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Empreitada. Dono Da Obra. Oj Nº 191 Da Sdi-1 Do Tst.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCARACTERIZAÇÃO – Não se pode tomar por litigante de má-fé a parte que se serve dos meios processuais postos à sua disposição para sua defesa, utilizando-se de preceitos razoavelmente interpretados, ainda que a providência, embora favorecida pela Lei, venha a parecer excessiva. (TRT 12ª R. – RO-V . 7029/2001 – (02301/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.03.2002)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADA. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracterizou o acordo de compensação. Assim sendo, seguindo o comando da Súmula 85 do C. TST, entendo devido o pagamento das horas extraordinárias mais o adicional, assim consideradas as excedentes à 44ª hora semanal. Para as horas destinadas à compensação, a saber, excedentes à 8ª diária até a 44ª semanal, devido apenas o adicional. (TRT23. RO - 00824.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Segundo os parâmetros discriminados no art. 461 da CLT, 'sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, (...)', o que atende ao princípio da não-discriminação entre os trabalhadores. Por sua vez, o item III da Súmula n. 6 do colendo TST, enuncia que 'a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.' No caso vertente, o Autor não logrou demonstrar que tenha ativado nas funções de encarregado e comprador pelo que não se desonerou do ônus de comprovar o requisito da identidade de funções, quanto às hipóteses apontadas, a teor do que disciplina o art. 818 da CLT. Por corolário, o caso concreto não se subsume àquela norma jurídica, pelo que não resta caracterizado o instituto da equiparação salarial, para as funções supra mencionadas. (TRT23. RO - 00125.2007.002.23.00-1. Publicado em: 28/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



Fraude a preceitos laborais. Colusão Responsabilidade solidária dos fraudadores. Aplicação conjunta dos artigos 9o da CLT e 265 do Código Civil. Nas hipóteses de terceirização ilícita, a falsa condição de cooperado objetiva a redução de custos derivados da contratualidade, em afronta à legislação de regência. O livre exercício de atividade econômica, preceito consagrado na Constituição Federal (art. 170, parágrafo único), é condicionante de aspecto geral; a liceidade da atividade empresarial está circunscrita à obediência das regras delimitadas nas leis infraconstitucionais, inclusive. Considerando-se o conluio fraudulento empreendido por prestadores e tomadores de serviços, o procedimento injurídico não só obstou a aplicação dos preceitos contidos na CLT, como também vulnerou as disposições contidas no art. 422 do Código Civil. É natural concluir que a perpetração de atos tendentes a lesar a mens legis deriva de ato de vontade dos defraudadores; aqueles que privam dolosamente o trabalhador de receber os haveres contratuais e legais assumem os riscos pelo malogro do intento, traduzindo assim a responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos condenatórios, nos exatos termos do art. 265 do Código Civil. (TRT/SP - 01304200505702007 - RO - Ac. 8aT 20090184410 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Enunciado nº 219/TST. Não é o caso dos autos. (TRT 19ª R. – RO 02495.1998.005.19.00.2 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)



Recurso ordinário. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Contribuição assistencial. O art. 513, "e" da CLT não autoriza o sindicato a criar novos tributos. Art. 462. da CLT. Exigência de autorização prévia e escrita para o desconto salarial a título de contribuição assistencial. O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado. (TRT/SP - 02440200807602005 - RO - Ac. 11ªT 20090735956 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 22/09/2009)



EMPRESA (SUCESSÃO) – Manutenção de contrato Sucessão de empregador. CLT, arts. 10 e 448. Para que haja sucessão, a relação jurídica deve ser uma só, ainda que, de forma intermediária, tenha havido a cisão do contrato em dois para dar aparência de legalidade. Se se reconhece a validade jurídica dos dois contratos, não haverá sucessão. (TRT 2ª R. – RO 20010208970 – (20010835592) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)



LITISCONSÓRCIO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – Em se tratando de litisconsortes distintos, a condenação solidária exige o preparo recursal de ambos os litisconsortes. Dada a posição antagônica com que as empresas se apresentam no litígio uma jogando a responsabilidade sobre a outra pelos encargos do vínculo empregatício, o depósito recursal realizado pela primeira Recorrente não aproveita à segunda. Exegese dos artigos 48 e 509 do CPC, e do artigo 899 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13434/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



JUSTIÇA DO TRABALHO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – Se o autor não está assistido por sindicato de classe e tampouco formulou declaração de insuficiência econômica, não faz jus à verba honorária, por ausentes os requisitos da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V 17/2001 – 3ª T. – (01177/2002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Em conformidade com o disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o cabimento deste remédio processual limita-se á presença dos vícios ali indicados, sendo viável sua oposição somente para saná-los, não se prestando para reabrir discussão de matéria sobejamente enfrentada e decidida. (TRT/SP - 00878200706002002 - RO - Ac. 12aT 20090416087 - Rel. Vania Paranhos - DOE 12/06/2009)






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