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Empreitada Dono Da Obra Oj N 191 Da Sdi 1

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO SALARIAL - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA - LESÃO RENOVADA MÊS A MÊS. A prescrição para cobrança de diferenças salariais derivadas da alteração na jornada de trabalho mediante o aumento da carga horária, sem a devida adequação salarial, resultando, portanto, em nítida redução no valor da hora trabalhada, é apenas parcial, sem comprometimento do núcleo do direito perseguido, na forma da Súmula 294 do C. TST. Em tal hipótese, as prestações são de evidente trato sucessivo e mediante lesão renovada mês a mês. (TRT/SP - 03608200546602002 - RO - Ac. 4ªT 20090839719 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. Nego provimento PRESCRIÇÃO BIENAL. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a cessação da relação de trabalho. Não havendo nos autos prova do termo do contrato de trabalho, impossível pronunciar a prescrição bienal. Recurso a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se vislumbra má-fé quando a parte exerce seu direito de defesa, utilizando-se de fundamentos juridicamente aceitáveis. Recurso parcialmente provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. Assim, não verificada a intenção malévola de a parte valer-se de expedientes meramente procrastinatórios, não se há falar em litigância de má-fé. Nego provimento. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00739.2007.007.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA E RELAÇÃO DE EMPREGO. DISTINÇÃO. A representação comercial autônoma e a relação de emprego possuem algumas semelhanças, tais como a não eventualidade e a onerosidade, que muitas vezes dificultam a caracterização de uma relação ou outra. O elemento que fará necessariamente a distinção entre essas duas categorias profissionais será a autonomia, qualidade do representante comercial autônomo, regido pela Lei 4.886/65, em oposição com a subordinação, traço característico do contrato de trabalho, disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT/SP - 02037200502502000 - RO - Ac. 12ªT 20090778027 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

JUSTA CAUSA CARACTERIZADA – SUBSTITUIÇÃO SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADOR POR MENOR – TRABALHO PERICULOSO – Sendo a pessoalidade um dos requisitos da relação empregatícia, não poderia o obreiro fazer-se substituir sem a anuência, ou o conhecimento do empregador, devendo ser considerada justa causa para o despedimento a substituição efetivada pelo obreiro por menor de idade, o qual está proibido de exercer função periculosa (art. 405, da CLT) tal qual a do reclamante. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13766/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL – Existindo recurso ou medida judicial cabível dentro da processualística trabalhista, e não sendo a hipótese de que o ato impugnado venha a causar manifesto prejuízo à parte, deve esta dispor de um daqueles meios processuais de resistência. (TRT 14ª R. – MS 089/2001 – (0261/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 08.04.2002)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MANUSEIO DE ÓLEO MINERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUÍMICA DO PRODUTO UTILIZADO NA EMPRESA. DESATUALIZAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS QUE CONSIDERAM A INSALUBRIDADE DO ÓLEO MINERAL. A empresa reclamada limita-se a afirmar a desatualidade das normas técnicas que classificam o óleo mineral como sendo cancerígeno e que o Sr. Perito judicial em momento algum efetuou análise técnica dos produtos manuseados pelo reclamante, deixando de responder às suas reperguntas acerca do Ph e viscosidade do óleo mineral supostamente utilizado, bem como sobre o percentual de dimetilo sulfoxido presente neste produto. Todavia, verifica-se que o i. Sr. Perito realizou as diligências necessárias, em cumprimento às determinações do MM. Juízo "a quo", nas quais não se incluíam a análise química do óleo mineral utilizado no setor de Trefila. Por outro lado, não incumbe ao MM. Juízo "a quo" e tampouco ao Sr. Perito questionar a atualidade das normas técnicas ditadas pelo Ministério do Trabalho, sendo que o i. "expert" não está obrigado a atender a todos os pedidos das partes no tocante à realização de exames e análises químicas de produtos utilizados na empresa, mas apenas a efetuar as diligências solicitadas no ambiente de trabalho e a embasar suas conclusões nas normas técnicas que orientam a matéria, nos termos da NR-15, Anexo 13, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho. (TRT/SP - 01303200731902002 - RO - Ac. 12ªT 20090873852 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 23/10/2009)





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