora doméstica, previsto no artigo 7º, inciso XVIII e parágrafo único, sendo que a dispensa imotivada obsta ao recebimento do benefício, pois a Previdência Social paga o salário-maternidade à empregada desempregada, quando a dispensa ocorreu antes da gravidez, ou então, quando grávida, se a dispensa ocorreu por justa causa ou a pedido. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01794200824202001 - RS - Ac. 8ªT 20090789673 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/09/2009)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUALIDADE. Constatado pela prova pericial que o Reclamante adentrava no local insalubre de 03 a 04 vezes ao dia e que o tempo gasto pelo trabalhador para percorrer os locais onde havia agentes insalubres era de 02 a 03 minutos, o que perfazia o tempo máximo de 12 minutos por dia, conclui-se que a exposição do trabalhador era de curta duração - eventualidade -, não gerando, portanto, a insalubridade (exegese da Portaria n. 3.311 de 20 de novembro de 1989). (TRT23. RO - 00051.2006.002.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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