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Empreitada. Dono Da Obra. Oj Nº 191 Da Sdi-1 Do Tst.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ARRESTO CONCEDIDO EM FACE DE SÓCIO MINORITÁRIO, RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONCEDE ANTE A ILEGALIDADE DO ATO – Revela-se arbitrária e ilegal a determinação de arresto cumprida em face de sócio minoritário, que se retirou da sociedade executada. Para que seja deferido o arresto é necessário que se junte nos autos a prova da dívida e das circunstâncias que o justificam, sendo que a prova de tais fatos pode ser feita mediante justificação prévia, por meio da oitiva de testemunhas. No caso em apreço foi determinado o arresto dos bens do impetrante, sócio minoritário, retirante da empresa executada, sem que antes fosse intimado da prática de tal ato e sem que fossem observados os requisitos contidos na Lei Processual Civil (artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil). Mandado de segurança que se concede, com determinação para devolução do valor arrestado, devidamente corrigido, ao ex-sócio, ora impetrante. (TRT 2ª R. – Proc. 01190/2001-1 – (2002004542) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 26.03.2002)



POSTALIS. FUNDO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE EFETIVAMENTE RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA. Consoante entendido da jurisprudência do colendo STJ, uniformizado por meio da Súmula nº 289, no sentido de que a correção deve refletir o valor real da desvalorização da moeda, verbis: 'A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda'. Nesse sentido, deve prevalecer a aplicação integral dos índices que efetivamente recomponham o valor da moeda inflacionada, não configurando violação a ato jurídico perfeito o ato de afastar os índices eleitos pela entidade gestora, que ignoram aqueles indexadores que corrigem a desvalorização real da moeda. (TRT23. RO - 01227.2007.008.23.00-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



PRESCRIÇÃO - Indenização por danos morais decorrentes de doença profissional - Contrato de trabalho suspenso (aposentadoria por invalidez) - A aplicação da norma de direito material em que se funda a ação não atrai a respectiva prescrição, porque para esta existe o regramento específico da legislação trabalhista - Prazo quinquenal aplicável - Art. 7o/XXIX/Constituição da República e 11/I/CLT. (TRT/SP - 01989200544402008 - RO - Ac. 7aT 20090444285 - Rel. Cátia Lungov - DOE 12/06/2009)



AGRAVO REGIMENTAL - A concessão de liminar em medida cautelar com o objetivo de suspender a execução de julgado deve basear-se em ato que represente real ameaça, não bastando o mero temor subjetivo desacompanhado de razões concretas. Não comprovado os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ensejar o deferimento inaudita altera pars da liminar pleiteada, pois não foi constatada qualquer situação que pudesse tornar inócua ou ineficaz a medida pretendida a justificar sua concessão sem ouvir o Requerido, necessário se faz a manutenção do despacho que indeferiu a liminar de suspensão da execução. Nego provimento. (TRT23. AGMC - 00058.2008.000.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.288 – DEFERIMENTO – Cabíveis os honorários advocatícios quando se constata que, além de estar assistido pelo sindicato da categoria profissional, o mesmo percebia quantia inferior a cinco salários mínimos. Inteligência do §10 do artigo 789 da CLT, que foi acrescido pela Lei nº 10.288, de 20 de setembro de 2001, a qual ampliou o limite de salários anteriormente previsto pela Lei nº 1.060/50. (TRT 20ª R. – RO 2015/01 – (504/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 25.03.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA – Indevidos quando o trabalho foi prestado dentro da regulamentação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1899/01 – (619/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



HORAS IN ITINERE. Havendo a Constituição Federal privilegiado a negociação coletiva como forma de composição dos conflitos pelas próprias partes, perfeitamente válido o acordo coletivo. Juridicamente não há óbice para a negociação do tempo despendido em horas in itinere, devendo ser privilegiada a autonomia privada coletiva. Além do mais, o direito das horas in itinere não está entre os direitos trabalhistas irrenunciáveis, eis que tal matéria decorre de construção jurisprudencial, razão pela qual não se justifica a decretação de nulidade da cláusula convencional, devendo ser prestigiada a vontade das partes. Recurso provido. (TRT23. RO - 01312.2007.031.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



HORAS EXTRAS – Constitui ônus do empregador demonstrar que o reclamante goza regularmente do descanso intrajornada, por se tratar de fato modificativo, nos termos do art. 333, II, do CPC. No caso em tela, dos cartões de ponto acostados aos autos, depreende-se que não havia anotação dos intervalos para alimentação. Desta feita, houve inversão do ônus da prova, que passou a ser da recorrente e, desse ônus não se desincumbiu. (TRT 15ª R. – Proc. 27253/99 – (10588/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)



HORAS IN ITINERE – Tempo gasto no traslado do trabalhador, em transporte fornecido pelo empregador dentro de extensa propriedade rural. Devidas. (TRT 15ª R. – Proc. – (14408/02) – SE – Rel. Juiz Fany Fajerstein – DOESP 22.04.2002 – p. 11)



ACORDO JUDICIAL. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O art. 22, III da Lei n. 8.212/91, com a redação da Lei n. 9.876/99, acorde com o art. 195, I, 'a' da Carta Magna, explicitam que o fato gerador da contribuição previdenciária são os pagamentos efetuados aos trabalhadores com ou sem vinculo empregatício desde que destinadas à retribuição dos serviços prestados, ou seja, de natureza remuneratória, restando inexoravelmente excluídas as importâncias quitadas a qualquer outro título, a exemplo das indenizações. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01791.2007.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)






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