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Empreitada Dono Da Obra Oj N 191 Da Sdi 1

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, dessarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 00153.2007.005.23.00-8. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - A celeridade processual e a segurança jurídica são fundamentos para seu acolhimento, expresso no art. 842 da CLT, sobretudo quando se trata de direito individual homogêneo, não se justificando a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a parte dos reclamantes, ao argumento de dificuldades na fase de execução. Recurso ordinário provido. (TRT/SP - 00592200903002007 - RO - Ac. 7ªT 20090755434 - Rel. Cátia Lungov - DOE 18/09/2009)

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILI-DADE. Tanto a doutrina quanto a legislação específica asseveram que a concessionária de serviço público será pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que se proponha a executar o serviço objeto do contrato, por sua conta e risco, auferindo valores decorrentes das tarifas pagas pelos usuários ou por outra forma de exploração decorrente da própria prestação. Portanto, a subsidiariedade do Estado em contratos de Concessão limita-se a danos decorrentes da própria prestação do serviço delegado, causados a terceiros pelo Consessionário, não abrangendo prejuízos alheios. Assim, tanto a Recorrida AGER - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, quanto o Recorrido Estado de Mato Grosso, não poderão ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas da 1ª Reclamada - Empresa de Transportes Arara Azul Ltda, uma vez que a primeira exerceu o mero papel de agente regulamentador e fiscalizador da qualidade dos serviços públicos prestados e das tarifas cobradas, enquanto o segundo realizou contrato de concessão, e não de terceirização. Recurso não provido. (TRT23. RO - 01013.2007.005.23.00-7. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

DOCUMENTOS ASSINADOS EM BRANCO" – PROVA – TESTEMUNHA ÚNICA – Ainda que se admita que o depoimento de uma única testemunha não é fato que por si só comprometa a prova oral, deve o testemunho se dar de forma segura e convincente, ainda mais quando se pretenda desconstituir prova documental assinada pelo reclamante. (TRT 3ª R. – RO 15122/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS DEFERIDO EM SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO. Os critérios para aplicação de juros e correção monetária editados pela Caixa Econômica Federal destinam-se, especificamente, à atualização dos depósitos do FGTS recolhidos com atraso pelo empregador, no âmbito administrativo. Sua aplicabilidade, portanto, está restrita aos débitos deste para com a entidade gestora do fundo. No caso, as verbas oriundas de condenação judicial perdem o caráter administrativo e passam a ter a mesma natureza dos créditos trabalhistas em geral, razão pela qual se sujeitam aos mesmos índices de atualização a estes aplicáveis, entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDI-I do TST (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 7247/08; Data de Publicação: 15/11/2008; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida; Revisor: Jose Roberto Freire Pimenta)

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)







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