Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Empreitada. Dono Da Obra. Oj Nº 191 Da Sdi-1 Do Tst.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ARTIGO 8º, III - Da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF - RE 193503 - SP - TP - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 24.08.2007 - p. 00056)



EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – Nos termos do art. 593, II, do CPC, basta a existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência para que se considere em fraude à execução a alienação ou oneração de bens. Restando devidamente evidenciada a alienação do bem no curso da execução, a qual reduziu o executado à insolvência, tem-se por legítima a constrição judicial. (TRT 3ª R. – AP 7540/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 12)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Regulamento da Previdência Social adota o regime de competência, através do qual calculam-se as contribuições previdenciárias mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do parágrafo 4o do art. 276 do Decreto 3.048/99. As contribuições sociais pagas com atraso pelo empregador regem-se pelos arts. 34 e 35, I, da Lei 8.212/91, que determinam a aplicação da taxa SELIC sobre o valor atualizado e ainda multa de mora. (TRT/SP - 01414200301802004 - AP - Ac. 4aT 20090641579 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 28/08/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Dentre os pressupostos legais de cabimento da ação mandamental consta a inexistência de recurso do ato judicial atacado (art. 5º, II da Lei 1.533/51), daí, na espécie, havendo meios hábeis de impugnação da decisão judicial acoimada de ilegal e lesiva a direito líqüido e certo, ou seja, embargos à execução, e, eventualmente, o recurso de agravo de petição, é incabível o remédio heróico, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00008.2008.000.23.00-6. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não tendo a Reclamante comparecido à audiência de instrução e não apresentado, oportunamente, documento hábil para justificar a sua ausência, deve ser mantida a decisão recorrida que aplicou a pena de confissão ficta, conforme entendimento da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMISSÃO. A confissão ficta detém índole relativa, na medida em que sucumbe às provas pré-constituídas encartadas nos autos. Entretanto, no caso em tela, a Reclamante não produziu prova de que recebia salário acrescido de comissão.(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 00744.2007.008.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT 23: 392/2008. Data da publicação: 18/01/2008).



PRESCRIÇÃO BIENAL - Na seara trabalhista, por força do art. 7º inciso XXIX da Constituição Federal, é assegurada ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2(dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, considerando-se que o acidente de trabalho ocorreu em 19.03.2003, o contrato de trabalho teve seu término em 21.02.2004 e a petição inicial foi protocolada em 22.02.2007, expirou-se o biênio capaz de viabilizar a pretensão do Reclamante. Nego provimento. (TRT23. RO - 00284.2007.036.23.00-3. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



SUCESSÃO TRABALHISTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – I. A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Nessa hipótese, o sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes de contratos já rescindidos. Com efeito, a mudança na propriedade do estabelecimento não afeta os direitos dos respectivos trabalhadores, à luz dos arts. 10 e 448 da CLT, sendo o sucessor responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. II. Configurada a sucessão, aquele que sucedeu ao antigo empregador responde pelos encargos trabalhistas, ainda que resultantes de relações de trabalho extintas antes da sucessão. De acordo com o ensinamento de Evaristo de Morais, ‘as relações jurídicas passadas e presentes permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos, pelo que os débitos constituídos antes da cessão, ao tempo do primitivo titular, passam para o patrimônio do novo titular’ (In Sucessão nas Obrigações e A Teoria da Empresa, p. 254, v. II). III. Recurso provido. (TST – RR 137720/2004 – Rel. Min. Barros Levenhagen – Órgão julgador: 4ª T. – publicado no DJU em 19.05.2006)



DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO – LEI Nº 8.880/94 – Indeferem-se as diferenças referentes ao 13º salários se a Ré comprova estrita observância da Lei nº 8.880/94 quando da conversão de valores pela URV. (TRT 15ª R. – RO 15.530/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)



Prequestionamento. É exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária. (OJ 118, da SDI-I, do TST). (TRT/SP - 02986200007102007 - AP - Ac. 3aT 20090672431 - Rel. Silvia Regina pondé galvão devonald - DOE 08/09/2009)



EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO LEGAL NÃO-OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. Consoante dispõe o texto consolidado é de cinco dias o prazo para o executado interpor embargos, contados da garantia da execução (art. 884 da CLT). Desta forma, são intempestivos os embargos à execução protocolizados após o qüinqüidio legal, contado da intimação da penhora regularmente realizada. Deixando o Agravante escoar in albis essa oportunidade, permitiu que se operasse a preclusão temporal, não sendo mais possível discutir os cálculos de liquidação. (TRT23. AP - 00286.2006.036.23.00-1. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Recurso Da Reclamada. Adicional De Insalubridade. Equipamentos De
Cerceamento De Defesa. Indeferimento De Prova Testemunhal.
Recurso Ordinário. Conhecimento. Advogado Sem Procuração. Não
Férias. Comprovação De Fruição. Ônus Do Empregador. O Gozo De Férias
Mandado De Segurança. Ilegalidade Constatada. É Ilegal A Ordem De
Confissão Ficta E Pedido Inepto. Prevalência Da Inépcia. A Inépcia Do
Jornada De Trabalho. Horas Extras. Adicional Noturno. Intervalo
Razões Recursais Apresentadas Em Fotocópia. Não-conhecimento. Não
Argumentos Não Submetido Ao Crivo Do Primeiro Grau. Inovação À Lide.
Horas Extraordinárias. Prova Oral. No Caso Sob Análise, A Prova Oral
Contrato Nulo. Admissão Sem Concurso. Aplicação Da Súmula N. 363 Do
Recurso Da Reclamada Salário 'por Fora'. Ônus Da Prova. Art. 838 Da
Indenização Por Danos Morais E Materiais. Equiparação A Acidente De
Recurso Patronal. Contrato De Trabalho Nulo. Desvirtuamento Do
Recurso Da União (inss). Intervalo Intrajornada. Natureza Salarial.
Ação Rescisória. Condições Da Ação. Legitimidade Ativa. Interesse De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação Declaratória de Bem Reservado
Ação Indenizatória - Prejuízos Causados por Transmissão de Rádio
Ação de Cobrança de Obrigação Confirmada por Sentença
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Pedido de Alteração dos Termos de Acordo para Discriminar Parcelas
Arrolamento Sumário pelos Filhos da De Cujus - Único Imóvel
Ação de Busca e Apreensão pela Administradora de Consórcio
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Ação de Investigação de Paternidade
Ação de Indenização em Rito Sumário por Acidente de Trânsito
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito
Embargos de Retenção por Benfeitorias
Contestação à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Duplicata
Memoriais em Indenização por Danos Morais Causados por Reportagem
Habilitação Retardatária em Concordata
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho Contra o INSS
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização